jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • 00113076420145010241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ACP_00113076420145010241_b6d62.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou ação civil pública com os fundamentos e os

pedidos constantes na inicial, que passam a integrar o presente relatório.

Com a inicial, vieram documentos.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, com documentos.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas aos elementos dos autos.

Nova proposta de conciliação recusada.

Fundamentação

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

1 - Na petição inicial, o MPT pretende obrigar a primeiro réu se abster de contratar trabalhadores vinculados ao segundo réu.

2 - Entretanto, alterando entendimento anterior, verifico que a pretensão do autor refere-se a

direitos individuais, porque inerentes a apenas ao indivíduo isoladamente, qual seja, a cada um

dos trabalhadores contratados na forma de cooperado.

3 - Aliás, a própria análise de existência ou não da presença dos requisitos do art. 3º da CLT

somente pode ser feita individualmente.

4 - Dessa forma, não se trata de direitos individuais homogêneos, porque estes são aqueles que dizem respeito às pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser

determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais

direitos podem ser tutelados coletivamente muito mais por uma opção de política do que pela

natureza de seus direitos, que são individuais, unidos os seus sujeitos pela homogeneidade de

tais direitos num dado caso. Em outras palavras, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em

que os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Na hipótese do direito individual

homogêneo, a ação judicial é coletiva, não intervindo o titular do direito subjetivo individual. Se

este quiser promover ação judicial por conta própria para a proteção de seu direito individual pode fazê-lo, não afastando em nada a ação coletiva. No direito individual homogêneo, portanto, o

titular é determinado e plural e o objeto é divisível.

5 - No direito individual, o direito subjetivo protegido somente pode ser identificado por análise

individualizada de cada pessoa, e não de uma forma coletiva.

6 - No caso, a demanda pretende a proteção de direito individual não homogêneo, por isso a

ilegitimidade do MPT.

Dispositivo

III - DISPOSITIVO

P.R.I.

Niterói, 14 de JANEIRO de 2019.

Epílogo Pinto de Medeiros Baptista

Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ

NITEROI, 14 de Janeiro de 2019

EPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135740239/acao-civil-publica-acp-113076420145010241-rj/inteiro-teor-1135740259