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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX20155010029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ACP_00109154720155010029_1a4d5.pdf
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Relatório

.

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805129 - e.mail: vt29.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-47.2015.5.01.0029

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECLAMADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

DECISÃO PJe

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , autor, opõe embargos declaratórios, alegando falhas

sentenciais.

Decisão de ID cd549a9.

Acórdão de ID 082ab26 determinando nova apreciação dos embargos do autor.

Consoante o C. TST, o cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para

impugnar qualquer decisão, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de

Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026) - art. 9º, IN 39/16 .

Destarte, atualmente são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão

impugnada: i) obscuridade; ii) omissão de ponto e questão; iii) contradição; iv) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais; v) erros materiais e ainda, vi) na

especificidade lacunosa tratada no parágrafo único do artigo 1022 do CPC (deixar de se

manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção

de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º). Inviável, pois, o intuito de reforma do provimento anterior: "Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (PONTES DE MIRANDA).

Há obscuridade quando, quanto a um ou mais pontos dos articulados, não houver apontamento

claro, seja na motivação, seja, no dispositivo. A contradição, por sua vez, se perfaz quando na

decisão "se incluem proposições entre si inconciliáveis" (BARBOSA MOREIRA). A contradição,

destarte, ressalte-se, é a interna, isto é, a que se surpreende no corpo da decisão, e não a que

possa haver entre o que nele se registra e algum dos elementos constantes dos autos, pois,

neste caso, teria havido erro de julgamento (error in iudicando), não servindo para resolvê-lo os

embargos de declaração. Em caso como este, o recurso cabível é o RO. Por fim, a omissão

configura-se na inércia na manifestação sobre ponto controvertido dentre os articulados. Nessa

hipótese, incide o princípio da audiência bilateral para sua colmatação.

O art. 844 da CLT e a Súmula 74 do C. TST não fazem nenhuma ressalva quanto à sua

incidência ao MPT, como pretende o Embargante. O Decreto-Lei n. 779/69, ao elencar os

privilégios processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. O entendimento pacífico do TST na OJ 152 da SDI-I é que tais institutos se aplicam às pessoas jurídicas de direito público,

tanto que o MPT, na condição de parte processual, deve ser intimado para a audiência de

instrução sob pena de nulidade processual e, se não fizer impugnação específica aos fatos

narrados pela parte ex adversa, eles se tornam incontroversos.

Sustenta ainda a embargante que o tema central da lide, qual seja, a prestação de serviços por

interposta pessoa (cooperativas ou empresas), com a configuração dos elementos inerentes ao

contrato de emprego em face da ré, não foi analisado. A prova documental dos autos não foi

suficiente para o convencimento deste Juízo, no sentido de que os prestadores de serviço de

manutenção de máquinas de bebidas detinham todos os elementos configuradores de relação de emprego, prestando serviços com exclusividade para a reclamada. Ademais, tais razões de

embargos revelam inconformismo típico de apelo, ensejando inclusive a reapreciação probatória, apesar de já finda a jurisdição cognitiva do Juízo.

Ex positis, REJEITO os embargos opostos.

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a

plicação dos comandos contidos no artigo 1026, §§ 2º, e CPC - IN 39/2016 - art. 9º ,

independente de ser parte autora ou ré, pois foi alçado a direito constitucional o justo tempo para obtenção de uma decisão judicial - art. 5º, inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a

celeridade de sua tramitação: princípio constitucional do tempo razoável do processo .

A introdução do prazo razoável na prestação jurisdicional como princípio constitucional traz um

compromisso do Estado para com o cidadão a fim de dar maior efetividade ao processo, em

respeito ao direito fundamental de acesso à justiça, que merece ser festejado. A demora na

prestação jurisdicional causa às partes envolvidas (autores, réus, juízes, funcionários) ansiedade e prejuízos de ordem material a exigir a justa e adequada solução em tempo aceitável, devendo o Estado Juiz coibir delongas impróprias. Ora, é papel do Judiciário evitar todo e qualquer dano

marginal (Andolina).

Éa decisão.

Intimem-se.

Dispositivo

.

RIO DE JANEIRO, 22 de Novembro de 2018

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136866859/acao-civil-publica-acp-109154720155010029-rj/inteiro-teor-1136866900