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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01015731620165010019_2f254.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805119 - e.mail: vt19.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-16.2016.5.01.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ROSIE GONZAGA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A

SENTENÇA PJe-JT

Aos 02 dias do mês de maio de 2017, na sala de audiências da 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, foram apregoados os litigantes: ROSIE GONZAGA DE OLIVEIRA, Reclamante, EISA-ESTALEIRO ILHA S/A, Reclamada.

Partes ausentes.

Preenchidas as formalidades legais, passou-se a proferir a seguinte SENTENÇA:

ROSIE GONZAGA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de EISA-ESTALEIRO ILHA S/A, requerendo, em suma, a condenação da ré ao pagamento de verbas descritas na inicial.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A reclamada apresentou defesa na forma de contestação, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Foi produzida a prova documental, sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Concedido o prazo para apresentação de memoriais, a parte autora permaneceu silente.

Derradeira proposta de conciliação infrutífera.

É o relatório.

Decido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, face o teor de sua declaração.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assim, estabelece o § 4ª do art. da Lei 10.101:

"§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial."

No caso em apreço a recuperação judicial foi deferida em 15/09/2014, de sorte que na presente data resta ultrapassado o prazo de 180 dias, razão pela qual indefiro o requerimento da primeira ré.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Acolho a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela parte ré, com fulcro no art. , XXIX da Constituição da Republica, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 29/09/2011, haja vista que a ação foi ajuizada em 29/09/2016, ressalvados os pedidos meramente declaratórios, pela natureza dos mesmos.

DAS VERBAS PLEITEADAS

O extrato analítico da conta vinculada do autor aponta irregularidade no recolhimento do FGTS,

portanto, os valores não recolhidos e a multa rescisória de 40% deverão ser convertidos em indenização equivalente, conforme for apurado em liquidação por cálculo. Defiro o pedido de alínea a e b da inicial.

O TRCT dos autos registra ressalva em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Assim, procede a multa da norma coletiva prevista em sua cláusula quadragésima nona, observada a limitação do parágrafo segundo. Nesses termos, defiro o pedido de alínea c da inicial.

Não sendo o caso de inadimplência de verbas rescisórias, improcede a multa do artigo 467 da CLT pleiteada na alínea d do rol da inicial.

DO DANO MORAL

Leciona Sílvio de Salvo Venosa, em Direito Civil: responsabilidade Civil, 3ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2003, pg. 33:

"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima . Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino."(grifos nossos).

Para que se caracterize a responsabilidade civil faz-se necessária a presença de três requisitos , de forma simultânea: ação ou omissão, dano e elo de causalidade existente entre a ação/omissão e o dano. Acrescente-se que a responsabilidade civil subjetiva depende da existência de um quarto requisito : o dolo ou a culpa do agente causador.

Feitas tais considerações, entendo que as alegações do autor não ensejam reparação por dano moral eis que não vislumbro violação a qualquer ofensa ao direito da personalidade do reclamante, especialmente no que tange à sua honra e dignidade, tratando-se de lesão de cunho material já reparada por meio da tutela ora deferida. Outrossim, a documentação colacionada com a defesa, sobre as quais o reclamante não se manifestou, comprova que a ré tomou as medidas cabíveis em relação às condições de trabalho e higiene.

Improcede, portanto, o pedido de indenização por dano moral.

Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça à Reclamante, rejeito a preliminar arguida, declaro a prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/09/2011 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSIE GONZAGA DE OLIVEIRA em face de EISAESTALEIRO ILHA S/A, para condenar a ré a satisfazer as obrigações que lhe foram impostas, a serem apuradas em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.

Para o efeito da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 832 da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória.

Juros na forma do § 1º do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, correspondentes a 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, calculados pro rata die, de maneira simples, sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula n. 200 do C. TST).

Quanto à correção monetária, a mesma deverá incidir a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido, nos termos da Súmula 381 do C. TST.

Autorizo a dedução de valores pagos por iguais títulos.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, pela ré. Intimem-se.

E, para constar, eu digitei a presente ata, que vai por mim assinada, na forma da lei.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA

Juíza do Trabalho Substituta

Dispositivo

Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça à Reclamante, rejeito a preliminar arguida,

declaro a prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/09/2011 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSIE GONZAGA DE OLIVEIRA em face de EISAESTALEIRO ILHA S/A, para condenar a ré a satisfazer as obrigações que lhe foram impostas, a serem apuradas em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que

integra esse decisum.

RIO DE JANEIRO, 2 de Maio de 2017

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA

Juiz do Trabalho Substituto

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