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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00101779020155010051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00101779020155010051_b343d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805151 - e.mail: vt51.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010177-90.2015.5.01.0051

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JOSE HAMILTON BEZERRA

RECLAMADO: VIACAO ANDORINHA LTDA e outros (7)

SENTENÇA PJe

Vistos, etc.

Opõe o executado, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, embargos à execução, pelas razões expendidas na petição ID 074f45e, insurgindo-se contra sua inclusão

no polo passivo do feito, ao argumento de inexistir grupo econômico entre as consorciadas e,

bem assim, responsabilidade solidária para com débitos titularizados pela reclamada.

Argumentou, outrossim, que o direcionamento da execução em seu desfavor é contrário ao

devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Manifestações pelo embargado ID 5abb9f1.

Éo que importa relatar.

Fundamento e Decido:

Conheço dos embargos porque próprios e tempestivos, estando garantido o

juízo, na forma determinada no Plano Especial de Execução deferido a embargante.

O consórcio embargante foi incluído no polo passivo do feito após o

reconhecimento de grupo econômico, conforme restou amplamente deliberado (ID e8e6532).

No que concerne à inclusão de responsável derivado no curso da execução, a

Jurisprudência Trabalhista é pacífica em admiti-lo, inexistindo qualquer afronta ao devido

processo legal, e tampouco ao contraditório e à ampla defesa do devedor.

Em relação à caracterização de grupo econômico, oportuno dizer que a

solidariedade ora estabelecida fundamenta-se nos próprios termos do contrato de consórcio, cuja constituição precedeu ao ajuizamento da presente demanda e ao término do contrato de trabalho em esta se assenta. O contrato de consórcio em questão deixa clara a livre associação entre as

empresas consorciadas, visando interesses mútuos na exploração da atividade econômica de

transporte, daí decorrente, portanto, a solidariedade.

Destaco, no particular, a legislação trabalhista aplicável à espécie, inclusive o

atual regramento contido no art. 2º, § 2º da CLT, que preceitua que a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, como ora se observa, são elementos hábeis à caracterização de grupo econômico.

Some-se a isso, conforme já assinalado às fls. 593, que restou caracterizada, no

presente caso, a sucessão da devedora principal pela Rio Rotas, assim como a existência de

grupo econômico entre esta e Viação Andorinha Ltda, as quais que participaram da constituição

do consórcio em epígrafe (fls. 330).

Nesse passo, inadimplida obrigação livremente assumida pela consorciada,

caracterizado o grupo econômico, é legítimo o direcionamento da execução em face do Consórcio quem deve responder pelo débito.

Contudo, em razão do deferimento do plano especial de execução, deve o crédito

apurado nestes autos ser incluído na execução centralizada.

Assim, diante das considerações supra, devem ser integralmente rejeitados os

embargos aviados.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, tudo na forma e pelas razões supra

integrantes deste decisum.

Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, encaminhe-se os autos ao juízo centralizador (CAEP).

Rio de Janeiro, 30 de Julho de 2019.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES

Juíza Titular de Vara do Trabalho

pmf

RIO DE JANEIRO, 30 de Julho de 2019

PEDRO FIGUEIREDO WAIB

Juiz do Trabalho Substituto

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