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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Cumprimento de sentença • 01008143920195010054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1__01008143920195010054_029b7.pdf
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Relatório

Vistos.

Fundamentação

No que se refere à prescrição, reporto-me ao item 2 do despacho de id. b0da8ab. Nada a alterar. Efetivamente, o exequente não preenche os requisitos da gratuidade de justiça, pois os proventos da aposentadoria oficial, acrescidos da complementação, superam 40% do teto do INSS.

Não há falar em incompetência para a apreciação da demanda, uma vez que a Súmula apontada trata de direito material, enquanto o CDC faz parte do microssistema processual das ações coletivas, podendo ser aplicado nesta Especializada.

A própria embargante incluiu em seus cálculos a contribuição à PETROS, razão pela qual nada há alterar nos cálculos homologados.

Por fim, não houve inclusão de honorários advocatícios nos cálculos homologados.

Dispositivo

Conheço dos embargos à execução e os acolho em parte, para indeferir o benefício da

gratuidade de justiça ao exequente.

Custas de R$ 44,26, pela embargante.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de junho de 2020.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI

Juiz do Trabalho Substituto

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