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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Cumprimento de sentença • 01010438120185010038 • 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01010438120185010038_23eaa.pdf
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Relatório

Cuida-se de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.

Suscita a parte devedora: a) não estar a parte autora no rol de substituídos; b) incompetência do juízo por inaplicabilidade do CDC; c) inclusão de PLDL em férias; d) inclusão de PLDL em auxíliodoença; e) aplicação ilegal do IPCA-e; f) inclusão da contribuição em favor da Petros no cálculo de condenação, como débito da executada (e não do autor).

Suscita a parte credora: a) ausência de previsão no título executivo para dedução da contribuição à Petros.

Contraditório assegurado.

Éo relatório. Passo a decidir.

Fundamentação

I) Embargos à execução

a) Lista de substituídos

Quanto ao tema, especificamente o título executivo fez alcançar a todos os representados pelo sindicato (não apenas os integrantes em lista de substituídos) os efeitos da sentença:

1.4 Além do mais, ressalte-se que não é necessárioq eu o sindicato indique o rol de substituídos para defender os direitos e interesses de sua categoria. Neste sentido, temos o seguinte julgado:

(...)

(id d897fc, p.5)

Logo, rejeito a preliminar.

b) Incompetência do juízo

Sustenta a devedora a incompetência deste juízo em razão da inaplicabilidade às entidades fechadas de previdência complementar das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Por óbvio, as disposições de direito material constantes do CDC não são aplicáveis a entidades fechadas de previdência complementar, dada a relação de distinta natureza.

Nada obstante, a aplicação do título III do CDC (normas de caráter processual) decorre da previsão explícita do art. 21 da Lei 7.347/85:

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os

dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Assim, inafastável o art. 97 do CDC, que autoriza, no caso de sentenças que tutelem direitos individuais homogêneos, a execução individual.

Rejeito a preliminar.

c) Inclusão da PL/DL em férias

Sustenta a devedora que o credor fez incluir parcela de PL/DL em férias, sem título para tal.

O título executivo assim dispõe:

1.13. Ante o exposto, admito e dou provimento, para julgar os pedidos b e c do libelo (fls. 16), declarando a natureza salarial da parcela denominada PL/DL-1971 e condenando as rés, subsidiariamente, a procederem ao recálculo do valor dos benefícios dos substituídos, incorporando a parcela retro mencionada para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento, devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas vincendas e pagamento das diferenças nas parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em relação ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período imprecrito até a data da regularização do benefício.

(id 5a6d52b, p. 14 e 15)

Assim, o reconhecimento da natureza salarial da verba teve como efeito a criação de créditos de natureza previdenciária. É dizer: não houve determinação de pagamento de PL/DL-1971 ilicitamente não paga, nem apuração de reflexos outros que não a inclusão em base de cálculo de benefício mantido pela PETROS.

Logo, não tendo sido paga a parcela originariamente pela Petrobrás, incabível sua inclusão na base de cálculo.

Conforme se observa dos contracheques do reclamante acostados, a PL/DL-1971 era paga mesmo nos períodos de férias, mas não estava incluída na base de cálculo da gratificação de férias.

Por conta disso, indevida sua apuração. Julgo procedente o pedido para afastar a consideração do PL-DL em adicional de férias para fins de cálculo do benefício previdenciário.

d) Inclusão da PL/DL em auxílio-doença

Pela mesma lógica acima, e considerando que no período de afastamento previdenciário não havia pagamento de PL/DL-1971 (conforme contracheques de id 1bf8e4d, p. 63 e seguintes), julgo procedente o pedido para afastar do cálculo da diferença de PL/DL-1971 o período de 03 a 07/2005, pois não houve recebimento da aludida parcela no período.

Assim, julgo procedente o pedido, no tópico.

e) Correção monetária

de aplicação da correção monetária).

A lei 8.177/91, na redação vigente à época, dispunha que débitos decorrentes de acordo não cumpridos sofrem acréscimo de juros moratórios e correção monetária:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Nada obstante, tendo em vista o precedente firmado neste Tribunal por meio da ArgInc 0101343-60.2018.5.01.0000, de observância obrigatória, declaro a inconstitucionalidade do art. 39, § 1º da Lei 8.177/1991 e do art. 879, § 7º da CLT, determinando a correção dos créditos trabalhistas pela variação do IPCA-E.

Por oportuno, transcrevo a ementa do precedente citado:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO.

1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da

Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

(TRT – 1R ArgInc 01013436020185010000, Relator Desembargador: José da Fonseca Martins Júnior, Data da

Publicação: 10/11/2018).

Logo, nego provimento ao pedido, para manter o IPCA-E para correção monetária do débito, na

integralidade do período de apuração.

f) Contribuição Petros

Quanto à contribuição para o plano de custeio da EFPC, assim dispõe o título executivo:

Por conta disso, devem ser apuradas as contribuições ao sistema, mas elas não devem ser deduzidas do crédito do autor, e sim acrescidas ao débito da ré.

Assim, julgo improcedente o pedido formulado em embargos à execução, para manter a apuração de contribuição ao sistema.

II) Impugnação à sentença de liquidação

a) Dedução de contribuição

Por força do acima esposado ao analisar o pedido congênere formulado em embargos à execução, entendo que, malgrado devam ser apuradas as contribuições ao plano de custeio, estas deverão ser custeadas pela primeira ré (empregadora).

Assim julgo procedente o pedido, para afastar a dedução das contribuições do crédito do autor, devendo estas serem acrescidas ao débito total e cobradas da empregadora.

Dispositivo

Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução e procedentes os pedidos formulados em ISL, nos termos da fundamentação supra.

Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 e R$ 44,26.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, à parte autora para ajuste do cálculo homologado, com trânsito posterior pela contadoria do juízo para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2020.

IGOR FONSECA RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135684344/cumprimento-de-sentenca-1010438120185010038-rj/inteiro-teor-1135684365