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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010471 • 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01018425720165010471_633f0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Rua Euclides Polbel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000

tel: (22) 38220978 - e.mail: vt01.itp@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-57.2016.5.01.0471

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FABIO GOULART RODRIGUES

RECLAMADO: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

SENTENÇA PJe-JT

I - RELATÓRIO

FABIO GOULART RODRIGUES, qualificado na inicial,ajuizou, em 23/08/2016, Reclamação Trabalhista em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e de QUANTA GERAÇÃO S.A., também qualificada na inicial, pleiteando, em suma, verbas contratuais e resilitórias, horas extras, entrega de documentos e indenização por danos morais. Juntou documentos.

Foi atribuído à causa o valor de R$70.000,00.

A Reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Foi homologada a desistência dos pedidos em relação à 2ª Ré .

Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a fase instrutória.

Foram apresentadas razões finais remissivas pelas partes.

As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram rejeitadas.

Éo relatório. Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

A prescrição é instituto de direito material que gera efeitos no direito processual, sendo destinada a resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações, fulminando a pretensão do titular do direito material pela sua inércia após decurso de lapso temporal legal.

Consoante disposto no art. , XXIX da Constituição Federal de 1988, a prescrição atinge as pretensões não deduzidas em Juízo pelo trabalhador após o prazo de cinco anos, sendo o marco temporal o ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Sendo os pedidos referentes às verbas decorrentes da dispensa imotivada, inexiste prescrição a ser pronunciada.

Entrega de documentos

Saúde Ocupacional) e do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), documentos necessários para fornecer informações quanto às condições ambientais de trabalho, sobretudo quando do requerimento de aposentadoria especial.

A Reclamada procedeu à entrega do PPP, do PCMSO e do LTCAT, dispensando o Reclamante a entrega do PGR e do PPRA.

Dessarte, tendo a Ré reconhecido a procedência do pedido e cumprido voluntariamente a obrigação, e tendo o Autor renunciado à pretensão de entrega do PGR e do PPRA, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, a e c do CPC c/c artigo 769 da CLT, em relação ao pedido b do rol de pedidos da inicial.

Verbas contratuais e resilitórias

Não comprovada a quitação das parcelas decorrentes da dispensa imotivada pela Ré, e sendo certo que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos aos empregados, faz jus o obreiro ao pagamento das seguintes verbas:

- Aviso prévio indenizado de 57 dias, a teor da Lei nº 12.506/2011;

- Saldo de salário de 55 dias;

- 13º salário proporcional à razão de 7/12, consoante disposto na Lei nº 4.090/62, considerando o limite do pedido;

- Férias simples do período aquisitivo 2014/2015 e férias proporcionais à razão de 4/12, todas acrescidas de 1/3 (art. , XVII da Constituição Federal de 1988 c/c art. 146, CLT), considerando o limite do pedido;

- Pagamento direto, em espécie, dos depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre os salários de março a julho de 2015;

- Multa de 40% sobre o FGTS (art. 18 da Lei 8.036/90);

- Multa do artigo 467 da CLT, devendo a penalidade incidir sobre o montante atualizado das verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), que deveriam ter sido quitadas na primeira audiência pela Reclamada;

- Multa do artigo 477, § 8º da CLT, porquanto não observado o prazo legal para pagamento das parcelas resilitórias pela Ré;

- 8 horas extras acrescidas de adicional de 100%, conforme TRCT, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio e no RSR.

Ressalte-se que a projeção do aviso prévio não alcança a multa de 40% do FGTS, ou seja, o período de aviso prévio não integra a base de cálculo da referida indenização, por ausência de previsão legal, na forma da OJ 42 da SDI-1 do TST.

As verbas resilitórias deverão ser calculadas com base no salário percebido pelo Reclamante no último mês trabalhado, observado o disposto no artigo 142 da CLT e no Decreto nº 57.155/65, considerando ainda o adicional de periculosidade e a média das horas extras e do adicional noturno.

A habilitação do crédito no Juízo universal será analisada no momento processual oportuno, por se tratar de matéria atinente ao cumprimento da sentença.

Danos morais

arbitramento de indenização, a fim de minimizar o dano.

Conforme recentes decisões do C. TST e a Tese Jurídica Prevalecente 01 do E. TRT da 1ª Região, o dano moral não decorre, por si só, do mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, cabendo ao obreiro comprovar de forma inequívoca o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal.

Assim, deveriam ter sido demonstradas nos autos consequências concretas do inadimplemento das verbas resilitórias que pudessem comprometer a honra e a imagem do empregado.

Não tendo havido a comprovação pelo Autor dos fatos mencionados, restam ausentes os requisitos da responsabilidade civil, pelo que julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Gratuidade de Justiça

Tendo o Autor cumprido o requisito previsto no § 3º do art. 790 da CLT de se declarar, sob as penas da lei, impossibilitado de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência, devendo a parte ser beneficiária da justiça gratuita e estar assistida por sindicato da categoria profissional, na forma da Lei 5584/70 e da Súmula 219 do TST.

Não estando o Autor assistido por sindicato da categoria profissional, descabe a condenação em honorários advocatícios.

Contribuições fiscais e previdenciárias

O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornarse disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, e seu cálculo será efetuado mês a mês, de acordo com a tabela progressiva prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, conforme item II da Súmula nº 368, do TST.

Não há incidência sobre os juros de mora, conforme OJ 400 da SBDI-1 do TST, diante do seu caráter indenizatório.

A contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas deferidas e que integrem o salário-contribuição, devendo ser calculada mês a mês, com base nas alíquotas respectivas, observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos dos artigos 28 e 198 da Lei 8.212/91, e do item III da Súmula 368 do TST.

Autorizo a dedução da cota parte do Reclamante (OJ 363 da SBDI-1 do TST).

A execução não alcançará contribuições sociais destinadas a "terceiros" e às entidades que integram o sistema S, tendo em vista que não se tratam de créditos da União, destinados à seguridade social, em atenção ao que preceitua o art. 114, VIII, e 195, I, a, e II da Constituição Federal.

Juros de mora e correção monetária

TST.

Correção monetária segundo os índices legais vigentes, computada a partir do primeiro dia do mês seguinte em que devida a obrigação, conforme súmula 381 do TST.

Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1 do C. TST.

Expedição de ofícios

Indefiro a expedição de ofícios, vez que inexiste falta suficientemente grave a justificar a expedição de ofícios para outras autoridades.

III- DISPOSITIVO

Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, a e c do CPC c/c artigo 769 da CLT, em relação ao pedido b do rol de pedidos da inicial, e, em relação aos demais pedidos formulados por FABIO GOULART RODRIGUES em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a Reclamada a pagar, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos:

- Aviso prévio indenizado de 57 dias;

- Saldo de salário de 55 dias;

- 13º salário proporcional à razão de 7/12;

- Férias simples do período aquisitivo 2014/2015 e férias proporcionais à razão de 4/12, acrescidas de 1/3;

- Pagamento direto, em espécie, dos depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre os salários de março a julho de 2015;

- Multa de 40% sobre o FGTS;

- Multa do artigo 467 da CLT;

- Multa do artigo 477, § 8º da CLT;

- 8 horas extras acrescidas de adicional de 100%, conforme TRCT, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio e no RSR.

As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no salário percebido pelo Reclamante no último mês trabalhado, observado o disposto no artigo 142 da CLT e no Decreto nº 57.155/65, considerando ainda o adicional de periculosidade e a média das horas extras e do adicional noturno.

Improcedentes os demais pedidos.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à Reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota parte do Autor (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SBDI-1/TST).

Demais parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação.

Custas de conhecimento no valor de R$999,84 e custas de liquidação no valor de R$249,96, totalizando R$1.249,80, pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$49.992,16.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

Itaperuna, 14 de Março de 2017

ITAPERUNA, 16 de Março de 2017

CLARISSA SOUZA POLIZELI

Juiz do Trabalho Substituto

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