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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • XXXXX20175010044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002730720175010044_87f71.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, na Sala de Audiências desta 44ª Vara do Trabalho, na presença da Juíza do Trabalho, ANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN , foram apregoados os litigantes JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA , Reclamante, e SERMETAL ESTALEIROS LTDA., ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , Reclamadas, partes ausentes, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

PASSO A DECIDIR:

1. DA INÉPCIA DA INICIAL

O Reclamante deixou de trazer aos autos a convenção coletiva de trabalho de sua categoria, na qual embasa os pedidos de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e de participação nos lucros.

Não juntado documento essencial ao reconhecimento dos pedidos referidos, impõe-se, dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a estes pedidos, nos termos dos artigos 320 e 485, I, ambos do CPC.

2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas em abstrato , com base apenas nas alegações contidas na peça inaugural. Neste sentido, ensina Kazuo Watanabe, citado por Jorge Pinheiro Castelo:

"(...) juízo preliminar de admissibilidade do exame do mérito se faz mediante o simples confronto entre a afirmativa feita na inicial pelo autor, considerada in status assertionis, e as condições da ação, que são a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimidade para agir. Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação estará em condições de prosseguir e receber julgamento do mérito. Se verdadeira, ou não, a asserção do autor não é indagação que entre na cognição do Juiz no momento desta avaliação (...)" - in "O Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria do Processo" - 2ª. Edição - Editora LTR.

No caso em análise, o Autor propôs a ação corretamente, elegendo para compor o pólo passivo da relação processual, além da sua ex-empregadora, as empresas que alega terem figurado como tomadoras de seus serviços, sob o argumento de que estas últimas seriam responsáveis subsidiárias pelas verbas pleiteadas, sendo o que basta, portanto, para se concluir pela pertinência subjetiva da presente ação.

Quanto à responsabilidade de cada uma das Demandadas, a matéria se confunde com o mérito e será analisada oportunamente nesta Sentença.

Rejeito, portanto, esta preliminar.

3. DA PRESCRIÇÃO

Não há prescrição a ser declarada porque ajuizada a ação durante os dois anos posteriores à extinção do contrato de trabalho e porque não há parcelas com exigibilidade anterior aos cinco anos da data em que o Autor ingressou com a presente RT.

4. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Assevera o Reclamante que foi admitido em 03.04.2012, sendo dispensado imotivadamente sem o pagamento das verbas rescisórias. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho em face de atrasos salariais.

Registro, em primeiro lugar, que há absoluta contradição entre a dispensa narrada na peça de ingresso e o pedido de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Observe o advogado subscritor da petição inicial que, se fora emitido termo de rescisão do contrato de trabalho, como referido na peça de ingresso e comprovado às fls. 23/24, não há qualquer fundamento para o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois inadmissível pleitear o término daquilo que já fora extinto.

Indefiro, por total ausência de amparo fático e jurídico, o pedido de rescisão do contrato de trabalho por culpa da empregadora.

Quanto à dispensa imotivada, esta é incontroversa, tendo o aviso prévio ocorrido em 06.02.2015 (vide TRCT de fl. 23 e documento de fl. 25). Como não há, na comunicação de dispensa, qualquer informação sobre a redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio, concluo que este fora indenizado.

A primeira Reclamada sustenta que sua situação de dificuldade financeira impediu o pagamento das verbas rescisórias.

Em que pesem as alegações da empregadora, em razão do enunciado pelo princípio da alteridade, que vigora no âmbito do Direito do Trabalho, é inquestionável que ao trabalhador não podem ser transferidos os riscos do negócio ou da atividade econômica ( CLT, art. ).

Ademais, problemas financeiros e econômicos não se enquadram na hipótese de força maior, por estarem inseridos na esfera dos riscos do empreendimento.

Diante do exposto, face à confissão da primeira Reclamada e por ausência de prova de quitação, defiro os pedidos de pagamento dos salários de dezembro de 2014, janeiro de 2015 e saldo salarial de fevereiro de 2015 (06 dias), do aviso prévio (36 dias); do décimo terceiro salário (2014 e 2015); férias proporcionais (2014/2015) acrescidas de 1/3; dos 40% indenizatórios sobre os depósitos do FGTS, e da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Indefiro o pagamento do salário completo de fevereiro de 2015 e do saldo salarial de março de 2015, pois tal período equivale ao aviso prévio, já deferido linhas acima.

Determino que a empregadora entregue os documentos hábeis para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, cabendo o pagamento de indenização em quantias equivalentes à insuficiência dos depósitos e/ou indenização equivalente caso o mencionado benefício não tenha sido concedido por culpa exclusiva da parte Ré.

Por fim, é devido o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT , ante a confissão da Ré sobre o não pagamento das verbas rescisórias.

5. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A primeira Reclamada deixou de juntar aos autos os controles de frequência do Reclamante, em razão do que devem ser presumidas verdadeiras as jornadas declinadas na petição inicial, conforme entendimento consubstanciado por meio da Súmula nº 338, I, do C. TST.

Nesse sentido, acredito que o Autor tenha laborado das segundas-feiras às sextas-feiras, das 7h15min às 17h15min, além de dois sábados por mês, alternadamente, das 7h30min às 17h15min, sempre com intervalo de uma hora.

Configurado o labor em sobrejornadas, defiro o pedido de pagamento de horas extraordinárias , a serem apuradas em liquidação de sentença, com observância dos parâmetros acima fixados.

São extraordinárias, no caso, as horas trabalhadas além da quadragésima quarta na semana, as quais são devidas com o adicional de 50%, a serem calculadas de acordo com a Súmula nº 264 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros acima fixados.

Habitual a prestação de labor em jornadas extraordinárias, os valores destinados a remunerá-las deverão ser integrados no cálculo de repousos semanais remunerados, do aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos para o FGTS com acréscimo de 40%, sendo devidas ao Reclamante as diferenças daí advindas.

Em liquidação de sentença deverão ser deduzidas todas as quantias comprovadamente quitadas sob as mesmas rubricas e observada a prescrição parcial declarada.

Acerca dos intervalos intrajornada, alega o Reclamante que "levava em média 15 minutos para se deslocar do seu local de trabalho até o Refeitório e depois mais 15 minutos para retorna, tendo seu horário de almoço suprimido em aproximadamente 30 minutos diariamente, o que devem ser computados a título de horas extras".

Ocorre que o tempo gasto até o refeitório não pode ser considerado tempo à disposição da empregadora, sob pena de se concluir de maneira desarrazoada que o intervalo apenas se iniciaria quando começasse sua alimentação. Assim, esse período de deslocamento, por ser tempo à disposição da Reclamada, deve ser considerado como intervalo intrajornada. Indefiro, por consequência, o pedido de pagamento da hora intervalar.

6. DO DANO MORAL

A mera apuração em juízo de diferenças ou de mora no pagamento de verbas contratuais e rescisórias devidas ao obreiro não constitui, por si só, ofensa à honra do trabalhador capaz de configurar dano moral, mas em princípio apenas prejuízos de ordem patrimonial, já reparados através dos direitos deferidos à Autora nesta Sentença.

Não configurado, portanto, o dano moral, indefiro o pedido formulado na alínea l.

7. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS

Asseverou o Autor, em sua peça de ingresso, que foi contratado pela primeira Reclamada, SERMETAL, para prestar seus serviços como "operador de ponte rolante", para fabricação de módulos para navios e plataformas petrolíferas junto ao polo naval do Caju. Aduz que o labor ocorria nas dependências da primeira Reclamada, com fiscalização e supervisão da terceira Ré, PETROBRÁS, e que a prestação de serviços ocorria por força de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira, segunda e terceira Acionadas. Postula, assim, a condenação subsidiária das mesmas.

A Segunda Ré (ECOVIX) sustentou que contratou, em 06/12/2011, a empresa SERMETAL ESTALEIROS LTDA., única e exclusivamente para a industrialização de blocos, na área da contratada. Argumenta que o objeto contratual não possui correlação com a terceirização de mãode-obra, mas cinge-se ao fornecimento de produtos, constituindo-se, portanto, em uma relação

comercial. Nega que o Autor tenha lhe prestado serviços, referindo, ainda que o trabalhador não laborou "ombro a ombro" com qualquer funcionário da ECOVIX. Destaca que "em todo o processo de fabricação do acessório 'Bloco', o equipamento, os funcionários e as dependências eram da reclamada Sermetal, não podendo considerar o simples fornecimento de um bem acessório (bloco) como atividade-fim para a construção do casco de uma plataforma".

Por seu turno, a 3ª Ré (Petrobrás) aduziu que manteve contrato de prestação de serviços apenas com a segunda Acionada (ECOVIX), não possuindo nenhum registro de labor do Autor em seu benefício. Afirma, ainda, que fora celebrado contrato de empreitada, comportando-se a Petrobras como dona da obra, não havendo que se falar em sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas.

A prova testemunhal esclareceu que o Reclamante laborava nas dependência da primeira Acionada, fabricando blocos de metais para as demais Reclamadas; que os blocos de metal eram fabricados pela primeira Ré, colocados dentro de uma balsa da ECOVIX (segunda Reclamada); que havia fiscalização do trabalho tanto pela ECOVIX como pela PETROBRAS, nas dependências da primeira Reclamada: "Que essas pessoas verificavam cada parte da produção, a solda, a montagem, a elevação de carga e davam ordens a respeito de tudo quando achavam que algo não estava bem feito; Que ficava uma pessoa da Ecovix e uma pessoa da reclamada dentro da Sermetal; [...]Que era a Ecovix que trazia as chapas para fazer os blocos de metal; Que o depoente recebeu ordens de funionários da Ecovix dentro da Sermetal; Que o funcionário da Ecovix algumas vezes disse para o depoente ficar longe da carga, outras vezes disse para carregar e outras vezes dizem para descarregar" (depoimento da testemunha IGOR - fls. 412).

O contrato firmado entre primeira (SERMETAL) e segunda (ECOVIX) Reclamadas teve por objeto a "fabricação de blocos, compreendendo o processamento de chapas e perfis (marcação, corte e chanfro de chapas e perfis, bulbos, laminados e soldados), fabricação de peças, montagem e soldagem de peças para industrialização de blocos, prontos". Há cláusula contratual denominada "CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS" (item 5.2) que assim preceitua: "5.1.2. A CONTRATADA se obriga por si e por seus empregados e/ou prepostos a realizar a industrialização contratada, de acordo com as normas e procedimentos internos da ECOVIX (...)".

O depoimento acima transcrito e as condições contratuais supra expostas não deixam dúvidas de que a ECOVIX possuía ingerência no processo de fabricação dos blocos pela SERMETAL, fiscalizando e supervisionando todo o processo produtivo. Diga-se, inclusive, que a fabricação do produto somente era possível com a aprovação prévia da ECOVIX. Nesse sentido, não se pode conferir à relação contratual uma mera roupagem consumerista, mas de verdadeira prestação de serviços, através da terceirização.

Quanto à terceira Reclamada, Petrobrás, embora alegue que seria dona da obra contratada com a segunda Ré (ECOVIX) e não responsável pelos créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 191), não trouxe para os autos o aludido contrato de empreitada e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo ser rejeitada a alegação de existência da figura do dono da obra. Assim sendo, e considerando ainda que é incontroverso que a segunda Ré mantinha relação de prestação de serviços com a terceira Acionada e que, segundo a prova testemunha, a PETROBRÁS realizava pessoalmente a fiscalização do trabalho do Autor, reconheço a terceira Reclamada como tomadora dos serviços do Reclamante, o que caracteriza, na prática, a chamada "quarteirização de serviços".

Nesse caso, aplicável à segunda e terceira Rés o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mormente no tocante aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com as recentes alterações promovidas em seu texto.

Diga-se que, no caso, não há dúvidas de que a fiscalização exercida pela segunda e terceira Reclamadas mostrou-se insuficiente para impedir a violação dos direitos do Autor, que ocorreram durante a vigência do contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas.

Isto posto, condeno a segunda e terceira Reclamadas, com responsabilidade subsidiária à da primeira Ré, ao pagamento de todas as verbas deferidas à parte autora .

8. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Por fim, com base no art. 790, §§ 3º e , da CLT e considerando o último salário do Autor, bem como o fato de que em sua CTPS não há registro de novo contrato de trabalho, reputo comprovada a insuficiência de recursos da parte autora e defiro, em consequência, os benefícios da gratuidade de justiça pleiteados.

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, são devidos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, estes em quantia correspondente a 15% sobre o valor da condenação que se apurar em liquidação, em relação aos honorários devidos pela parte Reclamada, e 15% sobre o valor do pedido indeferido, em relação aos honorários devidos pela parte Autora, estando estes últimos com sua exigibilidade suspensa, pois o empregado é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Ressalto, por oportuno, que, ainda que existam créditos trabalhistas capazes de suportar as despesas da sucumbência, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios acima deferidos permanecerão suspensas, situação que somente será modificada se comprovada a alteração significativa da fortuna pessoal da parte autora, a ponto de retirá-la do patamar da insuficiência econômica. É essa a melhor interpretação a ser conferida ao § 4º, do art. 491-A, da CLT, conforme a Constituição Federal, sendo certo que eventual utilização imediata e automática dos créditos trabalhistas para pagamento dos honorários devidos pela parte autora obstaria o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. , LXXIV, da Constituição Federal). Nesse passo, a manutenção da situação de hipossuficiência econômica da parte obsta o pagamento dos honorários advocatícios, não podendo a lei presumir o enriquecimento do trabalhador tão somente em decorrência de eventual procedência de pedidos pleiteados em ação judicial. Assim, persistindo a condição de insuficiência econômica, mesmo com o deferimento de créditos trabalhistas na presente sentença, não é possível, apenas por este motivo, a cobrança automática dos honorários advocatícios à parte autora, sendo necessário, como dito alhures, a comprovação inequívoca de modificação da situação de insuficiência de recursos.

Ademais, há de se destacar que a utilização automática e imediata do crédito trabalhista viola a proteção do salário conferida pelo art. , X, da Constituição Federal. Assim, considerando que os créditos trabalhistas constituem salário latu sensu, não é possível a retenção ou constrição de tal verba alimentar, como bem aludiu o Enunciado n. 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

ANTE O EXPOSTO,

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Reclamada, nos limites de suas responsabilidades estabelecidas linhas acima, ao cumprimento das obrigações estabelecidas no capítulo de fundamentação da sentença que este DECISUM integra.

Liquide-se. Faça-se a atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST) e acresçam-se juros de lei.

Custas pelas Reclamadas de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor aproximado da condenação após atualização e juros.

Responsável pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas, deve a empregadora pagar os tributos (Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda) porventura devidos em razão da sentença.

Note-se que o fato gerador de tais tributos é o pagamento de verbas com natureza de salário não quitadas à época em que se tornaram exigíveis por culpa da empregadora, ora responsável pelo prejuízo causado por sua mora (art. 395 do Código Civil).

Autorizados, assim, os descontos somente de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda nas quantias que seriam devidas pela parte autora à época de cada crédito, mês a mês, observados ainda os limites de isenção para cada período.

Cumpra-se no prazo de lei.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de Janeiro de 2018

ANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL

Juiz do Trabalho Titular

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