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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01032383520175010471_a535b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Posto Avançado de Santo Antônio de Pádua

XXXXX-35.2017.5.01.0471

SENTENÇA

VISTOS ETC.

VILMA GOMES DE CASTRO CREMONEZ ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI e MUNICÍPIO DE CAMBUCI. Alega que foi admitida em 01/02/2010, na função de professora, sendo extinto o contrato de trabalho em 10/11/2017. Por estes e outros fatos que declina na inicial pleiteia reconhecimento de vínculo anterior ao registrado, verbas rescisórias, entre outros. Instruiu a inicial com documentos.

Atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00.

Em audiência inicial, foi recusada a conciliação.

Os reclamados apresentaram defesa escrita com documentos. À vista das contestações e documentos a autora se reportou à inicial.

Foi ouvido o preposto da primeira reclamada.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais escritas.

Prejudicada a proposta final conciliatória.

Éo relatório.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, a partir das alegações do autor na petição inicial. Afirmado pela reclamante que o segundo reclamado é devedor subsidiário dos créditos trabalhistas pleiteados, em razão do convênio estabelecido com a sua empregadora, configurada está a pertinência subjetiva da demanda.

Rejeito a preliminar.

CHAMAMENTO AO PROCESSO

Éadmissível o chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, mas desde que dentro dos parâmetros fixados em lei processual (art. 130 do CPC). Nenhuma das três hipóteses previstas se verifica nestes autos.

Ademais, os termos de convênio colacionados aos autos, pelo 2º réu, registram como partes celebrantes apenas os réus que figuram do polo passivo do presente feito, conforme se verifica no ID XXXXX e dbf467f.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO

Nos termos do art. , XXIX da CF, considerando o ajuizamento da ação em 10/11/2017, pronuncio a prescrição para extinguir com resolução de mérito os pedidos condenatórios anteriores a 10/11/2012 - art. 487, II do CPC, com exceção dos depósitos fundiários que possuem marco prescricional diverso.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária do FGTS. O entendimento se fixa no art. XXIX da CF que prevê a prescrição parcial de 5 anos para os direitos e créditos trabalhistas, no que se incluiria o FGTS. Em que pese o entendimento pessoal desta magistrada no sentido de que o caput do mencionado dispositivo constitucional autoriza que a legislação ordinária amplie os direitos nele previstos, acato o posicionamento adotado pelo C. STF, bem como pelo C.TST ao revisar o conteúdo de sua súmula 362.

A decisão ora adotada modulou seus efeitos de modo que para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após 13/11/2014, aplique-se, desde logo, o prazo de cinco anos e para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.

Exemplifica a citada decisão: "Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento".

Neste sentido, à luz da regra de modulação dos efeitos, verifica-se que, na espécie, o reclamante teria até 13/11/2019 para exigir eventuais depósitos do FGTS inadimplidos antes do referido julgamento (13/11/2014), respeitada a prescrição bienal, pelo que não há que se falar, no caso, em prescrição dos depósitos do FGTS eventualmente devidos.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Aduz que o seu salário tanto em 2016, quanto em 2017 foi de R$ 947,95, no entanto os pisos estabelecidos pela legislação estadual fixaram, respectivamente, os valores de R$ 2.135,60 e R$ 2.306,45 para professores com regime de 40 horas semanais.

A reclamada não apresentou contestação específica quanto ao postulado, nem documentos que contrariem as alegações autorais.

Diante do exposto, o valor pago de R$ 947,95 mensais é incompatível com o piso regional, considerando a jornada de 20 horas semanais em proporcionalidade à jornada ordinária de 40 horas semanais. Portanto, respeitado o valor das horas trabalhadas relativas ao piso regional procede o pleito de diferenças salariais, considerando que o salário mensal a ser pago era de R$ 1.067,80 para 2016 e R$ 1.153,23 para 2017.

Considerando, ainda, a natureza salarial e habitual das diferenças ora deferidas, procede o pleito de reflexos em FGTS com multa de 40%, 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio.

RESCISÃO INDIRETA

Requer a reclamante a declaração judicial da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d da CLT, uma vez que a primeira ré, a partir de fevereiro/2017 deixou de pagar seus salários, configurando mora salarial por mais de 8 meses.

A reclamada não se contrapõe a alegação da autora, porem aduz, em sua defesa, que a ausência dos repasses dos valores definidos em convênio, pelos órgãos governamentais, acarretou atraso salarial dos seus funcionários. Argui, ainda, que dispensou a autora em 12/05/2017.

A alegação da reclamada quanto a dispensa não tem como prosperar, tendo em vista que a CTPS encontra-se com a data da baixa em aberto, além dos depósitos realizados na conta vinculada da obreira terem ocorrido após o período da suposta dispensa, como dos meses de junho a setembro/2017. Foge à razoabilidade o empregador manter a conta ativa do FGTS do funcionário, sem que houvesse a efetiva prestação de serviço pelo mesmo, inferindo-se que a manifestação da ré se encontra desconexa com o fato em comento, já que informa, na peça de defesa, não ter havido dispensa.

A despedida indireta é uma faculdade que possui o empregado de romper o contrato por justo motivo, quando o empregador praticar uma das hipóteses previstas em lei como justa causa.

De acordo com a carta de comunicação da rescisão indireta, recebida pela reclamada em 10/11//2017, e apresentado nos presentes autos, conforme ID 019d9e8, a autora informa que está de fevereiro a outubro/2017 sem pagamento, com exceção do mês de junho que houve quitação.

Considerando-se que o salário tem natureza alimentar, não é razoável exigir do empregado que suporte determinando lapso temporal trabalhando sem a competente paga, para, só depois, pleitear em Juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador.

compromissos financeiros.

A mora salarial ora analisada acarretou transgressão ao dever patronal de que cuida a alínea d do art. 483 da CLT, motivo pelo qual reconheço a falta grave patronal, com o acolhimento da tese autoral da rescisão indireta.

Desse modo, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, havida em 10/11/2017, último dia de efetivo trabalho prestado pela autora.

Em decorrência da rescisão indireta declarada, além da ausência de comprovação de pagamento das verbas, procedem os seguintes pedidos:

a) Salários atrasados referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro/2017;

b) Saldo de salário de 10 dias, referente ao mês de novembro/2017;

c) Aviso prévio de 48 dias, limitado ao pleito;

d) 13º Salário proporcional (11/12);

e) Férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3;

f) Multa de 40% sobre o saldo de FGTS;

g) FGTS não depositado relativo ao período contratual .

Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de 10/11/2017, bem como retificar os reajustes salariais, de acordo com os pisos estaduais estabelecidos para categoria.

A Secretaria deverá marcar data e horário para comparecimento das partes, devendo a autora comparecer munida da sua CTPS, para a anotação na forma acima. Em caso de não comparecimento da primeira ré, aplica-se a ela a multa de R$ 750,00 e autoriza-se, desde já, que a Secretaria faça as anotações determinadas na presente decisão. Em caso de não comparecimento da parte autora, deverá a Secretaria certificar nos autos o fato, ficando a primeira ré dispensada de novo comparecimento e, caso a autora compareça em nova data munida da CTPS, deverá a anotação ser procedida pela Secretaria.

O levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro desemprego, foram deferidos em tutela de urgência, que ora se confirma.

Sendo as guias CD/SD substituídas pela ordem judicial não há que se falar em indenização substitutiva.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Considerando que a rescisão foi reconhecida por meio desta sentença, e somente a partir desta se tornam devidas as verbas rescisórias, afasta-se o prazo de pagamento do art. 477 da CLT, bem como o pagamento em audiência previsto no art. 467 da CLT, já que existente fundada controvérsia, sendo indevidas as aludidas multas.

DANOS MORAIS

Pleiteia a reclamante indenização compensatória por danos morais sofridos em razão do não pagamento das verbas rescisórias.

As irregularidades cometidas pela reclamada estão sendo corrigidas pelo deferimento das parcelas, pela presente decisão. Os danos apontados possuem natureza material, não havendo que se falar em qualquer repercussão em bens imateriais do reclamante.

A questão de indenização por dano moral nas hipóteses de inadimplemento contratual é recorrente, ocorrendo, inclusive, uniformização da jurisprudência por decisão do órgão Especial deste E. TRT-1 que assim dispõe:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. (Relator Dr. Marcelo Augusto Souto de Oliveira)"

Assim, não há prova de que a parte autora tenha sofrido prejuízo em seus direitos da personalidadepor ato ilícito dos reclamados. Não demonstrou a reclamante violação a seus valores morais, honra, autoestima ou quaisquer atos da parte ré que lhe tenha causado sofrimento psíquico, físico ou moral, ônus que lhe competia - art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC.

Com efeito, o descumprimento de direitos trabalhistas, por parte do empregador, conquanto cause aflição e dificuldades ao empregado, não dá ensejo, a princípio, à indenização por dano moral.

O dano indenizável deve afetar a esfera psíquica do trabalhador, ultrapassando as barreiras da normalidade, do dissabor e dos fatos corriqueiros possíveis de acontecimentos no cotidiano.

O mero inadimplemento contratual, conforme ocorrido no caso dos autos, não gera dano moral indenizável. A hipótese dos autos é de dano patrimonial que será reparado com o pagamento das verbas correspondentes.

Portanto, não comprovada a existência de danos imateriais causados à reclamante, improcede o pedido de pagamento da indenização.

RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU

A parte autora requer a condenação do segundo réu a responder de forma subsidiária sobre as verbas devidas, sob o argumento de que este foi beneficiário dos serviços por ela prestados, agiu com culpa ao não fiscalizar corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré e por ter deixado de repassar as verbas para que esta arcasse com os débitos trabalhistas.

prestação de educação especial a crianças e adolescentes com deficiência Intelectual e física, no qual o ente público realiza os repasses de recursos a fim de que a instituição empregadora forneça educação especial gratuita, ressaltando que o segundo réu, inclusive, subsidia a prestação dos serviços da primeira ré.

Conforme se verifica da petição inicial, a parte autora pleiteia apenas a condenação subsidiária do segundo réu, com causa de pedir formulada com base no fato de a segunda ré ter se beneficiado dos seus serviços e de não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré.

A autora trabalhou para a 1ª reclamada em proveito do 2ª Réu, pois os próprios reclamados firmaram convênio visando fornecer educação especial inclusiva e atendimento aos alunos na área física, emocional, social, afetiva e cognitiva-linguística a todos que a todos que careçam de alguma necessidade especial e busquem tais serviços oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuci, que é uma atividade cuja obrigação de fornecer é do ente público.

Os convênios administrativos são ajustes firmados entre pessoas administrativas ou entre estas e entidades particulares, com vistas ao alcance de objetivo comum. A celebração de convênios, como regra, não se sujeita ao processo licitatório, uma vez que inviável a concorrência em razão de sua natureza.

Ora, o cerne do entendimento do TST previsto na Súmula 331 é no sentido de que o tomador não pode se valer da força de trabalho dispendida sem assumir a responsabilidade na relação jurídica de que participa. Assim, pouco importa o título jurídico ou invólucro formal sobre o qual assenta o ajuste firmado, desde que através dele os réus se beneficiem do trabalho despendido.

Ainda nessa perspectiva, pouco importa a natureza civil (e não trabalhista) do título que apoia o acerto entre as rés, como quis o Município, esquecendo que o direito comum também é fonte do direito trabalhista (art. , §único, da CLT).

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

"RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se restringe aos casos em que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviço, em face da ausência de fiscalização (culpa" in vigilando "). Comprovado, na espécie, que o ente público não fiscalizou os contratos de trabalho mantidos entre a prestadora, com quem firmou convênio para intermediar contratações, e a reclamante. Deve, pois, ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331 do TST. (ROXXXXX-69.2013.5.04.0641, TRT4, Relatora Maria da Graça Ribeiro Centeno, DOU 15/05/2014.)"

Verifica-se, portanto, que o referido convênio visava a consecução do serviço público de educação especial. O Poder Público, ao invés de desempenhar uma atividade, optou por incentivar o particular a fazê-lo, por meio de auxílio financeiro ou subvenções.

Portanto, a prestação de serviços da autora, por intermédio da primeira ré, além de ter trazido benefícios diretos à sociedade, auxiliou o Município, de forma direta, na consecução de suas finalidades constitucionais.

Neste sentido, tendo o Município delegado a particular a execução de atividade de sua competência, há de responder pelas consequências jurídicas advindas do convênio firmado.

Além disso, embora assuma a roupagem de convênio, o conteúdo do documento muito se assemelha ao contrato administrativo de prestação de serviços, com benefício direto do segundo réu com a execução de suas atividades essenciais.

O nome jurídico atribuído a um documento não é suficiente para alterar a sua natureza, devendo prevalecer as disposições de seu conteúdo.

A hipótese dos autos, portanto, requer a aplicação da Súmula 331 do TST, imputando responsabilidade trabalhista ao tomador de serviços, ainda que se trate de órgão da administração pública.

Nestes termos se posiciona a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO -FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A celebração do convênio ocorreu em razão de interesse comum das partes, sendo que o Município-recorrente se beneficiou da prestação de serviços, o que importa a sua inequívoca responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes do convênio firmado, devendo, pois, o Município responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR - 36240- 06.2007.5.01.0061, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 02/07/2010)."

"CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELEGAÇÃO A TERCEIROS DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se a Administração Pública delega a prestação de serviços de relevância pública a terceiros, através de convênio, não pode eximir-se de responsabilidade em caso de inadimplemento de outro convenente, em se tratando de convênio de cooperação para prestação de serviço público. Apelo do Município improvido. XXXXX-91.2009.5.01.0071 - DOERJ 17-12-2010 Relator: Rosana Salim Villela Travesedo."

Considerando a tese fixada pelo STF ,nos termos do art. 818, § 1º da CLT, e a excessiva dificuldade para o reclamante comprovar a ausência de fiscalização efetiva pela segunda reclamada, uma vez que esta detém os documentos hábeis a provar a existência de fiscalização do contrato e o teor da súmula 41 desde TRT, foi determinada em audiência a inversão do ônus da prova, sendo concedido prazo à parte ré para juntar aos autos os documentos comprobatórios da fiscalização contratual, tais como comunicação documental com a prestadora de serviço acerca de direitos trabalhistas dos terceirizados, certidões negativas de débitos trabalhistas, previdenciários e de FGTS antes de se efetuar cada pagamento, eventual aplicação de penalidades ou retenção de verbas por descumprimento contratual, bem como indicação nominal do fiscal do contrato. No entanto, o reclamado juntou apenas algumas certidões negativas e cópias dos convênios e aditivos.

obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora direta e não cumpridas, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do convênio pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que não comprovou.

Argumenta o segundo réu a impossibilidade de se transferir ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas em decorrência do disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93.

O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não possa gerar essa responsabilidade.

Desta forma, o E. STF ressalvou a possibilidade de responsabilização do ente público, fulcrada na culpa in vigilando, quando o contexto fático dos autos indicar o descumprimento do dever de fiscalização da execução contratual.

Neste mesmo sentido se posiciona o TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos.

No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal

cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009 . Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: -SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou, expressamente, que o ente público demandado não praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando e, consequentemente, manter a decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido.Processo: AIRR -XXXXX-84.2011.5.21.0005 Data de Julgamento: 08/08/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012."

Destaque-se que o art. 58, III da Lei 8666/93 prevê expressamente a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, devendo utilizar tal direito para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado.

O art. 67 da já mencionada Lei, por sua vez, prevê que a Administração deve indicar um representante para acompanhar a execução do contrato e fiscalizá-la, anotando em registro próprio todas as ocorrências e determinando o que necessário para a regularização das faltas.

Ora, é obrigação da Administração fiscalizar a execução do contrato de forma documentada como acima exposto. No entanto, o segundo réu não fez prova do cumprimento desta obrigação, notadamente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Não indicou que tenha havido um fiscal para o convênio, não comprovou o acompanhamento da execução do mesmo com o cumprimento das obrigações nele estipuladas e minimamente as obrigações trabalhistas.

e 373, II do CPC.

Pelo exposto, com fulcro na Súmula nº 331, V do C. TST, e considerando que não comprovada a fiscalização contratual, diante da inversão do ônus da prova, o que configura a culpa in vigilandodo 1º réu, por omissão - art. 186 e 927 do CC -reconheço a responsabilidade subsidiária do primeiro reclamado em relação à integralidade dos créditos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho da reclamante ajustado com a segunda reclamada.

Neste sentido é o posicionamento do TRT 1ª Região nas seguintes ementas:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, devendo ser utilizado, para sua averiguação, o princípio da aptidão para a prova. PROCESSO: XXXXX-76.2010.5.01.0241 - RTOrd6ª turma. 16/08/2012. Rel. Marcos Cavalcanti."

"RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizada a terceirização, com a inexistência de prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços entre as empresas, cabe à empresa tomadora dos serviços, ainda que vinculada à administração pública, responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas apurados em decorrência de decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. PROCESSO: XXXXX-72.2009.5.01.0246 - RTOrd. 4ª Turma.25/01/2013. Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira."

Ressalto que a Súmula 331, item VI, do C. TST, é clara quando dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, sejam elas salariais, rescisórias ou indenizatórias. Estando em vigor o convênio no momento da dispensa, responde o segundo réu, subsidiariamente, pelo adimplemento das verbas rescisórias.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORA

A parte autora declarou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, circunstância que supre o requisito da miserabilidade jurídica, considerando seu patamar salarial.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - 1ª RÉ

Pleiteia a ré a gratuidade de justiça. As normas trabalhistas preveem a concessão do referido benefício apenas ao trabalhador pessoa física. No entanto, é possível a sua concessão, com fundamento na Lei 1.060/50, desde que comprovada a miserabilidade jurídica.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, acolhida pelas normas brasileiras, a unicidade do processo não prejudica a autonomia dos atos processuais, sendo que cada ato praticado deve ser considerado de forma isolada. Assim, nos termos do art. 14 do CPC a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No entanto, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza híbrida, com características de direito material (art. 22 da Lei 8906/94) e processual (art. 85 do CPC e art. 791-A da CLT).

Ademais, é instituto novo no processo do trabalho, que cria ônus para as partes e direito subjetivo para os patronos, inexistentes no momento da propositura da demanda. Ora, a reclamante, ao propor a demanda e por vezes a reclamada ao se defender calcularam os riscos da demanda com fundamento nas normas jurídicas então vigentes, de forma que a condenação em honorários sucumbenciais seria inegável ofensa aos princípios da não surpresa e da segurança jurídica.

Em decorrência de sua natureza híbrida, bem como em prestígio aos princípios da não surpresa e segurança jurídica, entendo aplicável no tocante aos honorários advocatícios a legislação vigente no momento do ajuizamento da ação trabalhista e não o ordenamento em vigor quando da prolação da sentença.

Por todo o exposto, sendo inaplicável a este processo o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e não estando previstos os requisitos previstos na Lei nº 5584/70 e súmulas nº 219 e 329 do C. TST julgo improcedente o pedido.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelos reclamados, autorizada a dedução da quota parte da reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST.

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas acima deferidas que constem no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT, observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 CC e OJ 400 SDI-I do C. TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido:

Pronunciar a prescrição para extinguir com resolução de mérito os pedidos condenatórios anteriores a 10/11/2012- art. 487, II do CPC, com exceção do FGTS, nos termos da fundamentação.

Julgar procedentes em parte os pedidos formulados por VILMA GOMES DE CASTRO CREMONEZ para condenar ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI e MUNICÍPIO DE CAMBUCI, sendo o segundo de forma subsidiária, em:

a) Salários atrasados referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro/2017;

b) Saldo de salário de 10 dias, referente ao mês de novembro/2017;

c) Aviso prévio de 48 dias, limitado ao pleito;

d) 13º Salário proporcional (11/12);

e) Férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3;

f) Multa de 40% sobre o saldo de FGTS;

g) FGTS não depositado relativo ao período contratual ;

h) Diferenças salariais com reflexos, nos termos da fundamentação.

Deverá a primeira reclamada proceder á baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de 10/11/2017, bem como retificar os reajustes salariais, de acordo com os pisos estaduais estabelecidos para categoria.

A Secretaria deverá marcar data e horário para comparecimento das partes, devendo a autora comparecer munida da sua CTPS, para a anotação na forma acima. Em caso de não comparecimento da primeira ré, aplica-se a ela a multa de R$ 750,00 e autoriza-se, desde já, que a Secretaria faça as anotações determinadas na presente decisão. Em caso de não comparecimento da parte autora, deverá a Secretaria certificar nos autos o fato, ficando a primeira ré dispensada de novo comparecimento e, caso a autora compareça em nova data munida da CTPS, deverá a anotação ser procedida pela Secretaria.

Sentença líquida, conforme planilha anexa. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título.

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, § 1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT).

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pela reclamante.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 456,89, calculadas sobre R$ 22.844,34, valor atribuído à condenação para tal fim. Segundo réu isento por força do

art. 790-A, I da CLT.

Decisão não submetida ao reexame necessário, já que o valor

arbitrado a condenação é inferior a 60 salários mínimos - art. 475, § 2º do CPC

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO

Juíza do Trabalho Substituta

SANTO ANTONIO DE PADUA, 29 de Maio de 2018

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO

Juiz do Trabalho Substituto

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