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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01017156920175010056 • 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01017156920175010056_a29e8.pdf
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Relatório

PROCESSO Nº 0101715-69.2017.5.01.0056

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO.

JONVANE DA SILVA PINHEIRO, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de VIACAO MIMO LTDA, postulando parcelas constantes da inicial de ID 6db575d.

Primeira proposta conciliatória recusada.

A reclamada se defende, impugnando item por item do pedido e requerendo, ao fim, a improcedência da ação.

O reclamante Impugna os controles de frequência com relação ao intervalo entre pegadas, nos termos da inicial.

As partes produziram prova documental e testemunhal, bem como depoimento pessoal das partes.

Sem mais provas, em razões finais, as partes reportaram-se aos autos, permanecendo inconciliáveis.

Éo relatório.

Fundamentação

II- FUNDAMENTOS.

DIREITO INTERTEMPORAL

Considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, pertinente a análise das regras que regem o direito intertemporal.

Nos termos do da LICC, a lei nova produz efeitos imediatos, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Já as normas processuais, via de regra, têm imediata aplicabilidade aos processos em curso ( NCPC, art. 14 c/c art. 769 da CLT) e as exceções serão tratadas em tópico específico.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO.

O reclamante apenas impugna os controles de frequência com relação ao intervalo entre as "pegadas".

Alega a reclamada que o reclamante realizava seu labor em "02 pegadas", sendo a primeira das 4h às 06h35min e a segunda das 17h23min às 21h10min, em média, ressaltando que após o primeiro horário o reclamante regressava para sua casa.

No entanto, não é o que restou comprovado com a prova oral.

As testemunhas, inclusive a arrolada pela reclamada, confirmam que a reclamada determinava que o reclamante permanecesse no veículo entre as "pegadas", podendo nesse intervalo sair para almoçar ou resolver problemas particulares, mas devendo solicitar autorização à empresa.

Assim, tem-se que o reclamante, durante o intervalo entre as "pegadas", mantinha-se à disposição da empresa, fruindo de uma hora de intervalo para refeição.

Foi concedido prazo para o reclamante apresentar demonstrativo de eventuais diferenças de horas extras detectadas do cotejo dos controles de frequência com os recibos de pagamento e a reclamada apresentar impugnação específica ao referido demonstrativo. Para fins de elaboração do demonstrativo, deveriam ser considerados os seguintes parâmetros: 1 - intervalo de uma hora para refeição; 2 - limite de 44 horas semanais.

Do exame dos referidos cartões em cotejo com os recibos de pagamento, apresentou o autor demonstrativo (Id. d2f7580) das diferenças das horas extras devidas.

A impugnação apresentada pela não observou os parâmetros fixados em audiência (ID. dacaaf1).

O reclamante, por sua vez, conforme indicado pela Contadoria (ID. 4d79122), não procedeu à dedução das horas extras pagas conforme constam dos recibos de pagamento.

Deferem-se, pois, horas extras indicadas no demonstrativo de Id. d2f7580, remuneradas ao adicional de 50%, e consequentes reflexos sobre férias, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória, admitindo-se a dedução das importâncias quitadas sob o mesmo título.

Para fins de cálculo das horas extras ora deferidas, deverão ser considerados a variação salarial do reclamante e o divisor 220.

Quanto ao adicional noturno, de uma análise dos recibos de pagamento, verifica-se que a reclamada quitava o referido adicional, não indicando o reclamante as diferenças que entende devidas, pelo que improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e reflexos.

LICENÇA ÓBITO ASCENDENTE. DANOS MORAIS.

O entendimento majoritário (Moura, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos - 6. Ed. Ver. Ampl. e atual - Salvador: JusPODIVM, 2016. P. 520) é no sentido de que o afastamento do empregado será de dois dias imediatamente seguintes ao na hipótese de falecimento de parente ou dependente, na forma do art. 473, I, da CLT.

Tendo o óbito ocorrido no dia 12/07/2016, teria o reclamante o direito de se afastar do trabalho nos dias 13 e 14/07/2016, o que de fato não ocorreu, tendo o reclamante laborado no dia 14/07/2016.

Devido, portanto, o pagamento de um dia de trabalho (14.07.2016), em dobro.

Écerto esses dias, são utilizados pelo empregado para que possa se recuperar minimamente de sua perda e a sua inobservância é desrespeitosa.

Ainda, mesmo que a conduta do empregador não tivesse manifesta e dolosa intenção de lesar o empregado, demonstrou, à toda evidência, intolerável indiferença em face do previsível sofrimento íntimo impingido ao empregado, em momento de fragilidade pessoal.

A indenização por dano moral pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do agente ofensor, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.

E o ato ilícito é configurado pela violação de uma regra de conduta estabelecida, pela não observância de um dever legal.

Encontram-se presentes os elementos componentes da responsabilidade civil: 1) o ato ilícito por parte da reclamada; 2) clara culpa a ela imputável, sendo certo que não se verifica qualquer diligência na observância da norma de conduta; 3) o dano, uma vez que o reclamante laborou quando devia estar se recuperando psicologicamente de sua perda,; 4) o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Assim, a reparação é mero corolário, nos moldes do artigo 186 do Código Civil.

A condenação, pelo Poder Judiciário, dessa conduta manifestamente antijurídica pode e deve, além de ressarcir a comprovada ofensa ao patrimônio moral do empregado, prevenir a reiteração dessa conduta, pelo empregador e por todo o conjunto da sociedade.

E, para a fixação da indenização, assinala a doutrina alguns elementos que devem ser considerados: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade da falta e a personalidade do autor do ilícito. Ou seja, a vítima deve receber uma importância que lhe compense a dor e sofrimento, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

Assim, faz jus o reclamante a indenização por danos morais no importe de um salário.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E o reclamante encontra-se enquadrado entre os beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se infere dos documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 39025a0 - Pag. 1).

VERBA HONORÁRIA.

Os honorários de sucumbência no processo do trabalho foram instituído pela Lei 13.467/2017, que não poderá afetar atos processuais complexos e desdobrados, desde a quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença.

A ideia de que as partes possam ser legitimamente "surpreendidas" com lei nova incidente sobre processo pendente e sobre atos que tinham por pressuposto a antiga lei, é inaceitável.

Nesse sentido, Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim advertem:

"Se ao abrigo de uma lei - que vem a ser revogada - ocorreram todos os fatos normativamente previstos para a incidência dessa lei, é ela que deve incidir até que ocorra no mundo empírico o último refexo ou efeito do ato inicial. Revogada essa lei, tem-se que regerão, no futuro, os fatos acontecidos no passado, e para os quais essa lei revogada previa uma consequência" (Segurança jurídica e irretroatividade da norma processual. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, pág. 335).

Temos, então, que a lei que disciplina o ato "é aquela que estava em vigor à época em que este tenha sido praticado, e, mesmo que seja revogada em seguida, será esta lei e não a posterior que disciplinará os efeitos do ato anteriormente praticado" (idem). É que para a concepção do ato processual, "deve-se ter presente não o ato em sentido estrito, mas as condições para que ele seja praticado e os efeitos que dele derivam" (idem).

Do preceito constitucional (art. 133), segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, não decorre a obrigatoriedade de computarem-se honorários advocatícios como integrantes do ônus da sucumbência. Indispensável, para tanto, a existência de texto expresso de lei.

Na sistemática judiciária trabalhista vigente à época da distribuição da presente ação, não se achava abrangida a verba honorária para a hipótese focalizada, visto que inocorrem os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70.

COMPENSAÇÃO.

A mera dedução das quantias pagas sob o mesmo título não se confunde com a compensação, sendo esta decorrente de crédito do empregador, que deve ser por ele identificado, ao havendo, por certo, comprovação de pagamento de qualquer parcela ora deferida.

CORREÇÃO.

Para atualização dos créditos decorrentes da presente decisão, devendo ser observados os índices correspondentes ao mês subsequente ao vencido, com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação, ressalvada posterior alteração da legislação vigente.

IMPOSTO DE RENDA.

O art. 20 da recente Medida Provisória nº 497 de 27.07.10 altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."

Assim, com a alteração da legislação que rege a dedução do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, deverá ser observado o critério fixado no § 1º acima transcrito, com exclusão dos juros de mora da base de incidência do tributo (Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I).

Oportunamente, deverá O reclamante acostar aos autos eventual contrato firmado com seu patrono, para regular cálculo ou ajuste do imposto devido.

III. CONCLUSÃO

Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os acréscimos de juros e correção monetária, o correspondente às seguintes parcelas: horas extras indicadas no demonstrativo de Id. d2f7580, remuneradas ao adicional de 50%, e consequentes reflexos sobre férias, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória, admitida a dedução das importâncias quitadas sob o mesmo título; um dia de trabalho (14.07.2016), em dobro; indenização por danos morais no importe de um salário.

Determina-se, ainda, a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, incidentes sobre as verbas salariais, objeto da presente condenação.

Transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá diligenciar o imediato recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas sobre as parcelas salariais, junto à Previdência Social, devendo a Secretaria da Vara expedir ofício ao INSS, dandolhe ciência do inteiro teor da presente decisão, para as providências a seu cargo, tudo em atendimento ao disposto nos arts. 33, 43 e 44 da Lei 8.213/91, com redação que lhe deu a Lei 8.620, de 05.01.93.

Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

ROSANE RIBEIRO CATRIB

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 25 de Abril de 2019

ROSANE RIBEIRO CATRIB

Juiz do Trabalho Titular

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