jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Cumprimento de sentença • 01008688620195010512 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01008688620195010512_db640.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo

Av. Alberto Braune, 128, 2º Andar, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28613-000

tel: (22) 25431471 - e.mail: vt02.nf@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100868-86.2019.5.01.0512

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: EDNA LUCIA MARINHO DE FARIA

EXECUTADO: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS SA e outros

SENTENÇA PJe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A.

Embargado : EDNA LUCIA MARINHO DE FARIA

Aos quatro dias do mês de novembro de 2019, na Sala de Audiência desta Vara do Trabalho, sob a direção da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. FLAVIA BUAES RODRIGUES, foram submetidos os Embargos de Declaração a julgamento, tendo sido proferida a seguinte S E N T E N Ç A :

I - RELATÓRIO

CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A. apresentou Embargos de Declaração ( id a5ea8f6 ), alegando omissão na decisão de Exceção de Pré-Executividade, culminando por requerer a declaração de sentença.

Intimado, o Embargado apresentou manifestações ( id 7fb347d ).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o Relatório. Passa-se a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivamente opostos, restam conhecidos os Embargos de Declaração.

SUBSTITUÍDOS - PROCESSO 0078400-20.2008.5.01.0511

A Embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração argumentando que há omissão na sentença proferida quanto à legitimidade da Embargada.

Com efeito, a decisão foi omissa quanto à rubrica, o que se passa a decidir, para que passe a

fazer parte do julgado:

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade ad causam do Sindicato para atuar em defesa dos direitos e interesses da categoria profissional de modo amplo, as interpretar o artigo , inciso III da Constituição Federal. Assim, o Tribunal Pleno do TST reviu posicionamento anterior cancelou a Súmula nº 310. Veja-se:

"REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 310 DO TST. Considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. , inciso II, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 310/TST, deve o Enunciado nº 310 ser cancelado (DJ 1º.10.2003)". Esta Corte, portanto, passou a adotar o entendimento de que o artigo , inciso III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria que representa, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, não cabendo falar em limitação aos associados, tampouco em necessidade de apresentação do rol de substituídos...".

Veja-se julgado do TRT1 neste sentido:

TRT-1 - Recurso ordinário 00015060620135010421-RJ - Data da Publicação: 03/10/2014

EMENTA

DESNECESSIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. A substituição processual do sindicato prevista no artigo , inciso III, da CRFB/88, conferiu legitimidade ativa extraordinária aos órgãos de classe dos trabalhadores para ajuizarem as demandas envolvendo interesses metaindividuais (interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e interesses individuais homogêneos). Por outro lado, a exigência de apresentação de rol de substituídos na peça vestibular deixou de prevalecer por não mais se adequar ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal, o que culminou no cancelamento da Súmula nº 310 do TST, tendo em vista que a individualização poderá ser feita em liquidação da sentença, como preceituam os artigos 94, 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Rejeita-se.

Assim sendo, acolhem-se os presentes Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, a MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, RJ, decide CONHECER os Embargos de Declaração opostos por CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A. e, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES , na forma da fundamentação supra.

NOVA FRIBURGO, 5 de Dezembro de 2019

FLAVIA BUAES RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137088028/cumprimento-de-sentenca-1008688620195010512-rj/inteiro-teor-1137088046