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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • 01019772220175010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01019772220175010055_36a61.pdf
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Relatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VICTOR DOUGLAS SANTOS SCAZUZA nos autos da ação à epígrafe opôs, tempestivamente,

embargos declaratórios diante da sentença de ID f79ebcb.

Fundamentação

Os embargos de declaração, no processo do trabalho, são disciplinados no art. 897-A, da CLT,

sendo cabíveis na hipótese de existência de omissão ou contradição no julgado. A decisão

abordou todos os aspectos suscitados, fundamentando-a, nada havendo ali o que impeça ou

dificulte o seu entendimento.

O processo tramita pelo rito sumaríssimo. Em 12/01/2018 as partes foram regularmente intimadas acerca da audiência em 10/05/2018. Nesta data, verificado equívoco, foi redesignada audiência

para 18/10/2018, sendo o reclamado intimado por mandado, devolvido em 14/05/2018. O

reclamante foi, então, intimado a indicar meios de citar o réu, sob pena de extinção por

indeferimento da inicial, tendo tomado ciência do referido despacho em 15/06/2018.

O autor peticionou solicitando a conversão do rito para ordinário, possibilitando a citação por

edital, o que foi denegado pelo Juízo sob a fundamentação de que não haviam sido esgotados os meios de intimação do reclamado. O reclamante foi novamente intimado a indicar meios hábeis

de se efetivar a citação, sob pena de extinção, tomando ciência do despacho em 13/07/2018.

Em 03/08/2018, peticionou requerendo a consulta, pelo convênio INFOJUD, para localização do

endereço dos sócios do réu, endereços estes utilizados nos mandados expedidos em 15/08/2018. Novamente não possível citar o reclamado naqueles endereços, tendo os mandados retornados

infrutíferos em 10/09/2018.

O autor alega contradição e obscuridade na sentença por não ter sido intimado do retorno

negativo dos referidos mandados.

Compete ao autor, à luz do insculpido no artigo 852-B da CLT, a correta indicação do nome e

endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu

ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento

judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no

arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso

do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na

ausência de comunicação.

na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o autor em custas. Verifica-se que, na realidade, a Embargante pretende a reforma da sentença, na medida em que pretende que o juízo adote tese distinta daquela acolhida em sua decisão, com reapreciação de fatos e provas, não cabendo a este Juízo o poder de reforma de suas próprias decisões.

A parte deverá apresentar sua manifestação de inconformismo quanto ao julgado mediante

remédio jurídico próprio e não por meio de embargos de declaratórios.

Dispositivo

Face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES

ACOLHIMENTO.

Intimem-se as partes.

Em 03/10/2018

Marcel da Costa Roman Bispo

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 4 de Outubro de 2018

MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO

Juiz do Trabalho Titular

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