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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003618220195010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01003618220195010203_1d939.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Av Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ -CEP:

25071-182

PROCESSO: 0100361-82.2019.5.01.0203

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

RECLAMADO: R2 ALIMENTAR LTDA - EPP e outros

SENTENÇA PJe

Instada a apresentar o correto endereço da ré, manifestou-se o a parte Autora, requerendo a citação por edital, o que não é compatível com o Rito Sumaríssimo.

A lei instituiu o Procedimento Sumaríssimo buscando atender aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade, e, por tal razão, vedou a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Denota-se da leitura do II, do art. 852-B, da CLT a impossibilidade da citação editallícia e, o não atendimento do que determina o inciso I, do mesmo dispositivo legal rende ensejo na extinção do feito, nos termos do § 1º da norma jurídica em tela.

Diante do exposto, declaro a reclamação trabalhista EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com base no inciso IV, do art. 485, do CPC, e, pelos fundamentos supra que este decisum integra.

Custas pelo (a) Autor (a), no valor de R$ 630,20 , nos termos do inciso I, do art. 789, da CLT, que fica dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro com base no § 3º, do art. 790, do mesmo Diploma Legal.

Retire-se o feito de pauta.

Intime-se a parte autora e, após o decurso do prazo legal, arquive-se o feito definitivamente.

É a decisão.

DUQUE DE CAXIAS ,22 de Janeiro de 2020

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho

der

DUQUE DE CAXIAS, 22 de Janeiro de 2020

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juiz do Trabalho Titular

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