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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação de Cumprimento • 01018790820165010076 • 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01018790820165010076_afdf8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807576 - e.mail: vt76.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101879-08.2016.5.01.0076

CLASSE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR

RÉU: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A

O Juiz Substituto de Vara do Trabalho em exercício na 76ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, DELANO DE BARROS GUAICURUS, no processo em epígrafe em que litigam

SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - SINDMAR,, autor e SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A, ré, preenchidas as formalidades legais, passa a proferir a seguinte

SENTENÇA

A parte autora apresentou ação de cumprimento, com documentos.

Conciliação recusada.

Regularmente notificada, a parte ré apresentou sua defesa sob a forma de contestação

escritas, lidas e juntadas aos autos.

Valor da causa para fins de alçada mantido na forma da inicial.

Produzida prova pericial.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Em razões finais, as partes se reportaram aos elementos dos autos, permanecendo

inconciliáveis.

Éo RELATÓRIO.

Passo a decidir.

INÉPCIA

A ré argui inépcia, por não haver acordo coletivo vigente no momento do ajuizamento da

ação e também, porque não indica quais empregados tiveram direitos lesionados.

Trata-se de ação coletiva que se rege por princípios inerentes à sua natureza. Em razão

disso, a certeza e determinação do pedido, nesse caso, não importa na liquidação de todas as

lesões, mas a mera indicação.

Éo que o ocorre no caso dos autos. Há a narrativa de empregados representados pelo

Sindicato que, segundo se alega, sofreram lesões em direitos previstos em normas coletivas

vigentes no período imprescrito. Portanto, entendo não haver inépcia já que há certeza e

determinação e apesar de não haver quantificação, é perfeitamente quantificável.

Por outro lado, há indicação de normas coletivas vigentes no período imprescrito que

respaldam o pedido autoral.

Rejeito.

ILEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO

Argumenta ainda a Ré que o Sindicato seria parte ilegítima para pleitear a tutela de direitos individuais heterogêneos.

Os direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de uma origem comum,

possuem transindividualidade instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas

determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição e

recomposição individual.

O tratamento especial conferido aos direitos individuais homogêneos tem razões

pragmáticas, objetivando-se unir várias demandas individuais em uma única coletiva, por razões

de facilitação do acesso à justiça e priorização da eficiência e da economia processuais.

No caso dos autos, o provimento pleiteado é de condenação em cumprimento de norma

coletiva e o consequente restituição por lesões a direitos trabalhistas. O an debeatur é o mesmo de todos os titulares do direito pleiteado. O que modifica é o quantum debeatur. A expressão

econômica do pleito individual pode ser diversa, desde que o objeto do pleito - o próprio direito -seja o mesmo. É o que ocorre na hipótese em análise. Constata-se, pois, a homogeneidade do

direito pleiteado.

Ademais, a legitimidade do Sindicato para ajuizar ação de cumprimento está no art. 872,

parágrafo único da CLT.

Rejeito a preliminar.

FALTA DE INTERESSE

Alega o réu que a via eleita é imprópria porque não haveria norma coletiva vigente no

momento do ajuizamento da ação.

Rejeito porque há a alegação de descumprimento de normas anteriores ao ajuizamento da ação e dentro do período imprescrito que merecem resposta judicial.

PRESCRIÇÃO

Acolho a prescrição bienal para declarar prescritas as pretensões de substituídos que

tenham sido desligado da empresa antes do biênio anterior ao ajuizamento da ação.

Acolhe-se a prejudicial de prescrição parcial, para declarar extintas as parcelas pleiteadas

porventura vencidas em data anterior ao marco quinquenal, ora fixado, em 07/12/2011.

MÉRITO

Na qualidade de substituto processual, o Sindicato autor alega que a empresa ré tem

descumprido as regras acordadas coletivamente por não conceder folgas aos substituídos

empregados da forma como previsto na norma coletiva.

Inicialmente, cabe ressaltar que a perícia realizada nos autos relata que a ré não trouxe aos autos documentos solicitados a fim de apuração de folgas antecipadas não recebidas por

empregados no período imprescrito.

No entanto, mesmo assim consegue apurar que alguns empregados não tiveram folgas

trabalhadas efetivamente pagas. Por exemplo, na resposta ao quesito 3, 4 e 5 do Reclamante (

fls. 591 do pdf):

"3) Considerando que o § 8º da cláusula" Do Regime de Trabalho "do Acordo

Coletivo de Trabalho prevê o pagamento das folgas não gozadas por chamada

ANTECIPADA para embarque e que o § 6º da referida cláusula prevê o pagamento em dobro, a reclamada pagou em dobro os dias de folgas não gozados por

chamada ANTECIPADA para embarque, conforme previsto no referido parágrafo do Acordo Coletivo de Trabalho?

Resposta:

Se a reclamada pagou os dias de folga não gozados em dobro, prejudicado ante

ausência de esclarecimentos e documentos solicitados a ré. De qualquer forma, o Perito apresenta abaixo as folgas (deveriam receber através de dias ou de

forma pecuniária) de dois funcionários da reclamada , de acordo com os

documentos anexados aos autos:

(...)

4) Considerando que o § 8º da cláusula" Do Regime de Trabalho "do Acordo

Coletivo de Trabalho prevê que o pagamento das folgas não gozadas por chamada ANTECIPADA para embarque deva ser feito na primeira folha de pagamento após o fato ocorrido, a reclamada pagou os referidos dias de folga não gozados por

chamada antecipada para embarque na primeira folha de pagamento após o fato

ocorrido?

Resposta:

Prejudicado ante ausência de documentos.

5) Considerando que o § 8º da cláusula" Do Regime de Trabalho "do Acordo

Coletivo de Trabalho prevê que o pagamento das folgas não gozadas por chamada ANTECIPADA para embarque deva ser feito na primeira folha de pagamento após o fato ocorrido, a reclamada pagou em dinheiro os referidos dias de folga não gozados por chamada ANTECIPADA para embarque?

Resposta:

Quanto ao pagamento pecuniário prejudicado ante ausência de

documentos/esclarecimentos." (grifos nossos)

Temos, portanto, que efetivamente há pelo menos dois empregados substituídos que

tiveram folgas antecipadas, sem que haja comprovação da quitação dos valores previstos nas

normas coletivas juntadas com a inicial.

A ré não trouxe aos autos, nem quando solicitada pelo perito, documentos que

comprovariam a jornada efetiva de seus empregados e as fichas financeiras do período

imprescrito, para provar a quitação de todos os direitos previstos na norma coletiva,

especialmente aqueles pleiteados nesta ação. Nesse caso, a quitação é fato extintivo do direito

autoral e portanto, ônus da Ré na forma do art. 373, I do CPC/15 c/c art. 878 da CLT.

Somente depois de realizada a perícia e prestados os esclarecimentos, em 24/06/2019 (ID. 27E6091), a Ré traz algumas fichas financeiras que sequer está identificado a que funcionário se refere.

Portanto, o Juízo se convence que há empregados substituídos que efetivamente

trabalharam em suas folgas e não receberam corretamente os direitos previstos coletivamente no período imprescrito.

Assim, julgo procedente os itens 2, 3 do rol de pedidos para condenar a ré no cumprimento das obrigações ali requeridas, no prazo de 8 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 pelo não

cumprimento.

Julgo ainda procedentes os itens 3 e 4 da inicial no período imprescrito até 31/01/2016 (data da vigência da última norma coletiva juntada aos autos - id. d695038)

Para a liquidação do pedido deve-se observar: os percentuais e forma de cálculo

estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a inicial, observada a vigência de cada norma ; a evolução salarial dos substituídos; os dias efetivamente trabalhados; a dedução dos valores já pagos a idêntico título na forma da OJ 415 da SDI- do TST; o entendimento da Súmula 357, a

base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST.

Indefiro a tutela antecipada por não haver nos autos comprovação de acordo coletivo nesses moldes a partir da data fixada acima.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro o pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% da condenação em razão da atuação do sindicato da classe como substituto processual (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST).

DEDUÇÃO

Defere-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos e já

comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora,

observado o entendimento da OJ 415 da SDI-1 do TST.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Autorizo a retenção por parte da parte ré da cota previdenciária e de Imposto de Renda

cabível à parte autora, bem como determino o recolhimento da cota previdenciária que lhe cabe, nos termos da Súmula 368, C. TST, art. 12-A, L. 7.713/88 e IN 1.500/14, RFB, excluindo da

basede cálculo os juros de mora e as parcelas indenizatórias. Destaco que incidirão estritamente sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do art. 28, L. 8.212/91. Cabe à parte ré a

comprovação nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme art. 28 da L. 10.883/2003.

Autorizo os descontos previdenciários a cargo da parte autora, segundo o critério de

apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamentou a L. 8.212/91,

calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto,

observado o limite máximo do salário de contribuição.

As irregularidades ora reconhecidas não se configuram em ato ilícito que autorizaria a

responsabilidade da ré em pagamento das quotas da parte autora como indenização.

Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que

alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei

Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais

situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido

pelo empregado, no prazo legal.

Determino a incidência de juros na forma simples, não capitalizados, e correção nos

termos das Súmula 200, 211 e 381, C. TST e art. 39, § 1º, L. 8.177/91.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não

cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será aquele do 1º dia útil do mês seguinte ao da

prestação de serviços ou da rescisão contratual (Súmula 381, C.TST). Atualizados os valores

devidos, sobre eles incidirão juros de mora (Súmula 200, C.TST) contados do ajuizamento da

ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die, (Lei nº 8.177/91), de forma simples, não capitalizados. Sobre os juros ocorridos, não incidirão imposto de renda, nos termos da OJ 400,

SDI-1, C.TST.

Para fins de liquidação da presente decisão, e objetivando evitar discussões supervenientes, o FGTS incidirá, bem como sua respectiva multa rescisória, sobre principal e reflexos que

compõem sua base de cálculo, nos termos do art. 15, L. 8.036/90, Súmulas 63 e 305, C.TST e

OJs 42 e 195 de sua SDI-I, C. TST).

Será observada a incidência da IPCA-E em razão do reconhecimento da

inconstitucionalidade da determinação da aplicação da TR, eis que no julgamento da ADI nº 4.357 e da ADI nº 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão

"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da Constituição da República.

Entendeu-se que o índice oficial da poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR), é

insuscetível de preservar o valor real do crédito, por não refletir a perda do poder aquisitivo da

moeda. Isso porque tal índice não foi criado para identificar a variação de preços na economia, o que torna inviável sua utilização como critério de atualização monetária. Ao declarar a

inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, o STF também declarou inconstitucional, por

arrastamento, o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que conferiu a atual redaçãoao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, o qual também previa a aplicação do índice aplicado às carrernetas de poupança (TR) às condenações impostas à Fazenda Pública. Vale dizer que a decisão do STF foi proferida em

sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, sendo, portanto, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. Ora, se os credores de precatórios recebem seus créditos atualizados por índice diverso da TR, por que razão os credores trabalhistas devem se submeter ao referido índice, o qual é incapaz de repor a perda inflacionária? Não existe

justificativa jurídica para um tratamento diferenciado entre tais situações. Em outras palavras,

nenhum valor constitucional serve de fundamento para que o credor da Fazenda Pública tenha

seu crédito corrigido por índice apto a repor a corrosão inflacionária e para que seja negado este direito ao credor trabalhista. A TR não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda, eis que se trata de índice fixado de forma prévia a partir de critérios técnicos que não correspondem à inflação de determinado período, sendo incapaz de refletir a real flutuação de preços. Como o

referido índice não consegue manter o verdadeiro valor da condenação, ele viola a garantia da

coisa julgada (art. , XXXVI, CRFB), já que o valor real do crédito previsto no título executivo

judicial não corresponderá ao montante que o credor receberá efetivamente quando do

pagamento, pois será corroído pela inflação. Além disso, deve-se ter em mente que a finalidade

da correção monetária é deixar a parte na mesma situação econômica que se encontrava antes

do inadimplemento, o que impõe a conclusão de que a correção monetária é um reflexo imediato do direito de propriedade, de maneira que a aplicação da TR - índice que não recompõe a perda inflacionária - viola também este direito constitucional (art. , XXII, CRFB). Neste sentido, o C.

TST, no julgamento do RR nº 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei 8.177/91, cuja redação é igual ao do § 7º do art.

879 da CLT, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E) para assegurar o direito à incidência de índice que reflita a variação integral da

"corrosão inflacionária" do crédito trabalhista, em sintonia com o que foi decidido pelo STF no

caso dos precatórios. Naquela oportunidade, o TST expôs que "A medida corrige um interessante efeito colateral e desde então passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os

titulares de créditos trabalhistas e os credores de entidades públicas, que recebem por meio de

precatórios, têm seus

créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a

ser atualizados pela TR". Tal decisão foi mantida pelo STF no julgamento de mérito da

Reclamação nº 22.012/RS, oportunidade em que a Corte Constitucional revogou a liminar

deferida pelo Ministro Dias Toffoli e decidiu que a decisão do TST está em consonância com a

ratio decidendi da orientação

jurisprudencial adotada pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 4.357 e da ADI nº 4.425.

Seguindo a mesma orientação, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao ser provocado sobre a matéria por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0101343-60.2018.5.01.0000, estabeleceu que "Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar

deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais

remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao

Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT).", na medida em que a TR é incapaz de preservar o valor real dos créditos trabalhistas,

violando a garantia do art. , inciso XXII, da Constituição da República. Por estes fundamentos, declaro a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei

8.177/91 e da integralidade do § 7º do art. 879 da CLT. Por conseguinte, determino a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E para a correção monetária do crédito trabalhista.

As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ora analisados, para

condenar a Ré a pagar, em oito dias, as parcelas acima deferidas, na forma da fundamentação

supra que passa a fazer parte desta r. Decisum.

Custas pela parte Ré de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação

provisoriamente arbitrado em R$ 60.000,00.

Acresçam-se os juros e correção monetária na forma da Lei 8.177/91, sendo esta a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, conforme Súmula 381 do TST.

Transitada em julgado a decisão, deverá o réu comprovar nos autos recolhimento das

contribuições previdenciárias, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção

daquelas expressamente previstas no art. 28, par.9º, da Lei 8212/91, com a redação vigente à

época da incidência da contribuição referida, sob pena de execução nos termos da Lei 10.035/00, na forma da S. 368 do C. TST.

Autorizada a retenção do imposto de renda, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1127 com redação alterada pela IN RFB nº 1145, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Cumpra-se em 08 dias.

Intimem-se as partes.

Em 13/02/2020

DELANO DE BARROS GUAICURUS

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 13 de Fevereiro de 2020

DELANO DE BARROS GUAICURUS

Juiz do Trabalho Substituto

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