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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Cumprimento de sentença • XXXXX20195010059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1__01006834920195010059_4986f.pdf
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Relatório

Vistos etc.

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, opõe Embargos de Declaração à r. sentença prolatada nos autos.

Embargos tempestivos.

Fundamentação

Na peça apresentada pela embargante há sustentação de vício na sentença de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios a seu favor.

No mérito, não assiste razão à embargante.

Trata-se de procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, sendo, de fato, ação independente em que, em tese, seriam definidas a certeza e liquidez do crédito, porém, no caso em tela, a ação foi extinta preliminarmente por ilegitimidade ativa, portanto, não haverá liquidação de pedidos.

A fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, aplica-se sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, dessarte, inexistindo valores resultante da liquidação, inaplicável o mencionado dispositivo da CLT.

Dispositivo

POSTO ISTO , conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Atentem as partes para o comando contido nos artigos 77 a 81, NCPC e art. 1026, § 2º, NCPC.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de junho de 2020.

LIVIA DOS SANTOS VARDIERO

Juiz do Trabalho Substituto

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