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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01019328920165010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01019328920165010075_1cd8c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807575 - e.mail: vt75.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101932-89.2016.5.01.0075

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARGNET RANGEL DE ABREU

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

No dia 15 de Janeiro de 2019, a Juíza Cissa de Almeida Biasoli prolatou a seguinte

Decisão Embargos de Declaração da Reclamante

MARGNET RANGEL DE ABREU propôs embargos de declaração conforme razões expostas no . id Num. 1b6c39b - Pág. 1 e seguintes.

Fundamentação

Assiste razão à embargante, pois há omissão no julgado, que ora passamos a sanar.

1-Divisor de 150/180

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

Segundo o artigo 224 da CLT, a duração normal do trabalho dos bancários é de seis horas contínuas nos dias úteis, "com exceção dos sábados", num total de 30 horas de trabalho por semana.

Até 2012, a jurisprudência do TST previa que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras dos bancários seria de 180 para a jornada de seis horas e 220 para a de oito horas. Em 2012, a redação da Súmula 124 foi alterada para estabelecer que, "se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado", o divisor aplicável é de 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas.

Sendo assim, tratando-se a ré do Banco do Brasil, sano a omissão para determinar a aplicação do divisor 150.

2-Erro material

Este juízo incorreu em erro material no tópico "Protesto - interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras" ao mencionar o número equivocado do protesto.

Desta forma sano a omissão como segue.

Em 18 de novembro de 2014, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 001811-03.2014.5.10.0001, que tramitou na 01ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Alega a parte autora que o seu objetivo foi interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais que discutam o pagamento de horas extras.

Informa que a medida acautelatória visou a preservação do direito de ação individual de todos os empregados e ex-empregados do Banco do Brasil em âmbito NACIONAL, in casu a Reclamante, objetivando postular o pagamento das horas extraordinárias a partir da sexta hora.

Pede então que sejam consideradas como imprescritas as horas extras laboradas a partir de 19 de novembro de 2009, em razão do Protesto Antipreclusivo ajuizado em 18/11/2014.

Assiste razão à ré.

Na citada ação cautelar, a Confederação pretendeu interromper a prescrição quanto às horas extras de empregados do réu em todo o território nacional que exercem cargos comissionados de gerência sem, contudo, preencher os requisitos legais para a jornada de 8 horas, conforme artigo 224, § 2º, da CLT.

A prescrição é a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo.

Não é possível acolher a tese da parte autora, pois os empregados possuem um sem número de situações fáticas diferentes (nomenclaturas de cargos gerenciais, atribuições e locais distintos) que não permitem o tratamento uniforme, como pretende a parte autora.

O pedido foi feito em abstrato, sem causa de pedir precisa, de modo que, pretende a Confederação interromper a prescrição independentemente de cada situação fática.

2º, da CLT).

Além disso, a Confederação não possível legitimidade para propor em nome de direitos individuais heterogêneos.

Os direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum (artigo 81, III, do CDC). Tal origem comum é visualizada em circunstâncias que congreguem similitude de situação fática, o que não existe na mencionada ação cautelar.

A situação exposta na cautelar é genérica, abstrata e incerta.

Nem se argumente que ela não foi rejeitada pelo juízo da vara de Brasília, pois nem poderia, uma vez que o protesto não sofre nenhum juízo de valor. O Banco também não teve nenhum oportunidade de contra argumentar.

Para a interrupção da prescrição com a propositura de uma ação requer-se a identidade de pedidos conforme dispõe a Súmula 268 do C. TST. Se para o mais, ou seja, uma ação judicial requer-se a especificação do objeto para efeito de interrupção da prescrição, para o menos, o protesto judicial, não se poderia permitir a generalidade.

Por isso, a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional 001811-03.2014.5.10.0001 não produz efeitos nos presentes autos.

Sendo assim, sano a omissão sem alterar as razões de decidir, mantendo a sentença no tópico respectivo apenas com as alterações decorrentes do erro material.

3-Reflexo das horas extras na gratificação semestral

A embargante alega omissão quanto aos itens c dos pedidos A.1 e C.1 que seguem transcritos.

a.1) reflexos das horas extras, pela sua habitualidade após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, (inclusive sábados e dias feriados por força de Norma Coletiva), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:

a) nas férias acrescidas de um terço;

b) nos décimos terceiros salários;

c) nas gratificações semestrais;

d) nas licenças prêmio, nos termos da fundamentação

a) nas férias acrescidas de um terço;

b) nos décimos terceiros salários;

c) nas gratificações semestrais;

d) nas licenças prêmio, nos termos da fundamentação

Sano a omissão para indeferir o pedido de reflexo das horas extras deferidas, inclusive a hora pelo intervalo não gozado, no cálculo da gratificação semestral porque a gratificação semestral integra a base de cálculo das horas extras, conforme deferido em sentença e não o inverso, sob pena de caracterização de "bis in idem".

4- Alegação de obscuridade por considerar a CONTEC parte legítima para propor em nome de direitos individuais e heterogêneos.

N ão assiste razão à embargante, pois não há obscuridade na sentença, pois o que se requer na verdade é a reforma do julgado, com a reapreciação da prova produzida nos autos. Não é este a via própria para atendê-la.

Pretende a embargante questionar o acerto ou desacerto da decisão pela via imprópria.

5- Repouso semanal remunerado em sábados e feriados

Registro que, conforme entendimento exposto no item anterior, em se tratando da reclamada Banco do Brasil, o sábado é dia de descanso.

Desta forma, considerando os termos das normas coletivas, sano a omissão para julgar procedente o pedido de inclusão dos sábados e feriados no cálculo do repouso semanal remunerado.

6- Demais matérias

Quanto aos itens 6, 7 e 8 dos embargos declaratórios, não assiste razão à embargante, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pois o que se requer na verdade é a reforma do julgado, com a reapreciação da prova produzida nos autos. Não é este a via própria para atendê-la.

Decisão Embargos de Declaração Reclamada

BANCO DO BRASIL S.A propôs embargos de declaração conforme razões expostas no . id Num. 98da163 - Pág. 1 e seguintes.

Fundamentação

Assiste razão à embargante, pois há omissão no julgado, que ora passamos a sanar.

Dias de expediente reduzido

Não assiste razão à embargante uma vez que consta expressamente no dispositivo da sentença que devem ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Divisor de 150/180

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

Segundo o artigo 224 da CLT, a duração normal do trabalho dos bancários é de seis horas contínuas nos dias úteis, "com exceção dos sábados", num total de 30 horas de trabalho por semana.

Até 2012, a jurisprudência do TST previa que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras dos bancários seria de 180 para a jornada de seis horas e 220 para a de oito horas. Em 2012, a redação da Súmula 124 foi alterada para estabelecer que, "se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado", o divisor aplicável é de 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas.

Desta forma, o tema central da controvérsia era a natureza jurídica do sábado - se dia útil não trabalhado ou dia de repouso remunerado. No caso dos bancos estatais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), os regulamentos consideram expressamente que o sábado como dia de descanso. No caso dos bancos privados, os acordos não são explícitos nesse sentido.

Dispositivo

Pelo exposto, esse juízo decide acolher em parte ambos os embargos para sanar as omissões nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 29 de Janeiro de 2019

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137041623/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1019328920165010075-rj/inteiro-teor-1137041633