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27 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Cumprimento de sentença • 01005405020205010342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01005405020205010342_793ea.pdf
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Relatório

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE

MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL ajuíza a

presente demanda, tendo por objeto a execução dos créditos do legitimado SIPRIANO JOSE DA SILVA . O título judicial que embasa a presente execução se formou nos autos da Ação Civil

Pública tombada sob o número 0126700.45.2002.5.01.0342, cuja pretensão foi acolhida, nos

seguintes termos:

“Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de

tutela concedida às fis. 1277/1278 e, por conseqüência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenado-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar

desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o

fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE).”

O autor, na condição de substituto processual, pretendeu que a própria executada realizasse os

cálculos, pelos argumentos que trouxe com a exordial, os quais foram parcialmente acatados.

Após a intimação da executada, a mesma apresenta a conta, pretendendo, no entanto, o

acolhimento de preliminares que apresenta, postulando, ainda, a pronúncia da prescrição.

Intimado, o autor apresenta suas razões para que as preliminares não sejam acolhidas e, ainda, impugna a conta apresentada.

Considerando-se que a parte autora teve amplo e irrestrito acesso à resposta apresentada pela

executada não se pode argumentar a ocorrência de eventual decisão surpresa neste feito, acaso alguma preliminar ou mesmo prejudicial seja acolhida, pois observada a prescrição dos artigos 9º e 10 do CPC de aplicação supletiva nesta seara, privilegiando assim o contraditório participativo e a vedação às decisões surpresa.

Assim, passa-se à análise das preliminares trazidas pelo executado.

Fundamentação

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA

AÇÃO

Aduz, a executada, que o substituído não foi minimamente identificado. Argumenta que o mesmo possui “centenas de homônimos” o que impossibilita a executada de confirmar se o substituído se trata, de fato, de legitimado apto a exigir seu crédito.

Ao ajuizar a demanda, o substituto processual argumentou que não possuía outros dados dos

legitimados, senão o nome e matrícula funcional, fornecido pela própria executada, em tratativas que os mesmos tiveram antes do ajuizamento da presente, no intento de resolver a querela sem a provocação do Judiciário. Para comprovar tal narrativa, o substituto apresentou o documento de

ID e64dada pelo qual o jurídico da executada informa que conferiu as planilhas e as tinha

revisado, argumentando que: “Algumas pessoas da listagem que você mandou não tem direito,

pois não tiveram insalubridade cortada em março/1999”.

A listagem foi anexada neste feito pelo documento de ID 43403a2 , e não obstante não se

verificar o nome do substituído, a ausência dos contracheques de todo o período laboral traz a

presunção de que o substituído se enquadra no que restou deferido nos autos da ação coletiva,

haja vista o descumprimento do determinado em ID 427d4f0 .

A exordial, como peça de ingresso em Juízo deve conter certos requisitos que possibilitem a

continuidade da tramitação processual, devendo, neste aspecto conter a individualização das

partes, ou seja, os sujeitos da lide, o motivo e o pedido.

Analisando a peça, a nosso sentir, não restam dúvidas acerca: a) da individualização do

substituído, ainda que minimamente, o que se coaduna com o princípio da simplicidade que ainda há na seara trabalhista; b) o pedido e sua causa de pedir.

A questão da impossibilidade de se individualizar o substituído a nosso sentir, não prospera,

posto que a partir da matrícula funcional a executada tem condições de reconhecer seu

empregado, afastando a argumentação de existência de homônimos.

Analisando a questão a partir da boa-fé processual, não seria desarrazoado que a executada

complementasse eventuais dados não apresentados na exordial, no que tange à individualização do substituído, apresentando, por exemplo, número de RG, CPF, eventual TRCT.

Diante do princípio da boa-fé processual, consubstanciados em prestações positivas (o que devo fazer) e abstenções (não devo fazer), insculpido no artigo 5º do CPC de aplicação supletiva nesta seara, se mostra não somente possível como de razoável exigência, como já determinado neste feito. Ou seja, uma vez identificado o substituído pelo próprio executado, não se pode validar a

pretensão em resistir ao pleito do exequente sob a argumentação de existência de homônimos,

pois tal narrativa não resiste à verdade documental apresentada.

A nosso sentir, tal pretensão não encontra amparo legal, visto que a identificação do substituído

foi possibilitada por documento apresentado pelo próprio executado ao sindicato, substituto

processual. Não há dúvidas razoáveis acerca de quem é o substituído, não obstante não tenha

sido apresentado CPF, RG ou outro documento de identificação, sendo o nome completo e a

matrícula funcional suficientes para sua identificação junto ao executado.

Preliminar que se rejeita.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL -SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE

MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

A executada sustenta que o autor, no caso, o Sindicato não possui legitimidade para o

ajuizamento da demanda. Argumenta que não há legitimação para que o Sindicato ajuíze a

presente ação executória para exigir direito alheio.

para ingressar em juízo com reclamação trabalhista, na condição de substituto processual dos

empregados de determinada empresa, buscando direito destes empregados, mas atuando em

seu nome.

A argumentação do executado é que tal legitimidade se encontra limitada a ações coletivas, não podendo se dar em execução individualizada.

A nosso sentir, a executada não tem razão.

A ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos visa à obtenção de uma decisão judicial, que sirva de título executivo para a execução preferencialmente individual, a ser proposta pela vítima ou por um legitimado extraordinário para tutela de direitos individuais já certificados

previamente em liquidação. A tutela condenatória dos direitos individuais homogêneos é sempre repressiva.

No caso da reparação ora exigida, houve constatação de lesão comum a direitos individuais

ligados por circunstâncias de origem, no caso, a exposição a ambiente insalubre sem o

correspondente pagamento do adicional previsto em lei.

Segundo o magistério de Mauro Shiavi, na obra MANUAL DIDÁTICO DE DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO, (2020, fls. 132) :

“Pensamos que a finalidade teleológica do inciso III do artigo 8º da CF foi de, efetivamente,

conferir ao Sindicato a possibilidade de atuar de forma ampla na qualidade de substituo

processual dos direitos individuais homogêneos da categoria...”

Uma interpretação restritiva da legitimação constitucional para atuação dos sindicatos

representaria ofensa à máxima efetividade dos direitos fundamentais, in casu, os direitos

trabalhistas, os quais são, como no caso da presente execução, exigidos pelo substituto, o que,

se vedado, como pretendido pele executado, implicaria em óbice não autorizada na Carta da

República. A legitimação para a exigência da reparação pode se dar de modo extraordinário,

ainda que em execução, é o que se assentou em nossa jurisprudência. Tal matéria é de

observância obrigatória, vez que reconhecida a repercussão geral quando o c. STF assentou o

entendimento de que o sindicato possui legitimidade, inclusive nas liquidações e execuções de

sentença, independentemente da autorização dos substituídos. Eis o julgado do RE 883642:

Tema 823 STF – Tese fixada em repercussão geral

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR.

SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por

unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O demandante, no caso, é substituto processual em execução de ação coletiva, tutelando

interesses individuais homogêneos. Assim, não se trata de conceder a assistência judiciária

prevista no artigo 14 da Lei 5584/70 ou a gratuidade estipulada no § 3º do artigo 790 da CLT, mas sim de aplicar a regra da gratuidade do acesso coletivo à justiça, de acordo com os artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8078/90.

Além disso, ainda que superado tal entendimento, é pública e notória a delicada situação

financeira dos entes sindicais, mormente em face das alterações advindas da reforma trabalhista, que suprimiu a prerrogativa de desconto em folha da contribuição sindical, principal fonte de

receita do sistema sindical brasileiro, o que importaria no deferimento da gratuidade de Justiça.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O executado pretende que seja pronunciada a prescrição intercorrente. Aduz que entre a

publicação do edital que deu publicidade ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo 0126700.45.2002.5.01.0342 (título que embasa a presente execução) e o ajuizamento

da presente demanda, teria escoado prazo superior a dois anos.

A análise de tal questão passa, primeiro, pela possibilidade de se aplicar a prescrição da

pretensão executória na seara trabalhista e, em sendo possível, qual seria a data inicial de sua

contagem, para, ao final avaliar sua eventual ocorrência.

Éfato que antes da edição da lei 13.467/2017 (Reforma trabalhista) muito se discutiu acerca de tal instituto, havendo inclusive posicionamentos divergentes entre o STF e o TST externado nas

súmulas 327 do STF e 114 do TST, declinando o c. TST pela impossibilidade de aplicação da

prescrição intercorrente. Tal compreensão se dava principalmente pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Juízo a execução de seu julgado. Com o advento da lei

13.467/2017 foi alterado o artigo 878 da CLT cabendo o impulso oficial apenas e tão somente

para a execução daqueles títulos cujo credor não possuir patrono nos autos, mitigando

sobremaneira o tal instituto. Aliada a tal alteração houve a inserção do artigo 11 – A na CLT.

Eis a redação:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em

qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

De fato, violado o direito, nasce para o titular a pretensão (art. 189, CC), possibilitando que o

titular possa exigir reparação. A previsão de um prazo para que se possa exigir reparação, tem

por escopo impedir a eternização das relações jurídicas, promovendo certa estabilidade e

segurança em tais relações. O objetivo principal do instituto, então, é paz social e segurança

jurídica.

Sua aplicação na seara laboral vem sendo consolidada a partir da alteração legislativa

supracitada, consoante arestos que se seguem.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO A EXECUÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO PELO DO COLENDO TST. A Lei

13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, passando a admitir a prescrição intercorrente na

Justiça do Trabalho. Contudo, para que a prescrição intercorrente seja pronunciada, é preciso

que o prazo de dois anos de inércia do exequente tenha transcorrido a partir da entrada em vigor da referida lei. Caso contrário, estar-se-ia conferindo efeito retroativo à inovação legal. Nesse

sentido o artigo 2º da Instrução Normativa 41 do Pleno do Colendo TST. (TRT1 – AP

00011464920115010063, Relator Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento:

13/03/2019)

REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação da Lei 13.467/17 no que se refere à declaração da prescrição intercorrente somente é possível após a entrada em

vigor da referida norma, em 11/11/2017 (TRT3 – AP 00107103320135030158, Relator Danilo

Siqueira de C. Faria, Oitava Turma)

Superada essa primeira questão. Resta-nos agora perquirir acerca do momento inicial para sua

contagem, em especial no caso das execuções individuais, de um título formado em ação de

natureza coletiva, como no caso dos autos.

A sentença coletiva pode ser executada individualmente, tendo em vista o transporte da coisa

julgada coletiva favorável para a esfera individual (art. 103,§ 3º, CDC), como evidenciado neste

feito. Tem legitimidade para tal intento o próprio sindicado da categoria, mesmo sem autorização dos substituídos, ante a intepretação realizada pelo STF da legitimação prevista

constitucionalmente (art. , III, da CF).

Ocorre que tal pretensão está sujeita ao limite temporal de exigência.

No caso, o trânsito em julgado do processo tombado sob o nº 0126700.45.2002.5.01.0342, restou datado de 11/04/2017, conforme andamento processual do feito.

Analisando os elementos dos autos, constata-se que o douto Ministério Público do Trabalho,

através do procedimento de acompanhamento judicial nº 000052.2007.01.001/9 – ID 0b48a17 do processo 0100248-65.2020.5.01.0342 deu ciência, na data de 20/06/2017, ao Sindicato

Substituto processual da decisão passada em julgado nos autos do processo

0126700.45.2002.5.01.0342, instando o mesmo a providenciar o ajuizamento das execuções

individuais.

Não obstante, considerando-se o entendimento dominante de nossos Tribunais, a análise do

marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir da vigência da Lei

13.467/17, ou seja, 11/11/2017, sob pena de estarmos conferindo efeito retroativo à inovação

legal.

Assim, em que pese o Sindicato ter sido cientificado pelo MPT, em 20/06/2017, para que

providenciasse o ajuizamento das execuções individuais, este Juízo, evitando-se o efeito

retroativo da supracitada lei, opta por compreender que o marco prescricional fora a publicação

do edital que dá ciência do trânsito em julgado do processo coletivo, nascendo, a partir de tal

raciocínio, a pretensão executória.

Tal entendimento fulmina a pretensão do autor ante a evidente prescrição, senão vejamos.

O edital com a publicação do julgado proferido nos autos do processo coletivo

(0126700.45.2002.5.01.0342), se deu no DEJT disponibilizado em 01/02/2018, consoante

documento juntado em ID bf52bf6 do processo 0100248-65.2020.5.01.0342.

Registre-se, por evidente, a inexistência de qualquer vício na publicidade conferida a tal edital, eis que disponibilizado no DEJT, modalidade válida e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

Eis a redação do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 15, DE 5 DE JUNHO DE 2008:

I - intimação ou vista pessoal; ou

II – publicação por meio da Imprensa Nacional ou jornais de circulação local, regional ou nacional. (Artigo com redação dada pelo Ato Conjunto nº 37/2013)

Portanto, considerando-se que a publicação se dá no dia seguinte, 02/02/2018 e a fluência do

prazo no primeiro dia útil subsequente, no caso, 05/02/2018 e a previsão legal do prazo de dois

anos (artigo 11A, CLT), o prazo legal para a exigência de reparação em ação própria seria

05/02/2020, uma vez que os prazos em anos se contam na forma do prescrito pelo artigo 132, § 3º do Código Civil, estando prescrita a pretensão autoral.

Por fim, ainda que se superasse tal posicionamento, há entendimento mais rigoroso que sequer

se utiliza da prescrição intercorrente (art. 11A da CLT) para, de igual modo, concluir pela

prescrição da presente execução.

Trata-se de tese firmada pelo STJ (tema 887), em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da

sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.000 – PR).

Neste sentido, as ementas que se seguem:

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001473-20.2017.5.17.0004 (RO) RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: GLAUDSON ROHR GONCALVES RECORRIDO: SEA PARTNERS

NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP, TRIUNFO LOGISTICA LTDA RELATORA:

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA PRESCRIÇÃO. AÇÃO

COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O prazo

prescricional para a execução individual da ação coletiva é contado do trânsito em julgado da

sentença, não se aplicando o artigo 94 do CPC, restrito à divulgação da notícia sobre a

propositura da ação coletiva. Assim, proposta a ação de execução individual dois anos após o

trânsito em julgado da sentença coletiva, encontra-se a pretensão abarcada pela prescrição total.

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DAFLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA.DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESEFIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

NO CASO CONCRETO. (...) 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a

tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do

trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.

10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp94 da Lei n.

8.078/90.1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11.

Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo

a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o

trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe

11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. MinistroRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe

1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR,Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,

DJe 5/9/2013. 12.Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais

publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no

caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe:"Não se conhece do

recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime

estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008." (REsp 1388000/PR, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016)

Nestes termos, por todos os ângulos que se queira analisar a questão prescricional, o resultado a que se chega é o mesmo, qual seja, a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não obstante este Juízo aplique o CPC de forma subsidiária aos processos trabalhistas (art. 769 da CLT) quando cabível, e o artigo 85 do CPC preveja honorários no cumprimento de sentença e na execução, com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o legislador poderia ter

inserido tal previsão na CLT, e não o tendo feito, depreende-se que houve silêncio eloquente do

legislador, não sendo cabíveis honorários sucumbenciais na presente execução.

Ademais, não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação coletiva que originou a ação de execução individual, não havendo que se falar em posterior condenação no

processo de execução, pois, do contrário, os limites do título executivo judicial seriam

extrapolados, ferindo a autoridade da coisa julgada.

Dispositivo

Isto posto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de documentação

obrigatória para o ajuizamento da demanda, acolhendo-se a prejudicial meritória para pronunciar a prescrição da pretensão executória.

Custas pelo autor, dispensado na forma dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8078/90.

Intimem-se as partes.

VOLTA REDONDA/RJ, 13 de julho de 2020.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular

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