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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01019574720175010082_5ebc2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 4º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807582 - e.mail: vt82.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-47.2017.5.01.0082

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: CHRISTIANE DE ANDRADE PEREIRA

RECLAMADO: ASSOCIACAO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

CHRISTIANE DE ANDRADE PEREIRA, qualificado em sua inicial, acionou a ré, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, alinhando o pretendido,

conforme fundamentação de sua atrial com documentos.

Devidamente notificada, contesta a ré.

Conciliação rejeitada.

Valor da causa fixado, para fins de alçada, conforme o atribuído na inicial.

Processo com documentos.

Manifestação sobre defesa e documentos.

Na audiência registrada em ata de ID 4e779d4 , colhidos depoimentos pessoais, declara suspeita uma testemunha e ouvida outra, as partes declararam que não tinham mais provas a produzir,

encerrando-se a instrução.

Razões finais remissivas.

Última proposta de conciliação rejeitada.

É o RELATÓRIO. DECIDE-SE.

1 - FUNDAMENTAÇÃO.

Do Mérito.

Trata-se de processo trabalhista, em que a parte autora alega ter sido admitida pela ré em

11/05/2016, na função de Assistente Jurídico, sendo dispensada em 03/07/2017, pretendendo o reconhecimento de equiparação salarial, diferenças a título de adicional de insalubridade, salário in natura e indenização por danos morais, elencando pedidos em sua atrial.

A ré insurge-se contra as pretensões do autor, pugnando pela improcedência.

Após esse breve relato, passa-se a análise:

Da Gratuidade de Justiça.

Requer o autor o benefício da gratuidade de Justiça. Havendo nos autos declaração de

miserabilidade assinada pela própria parte, na forma da Súmula 463, C. TST, defiro.

Da Equiparação Salarial.

Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento de equiparação

salarial. Aduz que exercia as mesmas funções que a empregada Daniele Silva Albuquerque,

porém recebendo remuneração inferior.

Certo é que os requisitos ensejadores da equiparação elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual

produtividade e perfeição técnica; diferença de exercício na mesma função não superior a dois

anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira.

A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvido pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos, existência de quadro de carreira, perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a

comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função.

A identidade de função restou comprovada com o depoimento da testemunha, ora paradigma,

sem que a ré demonstrasse qualquer excludente à isonomia.

Portanto, reconheço o direito à equiparação, procedente o pedido de letra C.

Da Adicional de Insalubridade.

A parcela consta no TRCT ID 3aafedd, cujo pagamento foi comprovado nos autos, sem que a

reclamante tenha demonstrado a existência de diferenças, ônus que lhe competia. Improcedente o pedido D.

Da Multa do art. 477, CLT.

Respeitado o prazo legal de pagamento das parcelas rescisórias, indevido o pagamento da multa. Improcedente o pedido.

Do Salário in natura.

A caracterização do salário in natura se faz quando a utilidade é fornecida com o intuito de

remunerar o trabalhador. Quando proporcionada para facilitar o exercício de sua atividade

profissional, não há caracterização desta utilidade como salário, sendo indevida a integração da

referida parcela.

E, caso o empregador não efetue os descontos no salário do empregado, tal conduta importa em mera liberalidade, não autorizando, por isso, a integração da parcela na remuneração do obreiro.

Encarar o fornecimento de alimentação ao trabalhador como salário in natura é dificultar ou

mesmo impedir a concessão de melhores condições de trabalho pelas empresas a seus

empregados.

Improcedente o pedido de integração e diferenças indicado na letra E do rol.

Dos Danos Morais.

No caso em análise, não restando provado que a empregada tenha sofrido qualquer

constrangimento moral, sofrimento físico, dor ou estado vexatório, não se vislumbrando a

ocorrência de qualquer ato ou fato atentatório à sua integridade moral, que o tenha atingido em

sua honra ou imagem pessoal ou profissional, improcede a pretensão de indenização por danos

morais. Improcede o pedido de letra F.

Do INSS.

Dos Honorários.

Quanto a honorários de advogado, entende o juízo que a partir a implantação do Processo

Judicial Eletrônico, resta mais do que impossível ao obreiro exercer seu ius postulandi ,

observadas as exigências e características do próprio sistema. Portanto, procede o pedido, onde fixo o percentual de 15% por sobre a condenação final líquida, procedendo em parte o pedido.

Pela mesma vertente e por entendimento do juízo, no tocante a danos materiais, entende o juízo serem inaplicáveis os arts 389 e 304 do NCC, eis que a previsão é de honorários em perdas e

danos, com natureza jurídica diversa, já que os honorários advocatícios constituem acessório

inseparável do pedido principal e uma vez que o pagamento da indenização advinda da

contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de

pagamento de perdas e danos, o que não há, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Destaco que, ante o ajuizamento da lide anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, não são

devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência.

Declara o juízo que a verba deferida possui natureza salarial.

As demais teses contidas em peça de bloqueio foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo.

2 - Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça à autora, extinguo sem resolução de mérito o pedido H e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na

presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este

decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais, para condenar a ré - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS -ao pagamento da parcela

acima indicada, conforme restar apurado em liquidação, para cálculo de juros e atualização

monetária ex vi legis .

Custas de R$60,00 pela ré, calculadas sobre o valor de R$3.000,00, arbitrado à condenação.

Correção monetária ex vi legis, sendo certo que a época própria é o quinto dia útil do mês

subseqüente, nos termos do art. 459 da CLT, bem como que se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a

partir do dia 1o, tudo em conformidade com a súmula no 381 do C. TST. Observe-se a Súmula

362 do STJ e 439 do C. TST.

Juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, em conformidade com o art. 39 da Lei no 8.177, de 1991 com aplicabilidade da Súmula

24 do E. TRT da 1a Região.

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1o, incisos I, II e III da Lei no 8.541, de 1992, e Provimento no 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela

pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. A matéria é pacífica, conforme

demonstra a súmula no 368 do C. TST. Observe-se a nova diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês e a OJ 400 do C.TST.

art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048/99, que regulamentou a Lei no 8.212/91, sendo pacífico o

entendimento, conforme súmula no 368 do C. TST.

Já alerto as partes que reputo litigante de má-fé aquele que interpõe um recurso apenas com o intuito de retardar o regular andamento do processo, de modo que é perfeitamente justificável a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do NCPC.

Intimem-se as partes.

AUTORIZO A DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A IDÊNTICO TÍTULO E FUNDAMENTO.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 23 de Outubro de 2018

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Juiz do Trabalho Substituto

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