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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01013488220175010076 • 7Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01013488220175010076_0922c.pdf
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PROCESSO: 0101048-20.2017.5.01.0077

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

RECLAMANTE: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

S E N T E N Ç A

LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA propôs, em 23/8/2017, ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na petição inicial.

Conciliação recusada.

Contestação com documentos, id f223405.

Alçada fixada no valor da inicial.

Em razões finais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos. Última proposta conciliatória recusada

É o relatório.

Tudo visto e examinado, D E C I D E - S E.

Fundamentação

DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta e teve as fases postulatória e instrutória findas antes da vigência da Lei 13.467/2017, cumpre enfrentar os eventuais efeitos da novel legislação aos processos em curso.

No ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processual legal substancial (Inciso LV do art. da CRFB) e colisão com as regras dos artigos e 10 do CPC/2015. Isto porque o feito vem transcorrendo sob a égide das regras processuais anteriores à Reforma Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais vigentes à época da prolação da decisão.

Assim, entendo que, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da gratuidade da justiça, etc.) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança.

DA INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Declara o Juízo que competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições

previdenciárias, limita-se apenas às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, conforme Súmula 368 do TST.

EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA

Defiro a equiparação da ECT à Fazenda Pública na forma do DL 509/69, art. 12 - afastando a incidência do art. 173, I e atraindo a regra do art. 100, ambos da CFRB/88, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores.

Destarte, sujeita a execução da reclamada às mesmas regras da Fazenda Pública qual seja, ao regime de precatórios. E ainda, insere-se a ECT ao Decreto-Lei 779/69, por não explorar atividade econômica e na forma do já citado art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69.

MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Estão prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 23/8/2012 (Súmulas 206 e 308 do TST).

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Alega o autor ter exercido função de confiança de 5/2/2004 até JUNHO de 2016, quando a ré suprimiu de forma unilateral a gratificação, violando o artigo 468 da CLT.

Invoca a ré a Lei 13.467/2017 que alterou o artigo 468 da CLT, vedando a incorporação da função gratificada. Aduz que a retirada da gratificação não afetou o salário de cargo efetivo, sendo a gratificação uma parcele de caráter precário; sendo a sua reversão devida pela falta de reestruturação e contingenciamento de despesas.

Em que pese a alegação da ré da aplicação da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Magistrada já foi expresso em preliminares.

Incontroverso o exercício de cargo de confiança pela ré por mais de 10 anos ininterruptos. A gratificação de função exercida por tantos anos se incorpora ao salário do empregado, pelo princípio da estabilidade financeira não podendo ser suprimida, buscando a estabilidade econômica do empregado; pois a supressão abrupta da gratificação importa o rompimento da estabilidade econômica do empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial (artigo , VI da CF).

Nesse entendimento consubstanciou o C. TST o entendimento na Súmula 372, com observância ao inciso I: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMI-TES I -Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)".

Embora haja a previsão de reversão ao cargo efetivo, a função exercida por período igual ou superior a 10 anos incorpora-se a remuneração do trabalhador.

Assim, nos termos do art. , inciso VI, da CRFB/88, da inteligência da Súmula nº. 372 do C. TST, bem como do princípio da estabilidade financeira, é inadmissível a supressão abrupta da gratificação do salário do Autor que, por longos anos, empregou sua força de trabalho em prol da instituição, mormente desempenhando funções que denotavam maiores atribuições e responsabilidades.

Com efeito, tratando-se de empresa pública, submete-se a ré a um regime híbrido, devendo obediência tanto a normas voltadas para o setor público quanto aquelas direcionadas ao setor privado, sendo certo que, ao contratar empregados sob o regime celetista, deve fiel observância às regras trabalhistas, pois o faz na condição de particular, de modo que não socorre à reclamada a tese de que a administração teve que reestruturar a empresa para cortar gastos, visto que novas gerencias forma criada, conforme e observa no id fe3816f - Pág. 1.

Irrelevante, ainda, a forma de pagamento dessa gratificação, pois o que deverá ser observado,

aqui, é o princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, se a reclamante percebia pela função de confiança através de uma remuneração global, deverá ela ser considerada.

Dessa forma, tendo a reclamante exercido funções de confiança por período superior a 10 anos, faz jus à manutenção do seu patamar salarial, consistente na remuneração global percebida, devendo ser observada a média das gratificações, devidamente corrigidas, ao longo dos anos em que as percebeu.

Dessa forma são devidas a média das gratificações a partir de JULHO/2016; bem como as parcelas vincendas, com reflexo nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, 13º salário, férias, gratificação de férias, abono pecuniário e anuênios.

Deverá a ré incluir a diferença da verba no contracheque da reclamante, pagando -lhe as parcelas vincendas, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 20.000,00.

Ressalte-se que, in casu, é indiferente que, ao longo desse tempo, a reclamante tenha laborado em funções de confiança diversas, já que a supressão parcial da gratificação reduz seu patamar remuneratório, exigindo-se, apenas que este não tenha recebido o plus salarial em caráter meramente transitório.

Por outro lado, o justo motivo apontado pelo entendimento sumulado corresponde ao causado pelo obreiro, o que não se aplica à hipótese vertente, já que a ré sustentou, na peça de bloqueio, que reverteu o autor por questões inerentes ao risco do negócio, que merecem, portanto, ser suportadas exclusivamente pela acionada.

Assim, entendo pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a ré ao pagamento das parcelas ora deferidas na fundamentação supra que ora passa a integrar este decisum, a serem apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos.

Defiro a gratuidade de justiça na forma do art. 790, § 3º da CLT.

Procede o pedido de honorários advocatícios a 15%, eis que presentes os requisitos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Autorizada a dedução, título a título, das importâncias cujo pagamento, ao longo do contrato, de modo a obstar o enriquecimento sem causa.

A jurisprudência firmada perante o C. TST é no sentido da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento face à decisão sobre a presente questão oriunda do Supremo Tribunal Federal no julgamento a Reclamação 22012, em 5/12/2017, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Ao julgar a ação, a 2ª turma considerou que a decisão do TST não configura desrespeito ao julgamento das ADIns e manteve a decisão da Corte trabalhista para que os débitos trabalhistas sejam calculados de acordo com o IPCA-E.

Assim, entendeu a mais alta corte trabalhista pela inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, eis que a Taxa Referencial Diária (TRD) não reflete a variação da taxa inflacionária e, por consequência, impede o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado.

Diante da alteração da jurisprudência do C. TST determino sejam as verbas objeto de condenação no presente julgado atualizadas mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, devendo, conduto, ser adotada a modulação dos efeitos destacada acima, isto é, será a aplicado o fato de atualização IPCA-E somente em relação aos créditos posteriores a 25/3/2015, sendo que no tocante ao período anterior, permanece a aplicação da TRD para atualização dos débitos trabalhistas.

Ao valor objeto dessa condenação serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir do

ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8.177/91), incidentes sobre o principal atualizado (Súmula 200 do TST), observando-se a época própria (súmula 381 do TST).

Deduzam-se as cotas previdenciárias e fiscais, onde couber, sobre o valor total da condenação e calculado ao final (art. 46 da lei 8.541/92 - Provimento da CGJT nº 003/2005 e súmula 368, II, C. TST), observando-se a INRFB 1.500/2014. Confirmado o decisum, se for o caso, a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária e de imposto de renda sobre as parcelas deferidas, expedindo-se oficio ao INSS e Receita Federal, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos respectivos diplomas legais.

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se. Para os efeitos do parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial as parcelas ora deferidas e não elencadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99.

Foram levados em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação à luz do artigo 489, § 1º do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas. Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a multa de que trata o artigo 1.026 § 2º do CPC.

Custas de R$ 752,00, calculadas sobre o valor ora arbitradas para este efeito específico (art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT) de R$ 37.600,00, pela ré.

Mantida a pauta de leitura em 13/4/2018, da qual já estão cientes as partes (autor e ré), para fins de início de contagem de prazos.. Registre-se para fins estatísticos.

RIO DE JANEIRO, 10 de Abril de 2018

NEILA COSTA DE MENDONCA

Juiz do Trabalho Substituto

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