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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007166020175010010_160c8.pdf
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Relatório

Vistos etc,

A reclamada apresenta Embargos de Declaração em face da sentença de ID b019c5a , que julgou procedente em parte a pretensão autoral.

Conheço dos embargos declaratórios por tempestivos.

Fundamentação

Vistos etc,

A reclamada apresenta Embargos de Declaração em face da sentença de ID b019c5a , que julgou procedente em parte a pretensão autoral.

Conheço dos embargos declaratórios por tempestivos.

Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses em que a sentença apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1022, I a III, CPC). Nesse aspecto, a omissão decorre da não apreciação de um pedido na sentença, ao passo que a obscuridade é o vício no qual o julgado não se mostra claro e a contradição decorre da existência de proposições na decisão que colidem entre si.

Os Embargos Declaratórios, entretanto, não se prestam à reapreciação de provas ou fatos, muito menos à reforma do julgado; para tanto, cabe à parte aviar o recurso próprio, sendo vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas (art. 836 da CLT; art. 505, CPC).

E o que pretende a Embargante, com os presentes Embargos de Declaração, é obter a reforma da sentença, não sendo este o recurso próprio à obtenção de seu desiderato.

Nego, pois, provimento aos Embargos de Declaração.

PELO EXPOSTO , NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada.

Intimem-se as partes.

Dispositivo

RIO DE JANEIRO, 16 de Julho de 2019

ELIANE ZAHAR

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136350690/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1007166020175010010-rj/inteiro-teor-1136350700