jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010571 • 1ª Vara do Trabalho de Queimados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Queimados

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01016866020165010571_606af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Processos nº XXXXX-22.2016.5.01.0571 e XXXXX-60.2016.5.01.0571

SENTENÇA

CLAUDIO BRANDÃO PEREZ , qualificado (os) nos autos, ajuizou (aram) ação trabalhista na data de 26/03/2016 em face de MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A , postulando o pagamento de

verbas trabalhistas, pelos fundamentos de fato e de direito descritos na petição inicial. Atribuiu à

causa o valor de R$40.000,00.

O réu apresentou defesa na forma de contestação, arguindo preliminares, prescrição e no mérito propriamente dito, postulando pela improcedência do pedido.

As partes juntaram documentos.

Nos autos do processo XXXXX-60.2016.5.01.0571 foi produzida prova pericial (fls. 208 e segs), sem manifestação das partes.

Nos autos do processo XXXXX-22.2016.5.01.0571 foram o uvidos o autor, o réu e uma

testemunha (fls. 415/416).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual em ambos os processos.

Razões finais orais remissivas.

Rejeitadas todas as propostas conciliatórias.

Éo relatório.

Decido.

Fundamentação

Em relação a ambas as ações

Da justiça gratuita - A parte autora declarou-se juridicamente pobre. Preenchida a exigência contida no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Da inépcia da petição inicial - A petição inicial especifica a pretensão e aponta os fundamentos de fato e de direito que a ensejaram. Tanto é assim, que o réu exerceu regularmente os direitos ao contraditório e à ampla de defesa. Atendido o contido no art. 840, § 1º, da CLT, rejeito a preliminar.

Da prescrição referente à pretensão pecuniária - A parte autora foi admitida em 08.03.2004 e a presente ação foi ajuizada em 26.03.2016, interrompendo-se a contagem do prazo prescricional no curso do pacto laboral ( CPC, art. 240, § 1º). Deste modo, pronuncio a prescrição parcial, em relação à pretensão autoral referente ao período anterior a 26.03.2011, nos termos do art. , XXIX, da CRFB.

Dos autos do processo XXXXX-22.2016.5.01.0571

paradigmas Edesio de Sant Anna Soares, Maximiliano de Mour e Paulo Sergio Giraldes Melo.

Insurge-se o réu afirmando que o autor foi admitido como forjador em 2004, sendo promovido a forjador C, em 01.02.2007, a operador industrial II/forjador B, em 01.04.2010 e a supervisor de turno, em 01.05.2011, com o recebimento dos aumentos salariais pertinentes; que o autor não trabalhou em desvio de função; que nunca exerceu atividades de supervisor de turno anteriormente à promoção, assim como nunca desempenhou função de supervisor operacional.

Aduz que os paradigmas possuíam muito mais tempo de função que o autor, sendo que o Edésio foi admitido em 03.05.1998, tendo sido supervisor operacional desde 2006; o Maximiliano, admitido em 09.04.1997, tendo sido supervisor de turno desde abril de 2010 e Paulo, admitido em 28.06.1998, tendo sido supervisor de turno desde 2009.

Afirma, ainda, que não possui quadro de carreira e salários e que é indevido o pagamento de diferença salarial, seja por desvio de função, seja por equiparação salarial.

Enquanto na petição inicial o autor afirma ter exercido as funções de supervisor de turno desde janeiro de 2009 e que, a partir de outubro de 2010, passou a exercer a função de supervisor operacional, em depoimento pessoal (fl. 415), afirma que:

"(...) que foi admitido coo (sic) auxiliar de produção, ficando cerca de seis meses executando as tarefas de auxiliar; que na verdade, o cargo de auxiliar de produção correspondia a forjador D; que desde o início já trabalhava na máquina como forjador; que como forjador operava máquina, sendo responsável pela qualidade da peça, fazia setup da máquina, que depois de três passou a executar atividades de inspetor, na qual tinha que fazer a liberação da peça, fazer a medição das peças e lançamento no computador; que para medição das peças, utilizava paquímetro, micrometro, relógio comparador; que fazia análise de tratamento térmico da peça, utilizando inclusive magnaflux; que nessa atividade ficou cerca de dois anos; que então passou a supervisor de turno; que nessa função acompanhava os processos, distribuía tarefas para os operadores e acompanhava os processos; que continuou nessas atividades até 2015 (...)".

De ver-se que, segundo o depoimento pessoal, a cronologia do exercício das funções não coincide com o alegado na petição inicial, considerando que foi admitido em 2004. Destaco, ainda, que o autor sequer menciona ter exercido as atividades de supervisor operacional. Ademais, afirma ter exercido as mesmas tarefas que Edésio, Maxilimiano e Paulo, porém menciona que a atuação ocorreu em processos diferentes.

A distinção de processos com os quais lidavam o autor e os paradigmas foi confirmada pela testemunha (fl. 416) e o fato de a mesma ter alegado que o autor passava tarefas a outros empregados, tal como os supervisores operacionais, não é suficiente para comprovar que o mesmo exerceu, em desvio de função, as funções alegadas, no período suscitado.

pelo réu.

Por consequência, é indevido o pagamento de diferença salarial seja pelo desvio de função, seja por equiparação salarial e reflexos, pois o acessório segue a sorte do principal.

Do adicional noturno - Competia ao autor demonstrar a diferença devida, do que não se desincumbiu. Sendo assim, entendo por quitada a parcela, conforme demonstram, por exemplo, os recibos de pagamento de fls. 312. Improcede o pedido.

Das horas extraordinárias - Pretende o autor o pagamento de horas extraordinárias:

-além da 6ª diária e da 36ª semanal, em razão da jornada de seis horas, nos termos do art. , XIV, da CRFB e e, em ordem sucessiva, além da 8ª hora e 44ª semanal, por ter trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento, alternando-o a cada 15 dias de trabalho e a partir de janeiro de 2014 passou a trabalhar mais duas horas além da jornada em turno de revezamento;

-por trinta minutos de intervalo intrajornada, pela redução, durante todos os dias de trabalho da semana;

-por uma hora em razão da ausência do intervalo mínimo de 1 hora;

-horas noturnas computadas como 52min30seg;

-pelo trabalho em dois domingos por mês sem compensação.

Insurge-se o réu afirmando:

-que o sistema de revezamento ininterrupto de turnos, com jornada de oito horas diárias está autorizado através de norma coletiva;

-que o autor trabalhou em horários estipulados no acordo coletivo, inclusive, conforme autorização constitucional e entendimento contido na Súmula 423, do C. TST;

-que sempre quitou corretamente as horas extras prestadas;

-que o autor sempre laborou em dois turnos, o que afastaria o sistema de revezamento;

-que o autor usufruiu 60min de intervalo intrajornada.

Passo à análise.

Em relação ao trabalho em dois turnos, segundo reiterada jusrisprudência do TST sobre o tema, para a configuração do referido regime não se exige que o labor tenha compreendido todos os momentos do dia e da noite, bastando, para configuração da jornada especial, que o obreiro labore, ainda que de modo parcial, em horário diurno e noturno, em constante revezamento. Neste sentido, a OJ 360 da SDI-1 do TST, in verbis:

"OJ-SDI1-360. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização (DJ 14.03.2008).

Faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de

forma ininterrupta."

Cumpre destacar que a folha de ponto de fl. 198 demonstra que o autor trabalhou nos três horários de turnos. Ademais, nos períodos em que verifico o trabalho em dois turnos, como por exemplo, a fl. 215, este fato, por si só não impede o reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, porquanto o trabalho se estendia além das 22h.

Quanto à norma constitucional, com efeito, o art. , XIV, da CRFB, prevê a autorização de flexibilização da jornada de seis horas para turno ininterrupto, mediante negociação coletiva.

Entretanto, nos termos do art. 60, da CLT, especialmente, após a revogação da Súmula 349, do C. , qualquer negociação que envolva trabalho insalubre carece de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido a OJ 342, da SDI-I, do C. TST, que não reconhece negociação em matéria de ordem pública atinente a matéria de saúde, higiene e segurança do trabalho.

No caso vertente, é incontroverso que o autor trabalhava em ambiente insalubre, em razão do pagamento do adicional correspondente (fl. 268), não se configurando a hipótese de que trata a Súmula 423, do C. TST. Logo, por não haver comprovação de licença pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é inválido o regime de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Nesse sentido, a seguinte ementa, in verbis:

"PROCESSO nº XXXXX-45.2015.5.01.0571 (RO)

RECORRENTE: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A.

RECORRIDO: FELIPE MENDES SOARES

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO INSALUBRE.

Cancelada a Súmula nº 349 do TST, impõe-se a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para efetivação de ajustes de prorrogações de jornada de trabalho nas atividades insalubres, conforme previsto no art. 60 da CLT."

Nessa esteira, entendo devido o pagamento além da sexta hora diária, tal como descrito nos cartões de ponto, por não impugnados especificamente, deduzidos os pagamentos efetuados a idêntico título.

No tocante ao intervalo intrajornada, o autor afirma, em depoimento pessoal, que usufruía trinta minutos, de segunda-feira a sexta-feira e uma hora dia de sábado (fl. 415). A testemunha ouvida aduz que o autor usufruiu trinta minutos de intervalo intrajornada, corroborando a tese autoral, sem desmerecimento por prova em sentido contrário.

o intervalo integralmente, de segunda-feira a sexta-feira, sendo indevido novo deferimento a título de trinta minutos, a fim de evitar duplicidade de pagamento de parcelas com o mesmo fato gerador.

Em relação aos domingos, verifico que no mês de junho de 2011 (fl. 200) há domingo trabalhado e o recibo de pagamento correspondente aponta o pagamento de horas extraordinárias a 100%, o mesmo se verifica em relação ao mês de março de 2012 (fl. 208 e 313). Sendo assim, à míngua de demonstração de incorreção no pagamento, reconheço que houve o pagamento da parcela, nada mais sendo devido, no particular.

Nessa esteira, são consideradas horas extraordinárias as seguintes: a) as que ultrapassarem a sexta hora diária e b) uma hora a título de intervalo intrajornada.

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a evolução salarial do autor;

-as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST, inclusive em relação à integração do adicional de insalubridade e do adicional noturno;

-a integração da média de horas extraordinárias;

-o adicional de cinquenta por cento (50%) e de cem por cento (100%);

-os dias efetivamente trabalhados;

-a redução da hora noturna, nos períodos em que o autor trabalhou em horário noturno;

-o divisor de cento e oitenta (180).

Dos reflexos - Em razão do caráter remuneratório e da habitualidade com que devidas as horas extraordinárias, é devida a respectiva integração no repouso semanal remunerado (Lei 605/49, art. , a), no décimo terceiro (Lei 4090/62), nas férias acrescidas de 1/3 ( CLT, 142, § 5º), no FGTS e indenização de 40% (Lei 8036, art. 15 e 18, § 1º), no aviso prévio ( CLT, art. 487, § 5º), observados os períodos respectivos de apuração.

Dos autos da ação XXXXX-60/2016.5.01.0571

Da doença profissional - Alega o autor ter sido acometido por perda auditiva nos dois ouvidos, em razão das condições de trabalho, tendo havido perda de capacidade laborativa permanente. Por tais razões, postula o pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão vitalícia com base no salário postulado nos autos da ação XXXXX-22.2016.5.01.0571 e por danos morais.

Insurge-se o réu afirmando que o autor utilizava corretamente os EPI's; que não havia exposição ao agente insalubre ruído acima do limite de tolerância regulamentado; que, segundo o seu histórico médico-ocupacional, o autor sempre esteve apto para o trabalho, inexistindo nexo de causalidade; que certamente se trata de doença degenerativa. Por tais razões, pugna pela improcedência do pedido.

-que houve uma perda auditiva permanente em grau leve a moderado num percentual de 24,5% do total a ser utilizado pelo juízo (fl. 237);

-que houve perda auditiva pela ausência de proteção auricular e exposição contínua ao ruído (fl. 238);

-que não foi constatada perda de capacidade laborativa no momento da perícia (fl. 237).

O laudo não foi impugnado por qualquer das partes.

Logo, acolho a conclusão do perito e reconheço que a diminuição da capacidade auditiva em grau leve a moderado guarda nexo causal com as atividades, tendo o réu agido culposamente, por omissão, porquanto não adotou providência suficiente para amenizar o impacto das atividades sobre as condições físicas do autor.

Nessa esteira, em relação aos danos morais entendo que não há demonstração de fatos que revelem um sofrimento direto decorrente dos efeitos da doença; também não há, nos autos, comprovação de qualquer tratamento médico ao longo do contrato de trabalho, tendo o autor juntado apenas uma avaliação audiológica.

Entretanto, diante da perda auditiva leve, tal como indicada pelo perito, entendo haver perda do equilíbrio fisiológico, ainda que mínimo, o que constituiu fato gerador de abalo emocional, sob a perspectiva subjetiva, percepção que o autor tem de si mesmo, o que resulta amenizado pela ausência da perda de capacidade laborativa, pois o autor em nenhum momento se afastou das atividades, nem se encontra inapto para as atividades, embora deva evitar ambientes ruidosos, o que, na verdade, é aconselhável a qualquer pessoa. E, também, sob a perspectiva objetiva, percepção que os outros possuem do autor, pois a perda auditiva afeta as relação sociais, sob o aspecto da comunicação.

Sendo assim, quanto à fixação da indenização por dano extrapatrimonial, no particular, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da reparação integral ( CRFB, art. , V e X c/c CC/02, art. 186 e 927) o que, no presente caso, será buscado com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, haja vista a impossibilidade de se mensurar, de outro modo, o dano de ordem moral, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da responsabilização e o porte da sociedade.

Assim, valendo-me do critério de arbitramento ( CC/02, art. 946 c/c NCPC, art. 509, I) e considerando que o autor não teve afastamento das atividades, pelo problema auditivo, que a sequela é em grau mínimo; que esteve exposto ao agente de risco durante todo o contrato e que o ré não forneceu EPI adequadamente, reconheço que o demandante faz jus a uma indenização de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em relação aos danos materiais, a redução da capacidade auditiva foi leve e não houve perda de capacidade laborativa, nem ao menos temporária. Logo, alterando entendimento anteriormente esposado, entendo que a repercussão patrimonial do prejuízo se traduz no fato de o autor não mais poder exercer a sua especialidade profissional em ambiente de ruído, o que lhe acarretará restrição no mercado de trabalho, porém, considerando que se encontra apto para exercer qualquer outra atividade.

Quanto ao período de pensionamento mensal, adoto a tabela de expectativa de vida do IBGE que fixa para a idade completa de 48 anos a expectativa em 77 anos .

Desse modo, tenho que é devido o pagamento de pensão mensal correspodente a 10% do último salário (R$2.903,40 - ficha de empregado de fl. 96) por 29 anos (diferença entre 77 e 48 anos completos), uma vez que a diferença salarial postulada não foi deferida.

Quanto ao período de pensionamento mensal, a fim de conferir concretude à presente sentença e evitar a eternização de liquidação, converto a pensão mensal em indenização única a ser paga de uma só vez ( CC, art. 950).

Dos honorários periciais - O réu foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual arcará com as despesas dos honorários periciais ( CLT, art. 790-B), adiantadas apenas parcialmente pelo autor, das quais deverá ser ressarcido.

Dos demais aspectos referentes a ambas as ações

Das cotas previdenciária e fiscal - Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras a e c, da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C. TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C. TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora - A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela deferida, observando-se o contido na Súmula 381, do TST, em relação às verbas devidas mensalmente.

São devidos os juros de mora no percentual de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39, § 1º), a partir da data da distribuição da ação, a teor do contido no art. 883, da CLT.

Quanto à indenização por danos materiais e morais, o s juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, observando-se a data de exigibilidade da parcela ( CLT, art. 883) e a atualização monetária a partir da data da prolação da sentença. (Súmula 439, do C. TST).

Dispositivo

Isso posto , defiro a gratuidade de justiça, rejeito a preliminar, RESOLVO O MÉRITO em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 26.03.2011 ( CRFB, art. , XXIX c/c CPC, art. 487, III); e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A a pagar à parte autora CLAUDIO BRANDÃO PEREZ , no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal e valores pagos a idêntico título, tudo nos termos da fundamentação que esta decisão integra, as seguintes parcelas:

-horas extraordinárias;

-indenização por danos materiais e morais;

-honorários periciais em favor do perito e ressarcimento do autor pelo adiantamento.

Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial horas extraordinárias e reflexos em décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado e indenizatórias as demais parcelas (Lei 8212/91, art. 28, § 9º).

Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$50.000,00 ( Processos nº XXXXX-22.2016.5.01.0571).

Custas pela parte ré, no importe de R$380,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$19.000,00 (Processo nº XXXXX-60.2016.5.01.0571).

Deverá o réu comprovar o pagamento do valor total devido, incluindo-se, portanto, as cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária e custas, no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Elisangela Figueiredo da Silva

Juíza do Trabalho Substituta

QUEIMADOS, 24 de Agosto de 2017

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136232476/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1016866020165010571-rj/inteiro-teor-1136232625