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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002428020185010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002428020185010034_86ae9.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº: 0100242-80.2018.5.01.0034

EMBARGANTES: ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA e V H G 2000 COMERCIO DE

ROUPAS LTDA - ME

1. ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA e V H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA -ME interpuseram Embargos de Declaração à r. sentença de mérito. Os embargados não

apresentaram manifestações.

É o relatório.

2. Fundamentos

2.1. Conhecimento . Os embargos são tempestivos e interpostos por profissional habilitado.

Preenchem os requisitos de admissibilidade. Conheço.

2.2. Dos embargos da reclamante

A embargante/reclamante alega erro material no julgado, nos seguintes termos: "A r. sentença de id 06656f0 se encontra com erro material no que tange ao pleito elencado referente a multa

prevista no artigo 477 da CLT, o que muito embora tenha julgado improcedente tal pedido, julgou como se esse fosse de alínea c do rol de pedidos da exordial, quando na verdade o correto

seria alínea f. (...)".

Analisa-se:

O autor requer, na exordial, nos seguintes termos, em síntese: "(...) f) pagamento da maior

remuneração da autora, conforme regra do art. 477 da CLT, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no decêndio legal e a não entrega das guias de FGTS e seguro desemprego; (R$ 1.062,00) (...)".

Na sentença de mérito consta, nos seguintes termos, em síntese: "(...) Improcedente o

pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, conforme pleito contido na alínea c do rol de pedidos (...)".

A embargante/reclamante tem razão.

Desta forma, conclui-se que há erro facilmente perceptível no julgado e que não corresponde,

evidentemente, à vontade do Juízo prolator da sentença, o que se traduz em erro material.

Assim, acolho as razões dos embargos da embargante/reclamante, para fazer constar, na

fundamentação da sentença, que: "(...) Improcedente o pagamento da multa prevista no artigo

477, § 8º, da CLT, conforme pleito contido na alínea f do rol de pedidos (...)".

Assim, determina-se a inclusão da matéria sob exame no bojo da r. decisão, para todos os fins de direito.

A embargante/reclamante alega, ainda, que "(...) Houve ainda omissão em relação aos

honorários advocatícios sucumbenciais, os quais vieram a ser instituídos com a nova lei

trabalhista nº 13.467, de 13.7.2017, cabendo destacar que a Ação Trabalhista foi ajuizada pela

embargante em 2 7/03/2018, tendo a mesma obtido êxito em parte dos pedidos pleiteados na

exordial (...)".

A embargante/reclamante não tem razão. Rejeito.

Na sentença de mérito consta, nos seguintes termos, em síntese: "(...) 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...) Não há pedido de pagamento de honorários

de advogado na exordial. (...)".

Assim, a matéria exposta nada tem a ver com a obscuridade, contradição ou omissão que consta no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando-se os embargos quanto aos aspectos ora analisados,

portanto, observando-se que o juízo decidiu a matéria objeto da ação, com base nas provas dos autos.

Sendo assim, se o embargante está descontente com a decisão, ou entende que o juízo cometeu erro ao julgar, deve procurar a via cabível à espécie.

Neste sentido, cita-se o seguinte aresto:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE. EFEITO DE RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE . Os embargos de declaração não figuram no rol de recursos enumerados pelo artigo 893 da CLT. E não poderiam mesmo ali estar, porque de recurso não se trata, porquanto este tem

pressupostos próprios, que não se confundem com os dos embargos

de declaração, quais sejam, o preparo, o reexame da matéria pela

instância ad quem e, principalmente, ser vencida a parte recorrente

que, no caso dos embargos de declaração, o vencedor também tem

direito a este remédio, apenas sanando alguma das irregularidades

contidas no artigo 535 do CPC - agora, no art. 897 da CLT, com as

mesmas características -, ou até para sanar erro material (...) No

processo do trabalho, 'é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho

conhecer das questões já decididas', nos termos do artigo 836

consolidado, podendo, isso sim, rever a decisão apenas o tribunal, em grau recursal e os embargos não podem modificar o que já ficou

decidido, como recurso, mas - e tão-somente - sanar omissão ou

contradição ou aclarar o que já estava decidido. Nunca, reformar a

própria sentença ou acórdão. Para se modificarem as questões já

decididas, existe o recurso ordinário, que o recorrente agora busca,

não havendo a negativa de prestação jurisdicional alegada, sobre cujos fatos não ficaram provados. (RO - 14956/00; DJMG de 19/05/01; Pag. 06; 1ª turma; Relator: Desembargador Bolivar Viegas Peixoto; TRT 3ª Região).

2.3. Dos embargos da reclamada

A embargante/reclamada alega omissão, nos seguintes termos, em síntese "(...) In casu, os

presentes Embargos de Declaração visam esclarecer a OMISSÃO (...) entende a embargante ter havido omissão quanto a quantificação das horas extras, pois em sede de razões finais de ID

77f44b7, alegou a embargante que não restou comprovado o horário de entrada da embargada,

já que sua testemunha não trabalhava no mesmo horário e restou confesso que não a via chegar na loja, (...) Na fundamentação das razões finais, requereu a embargante que fosse considerado tão somente o horário de saída alegado na exordial, qual seja, de 18:30, acaso as horas extras

fossem deferidas na presente demanda, ante a falta de provas quanto ao horário de entrada da

embargada, porém, observa-se que tal requerimento não foi expressamente fundamentado da

sentença, já que houve o deferimento da jornada declinada na inicial, qual seja, de 9:30 às 18:30 (...)".

Na sentença consta, nos seguintes termos, em síntese: "(...) Considerando-se as negativas

expostas pela ré em relação aos fatos em tela, a teor do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC de 2015, caberia à autora o ônus de provar suas alegações no particular, e se desincumbiu a

contento do encargo, por meio da testemunha por ela arrolada, que confirmou dentre outros fatos, a jornada extraordinária. Assim, julgam-se procedentes os pedidos sob exame, conforme

pleiteado, ressaltando-se que prevalece a jornada declinada na exordial, em vez da que consta

nos cartões de ponto juntados aos autos, ante o princípio da primazia da realidade que norteia o direito do trabalho. Neste contexto, observa-se que as horas extras deferidas não foram objeto de compensação de horas e que serão consideradas extras as horas que ultrapassarem a jornada

diária de oito horas e 44 horas semanais, considerando-se a categoria profissional da autora; o

teor da Súmula Nº 172 do TST e os dias efetivamente laborados, deferindo-se o abatimento das

horas extras acaso pagas a mesmo título mediante recibos de pagamentos referentes ao autor.

Assim, procedente o pagamento as horas extraordinárias e dos feriados, conforme pleito contido nas alíneas b e d do rol de pedidos, exceto quanto aos feriados de Natal, Ano Novo e Dia do

Trabalho, conforme informa a testemunha indicada pela autora. (...) Improcedente o pleito contido na alínea c do rol de pedidos pois o Juízo já considerou como extras as horas que

ultrapassarem a jornada diária de oito horas e 44 horas semanais (...) Diante de todo o conjunto

probatório analisado nos presentes autos percebo que todas as argumentações explanadas pelas partes não foram suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo juízo nos termos do artigo

489, § 1º, IV, CPC/2015. (...)".

Portanto, verifica-se que a embargante/reclamada não tem razão, pois não há omissão neste

aspecto, pois o Juízo se manifestou conforme o acervo probatório.

Sem razão a embargante/reclamada.

Consta na sentença, nos seguintes termos, em síntese: "(...) Dispositivo (...) CUSTAS PELA RÉ

NO IMPORTE DE R$230,67 (DUZENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E SETE

CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA. (...)".

As custas processuais são calculadas à razão de 2% sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, I).

A matéria exposta nada tem a ver com obscuridade, contradição ou omissão, rejeitando-se os

embargos quanto aos aspectos ora analisados.

Sendo assim, se o embargante está descontente com a decisão, ou entende que o juízo cometeu erro ao julgar, deve procurar a via cabível à espécie.

Neste sentido, cita-se o seguinte aresto:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE. EFEITO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE . Os embargos de declaração não figuram no rol de recursos enumerados pelo artigo 893 da CLT. E não poderiam mesmo ali estar, porque de recurso não se trata, porquanto este tem

pressupostos próprios, que não se confundem com os dos embargos

de declaração, quais sejam, o preparo, o reexame da matéria pela

instância ad quem e, principalmente, ser vencida a parte recorrente

que, no caso dos embargos de declaração, o vencedor também tem

direito a este remédio, apenas sanando alguma das irregularidades

contidas no artigo 535 do CPC - agora, no art. 897 da CLT, com as

mesmas características -, ou até para sanar erro material (...) No

processo do trabalho, 'é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho

conhecer das questões já decididas', nos termos do artigo 836

consolidado, podendo, isso sim, rever a decisão apenas o tribunal, em grau recursal e os embargos não podem modificar o que já ficou

decidido, como recurso, mas - e tão-somente - sanar omissão ou

contradição ou aclarar o que já estava decidido. Nunca, reformar a

própria sentença ou acórdão. Para se modificarem as questões já

decididas, existe o recurso ordinário, que o recorrente agora busca,

não havendo a negativa de prestação jurisdicional alegada, sobre cujos fatos não ficaram provados" (RO - 14956/00; DJMG de 19/05/01; Pag. 06; 1ª turma; Relator: Desembargador Bolivar Viegas Peixoto; TRT 3ª Região).

3 . ISTO POSTO , E MAIS O QUE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100242-80.2018.5.01.0034 CONSTA, O JUÍZO DA MM. 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CONHECE DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ALESSANDRA BARBOSA DE

OLIVEIRA e V H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME , PORQUE EM ORDEM. NO

MÉRITO, ACOLHO OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA EMBARGANTE/RECLAMANTE,

PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE E PARA DETERMINAR A INCLUSÃO, NA R.

SENTENÇA PROLATADA, QUE É IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA

NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT, CONFORME PLEITO CONTIDO NA ALÍNEA F DO ROL DE PEDIDOS, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO; E, QUANTO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REJEITO-OS, TAMBÉM, CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REJEITO OS EMBARGOS DA

EMBARGANTE/RECLAMADA, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS

PARTES DESTA DECISÃO. NADA MAIS.

Em 14 de novembro de 2019.

MARLY COSTA DA SILVEIRA

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

RIO DE JANEIRO, 17 de Novembro de 2019

MARLY COSTA DA SILVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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