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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • 01002490220195010046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002490220195010046_a7a02.pdf
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Relatório

Dispensado o relatório - art. 852-I da CLT.

Fundamentação

Da desistência

Apesar de dispensado o relatório, é necessário destacar que o Reclamante apresentou Emenda Substitutiva à Inicial sob o ID 7bd5c17, desistindo, em audiência (ID b3240d8), "dos pedidos de horas extras e acúmulo de função e que pretende limitar seus pedidos às verbas rescisórias, liquidadas conforme emenda substitutiva".

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, prevista no art. 485, inciso VI do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Significa a pertinência subjetiva para figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, e deve ser aferida em abstrato, à vista das alegações do autor (in statu assertiones).

Com efeito, ao deduzir sua pretensão em juízo (res in iudicium deducta), o autor afirma a existência de uma relação jurídica e aponta os titulares da mesma. Ora, estas são as partes legítimas ad causam, conforme preceitua a reelaborada teoria do direito abstrato de agir.

In casu, o Autor aponta a 2ª Ré como devedora na relação jurídica de direito material. Ora, esta é questão pertinente ao mérito da causa, e com ele será resolvido. Rejeita-se a preliminar.

Da Gratuidade de Justiça

Considerando que o salário recebido pelo Reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT.

Das Verbas Rescisórias

A 1ª Ré afirma em defesa (ID 0c7e4d0) que, no prazo para pagamento das verbas rescisórias, recebeu a carta de citação da presente demanda, razão pela qual deixou de efetuar o pagamento e resolveu esperar pela audiência. Portando, incontroversamente devidas as verbas da rescisão.

Assim, defere-se o pedido de pagamento de verbas rescisórias, sendo:

-saldo de salário de 29 dias de março de 2019;

-aviso prévio de 36 dias;

-3/12 de 13º salário de 2019;

-férias simples do período aquisitivo 11/04/2017-10/04/2018, acrescidas do terço constitucional, já que o Reclamante foi dispensado durante o período concessivo;

-férias integrais do período aquisitivo 11/04/2018-10/04/2019, acrescidas do terço constitucional, já que o reclamante foi dispensado em 29/03/2019 (art. 146, parágrafo único, CLT);

-diferenças de FGTS e indenização de 40%, abatendo-se o valor efetivamente pago, conforme extrato a ser obtido pela Contadoria do Juízo junto à CEF.

Devida ainda a multa do art. 477 da CLT, uma vez que a Ré, como já dito, confirmou em sua defesa que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e "esperou até o momento da audiência para por fim a demanda corretamente".

Da Responsabilidade Subsidiária

Juntou o Reclamante com a petição de ID cópia do contrato firmado entre as Rés, porém, não comprovou o Reclamante que efetivamente prestou serviços em favor da 2ª Ré.

Tal comprovação é necessária uma vez que, apesar do contrato firmado entre as empresas, não há presunção de que todos os funcionários contratados pela 1ª Ré tenham efetivamente prestado serviços em favor da 2ª Ré.

Assim, não se desincumbindo o Reclamante do encargo de provar que prestou serviços em favor da 2ª Ré, julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª Ré Claro. S.A.

Dos Honorários de Sucumbência

Determina a CLT em seu art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data da entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista, tem-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso.

Desta forma, considerando tratar-se de RTSum, na cidade do Rio de Janeiro, exigindo apenas a elaboração da peça inicial/emenda substitutiva e o comparecimento a uma audiência, fixo os honorários em 5% do valor líquido que se apurar a favor da Reclamante em liquidação, pela 1ª Ré. Quanto ao 1º Réu, o Reclamante decaiu de parte mínima do pedido, estando desobrigado ao pagamento de honorários (art. 86, parágrafo único do CPC).

testemunhas, e não sendo processo de grande complexidade, o que resulta no montante de R$627,85.

Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º, CLT.

Note-se que cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do Princípio do Acesso à Justiça.

Da Correção Monetária

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST- Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231), a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional. Para substituir a TR, foi eleito o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial).

Àdecisão foi atribuído efeito modulatório, para que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Desta forma, como índice de atualização, aplicar-se-á o IPCA-E, conforme efeito modulatório acima mencionando, aplicando-se a TR para os débitos anteriores a 24/03/2015.

Do Imposto de Renda e Cota Previdenciária

O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11; e será apurado sobre o montante dos rendimentos pagos e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem estes rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Os juros não integram a base de cálculo do IR, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI/TST.

A contribuição previdenciária deve ser apurada conforme Súmula nº 368 do TST.

Dispositivo

ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA. a pagar ao Reclamante, nos termos da fundamentação supra:

-saldo de salário de 29 dias de março de 2019;

-aviso prévio de 36 dias;

-3/12 de 13º salário de 2019;

-férias simples do período aquisitivo 11/04/2017-10/04/2018, acrescidas do terço constitucional;

-férias integrais do período aquisitivo 11/04/2018-10/04/2019, acrescidas do terço constitucional;

-diferenças de FGTS e indenização de 40%;

-multa do art. 477 da CLT.

Deferem-se, ainda, honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação.

Desde já se esclarece que não cabe compensação entre o crédito da Reclamante e seu débito de honorários, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e considerando que os honorários são devidos ao advogado e não ao Réu, de modo que não há credor e devedor recíprocos.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a Ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do Reclamante será descontada de seus créditos.

O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11.

O presente julgado é apresentado de forma líquida, já com o acréscimo da atualização monetária e juros até a data da publicação de sentença, cálculo da contribuição previdenciária e das custas processuais (pelo Réu), conforme planilha do calculista do Juízo, em anexo.

Os mencionados cálculos integram a presente sentença.

Transitado em julgado, intimem-se as partes, sendo o 1º Réu para que venha com o pagamento espontâneo do débito em 15 dias úteis, conforme art. 523, caput, do CPC, e a parte autora para informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que sejam iniciados os atos executórios, valendo o seu silêncio como manifestação positiva.

Intimem-se as partes da sentença.

/lsd

RIO DE JANEIRO, 22 de Maio de 2019

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juiz do Trabalho Titular

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