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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 00116789220155010079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_00116789220155010079_c8c85.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807579 - e.mail: vt79.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011678-92.2015.5.01.0079

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: RITA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

RECLAMADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A e outros

EMBARGOS À EXECUÇÃO PJe

Vistos, etc...

A executada apresenta embargos com razões ID Nº a03a46f

A execução encontra-se garantida. ID Nº 330ca8b

Os embargos estão tempestivos.

É o relatório.

DECIDE-SE

DA EVOLUÇÃO SALARIAL

Alega a Executada que os cálculos homologados, merecem ratificação quanto ao reajustamento do salário. Não assiste razão a Executada , pois ao consultar os autos a sentença deferiu a reintegração do Exequente, portanto o mesmo deve receber sua remuneração majorada na data base de sua categoria.

DA MAJORAÇÃO DOS OUTROS ITENS ( 13º, FÉRIAS...)

Alega a Executada que os cálculos homologados, que estão majorados os salários, equivocados os resultados de sua integração nos 13ºs salários, férias vencidas e proporcionais, FGTS e cota previdenciária. Não assiste razão a Executada , pois conforme fundamentado acima o reajustamento do salário foi feito de forma correta, portanto não há marjoração

DO 13º SALÁRIO DE 2014

Alega a Executada que os cálculos homologados, que estão majorados o 13ºs salário, pois é devido apenas o mês de dezembro. Não assiste razão a Executada , poque ao analisar o TRCT de ID Nº 1488f51, verifica-se que o Exequente recebeu apenas 08/12 avos de 13º salário de 2014. Logo, deferido o pagamento integral dessa parcela, a mesma se faz devida no equivalente a 04/12 avos.

DO 13º SALÁRIO DE 2014

Alega a Executada que os cálculos homologados, que estão majorados o valor das férias, pois é devido 3/12 avos. Não assiste razão a Executada , poque ao analisar o TRCT de ID Nº 1488f51, verifica-se que o Exequente recebeu 09/12 avos de férias, mas o cálculo foi feito de forma correta sobre o salário reajustado ou seje equivalente a 03/12 avos.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Alega a Executada que os cálculos homologados, que estão majorados o valor do salário família. Não assiste razão a Executada , poque o Exequente calculou corretamente conforme portaria MPS/MF 19/2014.

DAS INCIDÊNCIAS NO FGTS

Alega a Executada que os cálculos homologados, que estão majorados quanto a integração do reflexo de 13ºss e Férias no cálculo do F.G.T.S Não assiste razão a Executada, poque o Exequente calculou corretamente conforme Art. nº 4, Lei nº 4749 de 1965 e Artigo nº 142, § 5º, da CLT

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E :

Alega a Executada que os cálculos atualizado pela contadoria e homologados , merecem retificação quanto atualização da correção monetária que utilizou o indice IPCA-E. Não assiste razão à Executada, em que pese a sentença ter deferido TR, par correção monetária, vale registrar que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista na Lei nº 8.177/1991, resulta como corolário lógico, que tal decisão atinge a norma prevista no § 7º. Do artigo 879, da CL, sendo de todo desnecessária a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade, na espécie. Por isso a atualização dos créditos observando a Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e a variação do IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES, os embargos à execução, na forma da fundamentação supra,

Dê-se ciência às partes,

RIO DE JANEIRO, 12 de Fevereiro de 2020

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES

Juiz do Trabalho Titular

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