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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • XXXXX20185010461 • Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004980320185010461_9e4d4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Itaguaí

Rua General Bocaiúva, 310, Centro, ITAGUAI - RJ - CEP: 23815-310

tel: (21) 26881690 - e.mail: vt01.itg@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-03.2018.5.01.0461

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: ADILSON CRUZ DO AMARAL

RECLAMADO: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SENTENÇA PJe

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO

ADILSON CRUZ DO AMARAL , devidamente qualificado nos autos, ajuizou

ação trabalhis ta em face de COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , também qualificada, postulando, em síntese, com base nos argumentos de fato e de

direito deduzidos, as pretensões formuladas na petição de ID fd3c33e.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$11.000,00 (onze mil reais).

Deferida tutela de urgência para determinar à reclamada a reativação do plano de saúde do autor e de seus dependentes, conforme ID f803168.

Primeira proposta de conciliação infrutífera.

A acionada apresentou contestação escrita instruída com documentos, por

meio qual resiste à pretensão deduzida em Juízo, suscitando prejudicial e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões formuladas na peça de ingresso.

Alçada fixada no valor da inicial.

O reclamante apresentou manifestação escrita acerca da defesa e documentos acostados pela reclamada.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas aos elementos dos autos.

Proposta de conciliação derradeira recusada.

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É O RELATÓRIO.

II- FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A prescrição é fato jurídico que enseja o perecimento da pretensão de uma

parte de exigir do Estado-Juiz provimento jurisdicional que obrigue a parte contrária a reparar o dano decorrente de alguma lesão sofrida em seu patrimônio por ação ou

omissão da infratora.

A prescrição não incide sobre o direito lesado, mas sobre a pretensão subjetiva de quem se sinta lesado em buscar, perante o Judiciário, a reparação desse direito

supostamente prejudicado.

No tocante aos direitos decorrentes da relação de trabalho, a Carta

Constitucional estabeleceu, no art. 7º, inciso XXIX, a existência de dois prazos.

O primeiro, chamado de prescrição bienal, consiste no prazo de dois anos para o trabalhador, após a extinção do contrato de trabalho, ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho, pleiteando reparação por direito decorrente do contrato de trabalho e que entenda lesado, sob pena de ser o processo considerado extinto com resolução do

mérito.

O segundo prazo é contado na vigência do contrato de trabalho, a partir do

interregno de 05 (cinco) anos e de forma retroativa, sendo computado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, tragando-se com resolução do mérito todas as obrigações patrimoniais vencidas antes desse prazo quinquenal.

No caso dos autos, a acionada arguiu a prescrição quinquenal, Entrementes,

não há como prosperar a tese patronal no tangente ao prazo prescricional invocado.

Isso porque é incontroverso nos autos que não houve extinção do vínculo

empregatício, mas, sim, aposentadoria por invalidez, hipótese de suspensão do

contrato de trabalho, consoante o art. 475 do Diploma Consolidado; ao passo que a

suposta lesão narrada na exordial teria ocorrido há menos de 05 anos do ajuizamento desta ação.

Destarte, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal.

II.2 - MÉRITO

II.2.1 - DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DA

DECORRENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte autora afirma que seu contrato de trabalho com a acionada encontra-se suspenso desde a data de 03 de setembro de 2013, em decorrência de afastamento

do labor por benefício previdenciário, estando atualmente aposentado por invalidez.

Sustenta, contudo, que apesar da suspensão contratual, a reclamada cessou

seu plano de saúde e de sua esposa em fevereiro de 2018, impossibilitando-a de

continuar seu tratamento médico.

Salienta que referida situação ensejou prejuízo extrapatrimonial.

Nesses termos, postula o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento

de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

A acionada contesta, afirmando que o autor "não contribuía para o plano de

saúde, haja vista que o plano de saúde era de enfermaria (coparticipação), conforme

se observa pelos recibos de pagamento juntados com a presente, motivo pelo qual,

não há que se cogitar em, quando da aposentadoria por invalidez, o reclamante optar pelo prosseguimento no pagamento do plano de saúde".

Acrescenta que "de acordo com o artigo 30 da Lei 9.656/98, a qual foi

regulamentada pela Resolução Normativa nº 279 de 2.011 da Agência Nacional de

Saúde Complementar (ANS), tem-se que o reclamante, não fazem jus a manutenção

do referido plano".

À análise.

No caso, é incontroverso que a autora está com seu contrato de trabalho

suspenso desde a data de 03 de setembro de 2013, em decorrência de aposentadoria por invalidez.

A necessidade de manutenção do plano de saúde do empregado em benefício previdenciário encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do

reconhecimento do valor social do trabalho, fundamentos da República, enunciados no art. , III e IV, da Lei Maior.

fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, não podem ser

cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes

independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho.

Nesse sentido, a Súmula 440 do C. TST, aplicável por analogia à hipótese de

afastamento por auxílio-doença previdenciário, "in verbis":

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DETRABALHO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica,

oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o

contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Portanto, considerando que o direito ao plano de saúde, tal como usufruído

antes do benefício previdenciário, não decorre da prestação de serviços, mas

diretamente do contrato de emprego, não há motivo para a sua cessação, tampouco

para a alteração das condições então vigentes, nos moldes do pessoal da ativa, pois

que subsiste intacto o vínculo.

A suspensão do contrato de trabalho gera a paralisação apenas dos efeitos

principais do vínculo - a prestação de trabalho, pagamento de salários e a contagem

do tempo de serviço, porém não exime o empregador das demais obrigações

contratuais assumidas (art. 475 da CLT).

É irrelevante a contribuição - ou não - do trabalhador para o plano de saúde no caso de aposentadoria por invalidez, não incidindo as disposições contidas nos artigos 30 e 31, "caput" e seus parágrafos, da Lei 9.656/98.

Do exposto, confirma-se a decisão em sede de tutela de urgência

relativamente à reativação do plano de saúde do reclamante e de seus dependentes, contudo , esta obrigação deve observar as condições ajustadas antes do

cancelamento, ficando autorizada a cobrança da cota-parte do trabalhador e de seus

dependentes, nos moldes em que era efetuada antes do afastamento previdenciário,

uma vez que não seu cuida da hipótese prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98.

A suspensão do plano de saúde que beneficiava o reclamante e seu

dependente configurou atitude ilegal, conforme decidido acima.

pessoa mediana, principalmente no momento em que presumidamente mais precisava de tal benefício. A assistência médica prestada pelo INSS, em caráter geral, por certo, não supre os benefícios de um plano de saúde particular.

Na espécie, não se cuida de danos materiais que o demandante devesse

comprovar. Trata-se de se aferir o sofrimento íntimo causado ao trabalhador por essa situação, o que é de difícil, mas não impossível detecção, em casos como este, em

que se avalia o sentimento interior do ser humano.

A indenização por danos morais não exige a prova da repercussão do fato na

órbita subjetiva do empregado, pois a dor, o constrangimento, o medo e a aflição

dispensam comprovação no caso, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade.

Sendo assim, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil na

hipótese, a saber, conduta ilícita, dano moral e o nexo de causalidade entre o ato

antijurídico e os prejuízos experimentados pela empregada, a teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

O quantum fixado como compensação do dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a natureza e a gravidade do dano, atendendo, também, ao caráter

punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, sem

enriquecer ilicitamente o trabalhador.

Destarte, julga-se procedente a postulação para arbitrar a indenização por

danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a posição

funcional do autor, a duração do contrato de trabalho, a natureza e a extensão do

dano, as condições econômicas da acionada, a finalidade sancionatória e pedagógica da medida, além da natureza compensatória da indenização e dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade.

Ademais, a parcela deve ser atualizada a partir da data de prolação desta

decisão, ao passo que os juros de mora incidem a contar do ajuizamento da ação, com fulcro no artigo 883 da CLT, à luz da previsão contida na Súmula 439 do C. Tribunal

Superior do Trabalho.

II.2.2 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, por

ser, diz, juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas processuais e

demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, anexando, para tanto, a declaração de hipossuficiência de ID afafce8.

O § 3º do artigo 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17,

prescreve, "in verbis":

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No caso, entrementes, tem-se por provada a insuficiência de recursos para

pagamento das custas, nos termos do § 4º introduzido ao artigo 790 da CLT pela

Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), uma vez que o autor encontra-se em situação de aposentadoria por invalidez, não havendo qualquer elemento nos autos que indique em sentido diverso.

Destarte, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante,

rejeitando-se a impugnação patronal.

II.2.3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No processo trabalhista são devidos honorários advocatícios na forma do art.

791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável "in casu", visto que a

presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista.

Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que

deve-se observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o

máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

causa.

Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do § 2º do artigo 791-A da

CLT, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono

do reclamante, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Considerando-se a ausência de sucumbência da parte autora, não há de se

falar em condenação ao pagamento de honorários à acionada.

II.2.4 - DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO

A compensação pressupõe a existência de crédito certo em benefício da parte que a suscita, o que não se constata no caso "sub judice", porquanto a acionada não

indica, de forma expressa, a quantia que o autor supostamente lhe devia.

Se a demandada adimpliu determinada parcela, tal decorreu de

reconhecimento do seu fato gerador à época.

Ademais, sequer há que se falar em dedução, porquanto não há prova de

quantia adimplida sob a mesma rubrica da parcela da condenação.

II.2.5 - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas da condenação devem ser corrigidas a partir do vencimento da

obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT, e da Súmula 439 do TST.

Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação devidamente

corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do C. TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, com fulcro no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, o qual dispõe, "in verbis":

Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória

trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (sem

destaque no original)

Demais disso, a Corte Superior Trabalhista, em sua composição plenária, nos

autos do Processo nº TST-ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, analisou a

constitucionalidade da previsão contida no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na

parte em que se determina a utilização da variação acumulada da TRD para o fim de

atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

No julgado mencionado, o C. TST declarou a inconstitucionalidade, por

arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei

nº 8.177/91; adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do

índice que reflita a variação plena da inflação; definiu a variação do Índice de Preços

ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na

tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e

determinou a modulação dos efeitos, para que, nos processos em curso, incidisse a

aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009.

Nesse sentido, a ementa da decisão:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR

ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU

REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M §

17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da

remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na

mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos

da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento

foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR

como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses

julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária

incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito

subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder

aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob

pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no

artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o

postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do

título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a

expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº

8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se

restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa

iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao

permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização

monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa

inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo

Tribunal Federal e recai sobre a declaração de

Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração,

Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa),

caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que

apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e,

especificamente na discussão em exame, em relação à regra

contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento

de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se

encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado

constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência,

continha o mesmo vício. A consequência da declaração da

inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez,

novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas,

considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da

história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não

permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de

referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação

plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como

solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do" vazio normativo ", pode ser adotada a técnica de interpretação

conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo

impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos

créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a

expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a

regra que define direito à atualização monetária (o restante do

artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas

na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da" corrosão inflacionária ", dentre os diversos

existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo),

acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas

isso também não basta. Definido o novo índice de correção,

consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à

declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda

será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi

adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao

ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da

Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito

Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão" equivalentes à TRD ", contida no

caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de

interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente

do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização

monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice

de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de

atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito

modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de

junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que

acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado

inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data

corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de

22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece

critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a

magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho),

observada, porém, a preservação das situações jurídicas

consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido

constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)"(ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, Data de Julgamento: 04/08/2015, Relator

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, Data de

Publicação: DEJT 14/08/2015).

Contudo, em julgamento dos embargos de declaração opostos, restaram

fixados novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia

25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação do IPCA-E como fator de atualização, ficando mantida a aplicação TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia

24/3/2015.

Após a decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal

Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias

Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho

Superior da Justiça do Trabalho.

Em razão disso, a jurisprudência da Corte Superior decidiu ser aplicável a TR

como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22.012, prevaleceu o

entendimento de que a decisão deste Tribunal Superior do Trabalho não configura

desrespeito ao julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Assim, viável a adoção do IPCA-E como índice aplicável para a correção de

débitos trabalhistas.

Isso porque, conforme conclusão do Pleno desta Corte Superior, quando do

julgamento do TST-ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, a TRD não se presta à

recomposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual a sua adoção para a

correção dos débitos trabalhistas viola o direito de propriedade ( CF, art. , XXII), além de representar estímulo à protelação no cumprimento das obrigações inscritas em

títulos judiciais trabalhistas.

Nesse sentido, as ementas das seguintes decisões do C. TST, "in litteris":

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO

TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO

CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Ao concluir o

julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos

casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a

utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O Tribunal Pleno deste

Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da

expressão"equivalentes à TRD" , contida no "caput"do artigo 39 da

Lei nº 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo

impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor

Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos

naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de

remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os

débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia

25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista

conhecido e provido, no particular. (RR - XXXXX-51.2014.5.09.0892,

Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de

Publicação DEJT 02/03/2018).

[...]. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE

APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo

ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a

inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em

consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização

dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do

Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos

efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial

para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor

Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento

do processo ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a

aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia

24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser

realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da

decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da

Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente

no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do

Pleno desta Corte. 2.5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal

Regional vai ao encontro do entendimento adotado pelo Pleno do

TST, porque manteve a sentença que determinou a aplicação do

IPCA-E a partir de 25/3/2015. 2.6. Dessa forma, verifica-se que o

recurso de revista não merece processamento, haja vista a

incidência do disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333

do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR - XXXXX-58.2016.5.24.0046, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª

Turma, Data de Publicação DEJT 02/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS

TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à

questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do EDArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida

pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o

posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte

Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, tal como

decidido pela decisão revisanda. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - XXXXX-72.2016.5.24.0096, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT

02/03/2018).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado

no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade

suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do

AIRR-XXXXX-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo

como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na

mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos

efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de

execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30

de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015,

por ocasião do exame de embargos de declaração), observada,

porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas

resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao

Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão

deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão

reclamada e da" tabela única "editada pelo CSJT em atenção a

ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação

Trabalhista nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos

recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF

julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de

critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve

prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a

aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se

cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas

considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização

dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva

recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como

medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do

Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas

obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E

para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a

admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido. (RR -XXXXX-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO

NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Os

argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos

trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com

fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231). 3 -Registre-se que em 12/09/2017, no julgamento do mérito da

Reclamação 22012, o STF decidiu pela sua improcedência, ao

fundamento de que a decisão do Pleno do TST no ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 não afronta as ADIs 4.357 e 4.425 (Relator

Ministro Dias Toffoli, Redator Designado Ministro Ricardo

Lewandowski). 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR -XXXXX-80.2015.5.24.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães

Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).

[...]. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS

TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento

plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de

Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste

Tribunal, nos autos do AIRR-XXXXX-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta

pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e

4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos

trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo

IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente

retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de

declaração), observada, porém, a preservação das situações

jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos

processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos

quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,

sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito

(artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao

Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal

Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao

Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"

editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante,

seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria

Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a

Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a

retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão

desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa

Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização

de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao

julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade

4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção

do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos

credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao

cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores

recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho,

lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a

atualização dos débitos trabalhistas, inviável o conhecimento da

revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - XXXXX-50.2016.5.24.0091, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

[...]. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 2.1. O Supremo

Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu

a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por

força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão"índice oficial de remuneração básica da

caderneta de poupança"nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior,

em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST -ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da

diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte

em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo

Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na

ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da

expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei

nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a

Constituição para manter o direito à atualização monetária dos

créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a

variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de

atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a

modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que

fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos

efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3.

Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio

de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos

Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão

proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº

TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única

editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em

sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os

embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo

nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha

entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena

vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial

como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6.

Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso

mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte

Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com

fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -XXXXX-60.2011.5.04.0231). Agravo de instrumento conhecido e não

provido. (AIRR - XXXXX-22.2013.5.24.0106, Relatora Ministra Dora

Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).

Pelo exposto, na atualização monetária dos valores devidos ao Reclamante,

deve ser aplicado o IPCA-E.

II.2.6 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Haja vista o aspecto condenatório da decisão em epígrafe contemplar apenas verba de natureza indenizatória, não há de se cogitar incidência fiscal ou

previdenciária.

III- DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , esta 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí , na reclamação

trabalhista ajuizada por ADILSON CRUZ DO AMARAL em face de COMAU DO

BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , decide rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgar procedentes as pretensões deduzidas para:

a) confirmar a decisão em sede de tutela de urgência relativamente à

reativação do plano de saúde do reclamante e de seus dependentes, contudo , esta obrigação deve observar as condições ajustadas antes do cancelamento, ficando

autorizada a cobrança da cota-parte do trabalhador e de seus dependentes, nos

moldes em que era efetuada antes do afastamento previdenciário, uma vez que não seu cuida da hipótese prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98;

b) e condenar a acionada a pagar a parcela de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, condena-se a reclamada a adimplir honorários advocatícios ao

advogado da autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser regularmente apurada em liquidação de sentença.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este

dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

A parcela da condenação deve ser apurada em liquidação por cálculos.

Não há que se falar em dedução, porquanto inexiste quantia adimplida a

idêntico título da parcela da condenação.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada ( § 1º do artigo 789 da CLT), no importe de R$200,00

(duzentos reais), incidentes sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à

condenação para os efeitos legais cabíveis.

INTIMEM-SE AS PARTES .

Itaguaí, 24 de agosto de 2018.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA

Juíza do Trabalho Substituta

ITAGUAI, 24 de Agosto de 2018

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137141323/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1004980320185010461-rj/inteiro-teor-1137141343