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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010065 • 6Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01011017120165010065_b6328.pdf
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65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Processo XXXXX-71.2016.5.01.0065

RECLAMANTE: RAFAEL PINTO CORREA

RECLAMADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEREDE -SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ordem de cadastro no PJe)

Em observância às formalidades legais, eu, ADRIANA FREITAS DE AGUIAR , Juíza do Trabalho, profiro a seguinte

SENTENÇA

RELATÓRIO

RAFAEL PINTO CORREA , qualificado na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) E SEREDE -SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª ré) , pleiteando as providências elencadas no petitum, pelos fatos e fundamentos constantes da peça vestibular.

Primeira audiência em 30.05.2017

Conciliação recusada.

A parte autora retificou inicial para dizer que foi admitida pela 2ª ré em 05/11/2012.

As reclamadas apresentaram contestações escritas.

Produzida prova documental.

Adiado o feito para manifestações.

Encerramento em 13.03.2018.

Colhidos e registrados em ata os depoimentos pessoais.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos.

Partes inconciliáveis.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Ilegitimidade Passiva - exclusão da 1ª reclamada TELEMAR

REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva da 1ª ré. A afirmação do autor, in abstrato, sobre a existência de determinada relação jurídica empregatícia com a demandada por si só a legitima a compor o polo passivo da presente demanda.

Ademais, a configuração da responsabilização subsidiária dependerá da apreciação do mérito, para onde se remete a questão.

Em que pese o autor ter impugnado os referidos controles, não apresentou provas que os desconstituíssem.

Ademais, há pagamentos de horas extras registrados nos contracheques e o autor não apresentou demonstrativos de horas extras prestadas e não adimplidas, ônus que lhe cabia.

Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos.

Devolução de descontos

O reclamante não comprovou que nos controles eram lançados atrasos ou faltas inexistentes.

INDEFIRO , portanto, o pedido de devolução de valores descontados a estes títulos.

Ressarcimento diverso - devolução

A ré aduz que o valor de R$ 555,00 foi descontado em razão da não restituição de materiais que estavam sob guarda do obreiro.

Tendo em vista que o reclamante assinou os documentos correspondentes (ID. dde4201 - Pág. 1), nada a deferir.

Dano Moral

INDEFIRO o pedido.

Não há prova nos autos que o autor tenha sofrido danos ao seu patrimônio subjetivo pelos fatos narrados em sua peça de ingresso.

Multa do art. 467 da CLT

INDEFIRO o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que inexistem verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na 1ª audiência.

Responsabilidade Subsidiária - 1ª ré (TELEMAR)

Prejudicado o julgamento deste pedido, tendo em vista a improcedência dos demais pedidos.

Gratuidade de Justiça e Honorários Advocatícios

Considerando as disposições do artigo 14 c/c artigos e 10, todos do NCPC, e tendo em vista que os institutos da gratuidade e honorários são normas processuais híbridas (impondo ônus materiais às partes), entendo que as inovações trazidas pela Lei n. 13467/17 se aplicam apenas às ações interpostas após 11.11.2017.

Assim, defiro à parte-autora o benefício da gratuidade de justiça, com base no art. 790 § 3º da CLT.

Ante a sucumbência não há que se falar em honorários.

DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra que este decisumintegra.

Custas de R$ 800,00 pelo reclamante isento, sobre R$ 40.000,00, valor da causa.

Intimem-se.

Atentem as partes para as disposições do parágrafo segundo do art. 1.026 do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de Maio de 2018

ADRIANA FREITAS DE AGUIAR

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136365036/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1011017120165010065-rj/inteiro-teor-1136365045