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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00016053720145010551 • 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Vara do Trabalho de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00016053720145010551_7a36e.pdf
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RT 0001605-37/2014.5.01.0551

Vistos, etc.

Trata-se de pleito indenizatório interposto pela Dona Maria.

O feito foi contestado e realizadas duas pericias.

Ouviu-se testemunhas em prosseguimento.

E deu-se por encerrada a instrução.

É a sintese do necessario.

DECIDE-SE:

A máquina de passar roupa era grande. Larga.

Dona Maria estava em uma ponta.

Na outra, onde também repousava o botão de segurança, ninguém. A máquina aquece uma chapa de aço e é composta de 02 rolos que se apertam, aquecidos, para que a roupa seja instantaneamente passada “a ferro”.

Opera a 800º C, em media.

“Passou a ferro” a mão da autora. Prensada entre dois rolos aquecidos.

Por quanto tempo a mão da autora ficou prensada entre dois rolos de metal aquecido que se apertam? Pelo tempo suficiente para dona Vera vir do outro lado, apertar o botão de segurança e retirar a mao da autora da máquina.

A máquina gira rápido? Não. Bem lentamente. E por aí já se pode dimensionar quanto tempo esse processo de apuros durou. A mão da autora foi apertada até a altura dos pulsos.

Isso tudo na mão direita, que é sua mão dominante. A mão, ademais, que empurrava a roupa para dentro da Calandra.

Este foi o conteúdo da prova dos autos. E’ tudo o mais, em meu entender, são detalhes. Detalhes que não deveriam estar lá – o botão de segurança deveria ser presente nos dois lados da máquina, pois obviamente não se consegue aciona-lo da extremidade em que estava a demandante.

A barra de ferro deveria ser mais acostada no plano de piso da maquina – pois a abertura foi suficiente para já ir puxando a mão da demandante para o ferro quente.

Imperativo seria a adoção de mecanismos de pressão, para que não houvesse possibilidade, pelo volume (da mão), dele permanecer queimando na maquina até que ela fosse desenrolada.

São três possibilidades que se somam a uma outra: diversamente do mencionado pelo perito de fls. 142, a máquina não estava adequada às disposições da NR-32. O digo explicitamente por um simples detalhe: o segmento corporal da demandante ingressou na máquina.

Se a maquina estivesse adequada, este ingresso simplesmente seria impossível, pois é justamente esta proibição que consta da norma respectiva.

Cito:

32.7 Das Lavanderias

32.7.1 A lavanderia deve possuir duas áreas distintas, sendo uma considerada suja e outra limpa, devendo ocorrer na primeira o recebimento, classificação, pesagem e lavagem de roupas, e na segunda a manipulação das roupas lavadas.

32.7.2 Independente do porte da lavanderia, as máquinas de lavar devem ser de porta dupla ou de barreira, em que a roupa utilizada é inserida pela porta situada na área suja, por um operador e, após lavada, retirada na área limpa, por outro operador.

32.7.2.1 A comunicação entre as duas áreas somente é permitida por meio de visores ou intercomunicadores.

32.7.3 A calandra deve ter: a) termômetro para cada câmara de aquecimento, indicando a temperatura das calhas ou do cilindro aquecido; b) termostato ; c) dispositivo de proteção que impeça a inserção de segmentos corporais dos trabalhadores junto aos cilindros ou partes móveis da máquina.

32.7.4 As máquinas de lavar, centrífugas e secadoras devem ser dotadas de dispositivos eletromecânicos que interrompam seu funcionamento quando da abertura de seus compartimentos.

Não tenho como tese escusável a de que este foi o primeiro acidente na ré. Ela é, no máximo (e segundo o art. 29 do CP), delimitadora do grau de culpabilidade da ré.

Mencionar que houve mal súbito chega a ser risível, pois mal súbito não combina com pedidos de socorro. E nem com a Dona Vera vindo do outro lado, para desligar a maquina e puxar a mao da autora.

Creio, sim, em descumprimento de regras de segurança – aliado à inadequação da máquina. São os fatores que me pareceram ter contribuído, de forma determinante, para o infortúnio.

Poderia ser evitado? Por certo que sim. Hoje a máquina é automática.

O labor enquadra-se na teoria do risco? Igualmente tenho como positiva a resposta – tanto que a reclamada, nesse ponto, aduz “que todo o cuidado continua sendo pouco”.

Aplicavel ao caso in concreto, dessa forma, a teoria objetiva do risco indenizável. Mais confirmada ainda com os “detalhes” fornecidos pela prova testemunhal: que a maquina era lenta, que o botão estava em determinado lado e que hoje acontecimentos como esse não é mais possível, dada a automação que veio com a reforma.

Incidente ainda a dosimetria mencionada na Lei nº 13467/2017, tenho como devida a indenização à ordem de 100 salarios da obreira. Entendo o suficiente a indenizar o aleijamento pela qual eternamente conviverá a demandante.

No que se refere aos danos funcionais, da mesma forma, o fixo até a projeção média de idade da autora, de 70 anos (mulher), fixando

mensalmente à ordem de 1 salário profissional.

Vejo que diante do atual cenário pelo que passa o reclamante, é certo que sua renda mensal (proveniente do benefício previdenciário) sofre perdas, seja pela inflação, seja pela falta de reajuste, seja até mesmo pela valoração do salário mínimo. O certo é que ela tem, apesar do valor recebido da Previdência, uma perda salarial.

O dano moral, de ver sua mao queimando sem poder apertar o botão de parada, entendo igualmente cabível em 100 salários da demandante. Entendo os consentâneos com o dano experimentado.

DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

Alega a reclamada que a presente ação foi proposta após decorrido o prazo prescricional e, por tal motivo, pede a aplicação da prescrição extintiva.

A reclamação trabalhista foi proposta em 08/09/2014 e o acidente de trabalho ocorreu em 15/07/2010 ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional 45/04. Nesse caso, aplicável a prescrição trabalhista prevista no artigo , XXIX, da CF/88.

Mas qual é a data do dano para a contagem do prazo prescricional?

O STJ editou a Súmula 278 consolidando o entendimento de que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. O STF na Súmula 230 diz que “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

A partir deste entendimento, ciência inequívoca da incapacidade laboral seria o dia do acidente, o dia da percepção do auxílio-doença ou o dia do deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez?

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, em casos análogos, que o dies a quo do prazo prescricional se dará com o término do auxílio-doença e retorno do empregado ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, vejamos:

" II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 45/2004. MARCO INICIAL . Esta Corte firmou o posicionamento no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da pretensão relativa a indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho se dá com o término do auxílio doença e retorno do empregado ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez. Recurso de revista não conhecido? (Processo: RR - 1203-87.2010.5.09.0028 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)".

" RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.Para a verificação do termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, deve-se levar em consideração o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, e não simplesmente a data do acidente , nem mesmo do afastamento, pois não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos notadamente em casos de doença ocupacional, cujo tratamento é comumente demorado. Trata-se da teoria da actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional ser a data do retorno ao trabalho , na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, conforme a situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral. No caso, concedida a aposentadoria por invalidez em setembro de 2007, e sendo a ação

ajuizada em agosto de 2009, não há prescrição há ser declarada em face do disposto no artigo , XXIX, da CF. Recurso de revista conhecido e não provido?(Processo: RR - 32920013.2009.5.12.0031 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)".

Este também é o meu posicionamento.

Bem, a autora ainda se encontra em gozo de beneficio de auxilio doença, ou seja, sequer nasceu o dies a quo da prescrição. Portanto, não há como acolher a tese da reclamada de que o prazo prescricional inicia-se com o dia do acidente.

Rejeito o pedido.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Vencida em ambas as pericias, deverá a ré arcar com os honorários periciais (artigo 790-B da CLT), ora arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada um.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos na Súmula 219 do TST, quais sejam, comprovação da miserabilidade jurídica e assistência pelo sindicato da categoria profissional. O reclamante não cumpre os requisitos acima mencionados.

Indefiro o pedido.

DOS OFÍCIOS

Oficie-se com urgência ao Ministério Público do Trabalho, dando ciência do ocorrido.

JUSTIÇA GRATUITA

Devida a concessão da gratuidade de justiça ao demandante, uma vez presentes as autorizadoras da Lei n. 5584/70.

As parcelas objeto de condenação deverão sofrer a incidência de atualização monetária desde o momento em que devidas, eis que a faculdade inserta na legislação consolidada (art. 459), conforme fartamente já decidiram nossos Tribunais, dirige-se ao período em que o contrato de labor encontrava se em vigor (tanto que faculta àquele que AINDA é empregador, a solvência da parcela contra prestacional até o 5º dia útil do mês subseqüente).

Definitivamente, não é o caso dos autos.

Entendo cabível o IPCA-E, pois já fixada jurisprudência quanto a seu acolhimento como índice de correção de débitos trabalhistas.

Os juros moratórios, por sua vez, seguirão com os termos mencionados no art. 883 da CLT c/c Enunciado 200 do TST e, tratando-se de parcela posterior a 01/03/1991, nos termos da Lei nº 8177/91.

Aplicável, outrossim, a Súmula 439 do C. TST.

POSTO ISTO:

Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, em favor do autor, das parcelas deferidas no corpo deste, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante do presente.

Tais verbas deverão sofrer ainda a incidência de correção monetária e juros moratórios, incidentes aquela desde o momento em que devidas e estes a contar do ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Aplicável a Súmula 439 do C.TST.

Oficie-se com urgência ao Ministério Público do Trabalho, dando ciência do ocorrido.

Sem honorária (Enunciado TST nº 219).

Sem Contribuições Previdenciárias e Fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Custas de R$ 200.000,00 (duzentos Mil Reais), pela reclamada, calculadas sobre o montante de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de Reais), fixado a título de condenação.

Intime-se.

Barra Mansa, 17 de dezembro de 2019

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