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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20145010072 • 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00106054320145010072_3054f.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

PROCESSO: XXXXX-43.2014.5.01.0072

RECLAMANTE: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

RECLAMADAS: ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS

PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI E

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO

SENTENÇA:

I - RELATÓRIO:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA , parte devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em

face de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS

ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI E COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , também qualificadas, postulando a condenação das rés ao pagamento

das verbas descritas na inicial. Juntou documentos.

Emenda substitutiva da inicial às fls. 107-112.

Acórdão às fls. 388-392, no qual foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem para

reabertura da instrução, com concessão de prazo ao autor para apresentação de cópia da ação

anterior e regular prosseguimento do feito.

Denegado seguimento ao AIRR, conforme despacho de fls. 459-461.

Retorno dos autos à Vara de origem e concessão de prazo ao autor para apresentação de

documentos, conforme despacho de fl. 471, cumprido às fls. 473 e seguintes.

Ata de audiência de instrução à fl. 664, sem produção de novas provas.

Razões finais remissivas.

Última proposta de conciliação rejeitada.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA

As preliminares se confundem com o mérito.

A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material,

sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação.

Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada é matéria de mérito a ser

apreciada, bastando a simples alegação da parte autora no sentido de ser credora do reclamado para ficar caracterizada a legitimidade passiva ad causam, o que ocorre no presente caso.

Rejeito.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Inexiste prescrição bienal a ser declarada (fl. 115), uma vez que o autor afirmou que teria deixado de laborar em 29.06.2012 (fl. 362) e a ação foi ajuizada em 14.05.2014.

DANO MORAL

A inicial narra que "O reclamante é trabalhador portuário avulso, da categoria Capatazia sob o nº. XXXXX, sendo o seu regime jurídico regido pela Lei 12.815 de Junho de 2013, prestando os

seus serviços na área do porto organizado, que é aquele segundo definição art. 2o, desde de

junho de 1996" (fl. 108).

Afirma que "o 1º réu é responsável na forma do inciso V do artigo 33 da Lei 12.815/2013, bem

como pelo artigo da Lei 9719/98, pela letra b e c do item 29.1.4.1 da NR 29, pela

segurança, higiene e conforto do reclamante, no ambiente de trabalho 29.1.4 o que não vem

sendo cumprido pelo reclamado, em total desrespeito ao contido na NR 24, se não vejamos (...)" (fl. 108).

Quanto à 2ª ré, somente é narrado, de modo extremamente confuso, que "A 2ª ré é responsável é na forma do Item 294 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE

TRABALHO" (fl. 108).

Quanto aos fatos da rotina de trabalho, narra que: "O autor presta serviços para os operadores

portuários, em escala rodiziária da seguinte forma: Porto do Rio de Janeiro: 1º turno 07 às 13

horas; 2º turno das 13 ás 19 horas; 3º turno das 19 às 01 hora e 4º turno de 01 às 07 horas,

sendo que tem que apresentar-se no local de escalação para o 1º turno às 06:30 horas para

ofertar-se para engajar-se nas fainas ofertadas pelos operadores portuários ; às 11:30 para o 2º turno, às 17 horas para o 3º turno e às 17:30 horas para o 4º turno. Exa., não obstante, o

autor trabalhar em turnos de 06 (seis) horas, o mesmo ao comparecer no local de

escalação, por exemplo às 17 (dezessete) horas no porto do Rio de Janeiro, para ofertarse para o turno de 19 às 01 horas , o mesmo não tem a garantia de ser escalado para este

turno, podendo ser escalado para o turno de 01 ás 07 horas. Exa., quando o autor é

escalado no porto do Rio de Janeiro, para o turno de 01 às 07 horas, o mesmo tem que

aguardar dentro do armazém 18, (local de escalação) por não ter outro local onde possa

ficar aguardando o momento do seu engajamento , visto que, o mesmo não tem como retornar ao seu lar, para posteriormente retornar para o armazém 18 no momento do engajamento, isto é, a 01 hora da manhã. Ocorre Exa., que o reclamado, tem em seus quadros mais de 3.000

trabalhadores portuários matriculados, aptos a comparecerem nos locais de escalação, deixando o reclamado de cumprir com o item seguinte da NR 24. Exa., o réu deixa cumprir o previsto na N R 24, nos seguintes itens: (...)" (fls. 108-109).

Descreve as supostas normas que teriam sido descumpridas quanto às instalações sanitárias,

vestiários, refeitório, conforto, cozinha e alojamento.

Daí requer "sejam os Réus condenados solidariamente, a título de indenização de danos Morais, quando engajados no porto do Rio de Janeiro, ora fixado em, R$ 30.000,00(trinta mil reais), pelo menosprezo, desrespeito descaso do réu, por sua falta de segurança, higiene,saúde e

descanso,causando os dissabores ao mesmo, bem como por todo o constrangimento que vem

submetendo o autor, nos últimos 14 anos."(fl. 112).

A 1ª ré, OGMO, sustenta em sua defesa que "O pleito do Reclamante é fundamentado na

inobservância do contido nas NR 24 e 29, sendo certo que segundo consta o item 29.4.1

(transcrito acima) a competência pela manutenção das instalações sanitárias, vestiários,

refeitórios e locais de repouso e aguardo de serviços é de responsabilidade da administração do porto organizado, no caso dos autos, da 2ª Reclamada. Da simples leitura se conclui que não há qualquer responsabilidade do OGMO (1º Reclamado) pelas instalações sanitárias, vestiários,

refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços, vez que nem sequer é mencionado no item

29.4.1, considerando-se que tais exigências da NR-29 estão direcionadas aos locais de

trabalho e não ao local de escalação , cabendo exclusivamente à administração do porto

organizado ou ao titular da instalação portuária de uso privativo e retroportuária"

Aduz que "O Reclamante, através das fotos juntadas com a petição inicial, informam que se

utilizam desses locais, sendo certo que comprovado pelo laudo pericial, esses locais não mais

existem, seja pela interdição dos mesmos (início das obras) quanto pelo fato de já terem sido

demolidas para o início das obras confirmados pelo Laudo Pericial. A 1ª Reclamada insiste e

ressalta que as fotos anexadas pelo Reclamante no local situado em Itaguaí, não são de sua

responsabilidade, até porque na porta do local está escrito SINDICATO DOS ESTIVADORES,

como declarado na peça contestatória." (fl. 119).

Acrescenta que "Informa, ainda, o Reclamado que diversas fotos anexadas pelos Reclamantes

como sendo do Armazém 18 não são reconhecidas pela Reclamada, até por não possuírem

sequer a data. Ademais, não se pode dizer que a foto de um vaso sanitário, isoladamente, pode ser reconhecido por qualquer pessoa. Por óbvio a Reclamada não só impugna as fotos juntadas como afirma que sequer existe aquelas instalações dentro do OGMO"(fl. 122).

Conclui aduzindo que "No mérito, são totalmente infundadas as alegações autorais, uma vez que inexiste qualquer dispositivo normativo que impute ao 1º Réu as obrigações que o Autor

consideram como descumpridas, gravitando a questão dos autos exclusivamente como matéria

de direito, como será demonstrado. Ademais, reitera a reclamada que as condições apontadas

não condizem com a realidade. As fotos juntadas e já impugnadas, NÃO SÃO DE LOCAIS

PERTENCENTES OU DE RESPONSABILIDADE DO OGMO." (fl. 123).

A 2ª ré alega que "inexistem os elementos essenciais para caracterização da responsabilidade

civil em relação à 2ª Reclamada DOCAS, pois NUNCA houve qualquer vínculo laboral entre o

Reclamante e a 2ª Reclamada DOCAS, que se repita, não se beneficiou de forma direta ou

indireta de seu labor, sendo INAPLICÁVEL a" Teoria do Risco-Proveito ". (fl. 300)"

Acrescenta que "Ressalta-se, ainda, que o item 29.4.1, da NR 29, determina a responsabilidade dos operadores portuários, empregados, tomadores de serviço e OGMO pelo cumprimento das

obrigações ali contidas. Desse modo, restou patente que a DOCAS, por ser mera administradora dos portos, não tem responsabilidade quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança dos trabalhadores avulsos."(fl. 301).

Pois bem.

Primeiramente verifico que a causa de pedir da presente ação se limita temporalmente durante o período entre o momento em que o autor comparece ao porto para ofertar-se para as fainas até o momento do engajamento, quando passa a efetivamente laborar em favor de um dos operadores portuários.

Noutras palavras: o autor alega que entre o momento da sua apresentação até o início do seu

engajamento não lhe eram oferecidas condições de segurança, higiene e conforto, motivo pelo

qual requer a condenação solidária das rés no pagamento de indenização por dano moral.

Àanálise.

Foi juntada cópia da RT XXXXX-14.2014.5.01.0004, ajuizada pelo autor da presente ação em

face de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA, conforme determinado no acórdão de fls.

388-392 desta ação.

Naquela RT XXXXX-14 houve o acórdão de fls. 642-645 (destes autos), que manteve a

sentença que concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de prova das "condições

desumanas" narradas pelo autor.

Diante disso, entendo que é inviável o sucesso da pretensão formulada no presente feito.

Isto porque na inicial daquela ação XXXXX-14.2014.5.01.0004 foram invocadas as mesmas

normas aludidas no presente feito quanto às instalações sanitárias e conforto (fls. 475 e

seguintes).

Destaco que tal acórdão transitou em julgado (certidão à fl. 648).

Sua ementa consistiu em:

"Condições Precárias de Higiene de Sanitários. Danos Morais. Trabalhador Portuário Avulso.

Extrai-se das Leis 12.815/13 e 9719/98 a responsabilidade pelo zelo dos locais destinados à

escalação, os quais também integram o ambiente de trabalho. Entretanto, não comprovada as as condições degradantes denunciadas, não há se falar em agressão a honra e dignidade do

insuficientes para comprovar suas alegações de" condições desumanas ".

As fotos não têm data e foram impugnadas pela defesa, que também trouxe fotos aos autos.

O laudo pericial, por sua vez, é de um processo cuja ação foi ajuizada em 2012 e está datado de 2013 (fl. 39), sendo que o reclamante deixou de laborar em 29.06.2012, quando se aposentou,

conforme ata de fl. 362.

Sem contar que a inicial faz apenas alusão genérica aos documentos juntados, limitando-se a

afirmar que"SEGUE EM ANEXO, COMO PROVA EMPRESTADA, DO PROCESSO nº

0001515.58.2011.5.01.0058, CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUE VISITARAM OS

PORTOS DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAI, POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO, E, QUE RELATAM AS CONDIÇÕES ENCONTRADAS."(fl. 112).

Não houve qualquer exploração do teor da documentação juntada pelo autor, nem mesmo por

cotejo ou amostragem, de modo a demonstrar que as provas emprestadas efetivamente se

aplicariam ao seu caso.

Extrapola o papel desta Especializada buscar no teor dos documentos juntados algum conteúdo que supra o vácuo argumentativo da inicial.

Por tais fatos e considerando que o ônus de comprovar o dano moral é do reclamante, do qual

não se desincumbiu minimamente, improcede o pleito.

Rejeito o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, § 3º, da CLT.

Honorários ADVOCATÍCIOS

Prejudicado o pedido autoral.

A ação foi ajuizada antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791-A à CLT.

Portanto, a parte autora não tinha plenas condições de dimensionar os riscos de uma

condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar improcedentes os pedidos deduzidos por JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO

TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI,

FORNO E NITEROI E COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente

dispositivo.

Custas pelo autor, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 30.000,00, dispensadas.

Intimem-se as partes.

LucAS FURIATI CAMARGO

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 21 de Agosto de 2019

LUCAS FURIATI CAMARGO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136084653/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-106054320145010072-rj/inteiro-teor-1136084681