jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00011186720145010551 • 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Vara do Trabalho de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00011186720145010551_d85d6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

RTOrd 0001118-67/2014.5.01.0551

Vistos, etc.

O reclamante, com a devida qualificação nos autos, ajuizaram reclamatória trabalhista em face de VOTORANTIM SIDERURGICA S/A, sustentando ser credor de verbas salariais e indenizatórias não pagas quando da fluência e término do contrato de trabalho, conforme peça de impulso acostada ao caderno processual.

Juntou documentos.

Infrutífera a primeira tentativa conciliatória, passou a ré a contestar os pedidos insertos na peça de ingresso, pugnando, pelo inacolhimento do pleito em sua totalidade, conforme peça de resistência juntada aos autos.

Carreou documentos.

Em prosseguimento, vieram os laudos periciais (4) e, ato contínuo, declarando as partes não terem provas mais a serem produzidas, se deu por encerrada a instrução, permanecendo inconciliados.

É o relatório.

DECIDE-SE:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Devida a concessão da gratuidade de justiça à demandante, uma vez presentes as autorizadoras da Lei n. 5574/70.

DA PRESCRIÇÃO:

Prescritas estão eventuais diferenças não compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 11 do texto consolidado.

Tratando-se de pleito indenizatório, não vejo sucessividade útil a amparar este dies a quo.

DA MOLESTIA ORTOPEDICA:

O laudo audiometrico aponta para a inexistência de danos capazes, sequer, de justificar analises de concausa.

Segundo os dois expert – um judicial e outro assistente técnico, as perdas são diminutas. Não comprometem o convívio social e não possuem, como tal, correlação com o ambiente de trabalho.

O autor usou EPI? Entende-se que tal fato, pela inexistência do dano onde se fulcra a indenização, é indiferente.

Quiçá ele resida no campo da ofensa administrativa – não no do art. 186 do CCiv.

O uso de EPI somente se deu após 10 anos de labor? Da mesma forma, entende-se que tal indagação, acometendo o feito no meio de seu curso, também não é mais parte importante para a avaliação de um dano inexistente.

Mais uma vez se escapa das ofensas administrativas e se invade o campo do art. 186 do CCiv.

No mais, vejo que o reclamante trabalhava na ETA. Há, conforme o laudo pericial, varias classificações de ETA (de I a IV). O labor penoso, ao que parece, havia em todas – uma pelo transporte de sólidos, outras pelo transporte de líquidos, escadas acima, com recipientes de 50 Kg.

O art. 198 da CLT, neste ponto, adverte para a quantidade máxima de peso: 60 Kg. 10 a menos que o máximo tolerável era imposto ao demandante.

Por 8h diárias.

Por vários lances de escada.

Impossível não se reconhecer, nesta sistemática exaustiva, uma concausa para a moléstia ortopédica que, aliada (obviamente) a qualquer outro fator da vida do obreiro, importou-lhe na moléstia discal.

O autor está enfermo? A presunção é de que a resposta seja afirmativa, nos termos do laudo pericial. Do perito judicial e da assistente técnica.

Há nexo de causalidade entre a molestia e as atividades do dia -dia do demandante? Smj, entendo eu que sim. E nisso, ao que parece, foi claro o laudo acostado a este caderno processual - aliás, inimpugnado pela ré, porque produzido por ela (muito mais elucidativo que o judicial, diga-se de passagem).

No referido estudo se concluiu que a enfermidade é de cunho degenerativo e cronico. E decorre de varias causas, dentre elas, observo e ante a tabela de ETA nele constante, com possibilidade, o labor, ante a sua precariedade por 13 anos.

Mas possibilidade é certeza? Entendo eu que nao, smj, outra vez. Possibilidade é probabilidade, algo que pode ser, como tambem pode nao ser. Há presunção de que seja decorrente dos afazeres? Sim, presunção sim. Justamente por fatores ergonomicos e posturais mencionados pelo i. Perita que, aliados a outros fatores (ou outras concausas), acabaram por facilitar o desenvolvimento da molestia discal.

É então, a molestia decorrente de acidente do trabalho? Pelas disposições da Lei nº 8213/91, creio eu que não. De uma forma provável, possível, não. Tudo milita no campo da concausa.

E em qual grau agiu esta concausalidade? Bem, considerando-se que o autor desenvolvia jornada de 8h diarias e mais 8h destinava-se ao repouso, por 1/3 de sua vida diaria estava sujeito a fatores ergonomicos, posturais e ocupacionais desfavoraveis. Aliás, complemento: desfavoraveis nao: nao recomendaveis. Ou mais que isso: reprováveis.

E daí justamente que entendo que decorre o fundamento para o deferimento do pleito indenizatorio: porque dano não rima com exercicio regular de direito. Rima, sim, com abuso, com reprovação, tanto que é a conduta ilicita que leva à indenização (art. 927, 186 e 187, ambos do Cciv), a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

E foi a ré negligente? Entendo eu, smj, que sim, porque à mesma que cabia o dever de vigilancia sobre seus funcionários - art. 19 da Lei n. 8213/91. Vigilancia ergonômica e engenharia laboral.

Considerando-se que nao se trata de conduta involuntária, entendo cabivel a indenização vindicada. Na dosimetria da pena, outrossim, aplico, considerando-se as recentes alterações da Lei n. 13467/2017, as disposições lá referentes, no que se refere o dano moral.

E neste sentido, considerando que a incapacidade é parcial e definitiva, vejo que devido é o seu enquadramento nas disposições no inciso III do art. 223, à ordem de 50 salarios do obreiro, vigentes quando do afastamento previdenciario.

Da Honorária:

Indevido o pagamento honorário, eis que não preenchidos os requisitos do Enunciado do C. TST, verbete nº 219.

Arcará a reclamada para com a honoraria pericial, tendo em vista que a detecção da molestia foi para si negativa no campo ortopédico e positiva no campo audiometrico.

Requisite-se ao Regional a complementação honoraria audiometrica.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS:

Tratando-se de parcelas indenizatorias, indevidos recolhimentos em favor da entidade autárquica previdenciária ou do fisco federal.

POSTO ISTO:

Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, em favor do autor, das parcelas deferidas no corpo deste, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante do presente.

Tais verbas deverão sofrer ainda a incidência de correção monetária e juros moratórios, incidentes aquela desde o momento em que devidas e estes a contar do ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem honorária (Enunciado TST nº 219).

Arcará a reclamada para com o pagamento da honoraria pericial, porque vencida no estudo ortopédico.

Requisite-se ao Regional a complementação pericial otológica.

Sem contribuições Previdenciárias e Fiscais nos termos do Provimento TST nº 01/96, considerada a natureza indenizatória das parcelas.

Custas de R$ 4000,00, pela reclamada, calculadas sobre o montante de R$ 200.000,00, fixado a título de condenação.

Intime-se.

Adriana Maria dos Remedios Branco de Moraes

Juiza do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137052565/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-11186720145010551-rj/inteiro-teor-1137052575