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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX19965010221 • Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00429000719965010221_3a862.pdf
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PROCESSO: XXXXX-07.1996.5.01.0221

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: VERONICA BAPTISTA DE ALMEIDA

RECLAMADO: MAX CARNES LTDA e outros (5)

SENTENÇA PJe

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Foram interpostos embargos à execução por DAYSE DA CONCEIÇÃO COUTINHO DO COUTO e FRANCISCO LAURENIO MENDES DO COUTO, pelos fundamentos aduzidos na petição IDb220267, alegando, em suma, ilegitimidade passiva.

Juízo garantido pela penhora online via Bacenjud (ID830b297).

O embargado se manifestou conforme se verifica na petição IDfa65f77.

Embargos tempestivos.

Éo relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Os sócios da sociedade executada responderão pelos créditos trabalhistas sempre que verificada a insuficiência do patrimônio social. Sendo certo que a responsabilidade dos sócios, em regra, é subsidiária, na medida em que a execução, primeiramente, deverá ser direcionada contra quem se tornou inadimplente, ou seja, a sociedade empregadora. E que somente depois de verificada a frustração da execução ou constatada a insolvência da sociedade é que serão executados os bens particulares dos sócios. Ademais, observo que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, conforme dispõe o artigo 10 da CLT.

Da ilegitimidade passiva

Ao que verifico dos autos, os embargantes se retiraram da sociedade na data de 01/12/1995 conforme se verifica na alteração do contrato social de fls.31/35 (dos autos físicos), tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 05/03/1996. Assim, verifica-se no presente caso que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do período de dois anos após a alteração do contrato social da reclamada. Ademais, ressalto que os embargantes se beneficiaram do labor do embargado, prestado de 01/11/1994 a 13/02/1996.

Cumpre destacar que o limite de dois anos para fins de responsabilização dos sócios retirantes é contado na data do ajuizamento da ação, tendo em vista a própria demora do processo.

presente demanda pelas razões contidas na decisão de fls. 213 (dos autos físicos), as quais me reporto.

Logo, não assiste razão aos embargantes.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

NOVA IGUACU, 23 de Julho de 2018

LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136447342/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-429000719965010221-rj/inteiro-teor-1136447361