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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00006357120135010551 • 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Vara do Trabalho de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00006357120135010551_c745b.pdf
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1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

RTOrd 0000635-71/2013.5.01.0551

Vistos, etc.

O reclamante, com a devida qualificação nos autos, ajuizaram reclamatória trabalhista em face de VOTORANTIM SIDERURGICA S/A, sustentando ser credor de verbas salariais e indenizatórias não pagas quando da fluência e término do contrato de trabalho, conforme peça de impulso acostada ao caderno processual.

Votorantim um dia foi Barbará.

Hoje é Arcellor Mittal. Arcellor Mittal Brasil.

Seu Jo o juntou documentos. Alguns repetidos, alguns até contra o que ele mesmo estava a defender.

Infrutífera a primeira tentativa conciliatória, passou a ré a contestar os pedidos insertos na peça de ingresso, pugnando, pelo inacolhimento do pleito em sua totalidade, conforme peça de resistência juntada aos autos.

Carreou documentos. Igual ao Seu jo o, alguns repetidos. Nenhum que nao estivesse a amparar o que estava a sustentar.

Em dilação probatoria fracionada, realizou-se duas provas periciais. Se deu, então, por encerrada a instrução – porque declararam as partes não terem provas mais a serem produzidas.

Ninguem conciliou.

E é esse o relatório.

DECIDE-SE:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Devida a concessão da gratuidade de justiça ao demandante, uma vez presentes as autorizadoras da Lei n. 5574/70.

DA PRESCRIÇÃO:

Prescritas estão eventuais diferenças não compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 11 do texto consolidado.

Trata-se, outrossim, de pleito indenizatorio. A efetividade de marco prescricional quinquenal é ineficaz a estes autos.

E a tese de quitação se me parece afeita ao Juízo da execução, quando se apurará, pelos horarios do intervalo, se tudo está quitado ou nao. Assim o diz o Enunciado 330 do C. TST – a quitação, dessa forma, atinge as parcelas pagas (e na TRCT nao há, sequer, intervalo mencionado. Não há, sequer, horas extras mencionadas).

DAS ATIVIDADES PENOSAS COMO FATOR DE CONCAUSALIDADE:

Disse seu João que tudo era culpa da penosidade – a doença nos joelhos, a discopatia e a hipoacusia.

Disse que a perda auditiva foi se agravando com o tempo, assim estariam a demonstrar os exames audiometricos – bem, seu Jo o me trouxe 1 único exame audiometrico. Com perda leve na oreelha esquerda.

Todos os outros foram juntados pela ré – todos com a mesma perda (leve na orelha esquerda).

Alguns exames até estão repetidos – e algumas fichas médicas tambem, como a de fls. 28, 29 e 36. Mas todos condizem a uma conclusao: a perda iniciou em 2007 – seu Jo o, nascido em 1955, já tinha 52 anos.

Todos os exames mencionam uma coisa: a doença de coluna era degenerativa – fls. 24, 30, 28, 29 e 36. Quiçá a esse respeito, acerca dela, nao se tenha feito prova alguma.

Nos termos do art. 818 da CLT, dessa forma, descarto desde logo a discopatia como fator incapacitante.

O mesmo faço acerca da audiometria – determinada lauda se verifica que a omissao mencionada na peça de ingresso simplesmente inexistiu na reclamada, pois o autor era submetido a 2 exames audiometricos semestrais, as vezes 2 mensais, em um controle que escapa, até, o razoavel.

Das fls. 156 às fls. 177 são somente fichas medicas do demandante. Todas apontando para uma perda audiometrica leve, na orelha esquerda.

E as entrevistas do demandante? Bem, nestas constava que ele na sentia zumbidos ou desequilibrio auditivo, que havia tido sarampo em epoca anterior e que sentia somente coceira. Sua unica queixa, ademais, sempre foi a coceira.

Sujeito a jornada com variação máxima de 98,5 dB, disse seu Jo

tambem que usava EPI. E as fichas demonstram que sempre era a utilização.

Nao posso, por este turno, nos termos do art. 818 da CLT, considerar como comprovado o nexo de causalidade entre esta molestia e o labor.

O joelho, por seu turno, foi um caso à parte. Portador de artrose, duas pericias foram realizadas para que identica conscusao se tivesse: Barbará era a antiga denominação da ré e não havia concausa ou nexo de causalidade entre a artrose e o labor.

As fotos, ademais, demonstram que havia somente 3 degraus para serem percorridos na jornada.

Nos termos do art. 818 da CLT, dessa forma, tenho por impositiva a rejeição da presente ação, por este argumento.

A procedência limita-se ao horário intervalar, que deve ser apurado conforme os cartões juntados pela ré, nos termos do art. 71 da CLT. As horas e minutos encontrados deverão ser calculados nos termos do art. 58 da CLT, com os acréscimos de 50% e 100% (enunciado 146 do C. TST), com reflexos em todas as parcelas de cunho sobre salarial (art. 457 da CLT).

Da Honorária:

Indevido o pagamento honorário, eis que não preenchidos os requisitos do Enunciado do C. TST, verbete nº 219.

Arca o reclamante para com o pagamento das honorarias periciais pelo mesmo antecipada, porque vencido na mesma. Requisite-se a complementação ao E. Regional.

DA COMPENSAÇÃO:

Deduza-se as parcelas pagas a igual título, conforme os recibos de pagamento juntados.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS:

Quanto às parcelas para com a entidade autárquica previdenciária,

impõe afirmar que o art. 33 da Lei nº 8212/91 é claro no sentido de que a empresa

é“diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em

desacordo com o disposto” na mencionada lei de custeio, pelo que nada mais crível

declarar-se, com supedâneo em tal diploma legal (específico para a matéria de

recolhimento previdenciário), que tais contribuições o serão de responsabilidade

exclusiva da ré.

Quanto aos recolhimentos fiscais , faço minhas as brilhantes

palavras do colega Hugo Schiavo, quando da citação de artigo publicado no Suplemento

Trabalhista, LTr, nº 138/93, da lavra do Juiz do Trabalho e professor José Pitas, in verbis:

“(...)

No que tange ao Imposto de Renda, assevera:

"...

23º - Se o empregador tivesse, ao tempo em que a lei exige, feito a retenção do Imposto de Renda, em muitas das hipóteses, o trabalhador estaria isento.

24º - Pelo ilícito cometido , na forma do disposto no artigo 8º da CLT, combinado com artigo 159 do Código Civil, deve o infrator responsabilizar-se por seu ato.

25º - O Código Tributário Nacional em seu artigo 45, parágrafo único dispõe:

"A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabiam.”

"26º - Dispõe o artigo 576 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR):

"A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido.

A propósito desta matéria, o TST baixou o Provimento 01/93 que induz à obrigação de retenção incondicional de contribuições a imposto de renda subtraível do crédito do trabalhador.

Ante ao que se expôs, aqui e no item anterior, a aplicabilidade do Provimento 01/93 - TST restrige-se a verbas vincendas. Rogata venia. (Destaques não são do original)”

Arcará a reclamada, dessa feita, para com as mencionadas contribuições.

POSTO ISTO:

Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a reclamada, ao pagamento, em favor do reclamante das parcelas deferidas suso, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante do presente. Trata-se somente do horario intervalar.

Tais verbas deverão sofrer ainda a incidência de correção monetária e juros moratórios, incidentes aquela desde o momento em que devidas e este a contar do ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Deve-se aplicar o IPCA-E durante a atualização monetária.

Deduza-se as verbas pagas a igual título, conforme os recibos de pagamento juntados pela ré.

Sem honorária (Enunciado TST nº 219).

Arca o reclamante para com o pagamento das honorarias periciais pelo mesmo antecipada, porque vencido na mesma. Requisite-se a complementação ao E. Regional.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais nos termos do Provimento TST nº 01/96, pela ré, observada a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção dos reflexos em ferias indenizadas, aviso previo e FGTS.

Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o montante de R$ 5.000,00, fixado a título de condenação.

Intime-se.

Barra Mansa, 18 de dezembro de 2019.

Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes

Juíza do Trabalho

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