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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010076 • 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01013444520175010076_bb608.pdf
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SENTENÇA PJe-JT

Processo n.º XXXXX-45.2017.5.01.0076

I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamatória trabalhista movida por JOSE MENDES FARIAS FILHO, em face de AUTO POSTO LUAR DA RIO SÃO PAULO LTDA, ambos qualificados, pleiteando a procedência dos pedidos relacionados na petição inicial, que veio instruída com os documentos.

Alçada fixada conforme a inicial.

Em audiência inaugural, presentes as partes e seus advogados. O reclamante apresentou proposta conciliatória de R$ 5.000,00, a qual foi recusada pela reclamada. Conciliação rejeitada. Contestação da ré inserida no sistema com documentos, com retirada do sigilo no ato. Manifestação da parte autora em 10 dias, sem sigilo. Em sede de especificação de provas, requereram as partes apenas a prova oral, o que foi deferido. As demais provas ficaram preclusas, inclusive a documental.

A ré requereu a expedição de Carta Precatória para a oitiva de três testemunhas, o que foi deferido, sendo determinado à parte ré a apresentação dos dados pessoais das testemunhas, no prazo de 10 dias.

Desistência da oitiva de uma das testemunhas, ouvidas as demais.

Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha do reclamante, permanecendo as partes inconciliáveis.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Última proposta conciliatória recusada.

Razões finais orais.

Éo relatório.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito Intertemporal

No que tange ao direito material, o presente contrato teve início e fim antes da vigência da Lei nº. 13.467/2017, e, portanto, as novas regras legais que tenham cunho contratual não afetam as cláusulas contratuais estabelecidas no império da lei antiga, salvo alteração contratual específica, respeitada a norma do art. 468 da CLT.

No tocante às regras processuais que alteram as anteriores, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, exceto quanto às normas de caráter híbrido/bifronte (natureza de direito processual e material). Nestes casos, a fim de preservar a segurança jurídica, evitando surpresas às partes, necessário aplicar a lei anterior, sob pena de alteração das "regras do jogo" durante o andamento do processo.

Da Jornada - Hora Extra - Intervalo Intrajornada

Informa o reclamante na inicial que trabalhava das 22h às 06h, com 01 folga semanal, gozando de apenas 15 minutos de intervalo para descanso e refeição. Assim, requer o pagamento de horas extras e reflexos, com os devidos adicionais, além do pagamento do intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho.

A reclamada em sede de defesa informa que os registros de ponto guardam fielmente o horário trabalhado pelo reclamante, sendo certo que o autor usufruía de uma folga semanal por escala, na qual pelo menos uma delas era gozada no domingo durante o mês. Esclarece ainda que quando o reclamante prestou horas extras, estas foram devidamente quitadas, conforme contracheques anexados nos autos.

A testemunha levada pelo reclamante mencionou em audiência que trabalhava em turno diverso do autor, contudo relatou que gozava de 1h de intervalo para a refeição.

A 1ª testemunha a convite da reclamada, por sua vez, informou que no período das Olimpíadas voltou a laborar para a ré das 22h às 6h. Noticiou que o registro dos horários de entrada e saída era feito corretamente por ponto manual, e que ele, subgerente da reclamada, assim como o reclamante, gozavam de 1h de descanso.

A 2ª testemunha a convite da reclamada, alegou que trabalhou com o reclamante de janeiro a março de 2017, porém em horários distintos. Todavia, mencionou que tanto ele quanto o autor usufruíam de 1h de intervalo intrajornada e que os registros de entrada e saída eram feitos corretamente através de ponto manual.

Dos registros de frequência juntados nos autos, nota-se a variação da jornada laboral, confirmando a tese de que todo o trabalho era devidamente registrado. Da mesma forma em relação aos intervalos, devidamente registrados com apontamentos variáveis.

Extrai-se, ainda, dos contracheques, os pagamentos das horas extras normais, e dos registros de ponto infere-se que pelo menos uma vez ao mês a parte autora gozava de folga aos domingos.

Em manifestação, o reclamante impugna genericamente os controles de jornada juntados nos autos em relação aos intervalos intrajornada, porém, não produziu nenhum aprova contundente a infirmá-los.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, intervalares e repercussões.

Da Devolução dos Descontos Em Razão de Assaltos

O reclamante alega na inicial que em duas oportunidades foi assaltado no posto de gasolina no qual trabalhava como frentista, sendo-lhe subtraídos os valores de R$ 441,89 (quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 107,00 (cento e sete reais). Informa que, em razão disso, a reclamada descontou do seu salário os referidos montantes mediante vales. Assim, haja vista que não deu causa aos assaltos, requer a devolução dos descontos sofridos.

ou por culpa, e em relação a esta última hipótese, desde que haja previsão contratual específica.

A reclamada alega em contestação que jamais descontou do salário do autor qualquer valor que não àqueles realizados de forma legal, sendo que todos foram devidamente lançados no seu contracheque.

Em audiência, a 1ª testemunha a convite da reclamada informou que "não há descontos no salário além dos que constam no contracheque; que o pagamento e de forma individual, em dinheiro, no escritório com o gerente; que o gerente na época era o sr. Bruno; que há cofre na ré para depósito dos valores recebidos pelos frentistas; que o cofre fica na pista; que é próximo ao local de trabalho dos frentistas; que quando o pagamento do cliente é dinheiro, a ré determina que o frentista receba o pagamento e imediatamente deposite no cofre; que os frentistas só podem ficar com até 50 reais em mãos;.".

A 2ª testemunha a rogo da reclamada corroborou o que foi dito pela 1ª, alegando que não havia descontos no salário além dos constantes no contracheque, bem como o frentista só poderia permanecer com R$ 50,00 em mãos, sendo que os valores restantes recebidos pelo frentista ficavam depositados no cofre.

Ainda que assim não fosse, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado pertence ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou.

Assim, julgo improcedente o pleito.

Da Compensação por Danos Morais

Pugna a parte reclamante pela compensação por danos morais, por ter de suportar, na realização de seu mister, a ocorrência de quatro assaltos no posto de gasolina em que laborava como frentista, afirmando que em dois deles efetivou o registro do boletim de ocorrência, conforme anexados aos autos (IDs. 4be5a3d e 8c1bb81). Assim, requer o pagamento a título de indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por conta da exposição evidente do trabalho a diversos riscos.

A reclamada, por sua vez, alega que em momento algum a honra ou a imagem do reclamante foi atingida a ponto de gerar qualquer obrigação de indenizar. Informa ainda que jamais tomou conhecimento dos supostos assaltos mencionados pela parte autora.

Para que haja condenação por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, bem como a prova da culpa do agente e do nexo causal.

No caso, a 1ª testemunha a convite da ré disse: "que na se recorda de ocorrência de assalto no período em que trabalhou com o autor; que o posto é próximo/ em frente à Polícia Rodoviária, e por isso nunca presenciou assalto no ponto... que há cofre na ré para depósito dos valores recebidos pelos frentistas; que o cofre fica na pista; que é próximo ao local de trabalho dos frentistas; que quando o pagamento do cliente é dinheiro, a ré determina que o frentista receba o pagamento e imediatamente deposite no cofre; que os frentistas só podem ficar com até 50 reais em mãos."

funcionários podem ficar em mãos, qual seja, R$ 50,00 (cinquenta reais). Ademais, acrescentou que a PM também tem uma base próxima ao posto de gasolina.

Do depoimento das testemunhas, verifica-se que a ré está rodeada pelas Polícias Rodoviária e Militar, não que isso demonstre uma impossibilidade de qualquer situação adversa em seus arredores, como, por exemplo, assaltos e roubos, todavia, inevitavelmente gera uma maior segurança e um receio maior dos meliantes que porventura queiram praticar atos ilícitas.

Ademais, as testemunhas aduzem em seus depoimentos uma responsabilidade da ré com o seu patrimônio e com os seus empregados ao informarem a presença de um cofre na pista para guardar os valores recebidos pelos frentistas, ficando apenas com R$ 50,00 (cinquenta reais) em mãos.

Ainda, verifica-se que o procedimento correto a ser adotado em situações de assalto é comunicar a empresa ré para que ela possa acompanhar o empregado à delegacia de polícia para fazer o registro da ocorrência. Contudo, tal prova veio aos autos tendo apenas o reclamante como comunicante.

Assim, denota-se que o lastro probatório do reclamante se mostra insuficiente, haja vista que foi colacionado aos autos o registro da ocorrência pela autoridade policial tendo como comunicante apenas o autor. E mais, os valores que ficam à disposição dos empregados relatados em audiência não condizem com os descritos nos referidos documentos.

Portanto, haja vista que o fato em si não foi comprovado, julgo improcedente o pedido.

Da Gratuidade de Justiça

No particular, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º da CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo o reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4º da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante em face da declaração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo para o seu sustento, bem como de seus familiares.

Ainda que assim não fosse, o reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, do que se presume a sua miserabilidade jurídica.

III. DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos da fundamentação supra , julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MENDES FARIAS FILHO, em face de AUTO POSTO LUAR DA RIO SÃO PAULO LTDA.

Deferido a gratuidade de justiça ao reclamante.

o valor atribuído à causa de R$ 39.550,00, isenta.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO, RJ, 04 de abril de 2019.

DANUSA BERTA MALFATTI

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 4 de Abril de 2019

DANUSA BERTA MALFATTI

Juiz do Trabalho Substituto

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