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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002620820185010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002620820185010055_5a6f5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805155 - e.mail: vt55.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100262-08.2018.5.01.0055

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO MACHADO

RECLAMADO: HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

SENTENÇA PJe

MARCELO MACHADO ajuizou ação trabalhista em face de HERCULES -VIGILANCIA E

SEGURANÇA LTDA.

Afirma, em sua inicial, que foi admitido em 01/03/2001 para exercer a função de vigilante e

dispensado com justa causa em 21/12/2016, quando recebia a remuneração de R$ 1.905,75.

Estimou a alçada em R$ 113.042,84 e instruiu o feito com documentos.

Conciliação rejeitada.

Defesa disponibilizada no sistema, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Indagada, respondeu a parte autora que quando do acidente, sua carteira de motorista estava

vencida; que está desempregado.

Conciliação recusada, tendo a ré proposto o valor de R$ 3.500,00, pretendendo a parte autora R$ 25.000,00.

Ouvidas as partes e uma testemunha.

Declaram as partes não haver outras provas a produzir.

Em razoes finais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos.

Renovada a proposta conciliatória, sem êxito.

Encerrada a instrução.

Éo relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

Gratuidade de Justiça

A ação foi instaurada a partir da vigência da Lei 13.467/17.

Nos termos da nova redação do art. 790, § 3º, CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e

presidentes dos tribunais (portanto trata-se de faculdade do juiz, e não um dever) conceder a

requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 2.258,32.

Ainda, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, o benefício será concedido à parte que

comprovar a insuficiência de recursos.

No caso dos autos, o Reclamante afirma que recebeu como última remuneração o valor de R$

1.905,75 e que permanece desempregado.

Ademais, continua vigorando no ordenamento a presunção de veracidade da afirmação do

reclamante (art. 99 § 3º do CPC) que, inclusive, poderá ser parcial (art. 92 § 5º do CPC) e não

guarda relação com a assistência por advogado particular (art. 99 § 4º do CPC). Com relação a

esse tema, o § 3º do art. 790 dado pela Lei 13.467/2017 só pode ser interpretado como um valor indicativo (neste sentido, o § 4º do próprio artigo 790). Superada apenas a prática dos Tribunais

Trabalhistas de tratarem à declaração do (a) reclamante como uma espécie de presunção

absoluta.

Portanto, considerando os critérios acima identificados, bem como a aplicação dos

princípios da razoabilidade e da proteção, defiro o requerimento.

Da Prescrição

A Ré em sua defesa requer o reconhecimento da prescrição dos direitos do Autor. Nos termos do art. 7º, XXIX, o direito de ação do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de

trabalho prescreve em 5 anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Considerando o ajuizamento em 26/03/2018, tem-se por prescritas as parcelas atinentes a tal

pretensão anteriores a 26/03/2013.

Quanto ao FGTS, para casos com prescrição correndo em 13/11/2014 (data da decisão - ARExt 709.212/DF), a prescrição será a que se consumar primeiro: 5 anos a partir de 13/11/2014 ou 30 anos. Logo, no caso dos autos, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas na modulação do ARExt 709.212/DF (30 anos ou 5 anos após 13/11/2014), sobretudo por interrompida a sua

contagem por força do ajuizamento.

Diante disso, acolho parcialmente a prescrição arguida para reconhecer como prescritas as

parcelas anteriores a 26/03/2013, ressalvados eventuais valores fundiários deferidos como

parcela principal, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas na modulação do

ARExt 709.212/DF (30 anos ou 5 anos após 13/11/2014), sobretudo por interrompida a sua

contagem por força do ajuizamento.

Do Desvio de Função

Afirma que foi contratado para exercer a função de vigilante. A partir de novembro de 2015

passou a atuar como supervisor, passando a ser responsável pelas rondas em todos os postos

de prestação de serviços da Reclamada, pela supervisão dos vigilantes e executando algumas

funções administrativas.

Portanto, pretende o pagamento de diferenças salariais considerando o salário base fixado para o cargo de supervisor de área.

A defesa impugna o pedido autoral e afirma que o Reclamante nunca desempenhou função

diversa da que foi contratado. Afirma que o demandante sempre laborou como vigilante. Teria

utilizado de forma esporádica o veículo de empresa, o que não caracterizaria o desvio de função. O preposto afirmou em audiência que não é normal que o vigilante ande com o carro da empresa. A despeito do depoimento da testemunha, o Reclamante, em seu depoimento, afirmou que,

embora estivesse dirigindo no dia do acidente, "nunca pegou o carro da empresa antes". Tratase de confissão ficta, no ponto em questão.

Portanto, resta evidente que o ato de dirigir o veículo da empresa, uma única vez, não é capaz de configurar um desvio de função, por evidente ausência de habitualidade na tarefa.

O Autor não comprovou nos autos outros elementos aptos a comprovar o alegado desvio

funcional.

Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos.

Da Modalidade de Rescisão

carro no dia 02/12/2016, quando executava sua função fazendo rondas nos postos da Ré. No

momento da abordagem policial foi verificado que a CNH do Reclamante, que conduzia o veículo no momento, estava vencida, motivo pelo qual o Reclamante e a empresa foram

responsabilizados pelo acidente e recebeu a multa por dirigir com documento vencido.

O demandante não concorda com a demissão aplicada, visto que a empresa exigia que o Autor

fosse de posto em posto dirigindo e nunca solicitou ou conferiu a CNH do Autor.

A Ré afirma, em sua peça de bloqueio, que o Reclamante teria apresentado sua licença para

conduzir veículo no momento da admissão, e que somente após o sinistro tomou conhecimento

de que a CNH estava vencida desde 2011.

Os fatos ensejadores da aplicação da justa causa, em si, são incontroversos, pois o próprio

empregado admite as circunstâncias do acidente.

O próprio Reclamante narra que estava com habilitação vencida e não costumava utilizar o carro da empresa. Na verdade, afirma categoricamente que nunca teria dirigido o carro da empresa até aquele momento. O supervisor Jonas teria perguntado se o reclamante sabia dirigir. Logo, se

houve uma pergunta, não é possível presumir que o superior tenha ordenado tal tarefa (eventual, pois nunca aconteceu antes) de forma sumária, sem checar se o vigilante estaria apto ao seu

cumprimento. Portanto, é evidente que, neste momento, o Autor deveria informar acerca da

validade da sua CNH, afirmação que possivelmente mudaria os fatos que se desencadearam

posteriormente. Se o demandante afirmou que sabia dirigir (e encontrava-se habilitado para dirigir no momento da admissão), presume-se que estaria habilitado para guiar veículos. O fato

excepcional (estar com a CNH vencida) deveria ser objeto de ressalva por parte do Reclamante, ao ser questionado sobre a possibilidade de guiar. Não caberia à Ré fiscalizar acerca da

regularidade da habilitação do Reclamante, pois segundo o próprio, não dirigia na empresa. Ao

que parece, precisou dirigir, naquele momento, por motivo excepcional.

Portanto, entendo que o Autor foi imprudente ao aceitar o pedido para dirigir (excepcionalmente, naquela oportunidade) sem alertar acerca da sua impossibilidade para tanto. Digo "aceitar"

porque o próprio Autor, em seu depoimento, disse que o supervisor "perguntou se sabia dirigir

(...) e pediu para o depoente".

Verifica-se, portanto, que a Ré procedeu obedecendo à razoabilidade e proporcionalidade no

exercício de seu poder disciplinar, visto que a falta cometida causou prejuízos para a empresa e para terceiros, ou seja, é grave o suficiente para justificar o imediato afastamento do empregado. Diante disso há que se reconhecer a validade da justa causa aplicada pela Ré.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de condenação da Ré ao pagamento de:

aviso prévio indenizado e respectivas projeções; 13º salário proporcional; férias

proporcionais, acrescidas do terço constitucional; indenização compensatória de 40%

sobre a integralidade dos depósitos do FGTS devidos.

Reconhecida a regularidade da aplicação da justa causa, é igualmente indevida a tradição das guias TRCT/SD para saque dos depósitos do FGTS e gozo do benefício do seguro

desemprego porquanto a situação de desemprego não pode ser reputada como

involuntária.

O TRCT foi assinado pelo Autor, tempestivamente, sem ressalvas. Indevido o acréscimo do art. 477 da CLT.

Todas as parcelas foram impugnadas, motivo pelo qual é indevida a multa do art. 467 da

CLT.

Improcede o pedido de indenização por danos morais decorrentes da dispensa.

Em contrapartida, são devidas as férias vencidas (períodos aquisitivos completos). O Reclamante afirma ainda que após a sua transferência para o SENAC, em 01/2011, nunca gozou

efetivamente férias. Afirma que a Ré ameaçava retirar do posto quem gozasse as férias.

Em seu depoimento pessoal, afirma o demandante que assinou recibos de férias mas não tirou

férias de 2011 a 2016. A testemunha ouvida afirmou que "o reclamante não tinha oportunidade de tirar férias".

As férias 2011/2012, com período concessivo até 01/03/2013, estão prescritas (marco

prescricional em 26/03/2013). Os períodos posteriores são devidos em dobro, ressalvadas as

férias simples (2015/2016), com período concessivo em curso no momento da dispensa.

Portanto, procede o pedido para condenar a Ré ao pagamento das férias 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 em dobro e 2015/2016 simples, todas acrescidas do terço constitucional.

Da Restituição do Bem Furtado

Afirma que deixou seu posto de trabalho no dia 15/10/2015, no SENAC de Bonsucesso, deixando seu notebook trancado em seu armário, junto com outros pertences.

Ao voltar no dia 20 para esvaziar seu armário, foi notificado acerca de um furto, em quatro

armários, sendo um deles o seu.

Sustenta que a empresa foi negligente e é responsável pelo caso, cabendo o ressarcimento do

valor do objeto furtado, que, segundo o Autor, seria de R$ 1.299,00.

A Ré nega a existência de armários privativos, diante da quantidade de funcionários no mesmo

posto. Alega que não autoriza a guarda, nas suas dependências, de qualquer objeto ou aparelho que não seja necessário para o desempenho da atividade.

O furto é incontroverso, pois a defesa não nega o fato. Impugna a alegação de disponibilização

de armários individuais.

Contudo, o ônus da prova acerca da disponibilização ou não de armários individuais seria da

Reclamada, por tratar-se de fato impeditivo ou modificativo do direito pretendido.

Neste sentido, não foram produzidas provas.

Ademais, a ausência de fiscalização e vigilância do local caracteriza culpa omissiva da

Reclamada, por não ter adotado medidas aptas a garantir a segurança dos armários,

caracterizando a responsabilidade civil.

O valor apontado pelo demandante é compatível com o bem declarado. A Ré não impugnou o

valor, especificamente (ônus decorrente do princípio da eventualidade / concentração).

Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a Ré a restituir o valor pretendido, com

correção monetária a partir da data do fato e juros contados do ajuizamento.

INSS/IR

O TST firmou entendimento que a competência da Justiça do Trabalho cinge-se ao recolhimento sobre o objeto da sentença e não sobre todo o contrato declarado, na forma da súmula nº 368 e na OJ 363 da SDI-1, TST.

Carece de base legal a pretensão de transferir a responsabilidade fiscal ou previdenciária para o empregador com base na injustiça do resultado, ou sob o artifício do ressarcimento do valor

recolhido com base no princípio da responsabilidade civil, uma vez que não há dano indenizável pela incidência de tributos.

Da Compensação e da Dedução

A dedução e a compensação são institutos que se distinguem justamente porque a primeira

importa apenas no desconto das verbas já pagas sob idêntica rubrica e a segunda permite a

compensação de débitos com créditos oriundos de títulos diversos entre si.

Não há que se falar em compensação na medida em que a Ré não provou ser credora do Autor a qualquer título.

Por outro lado, as deduções cabíveis foram devidamente determinadas a cada tópico deste

decisum.

Dos Honorários de Sucumbência

São devidos honorários sucumbenciais no importe de 10% , pela reclamada, calculados valor da

condenação ora fixado.

Ante a redação do caput do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, são devidos

honorários sucumbenciais sobre: o valor que resultar a liquidação; do proveito econômico obtido

ou, não sendo possível mensurá-lo (o proveito econômico), sobre o valor atualizado da causa.

O valor da causa seria hipótese de base de cálculo subsidiária aplicável quando não é possível

mensurar o proveito econômico. A norma não trata da hipótese de improcedência, quando não há qualquer proveito econômico.

Ressalto que a CLT não reproduziu a regra prevista no art. 85, § 6º do CPC, que expressamente

estabelece o critério de aplicação percentual inclusive nos casos de improcedência.

Nos termos do art. 8º da CLT, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e

normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho .

Neste sentido, considerando a necessária incidência dos princípios da razoabilidade e da

proteção, é aplicável a regra do art. 85, § 8º do CPC, por compatível com o processo do trabalho . Portanto, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 500,00, devidos pelo Autor, sucumbente.

Fica determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora até que seja revertida e comprovada nos autos sua situação de litigante financeiramente hipossuficiente, no prazo da lei.

DISPOSITIVO

Isto posto decide esta 55ª VARA TRABALHISTA do RIO DE JANEIRO,

julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da

fundamentação supra.

Condeno a Ré ao pagamento dos títulos a seguir discriminados, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei:

a71 férias 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 em dobro e 2015/2016 simples, todas acrescidas

do terço constitucional;

a71 danos materiais no valor de R$ 1.299,00.

Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em

tabela anexa, a qual integra a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum

debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e

multas.

As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso

ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de

preclusão.

Recolhimentos Tributários

correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Recolhimento Previdenciário

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês com referência ao período de

prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de

contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, conforme a Lei. 11.941/09 e observado o disposto na súmula nº 368, TST,

especialmente em seus itens III, IV e V.

O montante será apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação que

passam a integrar o dispositivo desta sentença.

A contribuição previdenciária incide sobre os títulos de natureza remuneratória (artigo 457 § 1º da CLT). As férias gozadas no curso do contrato integram o salário de contribuição, mas não as

férias indenizadas. Não integram o salário de contribuição o aviso prévio, as multas dos artigos

467 e 477 da CLT, o FGTS, e o seguro desemprego.

Da mesma forma, não integram o salário de contribuição, ou a base de cálculo do imposto de

renda, os juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI1, TST.

Custas de conhecimento no valor de R$ 493,53 e custas de liquidação de R$ 123,38, calculadas sobre R$ 24.676,38, valor da condenação ora fixado, pela Ré.

Intimem-se as partes, sendo a Ré, inclusive, para comprovarem o pagamento das parcelas

devidas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

Dispositivo

Isto posto decide esta 55ª VARA TRABALHISTA do RIO DE JANEIRO, julgar PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos. Custas de conhecimento no valor de R$ 493,53 e custas de

liquidação de R$ 123,38, calculadas sobre R$ 24.676,38, valor da condenação ora fixado, pela

Ré.

RIO DE JANEIRO, 30 de Janeiro de 2020

MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136308497/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1002620820185010055-rj/inteiro-teor-1136308659