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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01026988520165010482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Macaé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01026988520165010482_70767.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Macaé

AVENIDA DA NOSSA SENHORA GLORIA , 1181, 7 e 8 andares, PRAIA CAMPISTA, MACAE - RJ - CEP: 27923-215

tel: (22) 277272970 - e.mail: vt02.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: 0102698-85.2016.5.01.0482

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FLAVIO ADRIANO DE SOUZA FREITAS

RECLAMADO: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA e outros

SENTENÇA PJe

Vistos.

I - RELATÓRIO

FLAVIO ADRIANO DE SOUZA FREITAS , qualificado à petição inicial, ajuíza, em 16/12/2016, a presente ação trabalhista contra TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO , também qualificada, referindo ter sido admitido pela primeira reclamada em 16/12/2016, na função de motorista, e dispensado sem justa causa em 26/01/2015, formulando as pretensões lá descritas, com documentos.

As reclamadas, antecipadamente à audiência, juntam defesas escritas e acompanhadas de documentos, em que pugnam pela improcedência do pedido.

Na audiência do dia 15/08/2017, compareceram as partes, tendo sido recusada a proposta de conciliação, e tendo em vista a falta de energia elétrica no fórum, foi adiado o feito.

Na audiência do dia 12/03/2018, compareceram as partes, tendo sido recusada a proposta de conciliação e deferido prazo para o reclamante se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa.

Na audiência do dia 24/07/2019, compareceram as partes, tendo sido recusada a proposta de conciliação. Colhidos os depoimentos das partes.

Recusada nova proposta de conciliação.

As partes aduziram razões finais orais remissivas.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Retificação do polo passivo

Determino a retificação do polo passivo para que passe a constar como primeira reclamada TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) .

2. Suspensão do processo. Recuperação judicial da primeira reclamada

Quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira reclamada, conquanto o art. , caput, da lei 11.101/05 determine a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, entendo que a suspensão não lhe aproveita neste feito, porquanto a providência só tem razão de ser após quantificado o valor do débito. Corrobora esta conclusão o art. , § 2º, da Lei 11.101/05, pelo que as ações trabalhistas serão processadas nesta Especializada até que haja a quantificação do débito, não abrangendo a suspensão, pois, a fase de conhecimento.

Rejeito.

3. Inépcia da petição inicial

Não há falar em aplicação imediata das disposições da Lei 13.467/17 relativas aos requisitos da petição inicial, considerando que o ajuizamento foi anterior à vigência das alterações legislativas, o que evitaria, também, surpresa à parte que já praticou ato processual sob a égide de lei então

vigente.

No Processo do Trabalho, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio (art. 840, § 1º, da CLT, na redação vigente por ocasião do ajuizamento), obedecendo aos princípios da simplicidade e da informalidade.

A petição inicial revela pedidos com causas de pedir satisfatoriamente delimitadas, não sendo necessária a indicação de valor aos pedidos, como antes fundamentado. Além disso, toda a jornada trabalhada foi informada, bem como especificados os pedidos dela decorrentes.

Demais disso, a reclamada contestou adequadamente os pedidos, sem prejuízos ao exercício do direito de defesa.

Rejeito.

4. Prescrição

Ante o requerimento expresso da defesa, pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias eventualmente deferidas, cuja exigibilidade seja anterior a 16/12/2011, o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 16/12/2016 (art. , XXIX, CRFB).

5. Diferenças de horas extras. Inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo

O reclamante pretende o deferimento de diferenças de horas extras pela inclusão do adicional de periculosidade na sua base de cálculo.

A primeira reclamada, na defesa, afirmou que o adicional de periculosidade não compunha a base de cálculo das horas extras.

As normas coletivas dispõem que "As horas extras dos empregados serão, remunerados com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sob a hora normal e o adicional noturno de 20% (vinte por cento)." (p. ex. cláusula 7ª, ID. 8854548 - Pág. 2), sem prever, portanto, a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras.

Em simples análise do teor da norma coletiva, não é possível verificar a existência de fraude ou de pactuação lesiva aos direitos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional. Não há notícia de propositura de ação tendente a anular as normas coletivas integralmente, que tenham por objeto vício de consentimento intrínseco à negociação, fraude ou outro defeito.

Nesse sentido, entendo que deve prevalecer o princípio da autonomia das vontades coletivas (CRFB, art. , XXVI), porquanto todo o arcabouço legal e normativo estabelecido aos trabalhadores da categoria profissional do reclamante franqueia condições de trabalho especiais e diferenciadas, pelo que a concessão de certos benefícios, sem atribuição de natureza salarial, compensar-se-ia com outros direitos e benefícios, sem que haja renúncia de direitos, na forma do art. 9º da CLT. Indevidas, pois, as diferenças de horas extras postuladas.

Pretensão indeferida.

6. Salário in natura

O reclamante alega que "A Reclamada praticava o pagamento de vale alimentação no valor mensal de R$ 400,00 e sem qualquer ônus para o Reclamante, o que configura manifesto salário in natura,", bem como que "era fornecido alimentação gratuita pela 2ª Reclamada no local de prestação de serviços do Reclamante (Terminal de Cabiúnas/Macaé)." (ID. ed678b8 - Pág. 6). Requer seja integrado ao salário mensal o salário in natura,na forma do art. 458 da CLT, com reflexos, por todo o contrato de trabalho.

A primeira reclamada, na defesa, impugnou a alegação contida na petição inicial argumentando que há previsão expressa em norma coletiva de que o vale alimentação não possui natureza salarial.

Verifico que o empregador estava inscrito no PAT desde 2008, conforme comprovante emitido pelo Ministério do Trabalho (ID. e43177e - Pág. 1). Nesse sentido, a OJ 133 da SDI-1, do TST:

OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra

o salário para nenhum efeito legal.

Além disso, as normas coletivas dispõem que "A empresa fornecerá a todos os empregados Ticket Alimentação no valor mensal de R$ 415,48 (quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 22 (vinte e dois) tickets unitários de R$ 18,88 (dezoito reais e oitenta e oito centavos), que não se incorporarão aos salários para toda e qualquer finalidade." (p. ex. cláusula 9ª, ID. 8854548 - Pág. 2).

Em relação à integração dos valores alcançados a este título ao salário, verifico que não há indicação de que a parcela fosse concedida para remunerar o trabalho, bem como que a sua instituição decorre de previsão em norma coletiva, a qual retira o caráter salarial da parcela.

Em simples análise do teor da norma coletiva, não é possível verificar a existência de fraude ou de pactuação lesiva aos direitos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional. Não há notícia de propositura de ação tendente a anular as normas coletivas integralmente, que tenham por objeto vício de consentimento intrínseco à negociação, fraude ou outro defeito.

Nesse sentido, entendo que deve prevalecer o princípio da autonomia das vontades coletivas (CRFB, art. , XXVI), porquanto todo o arcabouço legal e normativo estabelecido aos trabalhadores da categoria profissional do reclamante franqueia condições de trabalho especiais e diferenciadas, pelo que a concessão de certos benefícios, sem atribuição de natureza salarial, compensar-se-ia com outros direitos e benefícios, sem que haja renúncia de direitos, na forma do art. 9º da CLT. Indevidas, pois, as integrações salariais postuladas.

Pretensão indeferida.

7. Acúmulo de funções

A pretensão de adicional salarial por acúmulo ou desvio de funções só é viável quando há alteração contratual lesiva ao empregado, com a imposição de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho ou que exijam maior qualificação técnica ou demandem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação pecuniária (art. 468 e 456, § único, CLT).

No caso, o reclamante alegou que embora contratado como motorista, "durante todo o período contratual o Reclamante além de exercer as funções inerentes ao seu cargo, passou acumular as funções de mensageiro, realizando o transporte de documentos e objetos, muitas vezes tendo que efetuar a postagem de tais documentos junto aos Correios, efetuava compras de peças e mercadorias, etc., sendo certo que, a Reclamada com o intuito de reduzir custos demitiu o (s) mesangeiro (s) de seu (s) quadro (s), passando tais misteres para a responsabilidade do Reclamante" (ID. ed678b8 - Pág. 5).

No depoimento, o reclamante disse que "trabalhava em terra, na função de motorista de carro de passeio em geral, às vezes dirigindo caminhão; que transportava pessoas na maior parte do período; que foi admitido em outubro de 2007; que passou a também transportar objetos no segundo contrato, não se recordando a partir de quando, mas que de modo geral, sempre carregava alguma coisa junto; [...] que não havia office boy ou mensageiro contratado pela empresa; que havia mensageiro contratado pela segunda reclamada, sendo empregado de uma terceira empresa;" (ID. 2f6fcd3 - Pág. 1-2).

A primeira reclamada, no depoimento, disse que "o reclamante trabalhou na primeira reclamada como motorista de carro pequeno durante todo o contrato, fazendo transporte de pessoas; que o reclamante não transportava documentos ou peças; que o reclamante dirigia sozinho; [...] não tinha funcionários na função de mensageiro; que caso precisasse entregar algum documento, qualquer funcionário que soubesse dirigir poderia fazê-lo, mas, de preferência, um motorista" (ID. 2f6fcd3 - Pág. 2).

Nesse sentido, entendo que o alegado exercício das funções de motorista e mensageiro, desde a admissão, não implicou alteração contratual lesiva, de forma que eventual transporte e entrega de documentos, junto com o transporte de pessoas são atividades inerentes ao conteúdo ocupacional da função para a qual foi contratado o reclamante. Além disso, não havia empregados especificamente contratados para o desempenho da função dita acumulada

(mensageiro).

De qualquer forma, entendo que o exercício de todas as atribuições referidas não importava maior qualificação técnica ou carga de responsabilidade diferenciada ao reclamante. Por fim, não houve prejuízo ao trabalhador, pois as tarefas supostamente agregadas eram compatíveis com sua condição pessoal, recebendo salário por unidade de tempo (mensal).

Indefiro.

8. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Domingos. Feriados. Adicional noturno. Sobreaviso

O reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h às 23h, com 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada, bem como que trabalhava, em média, 2 sábados e 2 domingos por mês, das 7h às 17h, com 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que trabalhou em todos os feriados, das 7h às 23h, com o mesmo período de intervalo. Afirma que não fruía o intervalo interjornadas do art. 66 da CLT quando trabalhava de segunda à sexta-feira e aos feriados. Afirma, ainda, que durante todo o contrato permanecia de sobreaviso, em média, 2 sábados e 2 domingos por mês, das 23h de sexta-feira até 7h de segunda-feira, num total de 56 horas por plantão e 112 por mês. Afirma que a empregadora passou a pagar o adicional de sobreaviso a partir de maio/2014, mas em valores inferiores aos devidos, considerando a quantidade de horas que permanecia em sobreaviso, citando exemplos.

A primeira reclamada, na defesa, impugna a jornada alegada na petição inicial, referindo que o reclamante ficava na posse do veículo em sua residência e que o seu trabalho se limitava a transportar um supervisor para o Terminal de Cabiúnas da sua residência para o trabalho e viceversa. Alega que muitas vezes o reclamante permanecia no Terminal de Cabiúnas sem ter qualquer atribuição para desempenhar. Afirma que o reclamante trabalhava, em média, das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h nas sextas-feiras, havendo oportunidades em que saída às 14h/15h. Refere que o reclamante fruía duas horas de intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que por não possuir filial em Macaé, não fazia qualquer fiscalização do horário de trabalho do reclamante, apenas utilizando o crachá para ingressar nas dependências da Transpetro. Por fim, afirma que da admissão até dezembro/2012, o reclamante não trabalhava em sobreaviso, mas apenas a partir de janeiro/2013, de forma proporcional ao tempo em que ficava à disposição, havendo meses em que não havia necessidade de permanecer em sobreaviso. Alega, ainda, que "havia uma escala com determinados empregados que eram incumbidos de participar do sobreaviso, e nela o reclamante não se inseria regularmente, isto porque, os empregados que permaneciam na condição de sobreaviso, eram os que residiam mais próximos ao terminal de Cabiúnas" (ID. 5c72335 - Pág. 20).

Entretanto, a própria primeira reclamada, no depoimento, contradiz a tese da defesa, admitindo que havia controle de ponto, referindo que "tinha cerca de 20 motoristas; o reclamante registrava o controle de ponto na entrada e saída; que reclamante fruía uma hora de intervalo intrajornada, mas não registrava no ponto" (ID. 2f6fcd3 - Pág. 2).

Uma vez que não foram juntados controles de ponto, ausente também alegação de qualquer causa legal que desobrigasse a empregadora de manter controle formal da jornada de trabalho, presumo a veracidade da jornada alegada na petição inicial (CLT, art. 74, § 2º; TST, Súmula 338), a qual, porém, comporta limitação pelos demais elementos de prova produzidos no feito.

O reclamante, no depoimento, disse que (ID. 2f6fcd3 - Pág. 1-2):

transportava pessoas de Macaé x Rio de Janeiro, Macaé x Campos dos Goytacazes, Macaé x Rio das Ostras e algumas vezes para São Paulo; que havia controle de ponto manual, anotado pelo próprio depoente; que anotava o horário das 07h15 às 17h15; que depois passou a registrar a saída às 16h45 ou 16h50; que o horário real trabalhado variava bastante, em 80% das vezes começava às 05h30/06h para buscar passageiros em Rio das Ostras ou Campos dos Goytacazes e deixar às 07h no terminal de Cabiúnas; que nessas ocasiões, trabalhava até 23/23:30; que em média, fazia de 8 a 10 serviços por dia, considerando o serviço como entrada ou saída do

terminal de Cabiúnas; que se desse tempo, conseguia almoçar, mas se houvesse serviço, abandonava a refeição e voltava para o trabalho; que quando conseguia almoçar, fruía uma hora de intervalo intrajornada; que trabalhava todos os dias, fruindo no máximo um final de semana (sábado e domingo) de folga por mês ; que depois, mais para o final do contrato, passou a haver escala, ou de trabalho ou de sobreaviso aos finais de semana; que nos finais de semana trabalhava em horários diferentes do padrão, variando a demanda, pois por vezes precisava iniciar o serviço de madrugada; que sempre portou telefone celular da empresa; que depois de um período, a empresa passou a reconhecer e pagar sobreaviso por manter o telefone ligado 24 horas por dia, desde quando instituiu a escala, até o final do contrato ; que não lembra a partir de quando passou a ter a escala de sobreaviso ; que acredita que de 4 a 6 motoristas de carro pequeno ficavam de sobreaviso nos finais de semana; [...] que acontecia de executar outros transportes dentro de um mesmo serviço, ocasião em que o passageiro inicialmente transportado fosse ficar muitas horas no destino até o horário de retorno; que acredita que de 1 a 2 dias na semana fruía 1 hora de intervalo intrajornada ; [...] que aguardava chamados para o serviço em casa nos dias de folga ou na sala dos motoristas em dia de trabalho, dentro do terminal de Cabiúnas; [...] que a sala dos motoristas era destinada aos empregados da primeira reclamada. (grifei)

A primeira reclamada, no depoimento, também disse que (ID. 2f6fcd3 - Pág. 2):

que os transportes realizados pelo reclamante eram dentro de Macaé; que o horário de trabalho do reclamante era das 07h às 17h de segunda a quinta e nas sextas das 07h às 16h; que o reclamante não trabalhava aos sábados, domingos e feriados; que o reclamante não ficava na posse do veículo da empresa; que o reclamante não portava telefone da empresa ; que se fosse preciso entrar em contato com o reclamante, seria por seu telefone particular; que pagou sobreaviso ao reclamante por um período, quando houve necessidade; que o período de sobreaviso abrangia sábados, domingos e feriados; que 2 motoristas ficavam na escala por finais de semana e feriados; que o reclamante ficava em média 2 vezes por mês na escala de sobreaviso ; [...] que o reclamante fruía uma hora de intervalo intrajornada ; [...] que a escala de sobreaviso não existia no começo do contrato de trabalho, sendo implementada posteriormente; não havia nem escala, nem sobreaviso no começo do contrato; que não lembra a partir de quando foi implementada a escala de sobreaviso . (grifei)

Nesse contexto, ante o conteúdo da jornada alegada na petição e da prova produzida em audiência e as especificidades do trabalho do reclamante, arbitro a jornada nos seguintes termos:

a) de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 22h, com intervalo intrajornada de 25 minutos, considerando que o reclamante, no depoimento, afirmou que em 80% das vezes trabalhava até 23h;

b) em 2 sábados e 2 domingos por mês, das 7h às 17h, com 25 minutos de intervalo intrajornada, sem compensação com folga;

c) com fruição de intervalo intrajornada de uma hora em 2 dias na semana;

d) com trabalho aos feriados, nas jornadas fixadas nos itens a e b, conforme recaísse de segunda a sexta-feira, ou em sábados e domingos, sem compensação com folga;

Diante disso, defiro horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, observada a jornada arbitrada, com o adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos pelo aumento da média remuneratória por implicar bis in idem, conforme OJ 394, SDI-1, TST, uma vez que não foi finalizado o julgamento da matéria em sede de recursos de revista repetitivos no TST.

Defiro uma hora diária, conforme a jornada fixada, com adicional de 50%, pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, CLT; Súmula 437 III, TST), com os mesmos

reflexos especificados para as horas extras.

Defiro a dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, quando não compensados com folga, com os mesmos reflexos especificados para as horas extras.

Conforme a jornada arbitrada, nos itens a, b e d, havia prejuízo ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da subsequente (CLT, art. 66), o que torna devido o período faltante para integralizar o período do descanso mínimo legal (CLT, art. 71, § 4º; TST, OJ 355 da SDI-1 e Súmula 437).

Defiro as horas faltantes para completar o período do intervalo interjornadas de 11 horas, nos períodos mencionados, com adicional de 50%, com os mesmos reflexos antes especificados.

Não comprovado o trabalho em horário noturno (CLT, art. 73, § 2º), reputo indevido o adicional noturno.

Por fim, em relação ao sobreaviso, não há alegação nem comprovação de qualquer limitação de locomoção ou de deslocamento do reclamante, de modo a caracterizar a figura do sobreaviso (CLT, art. 244, § 2º; TST, Súmula 428), sendo insuficiente apenas o porte de telefone celular corporativo.

Por outro lado, não há controvérsia de que a partir de determinado momento do contrato de trabalho, passou a haver pagamento do adicional de sobreaviso, o que torna incontroversa a existência de escala de sobreaviso no período e a desnecessidade de prova dos seus requisitos legais.

Conforme os recibos salariais juntados, passou a haver pagamento da parcela a partir de janeiro/2013, sem que haja comprovação de instituição da escala de sobreaviso em período pretérito. Diante disso, fixo que desde janeiro/2013, o reclamante mantinha-se em escalas de sobreaviso, cuja duração arbitro como sendo em 2 sábados e 2 domingos por mês, das 23h de sexta-feira até 7h de segunda-feira, uma vez ausentes os controles de ponto e à míngua de outros elementos de prova que indicassem escala inferior daquela aludida na petição inicial.

Defiro diferenças do adicional de sobreaviso, no período de janeiro/2013 até a extinção contratual, observada a escala acima fixada, na base de 1/3 da hora normal, com os mesmos reflexos especificados para as horas extras.

Na liquidação também devem ser observados a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo fixada nas normas coletivas para as horas extras, e a Súmula 264 do TST para a base de cálculo das demais parcelas deferidas - e o divisor 220. Autorizo a dedução ou o abatimento de valores eventualmente pagos a esses títulos durante o contrato de trabalho.

Pretensões acolhidas em parte.

9. Entrega do perfil profissiográfico profissional (PPP)

Uma vez não comprovado pela primeira reclamada a confecção e entrega do PPP ao reclamante, reputo descumprida a obrigação legal (Lei 8.213/91, art. 58, § 4º), e acolho a pretensão.

Determino que a primeira reclamada proceda à entrega do PPP do reclamante em data a ser agendada pela Secretaria, sob pena de multa de R$ 1.000,00, para o cumprimento da obrigação de fazer.

10. Justiça gratuita. Honorários assistenciais

Não há falar em aplicação imediata das disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que tais normas possuem natureza jurídica mista (de direito material e processual), gerando expectativas de custos financeiros às partes, o que evitaria, também, surpresa às partes nos processos ajuizados antes da vigência da nova lei.

Nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando a declaração de hipossuficiência pelo reclamante, de não poder demandar sem prejuízo da subsistência (ID. 6e78372 - Pág. 1), defiro o pedido.

Na Justiça do Trabalho, só são devidos os honorários se preenchidos os requisitos do art. 14 da

Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. No caso, desassistido o reclamante pelo sindicato da sua categoria profissional, indefiro os honorários.

A contratação de advogado é opção do trabalhador, uma vez asseguradas a assistência judiciária gratuita pelo sindicato da categoria profissional e o exercício do jus postulandi (art. 791, CLT). A opção importa ônus pessoal para o autor, não alcançado pelas perdas e danos de responsabilidade do empregador, inexistindo ação ou omisso deste que cause prejuízo ao autor. Inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Nesse sentido, a Súmula 52 deste Tribunal:

PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO . No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST.

11. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

Não há controvérsia nos autos de que o reclamante prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada, o que além de não ser negado por esta em sua defesa, é corroborado pelo seu depoimento "que a Transpetro teve contrato com a 1º reclamada; que não sabe se o reclamante prestou serviços para a Transpetro neste contrato;" (ID. 2f6fcd3 - Pág. 2), ocasião em que revelou desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, o que implica o reconhecimento de confissão ficta no aspecto (CLT, art. 843, § 1º).

Além disso, o contrato com objeto de locação de veículos leves e utilitários e serviços de motoristas (ID. 90c8101) evidentemente não caracteriza empreitada de obra certa, mas sim típica terceirização de serviços habituais e contínuos, embora não ligado à atividade-fim da tomadora.

Embora não seja buscado o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, é aceita, no Direito do Trabalho, a responsabilização dos tomadores dos serviços, na forma da Súmula 331 do TST.

Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, pelo STF, na ADC 16, não foi excluída a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daquela lei e em especial das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Nesse sentido, a Súmula 43 deste Tribunal:

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Foi exatamente o que ocorreu no caso dos autos, ficando demonstrada a culpa da segunda reclamada, que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que exerceu adequada fiscalização, de modo a evitar a caracterização da culpa in vigilando. Nesse sentido, a Súmula 41 deste Tribunal:

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Ainda que a prestadora tenha sido contratada mediante regular licitação, não há indicativo de que a segunda reclamada realizou qualquer fiscalização da prestação dos serviços e do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela prestadora. Embora o preposto da segunda reclamada afirme que "fiscalizava mensalmente as obrigações trabalhistas da 1º reclamada, sendo que o pagamento só era realizado se não fossem encontradas irregularidades; que não sabe se a Transpetro encontrou irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas da 1º reclamada" (ID. 2f6fcd3 - Pág. 2), não há qualquer comprovação da realização da aludida fiscalização.

Declaro, assim, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, durante todo o período do contrato do reclamante.

Não há falar em distinta limitação temporal da responsabilidade da segunda reclamada, porquanto a contratação do reclamante ocorreu para atender exclusivamente ao contrato mantido com a tomadora, de modo que não serve o depoimento do reclamante como meio adequado para a limitação temporal da responsabilidade da segunda reclamada, ausentes indícios de prova de prestação de serviços para outros tomadores no período contratual. Ainda que o reclamante tenha afirmado que transportava pessoas de outras empresas, também disse que estas mantinham contratos e atuação na segunda reclamada, de modo que todos os serviços prestados decorriam do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, inexistindo comprovação de contratos firmados pela primeira reclamada com outras empresas.

A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação (Súmula 331, VI, TST), inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e o acréscimo do art. 467 da CLT. Nesse sentido, também a Súmula 13 deste Tribunal:

Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

12. Recolhimentos fiscais e previdenciários

A reclamada deverá recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação que integrem o salário-decontribuição, nos termos do art. 28, Lei 8.212/91.

Determino que a reclamada informe o correto salário-de-contribuição, por meio de GFIP (art. 32, IV, Lei 8.212/91).

Autorizo a retenção das contribuições fiscais, devendo estas incidir sobre as parcelas remuneratórias no momento da disponibilidade do crédito ao reclamante (art. 46, Lei 8.541/92 e Instruções Normativas vigentes da RFB). Deve a empregadora também recolher o imposto de renda que venha a ser retido.

A responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorre de lei, sendo indevida qualquer indenização compensatória (TST, Súmula 368, II) ou condenação exclusiva do empregador ao pagamento de todos os descontos.

A base de cálculo dos recolhimentos fiscais deve observar a OJ 400 da SDI-1 do TST quanto a não integração dos juros de mora.

13. Juros e correção monetária

Os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação e alcançam a importância já corrigida monetariamente (CLT, arts. 879, § 7º e 883; Lei 8.177/91, art. 39; TST, Súmula 200, e OJ 300 da SDI-1). A correção monetária deve obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

O índice de correção monetária fixado é a Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ante expressa previsão legal existente e recentemente ratificada no art. 879, § 7º, da CLT.

A decisão proferida pelo STF na Reclamação 22.012 não possui força vinculante porquanto a correção monetária dos débitos trabalhistas não foi objeto de exame nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, as quais versavam sobre a atualização monetária dos precatórios.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação movida por FLAVIO ADRIANO DE SOUZA FREITAS contra TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA e PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO , decido, de início, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que a primeira reclamada proceda à entrega do PPP do reclamante em data a ser agendada pela Secretaria, sob pena de multa de R$ 1.000,00, para o cumprimento da obrigação de fazer, e para condenar a primeira reclamada ao

pagamento das seguintes parcelas, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme critérios fixados na fundamentação, que passam a integrar o decisum:

a) horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional e reflexos;

b) uma hora diária, pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada com adicional e reflexos;

c) dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados e não compensados, com reflexos;

d) horas faltantes para completar o período do intervalo interjornadas de 11 horas, com adicional e reflexos;

e) diferenças de adicional de sobreaviso no período de janeiro/2013 até a extinção contratual, com reflexos.

Custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00. Os valores devidos serão regularmente apurados na fase de liquidação.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Sentença publicada no DEJT. Intimem-se as partes.

Nada mais.

Marcelo Luiz Nunes Melim

Juiz do Trabalho Substituto

MACAE, 11 de Agosto de 2019

MARCELO LUIZ NUNES MELIM

Juiz do Trabalho Substituto

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