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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010032 • 1Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007116920175010032_de32c.pdf
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Relatório

DJACIR LEANDRO DA SILVA, qualificado na Inicial, propõe AÇÃO TRABALHISTA

em face de RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS,

PASSAGEIROS, UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE JANEIRO (1ª Ré) e CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL (2ª Ré), nos autos da RT XXXXX-69.2017.5.01.0032, em trâmite

perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Capital .

Pelos fatos que narra, pleiteia as parcelas descritas na inicial, dando à causa o valor de R$ 150.000,00 e colacionando documentos.

Emenda substitutiva à fl. 91 e seguintes.

Contestações com documentos.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Última proposta conciliatória recusada.

Vieram os autos à conclusão.

Éo RELATÓRIO.

DECIDO.

Fundamentação

Da carência da ação

Há correspondência entre as partes processuais e aquelas indicadas na inicial como

credor e devedoras da relação jurídica de direto material, inclusive quanto ao pedido de

responsabilização subsidiária, o que evidencia a legitimidade ativa e passiva dos litigantes. O

interesse da parte Autora está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento

jurisdicional invocado para o resguardo do direito alegado, ante a resistência à pretensão pela

parte Ré. A questão acerca da procedência ou não dos pedidos é meritória, razão pela qual

rejeito a arguição de carência.

Da prescrição

Pronuncio a prescrição de créditos do Autor anteriores a 18/04/2012, nos termos do

art. , XXIX da CRFB, exceto quanto à pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego e

anotação ou retificação de anotações em CTPS, de natureza declaratória e, portanto,

imprescritível e, bem assim, quanto ao FGTS não recolhido no curso do contrato, cuja prescrição é trintenária e, no presente caso, não sofre limitação. O Supremo Tribunal Federal em

13.11.2014, no Agravo em Recurso Extraordinário ARE XXXXX, reconheceu que o FGTS, à

semelhança dos demais direitos trabalhistas, está sujeito à prescrição quinquenal, observado o

prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Contudo, houve por bem aquela Corte

conferir efeito ex nunc àquela decisão, ou seja, apenas o não recolhimento do FGTS (nascimento da pretensão e, pois, do início do prazo prescricional) verificado após 13.11.2014, data daquele

julgamento. No presente caso, portanto, não há limitação prescricional quanto ao FGTS.

vinculação à 1ª Ré como cooperado e reconhecido o vínculo de emprego nos períodos acima.

Aduz que sua dispensa ocorreu em virtude do ajuizamento da presente ação e, assim, arbitrária e discriminatória (lei nº 9.029/1995), pretende ver declarada a nulidade da dispensa e reintegrado o laborista aos quadros da 1ª Ré. Sucessivamente, pretende a condenação da 1ª Ré RODI-COOP ao pagamento das verbas rescisórias do período, em qualquer situação, que seja a 1ª Ré

compelida a anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante. Também se insurge contra

descontos da ordem de R$ 2.500,00 por mês, além do desconto em virtude de uma condenação da cooperativa 1ª Ré em ação judicial movida por Maurício Mendes. Por fim, vindica

ressarcimento pelos gastos com a manutenção de seu veículo, utilizado na prestação do trabalho, bem como horas extras e indenização por danos morais pela dispensa como retaliação pelo

exercício de direito de ação e pela retenção que reputa ilícita de IRPF, feita pela 1ª Reclamada

quando da efetivação dos pagamentos pela prestação de trabalho. Em relação à 2ª Ré CAIXA, o pedido de responsabilização da mesma de forma subsidiária por ostentar, na visão do

Reclamante, a qualidade de tomadora dos serviços prestados (o Autor transportava empregados da 2ª Ré).

A 1ª Ré RODI-COOP nega a prestação de trabalho do Autor antes de 14/04/2009, data de assinatura do termo de adesão à cooperativa Ré (fl. 162) e proposta de admissão (fl. 164).

Nega a alegação de que o trabalho era subordinado (relação de emprego), para ressaltar que o

Reclamante era um associado da cooperativa e, assim, pugna pela declaração de improcedência dos pedidos.

A relação de emprego surge da comprovação, no plano da realidade, dos pressupostos do art. da CLT: trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Assim, a mera

confirmação de trabalho pessoal, por si só, não autoriza a conclusão de que o mesmo se reveste, necessariamente, dos pressupostos da vínculo empregatício.

Inicialmente, verifico que o Autor aderiu aos quadros da cooperativa 1ª Ré RODICOOP de forma voluntária (não há indícios de que a manifestação de vontade do Reclamante

tenha sido viciada - erro, dolo, fraude, estado de perigo etc) e documentada (fl. 162), da mesma

forma que o próprio Autor junta aos autos comprovantes de recebimento de participação junto à

cooperativa como cooperado. Vieram aos autos outros informes de produção (fl. 165 e seguintes).

Em depoimento pessoal o Autor confirmou que utilizava veículo de sua propriedade na prestação de serviços. Aliás, o demande confirmou que, mesmo antes do período de trabalho

para a 1ª Ré, o mesmo já vinha prestando serviços de transporte como veículo próprio, como

autônomo. Declarou, ainda, ter tido ciência da cooperativa por um amigo e, interessado,

preencheu uma ficha de adesão (voluntariedade); o Autor também reconheceu que, antes de

2009, prestava serviços como freelancer, ou seja, trabalhador autônomo.

O Autor também reconheceu que, caso resolvesse não trabalhar por um período para a 1ª Ré, a única consequência seria o não recebimento de retribuição, de forma que ocorre com o

trabalhador não subordinado, autônomo. Também confirmou ter participado do rateio de

despesas com ação judicial sofrida pela 1ª Ré, característica do verdadeiro trabalho

cooperativado, em que são distribuídos recebimentos e prejuízos da cooperativa entre seus

associados.

Não há controvérsia quanto ao fato de que o Autor suportava integral e exclusivamente as despesas com a utilização de seu carro, mais uma vez se aproximando do trabalho autônomo, já que na relação de emprego o risco do empreendimento é do empregador (art. da CLT).

Há mais: a testemunha Malton Oliveira da Frotta confirmou que o Autor podia fazer-se substituir por outro motorista, caso não pudesse comparece ao trabalho. A outra testemunha

ouvida, Sandro de Carvalho Dias, nada soube informar a respeito, prevalecendo o depoimento de Malton, o que afasta a pessoalidade da relação de emprego.

Por fim, a prova oral corrobora a conclusão de que o trabalho do Autor não se revestia de pessoalidade e subordinação e, mais do que isso, observava os contornos do trabalho

cooperativado.

Ausentes os pressupostos do art. da CLT, improcede o pedido de reconhecimentos de vínculo de emprego entre Autor e 1ª Ré RODI-COOP no período vindicado. Improcede, por via de consequência, os pedidos de anotação em carteira e de verbas trabalhistas e rescisórias.

Nessa linha, não se pode falar propriamente em "dispensa" (que se refere ao vínculo de emprego e ao poder diretivo do empregador) e em dispensa discriminatória ou arbitrária, da mesma forma que não há confirmação de conduta ofensiva à moral do Reclamante. Improcedem o pedido de

reintegração e o sucessivo, bem como improcede o pedido de indenização por danos morais.

A improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo implica a improcedência do pedido de condenação da 1ª Ré RODI-COOP nos créditos requeridos. Não havendo a figura do

devedor principal, improcede o pedido de responsabilização subsidiária dirigido contra a 2ª Ré

CAIXA.

Dispositivo

Àluz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, pronuncio a

prescrição de créditos do Autor anteriores a 18/04/2012 e, no mérito propriamente dito, julgo

IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DJACIR LEANDRO DA SILVA em face de RODICOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS,

UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE JANEIRO (1ª Ré) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª Ré) , nos autos da RT XXXXX-69.2017.5.01.0032, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro - Capital, nos termos da fundamentação.

Da gratuidade de justiça

Não obstante tenha o Autor juntado aos autos uma declaração de miserabilidade

jurídica à fl. 14 , o mesmo não atende o requisito do art. 790 § 3º da CLT, uma vez que os

rendimentos alegados pelo Autor não inicial suplantam o limite fixado (40% do do limite máximo

de benefícios da Previdência Social). Indefiro.

Dos honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A, da CLT, com a redação da lei nº 13.467/2017, cuja

aplicabilidade é assegurada aos julgamentos proferidos a partir de 11/11/2017, início da vigência da referida lei, de aplicação imediata aos processos em curso, posto que a condenação em

honorários sucumbenciais é efeito da sentença e, portanto, é regulada pela norma vigente ao

tempo em que proferida a decisão, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que ilíquidos e não mensuráveis os pedidos, de

responsabilidade do Autor e em favor dos advogados da parte Ré, observando-se o § 4º, do art.

791-A da CLT, no que diz respeito à gratuidade concedida à Reclamante.

Custas pelo Autor , no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor atribuído à causa.

INTIMEM-SE AS PARTES.

RIO DE JANEIRO, 9 de Agosto de 2018

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