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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20155010045 • 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00116234920155010045_a03b6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805145 - e.mail: vt45.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-49.2015.5.01.0045

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: RENATO MUNIZ DA SILVA

RECLAMADO: PETROMARE TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS LTDA e outros

SENTENÇA PJe

Vistos, etc.

RENATO MUNIZ DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PETROMARE TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS e TELEMAR NORTE LESTE S/A ,situadas nos endereços descritos na inicial, pretendendo o exposto em sua peça de ingresso (ID b173614) e pelas razões ali descritas. Peça inicial acompanhada de documentos.

Inconciliáveis as partes, foram apresentadas contestações escritas (ID 034db5a e 585a73f), com documentos. Em suas defesas, as reclamadas resistiram à pretensão autoral.

Na audiência de ID e6b93f1 , foram recebidas as defesas e fixada a alçada pelo valor da inicial e na de ID XXXXXf, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Após razões finais orais remissivas, as partes permaneceram inconciliáveis.

Éo relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A terceirização de serviços caracteriza-se pela presença, em uma relação de emprego, de três pessoas: o empregado, o empregador e o tomador dos serviços. Nestes casos, a empresa terceirizada admite, em seu nome, empregados para prestação de serviços especializados em favor de outra empresa que a contratou e que, por isso, é a efetiva destinatária e tomadora dos serviços prestados.

Assim, na prestação de serviços terceirizados, a regra geral caracterizadora do vínculo de emprego que estabelece que o empregador é aquele que adquire para si a força originária dos serviços (ajenidad) é mitigada para permitir que o vínculo empregatício se forme entre o trabalhador e a empresa inicialmente contratada pelo tomador, não obstante seja este último o destinatário final da força de trabalho de empregado.

Por ser o empregador, como ocorre em toda relação de emprego, é a empresa terceirizada quem contrata e paga os salários do empregado e a quem este está diretamente subordinado, de forma hierárquica e administrativa. O fato do trabalhador receber, por parte da tomadora dos serviços, orientações gerais da forma e condições da consecução dos serviços, por si só, não descaracteriza a subordinação com a interposta, por se tratar apenas de orientações gerais para a prestação dos serviços, sem qualquer caráter disciplinar.

Através dessa prática, colocam-se em um mesmo ambiente de trabalho, trabalhadores aos quais são dispensados tratamentos diferenciados, outorgando-lhes distintas condições de trabalho, já

que distintos são seus empregadores.

Por essa razão, a norma de permissão de existência desse instituto deve ser interpretada restritivamente, somente admitindo-se em raras hipóteses, como as de: I. Prestação de serviços de vigilância (Lei 7102/83); II. Serviços ligados à atividade meio do empregador, desde que ausentes a pessoalidade e subordinação (súm. 331 do TST); III. Serviços de conservação e limpeza (súm.331 do TST); e IV. Terceirização feita pela Administração Pública Direta ou Indireta. Além desses casos, a Lei 6019/80 prevê hipótese similar, mas não relacionada a serviços especializados, pois permite que haja a mera intermediação de mão de obra, que se dá pela colocação de pessoal contratado por empresas que atuam como interpostas pessoas em um dado tomador de serviços, para trabalhar lado a lado com os empregados contratados diretamente por esta última.

Por se tratar de uma exceção à regra do artigo da CLT, tal contratação somente poderá ocorrer nos casos de excesso de demanda e de substituição temporária de mão de obra permanente, observados os termos restritos da Lei 6.019/80, inclusive quanto à necessidade de existência de contrato escrito entre as empresas, com exposição clara dos motivos da contratação, e entre a interposta e o trabalhador, bem como quanto ao prazo máximo de duração (3 meses, renováveis por mais 3, mediante requerimento feito ao MTE).

No caso em tela, restou comprovada nos autos a prestação dos serviços ao segundo réu, consoante os termos dos depoimentos colhidos. Portanto, na condição de tomador dos serviços, este réu responde em caráter subsidiário à primeira reclamada pela solvabilidade dos créditos trabalhistas porventura reconhecidos ao reclamante pela presente.

Não há nos autos qualquer alegação de que a terceirização de serviços era fraudulenta e que o vínculo de emprego era, na verdade, mantido com a segunda ré. O reclamante, na presente ação, pretende apenas o pagamento das verbas que entende devidas, responsabilizando seu empregador, primeira ré, na qualidade de devedor principal, e o seu tomador de serviços, a segunda ré, como devedor subsidiário.

A responsabilidade de uma empresa tomadora dos serviços, ao contrário do que faz crer a segunda ré advém da própria obrigação, por se tratar de pessoa que usufruiu diretamente da força de trabalho daqueles colocados à sua disposição. Portanto, como beneficiária direta do objeto do contrato de trabalho mantido entre empregado e empregador, a empresa tomadora também se insere na relação obrigacional e é responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas àqueles que lhe prestam serviço, durante o período da prestação.

Se assim não fosse, o tomador de serviço seria responsável pelos prejuízos causados ao trabalhador oriundos do não cumprimento da legislação trabalhista, em razão do contrato que manteve com a empresa intermediadora, que o coloca na condição de beneficiário direto do objeto da contratação, que é a capacidade laborativa do trabalhador. A corresponsabilidade entre empresas ou contratantes pelos prejuízos causados a terceiros não é estranha à legislação civil, já que todos aqueles que, por ação ou omissão voluntária, violarem direito ou causarem dano a outrem, respondem pela correspondente indenização - artigos 188 c/c 927, ambos do CC/02.

Por um fundamento ou por outro, certo é que não é razoável se imaginar que alguém possa enriquecer às custas do trabalho prestado por pessoas sem qualquer responsabilidade pelos direitos reconhecidos.

A interpretação jurisprudencial esculpida no item IV da súmula 331 do TST, portanto, somente abranda a solidariedade advinda da Lei, permitindo que haja uma ordem de preferência que acaba por beneficiar o tomador dos serviços, pois resguarda a esse último uma responsabilidade somente subsidiária e não solidária com relação ao empregador.

Releva destacar que a tomadora dos serviços, ao contratar uma empresa para que forneça mão de obra especializada, assume responsabilidade de controlar a contratada, para que aqueles que prestam serviços em suas dependências não sejam lesados nessa contratação. Não o fazendo, responde por culpa in contrahendo e in vigilando.

Portanto, por todas as razões acima, supero as argumentações da segunda ré e declaro a sua

responsabilidade subsidiária com relação à primeira quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas do autor porventura reconhecidos pela presente, inclusive quanto às indenizações dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, na forma da súmula 13 do TRT 1ª Região.

VERBAS INTERCORRENTES E RESILITÓRIAS

Ante os termos da contestação da primeira ré, restou incontroverso que a parte autora foi imotivadamente dispensada e que não recebeu as verbas devidas. Por consequência, julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário de 26 dias de maio de 2015, aviso prévio de 30 dias, 13º salário proporcional (6/12), férias 2013/14 integrais e férias proporcionais + 1/3 (6/12), bem como a indenização do artigo 477 da CLT.

Ante a ausência de controvérsia acerca das verbas resilitórias devidas, defiro o pedido de acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT sobre os valores de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, saldo de salário e trezeno proporcional, únicas verbas que, sendo resilitórias, deveriam ter sido quitadas diretamente à parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de indenização substitutiva pela não entrega das guias de CD/SD ao reclamante, no valor do benefício que teria direito a receber se cumprida a obrigação, levando-se em conta a legislação vigente à época da sua dispensa.

Paralelamente, como o extrato de ID 50460f7, comprova a insuficiência de depósitos e como a defesa nada apresentou como contraprova, condeno as rés ao depósito dos valores de FGTS + 40% não efetuados na conta vinculada do autor pela empregadora, considerando o que foi pago ao acionante ao longo do vínculo, sob pena de pagamento de uma indenização substitutiva pelo valor não depositado, apurado de acordo com os dados contidos nos contracheques do acionante. Na falta de tais documentos ou se estes estiverem ilegíveis, a indenização será apurada de acordo com o valor do último salário declarado na inicial, em todos os meses em que houver insuficiência de depósito.

HORAS EXTRAS

Afirma o autor que trabalhava, de segunda a sábado, das 7h às 17h, sendo a jornada encerrada às 20h15, em média, o que ocorria na frequência de 3 vezes por semana, com intervalo de 15 minutos. Acrescenta que trabalhava em dois domingos por mês, das 7h às 16h, bem como 4 a 5 feriados ao longo do contrato, também com 15 minutos de intervalo.

Diante do teor do artigo 74 da CLT e a ausência de qualquer alegação de excludente legal, considero que a reclamada estava obrigada a controlar o horário e a frequência de seus empregados, inclusive do autor, através de controles ou folhas de ponto.

Nesses casos, como o documento de registro de horário de trabalho do empregado deverá estar em poder do empregador, este é considerado mais apto à produção dessa prova. Assim, a fim de evitar um encargo excessivo da prova para a parte autora e considerando-o dinâmico, deve ser invertido o ônus probatório para que caiba ao empregador comprovar, através da juntada dos controles de ponto da autora, o horário de trabalho indicado em defesa.

Aplicável neste caso, portanto, a regra do artigo , inciso VIII da Lei 8078/90 c/c artigo 373, § 2º do NCPC e 818 da CLT. Destaco que a ré já teve prévia ciência desta regra de inversão haja vista que, de acordo com os termos da notificação inicial, teve ciência que deveria trazer aos autos os controles de ponto do autor.

Nem se argumente haver necessidade de intimação prévia da parte ré noticiando essa inversão, porque nada dispôs o legislador nesse sentido. Assim, caberá ao juiz, no momento do julgamento, apreciar todas as provas dos autos segundo o princípio do livre convencimento motivado, no qual incidirá a inversão acima mencionada.

Todavia, de qualquer sorte, no caso em julgamento, em razão da reclamada já ter sido notificada a juntar aos autos os cartões de ponto, como se constata do teor da notificação inicial, não há

como se alegar o seu desconhecimento. Assim, mesmo que não seja considerada como critério de julgamento, mas sim como regra processual de instrução, a ré teve prévia ciência da inversão, o que legitima a atividade judicial.

Analisando os documentos dos autos, constato que a reclamada, em depoimento pessoal, afirmou que "[...]o reclamante não tinha controle de ponto; que o reclamante só passou a receber OS para serviço quando passou a instalador e não havia controle do horário em que os atendimentos eram feitos (...) que o funcionário não tem que registrar na OS o horário de início e término; que quando tem horário na OS foi o cliente que colocou [...]". (Grifei)

Concluo, portanto, que a reclamada não observou a determinação legal de registro dos horários do empregado, sendo certo que não alegação nem provas da efetiva impossibilidade de realização desse controle.

Desta forma, somente por tal razão, jpá se poderia presumir verdadeiros os horários declinados na peça de ingresso, haja vista que a ré não se desincumbiu de provar o labor em horários distintos, ônus que lhe competia, confirma acima fundamentado.

Passo, entretanto, à análise da prova oral produzida.

A testemunha Sr. Fernando afirmou que "[...]trabalhou na 1ª ré de 2010 a 01/2014, como instalador de DTH; que o reclamante também era instalador; que ambos trabalhavam em equipes distintas, mas o depoente encontrava o reclamante todo dia pela manhã na base, o que ocorria entre 6h30/7h; que a metodologia de trabalho de todos os técnicos era a mesma; que o depoente chegava na base por volta de 6h30/7h e junto com os demais técnicos esperava a rota sair; que quando a rota era liberada o monitor passava as rotas para todos os técnicos e estes saíam para cumprimento; que eram passadas de 8 a 13 OS para cumprimento no mesmo dia; que cada atendimento demorava de 1h a 1h30, dependendo do serviço; que o depoente e reclamante trabalhavam na rota de Campo Grande, Bangu e Guaratiba; que o tempo de deslocamento entre um atendimento e outro era de 15 a 20 minutos no máximo; que o último atendimento findava entre 18h/19h, de 2 a sábado, pois aos domingos findava às 16h; que a 3 vezes na semana o depoente tinha que retornar à base para fazer a contagem de material e dar baixa nas notas, mas nos demais dias findo o atendimento podia ir direto para casa; que não tinha intervalo intra jornada; que durante o expediente o pessoal da base, mais especificamente as meninas do COP, ligavam para perguntar se o serviço já tinha terminado e o depoente informava se tinha parado para um lanche; que nas OS não tinha anotação dos horários de início e término, só tendo anotado se era da grade da manhã ou da tarde. [...]".

Por seu turno, a testemunha Sr. Alexandre fez afirmações sobre a sistemática de trabalho na ré sem que, no entanto, tenha afirmado com precisão acerca do horário efetivo de trabalho do autor. Destaco os seguintes trechos:"[...] trabalha na 1ª ré desde 2009, atualmente como monitor; que os instaladores e auxiliares são subordinados ao depoente; que por sua vez está subordinado ao coordenador; que o depoente à época do autor trabalhava como monitor geral e rodava todas as bases; que em caso de alguma dificuldade no serviço, problema com algum cliente ou mesmo para informar que o local é uma área de risco, o instalador entra em contato com o monitor; que embora o depoente era monitor geral também atendia os técnicos pois tinha um acesso mais rápido ao coordenador, o que facilitava a solução do problema; que havia duas grades de atendimento, manhã e tarde; que a grade da tarde comportava agendamentos que variavam de 12h às 17h30; que não havia um horário fixo marcado com o cliente, mas apenas se seria pela manhã ou a tarde; que os técnicos, no início do expediente, passavam na base e pegavam as OS que deveriam ser cumpridas no dia; que na mesma ocasião os técnicos enregavam as OS do dia anterior; que se o técnico terminasse todas as OS antes de 17h30 era raro receber um novo serviço; que neste caso o técnico podia ir direto para casa; que normalmente o técnico levava o auxiliar para casa; que os técnicos só têm que observar as grades se é manhã ou tarde, mas não têm uma ordem de serviço a cumprir; que durante o dia a empresa não tem como saber onde o técnico efetivamente está; que na contratação a ré informava que havia 1 hora de intervalo, mas não havia uma fiscalização para saber se os técnicos usufruíam; que os técnicos trabalhavam de 2a a sábado e aos domingos em sistema de plantão, com folga compensatória; que eram 30

equipes e o depoente não tem como padronizar o número de domingos trabalhados por cada técnico; que havia trabalho em feriados, no mesmo sistema de domingo; que era o monitor quem passava as OS para os técnicos, o que também podia ser feito por quem estava no almoxarifado; que no caso de quebrar algum carro o instalador recebia uma comunicação do COP pararealizar o serviço excedente; que os técnicos ao longo do expediente se reportavam ao setor COP para dar notícia dos serviços prestados; que a orientação da ré era que após cada serviço o técnico entrasse em contato com o COP, mas nem sempre isto ocorria. [...]".(Grifei).

Assim, concluo que, além da presunção acima referida, a jornada declinada pela parte autora foi confirmada pelo depoimento da testemunha Sr. Fernando.

Consequentemente, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, consideradas estas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, sem bis in idem, bem como 1h por dia de efetivo trabalho, ante a ausência da regular concessão do intervalo intrajornada, tudo conforme horário de trabalho acima descrito, todas acrescidas de 50%, à exceção daquelas cumpridas em domingos e feriados, com relação às quais condeno ao adicional de 100%, por aplicação analógica da Lei 605/49.

Por habituais, defiro a integração das horas extras e do intervalo intrajornada ao salário para fins de projeção no RSR e de ambos nos trezenos, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%.

Ressalto que o RSR que se encontra embutido na paga mensal é aquele referente às horas ordinárias de trabalho. Assim, reconhecido o direito ao recebimento de horas extraordinárias habituais na semana, são devidas diferenças de RSR.

Indefiro a integração das diferenças de RSR nas demais parcelas para que não haja bis in idem. No mesmo sentido, OJ 394 da SDI I do TST.

Para o cálculo das horas extras e suas integrações acima deferidas, deverão ser observados a variação salarial da parte autora, que deve ser apurada, se acaso ausentes alguns dos recibos salariais, a partir do salário do último recibo salarial existente, deflacionando-se o valor pela variação do salário mínimo nacional.

A base de cálculo deverá ser composta por todas as parcelas de natureza salarial indicadas nos contracheques como salário base, gratificação por tempo de serviço, gratificação de função, adicionais de insalubridade e periculosidade, se existentes, devendo ser calculadas pelo divisor 220. No cálculo, devem ser excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual, apurada a frequência de acordo com a média mensal de dias trabalhados em cada mês.

Fica autorizada a dedução de todos os valores pagos a título de horas extras e integrações, observados, entretanto os vencimentos de cada parcela devida e as datas dos respectivos pagamentos, e desde que comprovado o seu pagamento até a presente data. Inteligência do teor da OJ 415 da SDI 1 TST.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Afirma o autor que foi indevidamente descontado em seus contracheques em rubricas relacionadas a "mensalidades sindicais", as quais afirma serem irregulares, como aquela inserida no contracheque de ID d48b18c - pág. 18.

Em defesa, a primeira ré contesta o pedido fazendo menção à contribuição sindical - e não à mensalidade sindical, como apontada na inicial. Assim, constato a ausência de contestação específica quanto ao pedido, pelo que aplico a regra contida no artigo 341 da CLT.

Em paralelo, a segunda ré sustenta que, ao que tem conhecimento, os descontos foram autorizados pelo autor, mas não comprova a alegação.

Concluo que não restou comprovada a filiação do autor ao sindicato de sua categoria, ou mesmo autorização específica para o desconto, o que seria imprescindível para legitimar tal desconto. Assim, sendo certo que tais descontos somente são devidos com relação aos empregados associados ao sindicato convenente, acordante ou dissidente e não havendo provas de que a parte autora era associada, considero que foram irregulares. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 17 e Precedente Normativo n.119 da SDC do C. TST. Procede, pois, o pedido de restituição dos valores irregularmente descontados sob a rubrica "mensalidade sindical".

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Caracteriza-se o dano moral quando uma determinada pessoa, vítima de ato praticado por um terceiro, tiver sido afrontada em seus valores morais, tendo, por isso, padecido de intenso sofrimento, já que atingido em sua honra, sua dignidade como ser humano. Por ter sido denegrida sua estrutura interior, a vítima merece ser indenizada pelo sofrimento causado mediante uma compensação financeira.

Por impossível de ser mensurada a extensão do dano já que possui aspecto visivelmente interior e subjetivo, a indenização que surge em face da violação não tem caráter reparatório pelos danos sofridos, mas sim caráter compensatório, punitivo e educativo, assumindo as funções de punir o infrator e desestimulá-lo a prática de novas faltas, dando à vítima, como já acima afirmado, uma compensação financeira de forma a minorar a dor interna havida injustamente por ato praticado por esse terceiro.

Entretanto, para que haja a obrigação de indenizar a pretensa vítima, mister se faz não somente a prova do dano, mas também a prova do nexo causal entre o ato do terceiro e o dano comprovado, e, ainda, em regra, a prova da culpa ou dolo do alegado ofensor.

No caso em julgamento, sustenta a parte autora que os danos sofridos são referentes, em síntese, ao não pagamento de suas verbas resilitórias e ausência de concessão de guias de seguro desemprego e FGTS, fatos que restaram reconhecidos na presente decisão.

Assim, tomando-se em consideração o padrão médio do ser humano, certamente, o não pagamento de salários por mais de dois meses, somado ao desligamento sem pagamento de qualquer verba e nem mesmo a entrega de guias para fins de habilitação no seguro desemprego e levantamento dos valores depositados de FGTS, justamente no momento em que estava mais precisando desses benefícios, gera para a pessoa sério desconforto e desamparo. Portanto, entendo configurado o dano moral.

Desta forma, considerada a ilicitude da conduta e comprovados os danos à autora, esta faz jus ao recebimento de uma indenização, de caráter compensatório e pedagógico. Assim, considerados estes aspectos, a gravidade da conduta e a capacidade econômica do infrator, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.500,00. Por se tratar de obrigação reconhecida neste momento, a correção monetária somente incidirá a partir da presente data. Súmula 439 TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende a parte autora o pagamento de honorários advocatícios em virtude do ajuizamento da presente ação a fim de cobrar os créditos trabalhistas não voluntariamente satisfeitos pelo empregador.

No processo trabalhista, para as ações distribuídas antes da vigência da Lei n13.467/17, a única hipótese em que é cabível a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência é aquela prevista na Lei 5584/70, isto é, quando estiver presente a assistência sindical, já que o novo texto contido no artigo 133 da Constituição da Republica, não alterou a sistemática anteriormente adotada no processo do Trabalho. O artigo 791 da CLT mantém em vigor, no processo trabalhista, o jus postulandi, que possibilita que o trabalhador possa dispensar a atuação de um advogado e postular sozinho na Justiça do Trabalho. Por isso, tratando-se de despesa não imposta por lei, não se pode inserir esses gastos nos ônus da sucumbência.

Todavia, ante a atual complexidade dos trâmites processuais e da evolução das teses jurídicas, a intervenção do causídico no procedimento laboral passou a não ser mais uma real faculdade da parte, mas sim uma necessidade, sendo certo que o TRT da 1ª Região nem mesmo aceita a distribuição de petição inicial sem que a parte se faça representar por advogado, contratado particularmente, ou atuando em função da assistência sindical gratuita.

Ademais, com a generalização do processo eletrônico, passou-se a exigir da parte conhecimentos de informática que o cidadão comum não tem necessidade de ter.

Por tudo isso, embora reconheça que, por força da subsistência do jus postulandi, não se pode

inserir os honorários advocatícios nos ônus da sucumbência, por não ser uma despesa processual imposta por lei, o que gera a improcedência do pedido salvo nos casos de assistência sindical, entendo que a contratação do profissional advogado se tornou uma necessidade da parte que pretende bem litigar na Justiça do Trabalho e, por isso, seus custos devem ser ressarcidos pela parte vencida, ou seja, quando reconhecido o direito postulado e a injusta recusa do obrigado em satisfazê-lo, ainda mais nos casos dos empregadores que nem mesmo pagam aos trabalhadores dispensados as verbas inerentes a uma injusta dispensa.

Ocorre que, em razão do entendimento já pacificado no TRT 1ª Região e no TST, ressalvando meu entendimento pessoal, adoto a posição para a qual converge a jurisprudência, e, não se tratando de assistência sindical, indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, haja vista que as despesas com a contratação de advogado derivam do exercício de mera faculdade da parte e não de exigência legal.

ÉPOCA PRÓPRIA

Efetivamente, não se deve confundir a época do vencimento da obrigação com a faculdade que o legislador concede para que os empregadores possam processar as folhas de pagamento e organizar suas contas internas para fins de quitação dos salários dos empregados, nada impedindo que os empregadores paguem salários pagos antes do quinto dia útil do mês seguinte ao de referência.

Desta forma, atendendo aos preceitos legais, certo é que a correção monetária deveria incidir a partir do dia do vencimento da obrigação e não no 5º dia útil do mês subsequente. Entretanto, como não há índice pro rata die, deverá ser calculado pelo índice do mês seguinte ao vencido.

DEDUÇÕES

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas à parte autora sob o mesmo título daquelas ora deferidas, desde que a comprovação do pagamento tenha se dado até a data da prolação da presente sentença. Autorizadas, ainda, as deduções das incidências previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora. Estas deverão ser apuradas na forma do artigo 12 e 12-A da Lei 7713/88 e da IN RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos moldes dos §§ 3º e do artigo 790 da CLT c/c artigo 99 do CPC, para o deferimento da gratuidade requerida, há necessidade ou de que a parte receba até 40% do teto previdenciário ou então que declare sua hipossuficiência financeira, sob as penas da lei. No caso em julgamento, constato que o autor, embora recebesse salário superior ao limite legal, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. Assim, defiro a gratuidade pretendida.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de RENATO MUNIZ DA SILVA para condenar as rés PETROMARE TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS e TELEMAR NORTE LESTE S/A , esta subsidiariamente, ao pagamento, em oito dias, do valor total de R$99.738,41 (noventa e nove mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos relativo às parcelas acima deferidas e que estão liquidadas na planilha que acompanha a presente decisão, tudo na forma da fundamentação supra que este decisumintegra (juros, na forma da Lei 8177/91).

Confirmado o decisum, deverão as rés comprovar o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária em 5 dias. No cálculo dos recolhimentos fiscais sobre juros de mora, deverá ser

aplicado o entendimento da OJ 400 da SDI 1 do TST.

Atendendo aos termos da Lei 10.035/00, declaro que as parcelas de férias + 1/3, FGTS+40% e indenizações dos artigos 467 e 477, danos morais, seguro desemprego, e aviso prévio têm natureza indenizatória. Os limites de responsabilidade de cada parte sobre os recolhimentos previdenciários das demais parcelas deverão ser apurados de acordo com as especificações do Decreto 3.048/99.

Em cumprimento ao disposto na Lei 11457/07, remeta-se cópia desta decisão à UNIÃO FEDERAL, devendo ser observados os termos do Provimento 06/05 do TST.

Custas de R$1.994,77, calculadas sobre o valor da condenação de R$99.738,41, mais custas de liquidação de R$498,69, pelas rés.

Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e do NCPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO

JUÍZA DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO, 17 de Janeiro de 2019

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO

Juiz do Trabalho Titular

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