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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010421 • Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001602320165010421_595c8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí

RUA SENADOR ARLINDO RODRIGUES, 05, CENTRO, BARRA DO PIRAI - RJ - CEP: 27135-340

tel: (24) 24420440 - e.mail: vt01.bp@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-23.2016.5.01.0421

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANA PAULA GILSON DE MELLO AFFONSO

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO:

ANA PAULA GILSON DE MELLO AFFONSO propôs ação trabalhista contra BANCO BRADESCO S.A , ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando o pagamento das parcelas descritas na sua petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita sob a modalidade de contestação, por meio da qual suscitou prejudicial de prescrição parcial e, no mérito propriamente dito, refutou todas as pretensões formuladas.

Conciliação inicial rejeitada, foi recebida a defesa acompanhada de documentos e oportunizada a manifestação da parte autora no prazo de 10 dias.

Foi deferida a realização de prova técnica pericial para aferição do acometimento de doença laboral e incapacidade laborativa.

Laudo pericial apresentado às fls. 157/166. Manifestação da ré e da autora nos IDs. 9b34f6a e XXXXXc, respectivamente, e esclarecimentos complementares do perito no ID. 070e2cd.

Em audiência de prosseguimento, foi produzida prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas e, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Renovada, a proposta conciliatória foi recusada.

Adiado sine die para sentença.

Éo breve RELATÓRIO. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Por alegar ser pessoa pobre, na acepção legal, e não dispor de recursos financeiros para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não foi infirmado por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de desonerá-la do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT.

Ressalto que na hipótese dos autos não se aplica a nova redação dada ao artigo art. 790, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/17, já que superveniente à fase postulatória, não tendo o reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4o, CLT).

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Arguida a tempo e modo, e considerando que a reclamante foi admitida em 12/08/1985, o contrato de trabalho extinto em 28/10/2015 e a ação ajuizada em 02/02/2016 pronuncio a inexigibilidade das pretensões relativas a pagamento anteriores a 02/02/2011, ante a ocorrência da prescrição quinquenal (art. , XIX, CR e art. 11, da CLT), julgando-as extintas com resolução de mérito com fundamento no art. 487,II do CPC.

DA DOENÇA LABORAL

Sustenta a autora que em razão das atividades desenvolvidas em prol do Banco reclamado, mormente realização de atividades repetitivas, adquiriu doença laboral -LER e transtornos emocionais em face da perseguição sofrida no ambiente de trabalho.

Tais fatos são negados pelo réu.

Em se tratando de moléstia na qual a autora diz se relacionar ao labor, não se pode presumir o nexo causal, que deve ser provado pela trabalhadora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Nesse passo, para se estar diante de doença do trabalho há que se conjugar dois fatores, a existência de lesão à saúde do obreiro e o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido. Ao menos, o labor deve ter atuado como concausa ao surgimento ou agravamento da doença.

Produzida a necessária prova pericial, o ilustre perito médico do Juízo chegou as seguintes conclusões:

"(...) não identifiquei na autora a presença de lesões, distúrbios ou patologias com manifestações incapacitantes para o trabalho ou que pudessem ser atribuídos ao mesmo.

que existe apenas um documento médico, datado de 18/02/02, fazendo referencia ao sintoma, sem, no entanto, estar acompanhada de exames médicos complementares que permitam conhecer melhor a extensão e complexidade da alegada lesão. Não existe comprovação de que a autora tenha sido acometida de incapacidade laboral, em qualquer situação, em decorrência da alegada lesão." (destacado)

Já no que se refere aos transtornos psicológicos decorrentes do suposto assédio, o perito, após atestar que as causas de tal enfermidade podem ser múltiplas -"familiares, sociais, endógenas, intoxicações exógenas, traumatismos e também causas profissionais" - asseverou que não há elementos que corroborem o alegado nexo de causalidade do desenvolvimento dos transtornos com o ambiente laboral.

Assim, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC), competia à autora demonstrar que as condições de trabalho foram o estopim ou ao menos concorreram para o agravamento da sua enfermidade, o que não o fez. Vejamos:

A testemunha DIEGO CANTIZANI MARTINS, ouvida a convite da autora, foi contraditada sob a alegação de possuir ação contra o réu. Inquirido, o depoente confirmou o fato e disse "que possui 2 ações contra o banco reclamado, sendo que em uma delas veicula pedidos de dano moral; informa que o patrono das ações é diverso do da autora e que o processo ainda está na fase de instrução; que sofria assédio do gerente geral Rafael Pedroso".

Nesse passo, inicialmente mantenho a decisão quanto ao indeferimento da contradita, pois a existência de ação contra o mesmo réu não retira, a priori, a isenção de ânimo para depor em Juízo, inteligência da Súmula 357 do C. TST. Contudo, o depoimento deve ser valorado em face dessa circunstância.

Em seu depoimento, o sr. DIEGO afirmou que "(...) trabalhou com a reclamante na mesma agência e setor da autora; que a autora tinha um bom relacionamento com os colegas de trabalho, mas tinha um problema com a funcionária por ela indicada na reclamação trabalhista; que questionado sobre como sabia quem era a pessoa contra quem era direcionado a queixa da reclamante informou que foi comunicado pela autora na sala de espera da audiência que a reclamação envolvia a sra. Mabel; que além desse fato, nada mais foi dito pela reclamante; que durante todo o período em que a reclamante esteve na agência, o depoente trabalhou como seu assistente; que a sra. Mabel era muito rigorosa na cobrança de metas; que esse rigor excessivo era direcionado exclusivamente à reclamante; que já presenciou a sra. Mabel determinando que a autora fizesse venda cruzada e casada de produtos a clientes, mesmo com a recusa da autora; que em uma ocasião quando a autora se recusou a efetuar a venda casada de produtos a um cliente mais simples e com pouca instrução, a sra. Mabel afirmou que" desse jeito vai ser difícil te segurar na agência "; que em uma ocasião isso gerou uma denúncia pelo cliente; que o depoente foi testemunha no inquérito criminal instaurado contra a autora; que acredita que o descontentamento da sra. Mabel com relação à autora era porque aquela era preterida pelos clientes, que gostavam muito da autora e confirmavam com ela sobre a aquisição de produtos e serviços indicados pela sra. Mabel; que a autora era cobrada quanto aos débitos da conta do seu pai, que era correntista do banco, a pedido da sra. Mabel; que a venda casada de produtos era uma prática comum de todos os funcionários da agência".

prática de venda casada de produtos; que essa prática é vedada na agência; (...)"

Verifica-se que os relatos são antagônicos entre si, tanto no que se refere ao tratamento rigoroso direcionado exclusivamente a autora, quanto com relação a prática de venda casada de produtos. Todavia, sopesando os depoimentos, atribuo maior valor ao da testemunha SÉRGIO, que se mostrou mais sincera e espontânea, ao passo que o Sr. DIEGO, mostrou-se já conhecedor da tese da autora, dissimulado, debochado e no todo incapaz de disfarçar a sua parcialidade.

Por fim, em casos como o presente, em que a prova oral se mostra dividida, a questão deve ser sanada de acordo com a distribuição do ônus da prova, que, repisese, recai sobre a autora.

Feitas essas considerações, firmo meu convencimento no sentido de que não há o alegado nexo de causalidade entre os agravos sofridos pela autora e o exercício das suas atividades profissionais.

Oportuno ressaltar, ainda no tocante ao abalo psicológico, que embora a autora tenha se afastado do trabalho por determinado lapso, o laudo pericial concluiu que:

"(...) a autora, apesar de ter tido alguns afastamentos, trabalhou até ser aposentada por tempo de serviço. Não obstante a possibilidade de vir a ser acometida de eventuais crises nervosas, até mesmo com características incapacitantes, no momento do exame pericial não demonstrou qualquer tipo de alteração do comportamento e discernimento que se manifestasse de maneira incapacitante para o trabalho." (destacado).

Vale dizer, atualmente a autora está plenamente apta para o exercício de suas atividades pessoais e profissionais.

Assim sendo, inexistente o dano e não comprovado o assédio, não há como reconhecer a responsabilidade civil do demandado, razão pela qual rejeito in totum as pretensões da autora.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Por sua vez, sucumbente a autora, não há honorários a serem deferidos.

DISPOSITIVO :

PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí decide julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por ANA PAULA GILSON DE MELLO AFFONSO contra BANCO BRADESCO S.A , tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum.

Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante.

Honorários periciais, de R$ 2.000,00, a cargo da autora, deduzindose os valores já antecipados.

Custas, pela parte autora, de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 40.000,00, dispensadas.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BARRA DO PIRAI, 5 de Junho de 2018

PRISCILA CRISTIANE MORGAN

Juiz do Trabalho Substituto

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