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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20105010222 • Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00004947420105010222_f94ae.pdf
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R.T.Ord.XXXXX-74.2010.5.01.0222.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos, etc.

Embargos à Execução interpostos pela executada LILA LEA PAQUELET DE BARROS , pelos fundamentos de fls.229/230.

Juízo garantido pela penhora de fl.226 - Bacenjud.

Sem manifestação do Embargado.

FUNDAMENTOS:

- DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE:

Verifica-se do documento da JUCERJA de fl.155 que a embargante figurava como sócia

da sociedade executada em 30 de Setembro de 2008 e sua retirada ocorreu em 20/09/2012.

A admissão da exequente ocorreu em 01/096/2006 e sua demissão em 08/02/2009,

quanto teve seu contrato suspenso em razão de concessão de "Auxílio - Doença".

A embargante foi sócia da ré durante todo o período em que a exequente laborou na

empresa. Assim, resta comprovado que a sócia retirante contribuiu para a lesão dos direitos do

trabalhador e se locupletou da mão de obra do reclamante durante toda a vigência do pacto

laboral havido entre a mesma e a Empresa.

A responsabilidade pessoal do sócio no caso de inidoneidade econômica da sociedade para

satisfazer seus débitos é tema que já não enseja qualquer discussão na esfera trabalhista, ante o princípio da despersonalização da empresa.

Na forma do art. 790, II c/c o "caput" e parágrafos 1º e do art. 795 do CPC/2015 , deve o sócio, quando chamado a responder por débitos dessa natureza, indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de serem executados seus bens pessoais. Desconsidera-se, no caso, a personalidade jurídica da sociedade ("disregard of legal entity") para responsabilizar diretamente o sócio, ainda que retirante, pela lesão de direito para a qual contribuiu e da qual se locupletou.

Assim, correta decisão de fls. 169 que incluiu a ex- sócia no pólo passivo, nada a reformar.

Por tais fundamentos, Julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

DISPOSITIVO:

Isto posto, Julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da

fundamentação supra.

Decorrido o prazo expeçam-se os alvarás, em termos.

Custas de R$44,26 pela embargante, nos termos do Art. 789-A da CLT.

P.R.I.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES

JUIZ DO TRABALHO

Dispositivo

Isto posto, Julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo expeçam-se os alvarás, em termos.

Custas de R$44,26 pela embargante, nos termos do Art. 789-A da CLT.

P.R.I.

Nova Iguaçu, 26 de Abril de 2018.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES

JUIZ DO TRABALHO

NOVA IGUACU, 27 de Abril de 2018

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES

Juiz do Trabalho Titular

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