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16 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01006228520185010040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006228520185010040_75599.pdf
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Relatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

e.mail: vt40.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100622-85.2018.5.01.0040

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: SIDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

SENTENÇA PJe

SIDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO , já qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista em face de VIA VAREJO S.A. , pleiteando, sob os fundamentos alinhados na Inicial, as parcelas ali arroladas, documento ID c9d1ba3. Dá à causa o valor de R$ 38.200,00.

Defende-se a reclamada nos termos da contestação ID eb687ff, requerendo ao final, a improcedência da ação.

Colhido o depoimento das partes e de uma testemunha.

Exibida a CTPS do autor em audiência (documento ID 3b22705), a requerimento deste, registrando que não há anotação na CTPS da excludente do art. 652.

Em razões finais as partes se reportaram aos elementos dos autos, restando inconciliáveis.

Fundamentação

Gratuidade de Justiça

insuficiência de recursos para pagamento das custas, nos termos do § 4º, introduzido no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17 , indefiro a gratuidade de Justiça requerida.

Da Prescrição

Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida pela ré, na forma do artigo , XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, pronunciando-se a prescrição da pretensão do autor anterior a 05/07/2013 uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 05/07/2018 .

Diferenças Salariais

Alega o reclamante que foi admitido em 04/06/2008 na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 05/03/2018.

Alegou o obreiro que recebia valores menores daqueles que eram devidos por mês, argumentando que a reclamada não forneceu tabela na qual houvesse explicitado o valor da montagem realizada por ele e o critério que era adotado pela reclamada para apuração da comissão devida.

Apurou, desse modo, serem devidos R$ 1.000,00 mensais de diferenças de comissões, considerando que o valor estipulado pela empresa reclamada era de 40% de comissão sobre o valor da montagem para o ajudante e 60% para o montador.

Inicialmente, cumpre registrar que não há qualquer dispositivo legal que imponha à empresa a guarda dos referidos mapas e relatórios de venda. Portanto, não havendo obrigatoriedade de manter os referidos documentos, sequer é possível falar em aplicação do art. 400 do CPC, pelo que fica aqui afastado.

Com efeito, o autor baseou seu pedido em parâmetros que confessamente não tinha acesso (vide seu depoimento no ID 3b22705), qual seja, o valor da montagem de móveis adotado pela reclamada e sua produção, já que afirmou que a reclamada não prestava contas mês a mês da tabela e das montagens.

Cumpre salientar que não obstante os fatos acima, ré juntou o "extrato montador" (ID cd5eeb3), documento este que discrimina as montagens efetuadas pelo reclamante e que, no entender do Juízo, se mostra hábil a comprovar os valores devidos ao obreiro a tal título.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido.

Horas Extras

Alega o reclamante que laborava das 08:00h às 19:00h/20:00h, de segunda a sábado, usufruindo 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Aduz que na semana anterior ao dia das mães, na segunda quinzena do mês de novembro e no mês de dezembro de cada ano cumpria jornada das 08:00h às 21:00 h/22:00h de segunda a sábado.

Afirma ainda que trabalhava aos domingos e todos os feriados, a saber: 20 de janeiro, carnaval, sexta-feira da semana Santa, 21 de abril, 23 de abril, Corpus Christie, 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 20 de novembro.

Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos.

A reclamada nega a jornada denunciada e sustenta, não junta aos autos controles de ponto e afirma que o reclamante estava submetido à regra do artigo 62, I da CLT, exercendo atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Pois bem.

O reclamante ouvido em audiência afirma "que era obrigatório cumprir todos os serviços do dia, tanto no período anterior como naquele em que já havia o tablet; que às vezes acontecia de o serviços dar errado, ou seja, o cliente não estar na residência, sendo que aquele serviço era substituído por outro, tendo que comunicar o fato à empresa, que enviava outro serviço; que trabalhava até 20h e às vezes até 21h, em todo o contrato; que parava no máximo 20 a 30 minutos; que não tirava uma hora integral porque a demanda de serviço não deixava fazê-lo; que trabalhava com um ajudante; que trabalhou em feriados a exceção de 25/12, 01/01, dia do comércio; que nos feriados trabalhava das 8h as 22h; que trabalhou em domingos, nos meses de novembro, dezembro e janeiro, sendo que o trabalho se deu em todos os domingos desses meses, sem folga durante a semana, das 8h as 22h; que nos domingos e feriados também tirava 20 a 30 minutos de intervalo; que no tablet aparecia o horário que estava executando o serviço;"

O preposto ouvido em audiência afirma: "que o autor recebia as montagens pelo tablet e realizava as montagens nas casas dos clientes; que os serviços entravam no tablet diariamente, podendo entrar a qualquer horário, no período de funcionamento do posto das 9h as 17h20min; que poderia ser enviado um serviço até 17h20min; que era obrigatório cumprir todos os serviços do dia a não ser que houvesse um problema, hipótese em que o montador entrava em contato com o posto e explicava o problema, como por exemplo iria atrasar em uma montagem e não daria tempo de chegar na outra, sendo que o posto reagendava o serviço junto ao cliente; que o autor trabalhava de segunda a sábado; que o autor tinha obrigatoriedade de manter o tablet ligado no período em que marcam com os clientes as montagens; que as montagens são marcadas no horário comercial, em turnos, manhã (9h as 13h) ou tarde (13h as 18h); que há um check list e a baixa da montagem; que o montador não necessariamente precisa fazer o check list e a baixa para realizar a montagem, que pode fazer isso a qualquer hora do dia, via tablet; que o check list são quatro perguntas sobre se o produto

se encontra no local, se há nota fiscal, tudo relacionado a essa matéria; que baixa da montagem é quando coloca que realizou a montagem; que o montador pode fazer o check list e baixa de todos os serviços do dia ao término de todos os serviços; que em média o autor recebia 3 a 5 serviços por dia; que o autor recebia tanto PIM 1 como PIM 2; que PIM 1 são montagens mais simples e PIM 2 montagens mais complexas; que PIM 1 são cumpridos em até uma hora e PIM 2 em até duas horas; que isso é cálculo estipulado pela empresa; que se o montador ultrapassar por exemplo as duas horas, não precisa avisar; que o tablet entrou em 2013, não sabendo dizer exatamente em qual mês, mas foi no início do ano; que o autor não comparecia ao posto; que o autor atendia a área de Piedade, Quintino e redondezas; que podia atender Cachambi, mas não Ilha do Governador; que o autor trabalhava com ajudante apenas nas montagens PIM 2; que preferencialmente deixavam os mesmos ajudantes, mas poderia acontecer de mudar; que não sabe dizer o nome de ajudantes com que o autor trabalhou; que não há montagens domingos e feriados; que pode acontecer montagens aos domingos nos períodos festivos, no final do ano, na época de Natal, entendido o mês de dezembro e também black friday, até duas semanas antes da data do black friday e uma semana antes do dia das mães; que mesmo nesses períodos não são todos os domingos em que há montagem; que não sabe dizer se o autor trabalhou aos domingos nesses períodos, que quando há trabalho no domingo o funcionário ganha dobrado o valor da comissão; que quando há montagens aos domingos, são sempre no mesmo horário comercial de durante a semana;"

Afirma ainda "que caso o montador fizesse o check list e a baixa ao início e término de cada serviço, apareceriam os horários de início e término do serviço, que o mesmo aconteceria ao final do dia, mas não apareceria o horário efetivo da montagem e sim aquele do lançamento; que o tablet trabalhava on line com o posto; que caso o montador desse baixa durante o dia apareceria no posto o horário dessa baixa, como também se o fizesse de casa ao fina do dia; que não havia horário máximo pré fixado para a baixa do primeiro serviço do dia; que era obrigatório cumprir o serviço conforme o turno agendado com o cliente; que por exemplo se um cliente com o serviço agendado para o turno da manhã ligasse para o posto dizendo que o serviço não havia sido realizado o posto entrava em contato com o montador para saber o motivo e perguntava ao cliente se poderia ser realizado no noturno da tarde ou reagendado; que o montador deve obedecer ao turno fixado com o cliente para a montagem; que exibido o documento de ID 0b8441e, disse que é a tela inicial do tablet; que quanto à fl. 12 do mesmo ID, disse que a ré orienta que seja preenchido o check list antes do início de cada montagem, contudo o montador pode fazer isso ao final; que exibido o documento de fl. 14 do mesmo ID disse que a orientação é que encerrasse o PIM após a montagem, mas o montador poderia fazer tudo ao fina do dia;"

A testemunha ouvida em audiência afirma "que era obrigatório ao chegar na nada cliente preencher o relatório check list e ao terminar o serviço obrigatoriamente tinha que dar baixa; que não podia juntar todos os serviços e fazer o check list e baixa de uma só vez ao término do dia; que esse procedimento era o mesmo para todos os montadores; que quando o tablet dava problema tinha que ir ao posto para resolver, o que acontecia quando o tablet quebrava ou o sistema caia; que aparecia a hora em que fazia o check list, o tempo que permanecia no cliente e também a hora da baixa; que isso era para todos os montadores; que o depoente iniciava por volta das 7h/8h indo até 20h/21h/22h; que trabalhava de segunda a sábado; que trabalhava aos domingos nos meses de novembro, dezembro, janeiro, próximo ao mês de maio e após o dia das mães; que quanto ao dia das mães trabalhava dois domingos antes e dois domingos depois e nos meses de novembro, dezembro e janeiro trabalhava todos os domingos; que não tinha folga pelos domingos trabalhados; que o autor trabalhava os mesmos dias, inclusive domingos nas mesmas épocas; que havia trabalho nos feriados, exceto 01/05, dia do comércio, Natal e Ano Novo; que o mesmo acontecia com o reclamante; que nos feriados e nos domingos trabalhavam das 7h as 18h/19h, em média; que geralmente o autor fazia o mesmo horário pois exerciam a mesma função, sendo a demanda da empresa; que já cegou a receber 12

notas por dia, que e média era 10/12/13/15, o que sofreu redução mais ao término do contrato; que o autor recebia a mesma média de notas de serviço por dia; que havia serviços PIM 1 e PIM 2; eu a diferença é que PIM 1 era nota pequena feita apenas pelo montador e PIM 2 pelo montador e pelo auxiliar; que o tempo para cumprir a nota dependia do tamanho do móvel e do espaço na casa do cliente; que por exemplo uma cozinha que era classificada como PIM 2, demorava em média 3h/3h30min/4h, dependendo do espaço; que PIM1 por exemplo mesa de computador, em torno de 30/35min; que o tempo de deslocamento entre clientes dependia do bairro, dava em média 20 a 30 minutos, dependendo do trânsito; que atendia mais casas; que acredita que fosse o mesmo tempo médio de montagem de deslocamento entre os clientes e dos clientes em casas atendidos pelo autor porque era a mesma meta estipulada pela empresa; que se não cumprisse a meta estipulada pela empresa sofria punição; que era obrigatório cumprir todos os serviços do dia; que parava em média 15 a 20 minutos diariamente para intervalo; que não tirava uma hora porque se não não conseguia executar as notas do dia; que acredita que o mesmo acontecesse com o reclamante; que o cliente marcava junto à empresa o horário em que estaria na residência e era obrigado a atender esse horário;"

Inicialmente, é importante ressaltar que para ser enquadrado no art. 62, I, CLT, o trabalho do empregado deve ser totalmente incompatível com qualquer forma de controle ou fiscalização de horário, ou seja, deve ser inviável pela reclamada estabelecer uma jornada fixa e controlá-la, o que, ressalte-se, se torna cada vez mais difícil nos dias de hoje, considerando os meios tecnológicos e de comunicação à distância existentes. Não basta, pois, a simples prestação de serviços externa.

In casu, todos os horários de atendimento eram registrados no tablet, o que demonstra que era perfeitamente possível o controle da jornada de trabalho do reclamante.

Portanto, não merece acolhida a alegação da reclamada de que a atividade do autor se enquadrava no art. 62, I, CLT não se podendo falar em impossibilidade de controle de jornada, uma vez que a ré já possuía os meios para saber o momento em que o autor iniciava e terminava sua rota.

Assim, considerando que não houve a juntada de controle de ponto pela ré, assim como que o autor não se enquadrada na hipótese do art. 62, I, CLT, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial.

Defere-se o pedido de pagamento de horas extraordinárias, pelas horas laboradas além de 44 semanais, devendo ser observada a jornada declarada na exordial (das 08:00h às 20:00h, de segunda a sábado, usufruindo 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Na semana anterior ao dia das mães, na segunda quinzena do mês de novembro e no mês de dezembro das 08:00h às 22:00h de segunda a sábado. Aos domingos e feriados (20 de janeiro, carnaval, sexta-feira da semana Santa, 21 de abril, 23 de abril, Corpus Christie, 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 20 de novembro) das 07:00 h às 19:00h.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

a) a evolução salarial do autor;

c) o divisor de 220;

d) os dias efetivamente trabalhados;

e) a base de cálculo da Súmula n. 264 do TST;

f) a dedução dos valores já pagos a idêntico título.

Procede, ainda, a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%, observando-se o entendimento da OJ 394, da SDI 1, do TST.

Para efeito do cálculo e integração das horas extras, deve ser utilizada a média duodecimal e a Súmula 347 do TST.

Indefere-se o pedido de reflexo das horas extras somadas aos RSR nas demais verbas por se caracterizar bis in idem (OJ-SDI1-394).

Quanto ao intervalo intrajornada, e diante da prova oral produzida, verifica-se que o autor não usufruiu de uma hora para repouso e alimentação.

Destarte , frustrado o gozo integral do intervalo mínimo previsto em lei, é devida uma hora extraordinária diária, conforme interpretação consagrada na Súmula 437, I, TST.

Defere-se o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme parâmetros supracitados.

PLR de 2017 e 2018

Pleiteia o reclamante o pagamento da PLR integral do ano de 2017 e proporcional de 2/12 do ano de 2018.

Defende-se a reclamada sob o fundamento de que o pagamento da PLR era realizado nos termos e condições das normas coletivas e que era necessário que os empregados atingissem as metas, conforme Programas de Participações que regulam o benefício.

O reclamante não junta aos autos norma coletiva de 2017 e 2018, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.

Indefere-se o pleito respectivo.

Alega o reclamante que conforme cláusula 16ª da Convenção Coletiva até o período de 2015/2016 e da cláusula 18ª da Convenção Coletiva de 2016/2017, faz jus ao pagamento dos lanches pelo labor após às 14:30h e do jantar pelo labor após as 18:30h nos sábados laborados.

Comprovado o labor aos sábados e com base na jornada reconhecida e normas coletivas juntadas aos autos, defere-se o pedido de pagamento dos lanches e jantares aos sábados.

Devolução de Descontos

Alega o reclamante que sofreu descontos em seus recibos de pagamento e TRCT, sob as seguintes rubricas: contribuição assistencial, contribuição social, contribuição confederativa, férias recebidas, líquido férias, abono de férias recebidas, ajuste de líquido mês anterior, arredondamento anterior, perda/dano equipamento e provisionamento de férias recebido, e pleiteia a devolução dos valores descontados.

Aduz que sofreu desconto no TRCT a título de vale alimentação no valor de R$ 400,00, não tendo a reclamada lhe fornecido vale alimentação ou reembolsado os valores descontados no mês da dispensa, além de efetuar descontos a título de Intermédica titular no valor de R$ 7,54 e Intermédica dependentes no valor de R$ 15,08.

Os descontos efetuados nos salários do trabalhador, mesmo que autorizados, ferem o princípio da intangibilidade salarial contemplado no art. 462 da CLT, salvo se resultarem de dispositivo legal, convenção coletiva e adiantamentos. Muito embora tenha o reclamante alegado que os descontos ocorriam em razão por razões diversas, todas aquelas apontadas na Inicial, estão documentalmente autorizadas ou provadas segundo as alegações defensivas que em nada denotam irregularidade. Indefiro, assim, o pleito respectivo.

No entanto, quanto aos descontos efetuados a título de perda/dano do equipamento, a reclamada não comprovou que o referido dano tenha ocorrido por culpa do autor.

Assim, defere-se a devolução dos descontos efetuados a título de perda/dano do equipamento.

Indenização/Dano Moral

Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização a título de dano moral em razão da atuação em área de risco, ameaça de punição na hipótese de não cumprimento de metas, cumprimento de horas extras e pagamento de comissões a menor.

Outrossim, o cumprimento de horas extras, por si só, não gera o direito ao pagamento de indenização a título de dano moral.

No entanto, a atuação em área de risco restou comprovada pelo depoimento da testemunha, conforme se verifica: "que atendia a comunidades sendo que havia risco, que já aconteceu tiroteio ao estar entrando ou saindo para atender cliente em local de risco, mesmo nessa hipótese tinha que dar jeito de executar a nota se não recebia punição; que todos tinham a mesma reclamação e acredita que o mesmo aconteceu com o reclamante;"

As razões do reclamante são suficientes para configurar lesão a ensejar dano moral que deve ser reparado mediante indenização.

A prova oral produzida também demonstra que havia cobrança de metas, ratificando a tese autoral

Com efeito, a conduta da reclamada, acarreta, sem sombra de dúvida intranquilidade e apreensão no indivíduo envolvido, trazendo-lhe, certamente, comprometimento de ordem psicológica e física.

Os fatos trazidos pelo autor na presente demanda, demonstram a ocorrência de dano moral a ser reparado mediante indenização, nos termos dos artigos , III e , V e X da CRFB e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, pelos princípios da extensão e da proporcionalidade, arbitrase o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) adequada para o atendimento à dupla finalidade, punitiva e pedagógica, em consonância com o princípio da razoabilidade, consubstanciado no parágrafo único do art. 944 do Código Civil. Juros e atualização monetária na forma da Súmula nº 439 do TST.

Cota Previdenciária/Imposto de Renda .

O cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda deverá ser processado em conformidade com a Súmula nº 368 do TST.

Declara-se que as seguintes parcelas deferidas na presente sentença têm natureza indenizatória e não estão sujeitas a recolhimento previdenciário: juros de mora, aviso prévio, férias e respectivo adicional de 1/3, FGTS e respectiva indenização de 40% e indenização a título de dano moral.

Diante do ofício circular CSJT. GP. SG. Nº 15/2018 de 11 de junho de 2018, e tendo em vista que a Reclamação Constitucional nº 22.012,em trâmite no STF ainda se encontra pendente de julgamento de recurso, determino a aplicação da TR como índice de atualização monetária.

Não existem valores pagos a maior que possam ensejar a compensação requerida pela ré. Autoriza-se, no entanto, a dedução daqueles pagos sob o mesmo título.

Honorários de Advogado .

Defere-se o pedido de pagamento de honorários de honorários de 15% nos termos do art. 791-A da CLT.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente ação trabalhista, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, as parcelas deferidas, consoante fundamentação supra, que a este DECISUM integra. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei e segundo a fundamentação supra, ficando desde já determinado que a reclamada responderá pelas despesas com perícia contábil caso esta se torne necessária a liquidação, em face do princípio da sucumbência. Pagará, ainda, a reclamada custas de R$ 764,00, sobre R$ 38.200,00, valor arbitrado à condenação, devendo também recolher as cotas previdenciárias às suas expensas, sendo o imposto de renda incidente calculado e deduzido respeitando-se as verbas tributáveis e as épocas próprias. Cumpra-se em 48 horas após o trânsito em julgado. Int. as partes. Nada mais. E para constar, lavra-se a presente ata.

RIO DE JANEIRO, 12 de Junho de 2019

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES

Juiz do Trabalho Titular

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