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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Petição Cível • 00018407220125010551 • 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Vara do Trabalho de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_PET_00018407220125010551_23d8a.pdf
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1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

RTOrd 0001840-72/2012

Vistos, etc.

O reclamante, com a devida qualificação nos autos, ajuizaram reclamatória trabalhista em face de VOTORANTIM SIDERURGICA S/A, sustentando ser credor de verbas salariais e indenizatórias não pagas quando da fluência e término do contrato de trabalho, conforme peça de impulso acostada ao caderno processual.

Juntou documentos.

Infrutífera a primeira tentativa conciliatória, passou a ré a contestar os pedidos insertos na peça de ingresso, pugnando, pelo inacolhimento do pleito em sua totalidade, conforme peça de resistência juntada aos autos.

Carreou documentos.

Em dilação probatoria fracionada, realizou-se as duas provas periciais necessarias, ouvindo-se a demandada e 1 testemunha do autor, aí sim, se dando por encerrada a instrução – porque declararam as partes não terem provas mais a serem produzidas.

Ninguem conciliou.

É o relatório.

DECIDE-SE:

Inicialmente, desentranhe-se a peça de fls. 201. Ela noa se refere a estes autos. Providencie, por favor, a Secretaria.

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Devida a concessão da gratuidade de justiça ao demandante, uma vez presentes as autorizadoras da Lei n. 5574/70.

DA PRESCRIÇÃO:

Prescritas estão eventuais diferenças não compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 11 do texto consolidado.

Trata-se, outrossim, de pleito indenizatorio. A efetividade de marco prescricional quinquenal é ineficaz a estes autos.

DA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE COMO FATOR DE CONCAUSALIDADE:

Disse seu Inequiol que era submetido a jornadas estressantes. E isso seria uma das causas da hernia de disco adquirida pelo mesmo.

Não houve, durante a instrução processual, demonstração deste quadro, nos termos do art. 818 da CLT.

Me disse ainda seu Inequiol que suas atividades eram extenuantes. E isso, tambem, seria um fator de concausalidade.

Não houve, mais uma vez, nao obstante a generalidade da frase, comprovação desta extenuação – no dia do exame pericial seu Inequiol sequer estava apresentando queixas da molestia ortopedica que alegou – me disse, por sua vez, o perito judicial.

Lá, no laudo pericial, tambem há expressa assertiva no sentido de que sequer havia desconforto por parte de seu Inequiol. Ou seja, a queixa principal sequer estava presente.

Isto, nos termos do art. 818 da CLT, equivale à inexistencia da causa limitadora indenizatória – justamente pela inexistencia da queixa cerceadora alegada.

Ja a avaliaçao otologica concluiu que seu Inequiol, sujeito a fatores ambientais máximos de 94,8 dB, era portador de PAIR. Não trouxe, outrossim, curva audiometrica, limitando-se a avaliar o PPP do obreiro.

Bem, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, o ruido maximo permitido é de 85 dB. Seu Inequiol estava 9,8 dB superior a este limite. Uma fração tolerável

o EPI, desde que (e aí ponho uma ressalva), este fosse usado.

O que disse seu Inequiol ao perito? Que usava o EPI regularmente.

Este EPI era adequado? Bem, este fato nao veio aos autos. E sequer foi discutido nesta lide – entendo o como insuscetivel de ser utilizado como tese argumentativa a esta altura do desenvolvimento processual, nos termos do art. 10 do NCPC.

E a concausa – igualmente trazida como fato novo após a contestação, mas sujeito à dialética dos atores processuais? Bem, neste sentido a prova de fls. 129 me pareceu fragil, pois claramente conduz a uma conclusao de que o ambiente laboral, como qualquer outro fator da vida do autor, poderia estar a contribuir para a sua perda auditiva.

Nos termos do art. 818 da CLT, dessa forma, tenho por impositiva a rejeição da presente ação.

Da Honorária:

Indevido o pagamento honorário, eis que não preenchidos os requisitos do Enunciado do C. TST, verbete nº 219.

Arca o reclamante para com o pagamento das honorarias periciais pelo mesmo antecipada, porque vencido na mesma. Requisite-se a complementação ao E. Regional.

POSTO ISTO:

Julga-se IMPROCEDENTE a ação.

Sem honorária (Enunciado TST nº 219).

Arca o reclamante para com o pagamento das honorarias periciais pelo mesmo antecipada, porque vencido na mesma. Requisite-se a complementação ao E. Regional.

Custas de R$ 2.000,00, pelo reclamante, calculadas sobre o montante de R$ 100.000,00, fixado a título de valor da causa, isento.

Intime-se.

Barra Mansa, 18 de dezembro de 2019.

Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes

Juíza do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137052125/peticao-civel-pet-18407220125010551-rj/inteiro-teor-1137052135