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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01004068520175010032 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004068520175010032_69799.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805106 - e.mail: vt06.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100406-85.2017.5.01.0032

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: DANIELE DA SILVA ANDRADE

RECLAMADO: DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI - ME e outros (2)

Vistos e encaminhados os autos em que são partes os anteriormente nominados, passo a proferir a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

A Reclamante demanda em face das Reclamadas, todos nominados preambularmente e

qualificados nos autos processuais, pleiteando o que aponta nos termos e fundamentos da peça inicial de Id 1a18675.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Conciliação prejudicada face a total contumácia da primeira e segunda Reclamadas, e recusada pela terceira.

Defesa apresentada em forma de contestação, com documentos.

Valor da ação fixado pela inicial, em R$ 40.000,00.

Colhido o depoimento pessoal da Reclamante e da 3ª Reclamada, e ouvida uma testemunha.

Sem outras provas, encerrada a instrução.

Razões finais orais e remissivas.

Inconciliáveis.

Vieram conclusos.

II - RAZÕES DE DECIDIR

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os benefícios previstos na Lei 1.060/50 serão postos à disposição do trabalhador, nos termos da Lei 5584/70, vale dizer:

a) "pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador" (art. 141);

b) a assistência sindical independe da condição de associado (art. 181);

c) há responsabilidade pessoal e direta dos diretores dos sindicatos que, sem justo motivo,

deixarem de dar cumprimento às disposições deste último diploma comentado (art. 19).

Em outras palavras, a gratuidade (assistência judiciária, mais ampla que a simples assistência

jurídica) de que fala a Lei 1.060/50 será prestada nos termos da Lei 5584/70, ou seja, pelo próprio Sindicato, pois, inclusive, os respectivos dirigentes sindicais respondem pelo não cumprimento

desta última, nos termos de seu art. 19.

Ademais, "Nos termos do art. 14 da L. 5.584/70 a assistência judiciária a que se refere a L.

1.060/50 será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. A

contratação de advogado particular é incompatível com a alegação de miserabilidade

jurídica (TST, ROMS 153.674/94.1, Vantuil Abdala, Ac. SBDI2.775/96)."(Carrion, 3a. edição em CD-ROM, Saraiva).

Não bastasse, o art. 790, da CLT, é expresso.........

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do

Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão

expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção

de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo

pagamento das custas devidas.

De modo a colocar uma pá de cal sobre a questão, reza a alínea b do art. 514 da CLT, que é

dever do Sindicato manter serviços de assistência judiciária para os associados , devendo

tal dispositivo, ainda assim, ser interpretado diante do texto constitucional, no sentido de que,

(inciso III, do art. 8o.) "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" e, segundo o inciso V, também, do mesmo dispositivo legal, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Não fosse suficiente, como lembra Carrion (Carrion, comentários aos artigos 789 e 790, 3ª edição em CD-ROM, Saraiva, 1988), quem concede a assistência judiciária, perante a Justiça do

Trabalho, é o Sindicato , hipótese em que, quando diante da lide temerária, em sendo, ou

quando for o caso, o mesmo deve ser condenado solidariamente.

Diferente não era a regra estampada no décimo parágrafo, acrescentado ao art. 789 da CLT, pela Lei n. 10.288, de 20/09/01 (DOU 21/09/01), deixando expresso o que há muito sustentávamos, no sentido de que, "O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e

familiares, condições econômicas de prover à demanda".

Agora, na mesma linha do entendimento que se adota, diz a regra do art. 790, da CLT, por seu

parágrafo primeiro, que "Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá

solidariamente pelo pagamento das custas devidas" , sob pena, inclusive, de execução, "da

respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título"

(parágrafo segundo do art. 790).

De qualquer sorte, para que não passe desapercebido, é certo que a regra estampada no

parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, antes considerado, diz de faculdade do Juiz, ainda que de ofício, quando diante das hipóteses ali relacionadas, ou seja: "àqueles que perceberem

salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não

estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (art. e parágrafos com a redação dada pela Lei 10.537, de 27/08/02).

Rejeita-se o requerimento de gratuidade.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Oportunamente arguida a prescrição, erige-se o marco de inexigibilidade em 14/03/2012 ,

afastando-se toda e qualquer possível condenação pelo período anterior ao marco ora lançado.

DOS EFEITOS DA REVELIA

As 1ª e 2ª Reclamadas foram devidamente citadas, conforme os respectivos editais de Id 7fc55ee e 897f168, deixando, no entanto, de comparecer à audiência para promover a sua defesa,

devendo, pois, a presente reclamação trabalhista ser julgada à revelia, imputando-se-lhe os

efeitos daí decorrentes (presunção de verdade do que foi afirmado na inicial).

Note-se, no entanto, que os efeitos da ficta confessiosomente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem sobre a matéria de direito ou ao entendimento do Juízo

sobre a mesma.

Sem que sejam necessárias maiores considerações jurídicas, e, em não havendo elementos que se contraponham à confissão presumida, julgo procedentes os pedidos formulados sob as alíneas c, d, e, f, g, h, i, j, k, L, m, n e o, todos do rol da inicial.

Quanto ao lançamento da resilição do contrato de trabalho, observe-se que o período do aviso

prévio integra o contrato de trabalho, não, necessariamente, para todos os fins de direito, mas,

entretanto, como quer a norma consolidada, para fins de contagem do tempo de serviço e as

consequências pecuniárias que daí resultam.

Assim, a ficção legal que se estampa no § 1º, do art. 487 é, por lógico, resultante da falta da

denúncia vazia no contrato de trabalho, ou, diante do que se convencionou denominar de aviso

prévio indenizado, não, entretanto, para efeito da anotação, na CTPS, quanto ao preciso

momento da ruptura contratual.

Nesse sentido, por exemplo, podemos citar o precedente jurisprudencial adiante:

"Mesmo que o aviso prévio não seja integralmente cumprido, seu tempo integra a duração do

contrato de trabalho para efeito do recebimento da indenização adicional" (TRT-PR, RO 967/86,

Matias Martins, Ac. 1ª T., 2430/86; citado por CARRION, Comentários à CLT, Ed. Rev. dos Trib., 1990, pág.376).

Isto posto, deverá ser lançado como data da resilição do contrato de trabalho o dia 01/04/2017,

razão pela qual julgo procedente em parte o pedido lançado na alínea b do rol da inicial.

DA SOLIDARIEDADE

O sentido do art. 2º, § 2º da CLT, foi ampliar as possibilidades de responsabilização do

empregador, no que tange às relações empregatícias firmadas independentemente das formas e individualizações jurídicas, que podem vir a assumir na dinâmica de sua atividade econômica.

A responsabilidade fixada por tal dispositivo entre os componentes do grupo é solidária,

facultando ao empregado exigir de qualquer um em separado, ou de todos conjuntamente, os

direitos que julga fazer jus, antes, conforme dicção do art. 905, e agora do art. 275 do atual

Código Civil, verbis:

"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou

totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores

continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor

contra um ou alguns dos devedores.".

Não custa lembrar que, ultrapassada a fase do capitalismo comercial e industrial, encontramo-nos em plena fase do capitalismo de grupos, da concentração empresarial que, embora já existente

na segunda metade do século XIX, institucionalizou-se após a Segunda Guerra Mundial, como

fenômeno típico da economia de mercado, visando ao fortalecimento das empresas, revelado-se através da expressão "crescer ou perecer".

"A empresa tem sede e vida próprias, totalmente independente daquela do proprietário. À

empresa e não ao proprietário consagram os empregados sua atividade. A empresa forma o

comerciante, e não o contrário. A empresa como tal, e não o comerciante, determina, na maior

parte dos casos, a vontade dos terceiros em entrar em relações com ela. A empresa é o

verdadeiro sujeito do crédito" (ENDEMANN, citado por Suzy Elizabeth Cavalcante Koury).

Quando Endemann afirma que "À empresa e não ao proprietário consagram os empregados sua atividade", estamos falando daquele requisito conhecido por ajenidad, um dos que dizem da

existência do vínculo de emprego...

Os grupos, em regra, submetem-se à unidade de poder diretivo de empresas juridicamente

independentes, mas, economicamente unidas.

Podemos citar os seguintes tipos de grupo:

Grupo Industrial. - unidade de exploração industrial pelas participantes.

Participação radical (a mais simples). - A controla B, C e D, sem que estas tenha interligação

financeira (o grupo como centro irradiante).

Participações piramidais (também conhecidas em escala ou em cascata). - a empresa dominante controla os patrimônios de todas as empresas do grupo, realizando em seu interior a unidade de direção econômica.

Grupos de participação circular ou mista. - uma combinação entre as participações radicais e as

piramidais, de modo que a dominante seja, por sua vez, controlada por uma das empresas por

ela controlada.

Grupos financeiros. - uma empresa detém pare preponderante do ativo patrimonial das demais

componentes, agrupando-as.

Holding. - detém ações de outras empresas, controlando-as (ORIGEM: New Jersey - o primeiro

Estado americano a autorizar legalmente a aquisição de ações de uma companhia por outra, no que foi seguido pelos demais estados).

-Holding pura. - exercita, tão somente, a participação e controle das demais.

-Holding operacional ou mista. - possui atividades próprias.

-Holding de consolidação. - tem por objetivo adquirir ações de subsidiárias já existentes.

-Parente holding. - se organiza criando subsidiárias destinadas ao exercício de atividades

econômicas.

-Holding intermediária. - é controlada por outra holding.

Através da Lei das SAs (6.404/76), é que o Direito brasileiro passou a tratar sistematicamente a

disciplina dos grupos, nos seus capítulos XX e XXI.

Segundo Wald, "A posição do direito pátrio, como aliás a da legislação alemã, é no sentido de só admitir o grupo econômico, quando existe de jure, sendo o grupo de fato definido como

abrangendo situações de coligação e controle".

O critério para o reconhecimento do grupo (de fato ou de direito) é dado pela noção de controle

contida no art. 243, § 2o, da Lei das SAs: "Considera-se controlada a sociedade na qual a

controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe

assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

Ressalte-se, entretanto, que relativo é o princípio da separação entre empresas integrantes de

grupos, a exemplo do art. 124 do CTN, I, que fixa a responsabilidade solidária daqueles que

"tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".

No que tange à abordagem feita pelo Direito do Trabalho, ressalta-se o princípio segundo o qual, in dubio pro operario, o que se aplica na interpretação das leis, daí distinguir e discutir-se quanto à aplicação/interpretação restritiva ou extensiva do art. 2o., § 2o., da CLT, dispositivo este que,

tão somente pelo aspecto literal/restritivo, menciona sobre a existência do grupo com

subordinação vertical, de sorte que, doutrinadores, a exemplo de Russomano, doutrinam no

sentido de que, "...É preciso pensar-se em outras possibilidades que a prática pode criar e que,

resultando das várias formas de aglutinação de empresas, nem por isso desfiguram a existência do grupo...".

Por oportuno, vale lembrar que, a inteligência do Súmula 205, conflita com a que resulta do

Súmula 129, este que considera que a prestação de serviços, a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a existência de mais de um

contrato, de sorte que, não fica difícil concluir que, o Direito material considera o grupo como um só empregador (empregador único), enquanto o Direito processual (En. 205 do Egr. TST) trata as empresas componentes do grupo como se fossem empregadoras distintas.

O melhor da doutrina tem se inclinado no sentido de que, "sendo o contrato de trabalho um

contrato realidade e, assim, uma vez provada a existência de um interesse comum e do

encadeamento das empresas do grupo deve-se desconsiderar a existência de empresas

aparentemente isoladas, para reconhece-se a figura do grupo como empregador único".

A primeira e segunda Reclamadas funcionam no mesmo espaço, embora conste em seus

contratos sociais endereços diferentes.

Em verdade trata-se de loja única, com mesma administração, sendo uma sociedade de fato, e

não de direito, razão pela qual são a primeira e segunda Reclamadas responsáveis pelos créditos trabalhistas a que a primeira Ré foi condenada.

Quanto a 3ª Reclamada, as alegações de que havia uma interferência gerencial dentro das

primeiras Reclamadas, não se mostrou real.

O contrato de franquia mantido estabelece direito em obrigações, e todas as obrigações são,

única e exclusivamente para manter a padronização do serviço ofertado, e o nome da

Franqueadora.

Assim, o que a Reclamante chama de ingerência, em verdade se trata de observância da

manutenção do bom nome e padronagem dos serviços vendidos.

Nesse mesmo sentido, o TST assim já se manifestou.

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE

DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Recurso de Revista não comporta processamento, porque desfundamentado, nos termos do

art. 896, , da CLT.

CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA FRANQUEADORA AFASTADA

Vislumbrada ofensa ao artigo , II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista no tema.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 -CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA FRANQUEADORA AFASTADA

1.Pelos dispositivos que estabelecem deveres da franqueadora, é possível concluir que a

estipulação de metas à franqueada pode ser incluída no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 8.955/94, uma vez que determina que a franqueadora informe as taxas a serem pagas pelo franqueado e

suas respectivas bases de cálculo, além de estabelecer outros valores devidos.

2.A exigência de apresentação de comprovantes de quitação de débitos trabalhistas e tributários está dentro do poder da franqueadora de zelar pelo nome e a imagem da franquia, garantindo

assim a" supervisão de rede "prevista no artigo , inciso XII, alínea a, da Lei nº 8.955/94. Além disso, trata-se de um dever de reciprocidade, uma vez que a Lei das Franquias determina que a

franqueadora apresente"indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam

envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos

autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia".

3.Não há como se vislumbrar o desvirtuamento do contrato de franquia, uma vez que a Lei nº

8.955/94 não veda as providências tomadas pela franqueadora no caso.

Recurso de Revista conhecido e provido."

(TST, AIRR 493-73.2017.4.17.60004, 8ª Turma, Relatora Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJET 08.02.2019)

Assim, diante da regularidade do contrato de franqui, não há que se falar na solidariedade da 3ª

Reclamada.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados nos termos da Lei.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Submetendo-se a situação, portanto, à regra da sucumbência, entendimento deste Juízo desde

antes da edição da Lei 13.467/2017, que alterou o texto da CLT, e diante dos termos do art 791-A daquele diploma legal, condeno a 1ª e 2ª Reclamadas a pagar à parte contrária 15% (quinze por cento), a título de honorários advocatícios, sobre o quantum a ser apurado em liquidação,

observados os arts. 22/26 da Lei nº 8.906/94.

Com relação aos pedidos julgados improcedentes, condeno a parte Autora à pagar a 3ª

Reclamada honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de R$1.900,00 (mil e

novecentos reais reais), correspondentes a 5% do valor lançado à causa, a serem pagos à

terceira Reclamada, observados os arts. 22/26 da Lei nº 8.906/94.

Uma vez que as primeira e segunda Reclamadas são revéis, e não assistidas por advogado, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pelos pedidos julgados

improcedentes.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

As irregularidades verificadas estão todas inseridas na relação contratual de emprego, todas

passíveis de serem sanadas, como no caso presente.

Indefere-se o requerimento.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª Ré, e PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a primeira e segunda Reclamadas, solidariamente, a satisfazer as

obrigações daí consequentes, tudo na forma e nos limites da fundamentação, que integra o

dispositivo para todos os fins de direito.

Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento.

Valores a serem apurados em liquidação, às expensas das Reclamadas vencidas, se necessário. Atualização monetária e juros ex vi legis.

Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título, de modo a evitar-se o enriquecimento sem

causa.

Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio, férias indenizadas

acrescidas de 1/3, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e multa de 40% sobre o FGTS.

Observe-se a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 368 do

TST, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais.

Custas de R$ 760,00, pelas 1ª e 2ª Rés, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 38.000,00.

Intimem-se.

E, para constar, eu, ____ Paulo Ricardo Cirio Paes, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

Rio de Janeiro, quinta-feira, 08 de fevereiro de 2019.

HELIO RICARDO MONJARDIM

Juiz Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 12 de Março de 2019

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA

Juiz do Trabalho Titular

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