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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00010358520135010551 • 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Vara do Trabalho de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00010358520135010551_24d83.pdf
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1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

RTOrd 0001035-85/2013.5.01.0551

Vistos, etc.

O reclamante, com a devida qualificação nos autos, ajuizaram reclamatória trabalhista em face de VOTORANTIM SIDERURGICA S/A, sustentando ser credor de verbas salariais e indenizatórias não pagas quando da fluência e término do contrato de trabalho, conforme peça de impulso acostada ao caderno processual.

Juntou documentos.

Infrutífera a primeira tentativa conciliatória, passou a ré a contestar os pedidos insertos na peça de ingresso, pugnando, pelo inacolhimento do pleito em sua totalidade, conforme peça de resistência juntada aos autos.

Carreou documentos.

Em dilação probatoria fracionada, converteu-se o feito em diligencia.

Se deu, então, por encerrada a instrução – porque declararam as partes não terem provas mais a serem produzidas.

Ninguem conciliou.

E é esse o relatório.

DECIDE-SE:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Devida a concessão da gratuidade de justiça ao demandante, uma vez presentes as autorizadoras da Lei n. 5574/70.

DA PRESCRIÇÃO:

Prescritas estão eventuais diferenças não compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 11 do texto consolidado.

DA COMISSAO DE CONCILIAÇÃO PREVIA

O direito de ação mencionado no art. , LIV da CF/88 nao admite restrições ou entraves. Não é de se acolher, entendo eu, esta preliminar.

DO ENUNCIADO 331 DO TST:

A testemunha ouvida foi clara no sentido de que o autor somente laborou em favor da 2ª ré. Nos termos do Enunciado 331 do C. TST, este aspecto fatico fulmina sua tese de ilegitimidade passiva.

Sua responsabilidade, como contratante, é subsidiária.

DA DISPENSA ENFERMO

O autor fora dispensado enfermo? Não sei. Como mencionado em ata, o requerimento à autarquia previdenciaria data de 05 meses após o afastamento.

Como disse o perito, a molestia nao é incapacitante – ao revés: é frequente e tratável.

Foi ocasionada pelo labor? Tambem nao há demonstrações de tal fato – o autor, como mais uma vez bem disse o perito, iria para casa de qualquer forma: dispensado ou nao.

Não há logica supor que a caminhada que ocasionou a sincompe.

Nao há demonstração, ainda, do stress diário a que diz estar submetido. Tudo nos termos do art. 818 da CLT.

Indevido, pois, tenho o acolhimento dos pedidos de reintegração e condenação da reclamada às parcelas de danos morais (art. 186 do Cciv)

DAS HORAS EXTRAS / SOBREAVISO:

E o sobreaviso? Bem, sua testemunha – a que se converteu em diligencia para a oitiva, disse que está pago. Que recebiam o mes inteiro e que nao havia cerceio de locomoção deste periodo em que estavam em uma especie de plantão (art. 244 da CLT).

Como os demonstrativos apontam unicamente para esta fraça impaga, nos termos do art. 818 da CLT, da mesma forma, tenho como improcedente esta parte da demanda.

A testemunha disse ainda outra coisa: que as horas extras, tambem, estão pagas.

Nada, pois, a deferir.

Da Honorária:

Indevido o pagamento honorário, eis que não preenchidos os requisitos do Enunciado do C. TST, verbete nº 219.

Arca o reclamante para com o pagamento da honoraria pericial antecipada, porque vencido na mesma. Requisite-se a complementação ao E. Regional.

POSTO ISTO:

Julga-se IMPROCEDENTE a ação.

Sem honorária (Enunciado TST nº 219).

Arca o reclamante para com o pagamento da honoraria pericial antecipada, porque vencido na mesma. Requisite-se a complementação ao E. Regional.

Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o montante de R$ 5.000,00, fixado a título de valor da causa, isento.

Intime-se.

Barra Mansa, 18 de dezembro de 2019.

Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes

Juíza do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137052566/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-10358520135010551-rj/inteiro-teor-1137052576