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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • 01001562420185010321 • Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01001562420185010321_8a500.pdf
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Relatório

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Processo: 0100156-24.2018.5.01.0321

SENTENÇA

I) RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 06/03/2018, por THAINA NASCIMENTO DA

SILVA, em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, por meio da qual postula o pagamento de diversas verbas decorrentes de relação de trabalho alegadamente

mantida entre 07/05/14 e 01/02/18.

Atribuiu à causa o valor de R$ 22.664,00.

Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação refutando os pedidos.

Foi produzida prova documental e colhido o depoimento pessoal da reclamante.

Foi procedida a baixa na CTPS, com data de 01-03-2018, sob ressalvas da reclamada que

entende pela sucessão de empresas (ID e8e9cac - Pág. 1).

A ata de audiência de ID e8e9cac - Pág. 1, constitui-se em ordem judicial para fins de liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Razões finais remissivas.

Éo relatório. Passo a decidir.

Fundamentação

1) Ilegitimidade passiva

A legitimidade "ad causam" deve ser aferida "in statu assertionis", ou seja, à luz das alegações contidas na inicial. O reclamante aduz ser titular de situação jurídica ativa em face da 1ª e 2ª

reclamadas, e postula a sua responsabilização. É o que basta para configurar a legitimidade.

Saber se há efetiva responsabilidade da reclamada é questão de mérito, que demanda dilação probatória e será oportunamente enfrentada.

Rejeito a preliminar suscitada pelas reclamadas.

2) Denunciação da lide

Não obstante a EC 45/2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, a

denunciação da lide só é admissível nessa esfera jurisdicional excepcionalmente. De fato,

cabimento do instituto deve ser analisado caso a caso, considerando-se o interesse do

trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos

trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a

controvérsia incidental surgida entre o denunciante e o denunciado.

Conforme enunciado 68, II, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do

Trabalho, realizada em 23/11/2007, "a compatibilidade da intervenção de terceiros está

subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final".

"In casu", não há competência da Justiça do Trabalho para apreciar denunciação da lide

envolvendo entidades empresariais, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pleito de denunciação da lide (CPC, art. 485, IV).

3) Verbas rescisórias

Aduz a inicial que a reclamante foi dispensada no dia 01/02/18 e não recebeu as verbas

rescisórias, o que ora pleiteia.

Em contestação, a reclamada alegou dificuldades financeiras. Esclareço que dificuldades

financeiras não isentam a reclamada de arcar com suas obrigações, já que o risco do

empreendimento é suportado pelo empregador em função do princípio da alteridade, que rege o Direito do Trabalho (CLT, art. ).

Alegou também que houve sucessão trabalhista entre a Reclamada e o INSTITUTO GNOSIS;

que findo o período de gestão do hospital Heloneida Studart pela Reclamada, o Reclamante lá

permaneceu trabalhando, já sob a gestão do INSTITUTO GNOSIS, sem solução de continuidade; que por conta desse fato não houve, a bem da verdade, a rescisão do contrato de trabalho da

reclamante, o que leva à improcedência dos pedidos.

Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que: "após o desligamento da reclamada,

continuou prestando serviços para o mesmo tomador durante 60 dias através de uma outra

empresa sem processo seletivo; que os colegas de trabalho eram os mesmos."

Não obstante a tese de defesa, o término do contrato administrativo mantido com o Estado do Rio de Janeiro não revela a ocorrência de sucessão trabalhista, mas sim que o empregador (Hospital Municipal Terezinha de Jesus) deixou de exercer a sua atividade empresarial no âmbito do

contrato no qual a reclamante prestava serviços, em razão da rescisão unilateral.

Para que haja a sucessão é necessária a existência de um negócio jurídico entre sucessor e

sucedido, tal como venda, transferência, arrendamento etc. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foi verificada nos autos. Portanto, não há que falar em sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

Ademais, a sucessão não pode ser aplicada para prejudicar o trabalhador, bem como não exclui a responsabilidade do sucedido.

Destarte, não havendo controvérsia sobre a falta de quitação das demais verbas, condeno a

reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (01 dia); aviso prévio (39 dias), que se integra para todos os fins, nos termos da OJ nº 82 da SDI-1 do TST; férias proporcionais

2017/2018 (9/12), acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2017 e proporcional de 2018 (2/12);

diferenças de FGTS, considerado o extrato analítico da conta vinculada, inclusive a indenização

de 40%; multa no valor de um salário do reclamante (CLT, art. 477, § 8º).

Incidirá multa de 50% (CLT, art. 467) sobre saldo de salário, 13º proporcional 2018, férias

proporcionais acrescidas de 1/3 (2017/2018) e aviso prévio, excluído o FGTS com 40%.

Quanto às férias vencidas, considerando que o contrato de trabalho iniciou em 07/05/201, verifico que a reclamada quitou as primeiras férias vencidas (2014/2015) em julho/2015, conforme recibos de pagamento (ID. ee6de15 - Pág. 15); que as férias de 2015/2016 foram quitadas em julho de

2016 (ID. ee6de15 - Pág. 27) e as férias 2016/2017 foram quitadas em junho de 2017 (ID.

ee6de15 - Pág. 38). Portanto, diante dos fatos e documentos apresentados concluo que a

reclamada quitou tempestivamente as parcelas. Julgo improcedentes os pedidos.

4) Honorários advocatícios

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada

ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento)

sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Observo que houve sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), tendo em vista a improcedência dos pedidos de férias integrais 2016/2017 e integrais em dobro 2015/2016 (pedidos c e e), razão pela qual o reclamante será considerado devedor de 10% (dez por

cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários

advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, § 3º).

Contudo, como o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição

suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de

insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto,

de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa",

constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de o reclamante vir a receber

créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do reclamante.

De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. 5º, XXXV e

LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já

que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da gratuidade de

justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo - lá, se dá a

suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento

não pode ser mais gravoso para a parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a solução aqui adotada.

5) Gratuidade de justiça do reclamante

Defiro o benefício, considerando que o reclamante se declarou hipossuficiente nos termos da lei (CLT, art. 790, § 3º).

6) Gratuidade de justiça da reclamada

A 1ª reclamada requer que seja deferida a gratuidade de Justiça, eis que se trata de entidade

filantrópica.

Defiro o requerimento, tendo em vista a notória situação de dificuldade econômica da reclamada, bem como o fato de ser instituição filantrópica que realiza importante trabalho social na região.

7) Compensação/dedução

A reclamada não comprovou ser credora de qualquer obrigação face ao reclamante, não havendo falar em compensação (CC, art. 368). Contudo, para evitar enriquecimento sem causa (CC,

art. 884), autorizo a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título.

8) Correção monetária e juros moratórios

Correção monetária a partir do descumprimento de cada obrigação (lei 8177/91, art. 39). Época

própria conforme Súmula 381 do TST e art. 459, "caput" e § 1º, da CLT. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Juros incidem sobre a importância já corrigida (TST, Súmula 200).

9) Contribuições fiscais e previdenciárias

Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas, nos

moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST. A responsabilidade pelo

recolhimento é do reclamado, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante

(OJ 363 da SDI-1 do TST).

Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Quanto ao requerimento da reclamada para isenção da contribuição previdenciária devida,

reconheço a condição de entidade beneficente do primeiro réu, conforme comprovante de

renovação do certificado apresentados com a defesa - Portaria 1.840/2016 da Secretaria de

Atenção à Saúde (Id. 8771ce2) - Ministério da Saúde - e neste ato consultado o site do INSS,

comprovando a veracidade do documento de Id. 3383cde

(http://www020.dataprev.gov.br/pls/filantro/filan$filan.queryview?P_ID_ESTAB=215830420001&Z _CHK=41820), pelo que devida tão somente a cota parte da empregada, ficando isenta de

recolhimento no pertinente a sua cota parte.

Dispositivo

face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, julgo procedentes os pedidos

formulados, e decido: rejeitar as preliminares de ilegitimidade e denunciação da lide; e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (01 dia); aviso prévio (39 dias), que se integra para todos os fins, nos termos da OJ nº 82 da SDI-1 do TST; férias proporcionais

2017/2018 (9/12), acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2017 e proporcional de 2018 (2/12);

diferenças de FGTS, considerado o extrato analítico da conta vinculada, inclusive a indenização

de 40%; multa no valor de um salário do reclamante (CLT, art. 477, § 8º).

Incidirá multa de 50% (CLT, art. 467) sobre saldo de salário, 13º proporcional 2018, férias

proporcionais acrescidas de 1/3 (2017/2018) e aviso prévio, excluído o FGTS com 40%.

Improcedentes os demais pedidos.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da

fundamentação.

Defiro a gratuidade de justiça à reclamante e à reclamada.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

Custas de R$ 200,00 pela reclamada, resultantes de 2% sobre R$ 10.000,00 valor que ora atribuo à condenação, da qual fica isenta ante a gratuidade de justiça concedida (art. 790 § 4º da CLT).

Liquide-se por cálculos. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Éa decisão.

São João de Meriti, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES

Juiz do Trabalho

SÃO JOAO DE MERITI, 4 de Maio de 2018

FELIPE BERNARDES RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto

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