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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010064 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01015249720175010064_dc2c9.pdf
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PROCESSO: XXXXX-97.2017.5.01.0064

AUTOR (ES): MARIA DE FATIMA ALVES

RÉU (ÉS): ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos, etc.,

MARIA DE FATIMA ALVES, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., postulando pagamento de diferenças salariais, entre outros pedidos, além de honorários advocatícios, tudo pelos fatos e fundamentos ali expostos. Inicial acompanhada de documentos.

Conciliação recusada.

Contestação com documentos.

Ouvido o autor em depoimento pessoal e duas testemunhas.

Sem mais provas, razões finais remissivas.

Conciliação inviável.

Éo relatório.

FUNDAMENTOS:

Da preliminar de inépcia;

A preliminar de inépcia foi rejeitada em audiência, conforme registrado na ata do dia 27 de

novembro de 2017.

Da preliminar de falta de liquidação dos pedidos:

Trata-se de demanda ajuizada antes de 11/11/2017 e submetida ao procedimento ordinário, não há necessidade de indicação do valor dos pedidos, porquanto o ajuizamento foi anterior à

vigência da Lei 13467/2017.

Rejeito.

Da prejudicial de prescrição:

Ajuizada a reclamação trabalhista aos 20/09/2017, pronuncia-se a prescrição em relação às

pretensões anteriores a 20/09/2012, as quais se tornam inexigíveis, face o disposto no inciso

XXIX, art. , CRFB/88.

Das diferenças salariais:

Narra a inicial que a reclamante foi admitida pelo réu em 26.02.1987 para trabalhar na função de Caixa na Agência Jardim do Méier, sendo que após trabalhar nos mais diversos cargos e

agências, foi promovida ao cargo Gerente Geral (Gerente de Agência) em jul/02, quando esteva lotada na Agência Rio Santa Cruz; que nos últimos cinco anos esteve lotada na Agência Rio do A (Campo Grande) e Agência Rio Pedra de Guaratiba, sendo esta última a partir de jul/13, no

desempenho das mesmas funções até sua dispensa, ocorrida em 12.11.15.

Acrescenta que assumiu a autora as funções de Gerente Geral

(Gerente de Agência) em jul/02; que, em 2010, com a fusão entre o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. e o Banco Itaú S.A., a paradigma Tania Huddo El Ajouze exercia idênticas

funções de Gerente Geral (Gerente de Agência), em iguais condições às da autora, neste mesmo município do Rio de Janeiro; que embora executassem as mesmas funções de Gerente Geral

(gerente de agência), na data do fato gerador (fusão dos bancos), percebia a paradigma

mensalmente, decorrente das parcelas fixas de seu salário, a importância R$ 13.391,72,

enquanto à autora era satisfeito o importe de R$ 5.070,73. Ressalta que a paradigma foi

beneficiada por decisão judicial nos autos da RT nº XXXXX-04.2013.5.01.0043, tendo seu

salário majorado. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais.

Rejeito a alegação da ré quanto à imediata aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Afinal, tratandose de normas de direito material, são aplicáveis as leis contemporâneas à relação fática havida

entre as partes.

Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma

Trabalhista deste Tribunal, que dita:

PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO

IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de

Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. (grifei)

Acrescento que o princípio basilar de direito intertemporal é o da irretroatividade da Lei. Logo, em relação ao direito material, reitero que a Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada a fatos já

ocorridos sob a égide da lei revogada, em respeito ao ato jurídico perfeito. Portanto, os pedidos

constantes do rol da exordial serão julgados com base nas normas da CLT vigentes no curso do contrato de trabalho e dos fatos ocorridos.

No mais, deflui da prova oral que paragonada e paradigma desempenhavam as mesmas funções. Observe-se que a modelo, ouvida como testemunha, prestou as seguintes declarações: "que foi

admitida no Unibanco em 1989 e depois passou para o Itaú, onde trabalhou até 2016; que no

período de 2012 a 2017, trabalhou na agência Quitanda e na agência Marink Veiga; que foi

promovida ao cargo de gerente geral em 2003; que não houve diferença entre o trabalho em que a depoente desenvolvia no Unibanco como gerente geral e o que passou a desenvolver no Itaú;

que em 2003, começou em uma agência pequena e depois foi trabalhar em agência de grande

porte e que não há diferença de funções de gerente, embora o porte das agências seja

diferenciado; que quando o gerente era transferido de uma agência para outra, ainda que de

porte superior, não recebia aumento salarial; que independentemente do porte, os produtos são

os mesmos, assim como metas, funções; que na agência Quitanda eram 2 assistentes, 1 gerente pessoa física e 1 gerente pessoa jurídica que na Marink Veiga eram 3 assistentes, 1 gerente

pessoa física Uniclass e 1 gerente PJ; que a depoente não era gestora da área operacional; que na época do Unibanco, o gerente geral comandava toda a agência; que a gestão do Itaú antes da fusão, também era da mesma forma; que depois da fusão, houve alteração da forma de gestão e então passou a haver um gerente comercial, responsável pela área comercial e o gerente

operacional, responsável pela área de operação; que sabe informar sobre a estrutura do Itaú

antes da fusão, porque tem vários colegas egressos de tal Instituição; que a depoente era

subordinada ao Diretor Humberto Padula, em 2002; que depois da fusão, a depoente passou a

ser subordinada ao Superintendente cujo nome não se recorda; que não conhece os clientes de

Campo Grande, mas como todo mercado existe cliente empresa, e pessoas físicas, tomadoras e investidoras; que sabe sobre metas de outras agências, porque os gerentes se comunicam; que

não lembra se na agência da reclamante havia atendimento de pessoa jurídica; que os produtos de empréstimos, consórcios e PIC tanto são para pessoas físicas como para jurídicas; que o que faz diferença nas metas de pessoa jurídica é a abertura de conta; que as cobranças de ativo,

passivo, produtos são idênticas tanto para pessoa física como jurídica mudando apenas a

nomenclatura; que encontrava com a reclamante em reuniões de gerentes gerais trimestrais

realizadas em São Paulo onde compareciam todos os gerentes gerais do Brasil."

Configura-se a hipótese de equiparação salarial, quando presentes os seguintes requisitos

exigidos pelo artigo 461 da CLT: identidade das tarefas realizadas pelo equiparando e paradigma, mesma perfeição técnica e produtividade, em benefício do mesmo empregador e na mesma

localidade, sendo que a diferença de tempo de serviço entre ambos, na função ou no exercício de tarefas idênticas, não pode ser superior a dois anos.

No que tange às regras que norteiam o ônus probatório no processo do trabalho, nas

controvérsias relativas à equiparação salarial, entende-se que, como princípio geral, quando

negado o fato constitutivo, o ônus da prova é da parte autora, de acordo com as regras

insculpidas no art. 818 do texto consolidado e inc. I do art. 333 do CPC, enquanto cabe ao réu o

ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando provada a identidade de funções, presume-se a presença dos demais pressupostos da

equiparação salarial, repassando-se ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo.

Aplicam-se as disposições contidas na Súmula 6 do TST, "in verbis":

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa

exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta,

autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma

função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e

paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em

órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do

reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o

desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se

decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparaçãosalarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador

produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação

salarial em relação ao paradigma remoto.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios

objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da

equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais

vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X - O conceito de"mesma localidade"de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao

mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)."

Quanto à alegação de que paragonado e paradigmas trabalharam em agências distintas, vale

lembrar que, conforme item X da Súmula supra transcrita, o conceito de mesma localidade de

que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios

distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana". Portanto, o

argumento da ré, no sentido de que o autor e seus paradigmas não trabalhavam na mesma

agência é irrelevante para fins de equiparação, porquanto a lei somente exige que o trabalho seja prestado na mesma localidade, não sendo exigido que o seja no mesmo estabelecimento.

Diante destes fatos e fundamentos, reconhece-se a equiparação salarial a Tania Huddo El

Ajouze, deferindo-se o pedido de pagamento de diferenças salariais, sendo estas calculadas com base no salário + gratificação de função, com repercussões em parcelas intercorrentes e

resilitórias: férias + 1/3, 13ºs salários, PLR, FGTS+ 40%.

Não há que se falar em repercussão em RSR, porquanto as diferenças salariais deferidas já

abrangem todos os dias do mês.

Da Gratuidade de Justiça:

Tratando-se de demanda ajuizada antes de 11/11/2017, portanto anterior à vigência da Lei nº

13.467/17, e devidamente preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade de

justiça.

Dos honorários advocatícios:

No processo trabalhista, a concessão de honorários de assistência judiciária é regrada pelo art.

14 da Lei nº 5.584/70. A parte autora não está assistida por procurador credenciado pelo

Sindicato da categoria profissional, não preenchendo um dos requisitos legais. Nesse sentido, o

Enunciado nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

DECISÃO:

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS , julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar

ITAU UNIBANCO S.A. a pagar a MARIA DE FATIMA ALVES, no prazo legal, como restar

apurado em liquidação de sentença, os títulos deferidos na fundamentação supra que este

decisumintegra.

Juros e correção monetária ex vi legis. Os juros de mora incidem à base de 1% ao mês,

calculados a partir da data do ajuizamento da ação, de forma simples, em consonância com o art. 39 da Lei 8.177/91. Adota-se a Súmula nº 381 do TST, bem como a O.J. nº 400, SDI-I, TST.

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST).

Adota-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado na SÚMULA Nº 73 do TRT da 3ª

Região:

"SÚMULA N. 73 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao

direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do

Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos

débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E)."

Em liquidação, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições

previdenciária e fiscal sobre as parcelas de natureza salarial, na forma especificada na

fundamentação supra, pena de execução das contribuições previdenciárias, e expedição de ofício à Receita Federal em relação às contribuições fiscais.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas objeto da condenação, à

exceção dos títulos constantes no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei nº 8.212/91. Observados ainda os arts. 201 e 214, do Decreto nº 3048/99, Emenda Constitucional nº 20, e artigo 56, do Decreto nº 3.000/99.

No momento da retenção do Imposto de Renda, deverá ser observado o disposto no Artigo 12 - A da Lei nº 7.713 / 88 , introduzido pela Lei nº 12.350 de 20/12/2010.

No que tange à natureza das parcelas deferidas, especifico que este juízo adota a TABELA

PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DE INSS, IR e FGTS disponível no sítio do TRT da 3ª Região, que

pode ser acessada seguindo-se o seguinte caminho: www.trt3.jus.br, INFORME-SE, CÁLCULOS JUDICIAIS, MANUAL - ITEM 18.1

(http://www.trt3.jus.br/download/calculos/manual_calculo_jun_12.pdf).

Autorizada a dedução das parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento sem causa.

Em face da sucumbência no feito, a reclamada é responsável pelo pagamento das custas

processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$

1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito

específico.

Observe-se que as custas processuais são calculadas sobre o valor fixado à condenação, de forma provisória, e após, complementadas quando apurado o" quantum "final, na fase de liquidação de sentença.

Intimem-se as partes.

Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 12 de Julho de 2019

ASTRID SILVA BRITTO

Juiz do Trabalho Titular

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