TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01013488220175010076 • 7Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

.

.

.

.

.

PROCESSO: 0101348-82.2017.5.01.0076

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ,

EMBARGADO: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

DECISÃO PJe-JT

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , nos autos da Reclamação Trabalhista, que alegando razões de id fc6442e, apresenta Embargos de Declaração.

É o relatório.

Tudo visto e examinado, DECIDE-SE.

Conheço dos embargos por tempestivos.

Alega o embargante ter sido deferida a equiparação à fazenda pública, no entanto contraditoriamente a condenou ao pagamento de juros de mora de 1%, a pesar de requerida a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Com razão o embargante, pelo que sanar a contradição a fim de aplicar o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, c/c OJ nº 7 do TST; uma vez que condenado o réu diretamente.

PELO EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, julgo os embargos PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra que integra a decisão, para sanar a contradição, mantendo-se, no mais, a íntegra a decisão hostilizada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 8 de Maio de 2018

NEILA COSTA DE MENDONCA

Juiz do Trabalho Substituto