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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01011230820165010461 • Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01011230820165010461_91681.pdf
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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Itaguaí

Rua General Bocaiúva, 310, Centro, ITAGUAI - RJ - CEP: 23815-310

tel: (21) 26881690 - e.mail: vt01.itg@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101123-08.2016.5.01.0461

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ADEILSON VIEIRA BATISTA

RECLAMADO: TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA. e outros

SENTENÇA PJe-JT

I - RELATÓRIO

ADEILTON VIEIRA BATISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial e juntou documentos.

Na audiência do dia 31/02/2017, ausente o segundo reclamado. Quanto à contumácia do Município, deixa-se de aplicar qualquer penalidade já que há recomendação do Tribunal dispensando a presença dos órgãos públicos em audiências meramente "iniciais". A conciliação foi recusada. Os reclamados apresentaram defesas escritas com documentos. A parte autora se manifestou acerca do conteúdo das defesas. Foi marcada audiência de instrução. Foram colhidos os depoimentos da parte autora e da primeira reclamada. Após, as partes declararam que não possuíam mais provas a produzir. Foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO :

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS

II.1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sob o fundamento de que não pode suportar os custos financeiros da lide, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o Reclamante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No particular, prevalece a regra prevista no art. 790, § 3º, da CLT, que isenta o Autor do pagamento das custas, até mesmo de ofício, nas hipóteses de percepção de remuneração inferior ao dobro do valor do salário mínimo legal ou de declaração, sob as penas da lei, de não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como é o caso dos autos.

Como não se exige maior formalidade, na forma da Lei 7.115/83, podendo o pedido de gratuidade ser formulado na petição inicial, conforme o caput do art. 99 do NCPC, como ocorreu no caso em tela, acolho o requerimento de gratuidade judiciária.

II.2 - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

De acordo com os termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias oriundas de suas decisões judiciais. Neste sentido, foi editada a Súmula Vinculante 53 com a seguinte redação: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".

Assim, o pleito autoral de comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo período laboral deve ser interpretado à luz do disposto constitucional, ou seja, em relação aos termos deste decisum. Assim, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo período laboral.

II.3 - DA INÉPCIA DE OFÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS FALTANTES.

Nos termos do parágrafo único, do artigo 330, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ou, por fim, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Neste caso, da leitura da petição inicial é possível observar que, apesar de ter sido formulada a causa de pedir de pagamento dos depósitos de FGTS faltantes, por não procedido corretamente a primeira ré aos recolhimentos do FGTS na conta vinculada do Reclamante, infere-se que não há o pedido correspondente.

Assim, julgo extinto o processo , sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento dos depósitos de FGTS faltantes, na forma dos artigos 485, I, c/c 330, I, parágrafo primeiro, inciso I, ambos do NCPC.

II.4 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em processo judicial, nos termos do art. 369 do NCPC, na forma do art. 769 CLT.

A impugnação ao documento deve ser específica, apontando-se o documento e as razões objetivas do questionamento quanto a sua autenticidade. Impugnação genérica é mero inconformismo.

Segundo o convencimento motivado, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme artigo 371 do NCPC. A valoração dos documentos constantes dos autos, se utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, quando da análise dos pedidos.

Desta forma, não acato a impugnação aos documentos apontada pela primeira ré.

Alega a primeira demandada que há uma ação coletiva, 0011263-27.2015.5.01.0462, no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí, onde inclusive consta o nome do autor na relação de empregados representados por seu sindicato da categoria e por isso, requer o sobrestamento do feito até o julgamento da referida reclamação. Além disso, a acionada também aduz que a falta de pagamento se deu por retenção dos pagamentos de suas faturas pelo Município de Itaguaí, com o qual tinha assinado contrato administrativo nº 009/2014 para prestação de serviços de limpeza urbana, e por não dar causa a essa situação, assevera que sua atual inadimplência decorre de motivo de força maior, ficando a primeira reclamada de mãos atadas e a mercê de uma decisão definitiva do judiciário para a liberação dos citados créditos. Assim, requer que o sobrestamento seja tipificado por motivo de força maior, de acordo com o artigo 313, inciso VI, do NCPC.

Não lhe assiste razão. É pacífico que havendo a interposição de ação individual mesmo já existindo ação coletiva constando a reclamante como um dos substituídos, não se pode falar em litispendência. Entende-se que o demandante somente pode se beneficiar de decisão proferida em ação coletiva se requerer a suspensão da demanda individual no prazo de trinta dias da ciência do ajuizamento daquela. Entretanto, enquanto não se dá ciência ao demandante para que ele opte em suspender a reclamação individual no prazo de 30 dias, não há que se falar em sobrestamento do feito sem anuência da trabalhadora.

Além disso, sobre a citada fundamentação jurídica do sobrestamento (artigo 313, inciso VI, do NCPC), o motivo de força maior é uma razão física que toma impossível o funcionamento do órgão jurisdicional e, consequentemente, o andamento do feito, como um incêndio que destruísse o edifício do Fórum, ou o tornasse inacessível, ainda exemplificando, um alagamento provocado por chuvas torrenciais, impossibilitando o deslocamento e acesso das partes e do próprio juiz ao edifício do Fórum. Como o motivo alegado, retenções das faturas, não é uma impossibilidade de ordem física, ou natural, resta afastado o sobrestamento do feito por motivo de força maior.

Assim, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC, bem como artigo 313, inciso VI, do NCPC, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito aduzida pela empresa acionada.

II.6 - DO FATO DO PRÍNCIPE

Aduz a primeira reclamada que seu inadimplemento das verbas rescisórias do reclamante ocorreu devido à retenção dos pagamentos de suas faturas pelo Município de Itaguaí, com o qual tinha assinado contrato administrativo nº 009/2014 para prestação de serviços de limpeza urbana. A ação estatal, de ordem geral, produziu efeitos sobre o contrato administrativo, tornando-o mais oneroso, dificultando ou impedindo o cumprimento de determinadas obrigações, desequilibrandoo econômica-financeiramente. Assim, alega a demandada que essa atitude do Município de Itaguaí caracteriza a teoria do "fato do príncipe" e por isso, requer que as verbas rescisórias fiquem a cargo do governo responsável, de acordo com o artigo 486 da CLT.

Inicialmente, verifico, nos documentos acostados pela acionada e em sua contestação, que o atraso no repasse dos pagamentos se iniciou em abril de 2015, quando se pagaria a fatura de março de 2015. Tal fato persistiu no mês de abril, fazendo com que a acionada não pagasse os salários dos funcionários desse último mês, comunicasse aos trabalhadores que estariam em aviso prévio a partir de 30/04/2015 e marcasse uma reunião com o Sindicato, Ministério Público do Trabalho e representantes da Municipalidade em 14/05/2015, para comporem uma solução, o que aconteceu, mas não foi cumprida pelo Município.

De acordo com o artigo 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993, lei que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui motivo para rescisão do contrato administrativo o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Todavia, se depreende dos autos que a primeira reclamada não esperou o prazo de 90

(noventa) dias para requerer a rescisão contratual ou suspender o cumprimento de suas obrigações. Já no mês seguinte ao atraso, a demandada deu aviso prévio para seus funcionários e os dispensou em 30/05/2015, em apenas 60 (sessenta) dias após o primeiro atraso, não agindo conforme a Lei nº 8.666/1993.

Além disso, a doutrina explicita que os elementos caracterizadores desta teoria do "fato do príncipe" são: ato administrativo de autoridade competente ou lei; interrupção das atividades da empresa; e comprovação de que o empregador não concorreu, culposa ou dolosamente, para a causa desencadeadora do "fato do príncipe". Observando o caso em tela, não houve nenhum ato administrativo ou lei que impedisse a continuidade da empresa. Também não há que se falar em interrupção das atividades da empresa, pois ela não foi impedida de realizar suas obrigações; apenas não estava recebendo seus pagamentos em dia, o que não caracteriza a interrupção de suas atividades. Neste sentido, vale ressaltar o entendimento deste Egrégio Tribunal, sobre a questão posta em juízo:

"RECURSO ORDINÁRIO. FATO DO PRÍNCIPE. Somente tem sua aplicação quando ocorre a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, com reflexo na continuidade do trabalho, cabendo à ré o ônus de provar sua ocorrência. (TRT-1 - RO 00019400320105010226,

Relatora: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/05/2012)."

"RECURSO ORDINÁRIO. FATO DO PRÍNCIPE. Na lição de Eduardo Gabriel Saad, in CLT Comentada, 28ª edição, página 366 -Factum principis- (fato do príncipe) vem a ser o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou lei ou resolução que perturbem a continuação da atividade da empresa. Trata-se de uma espécie do gênero que é a força maior. Os elementos caracterizadores do -factum principis- são os seguintes: ato administrativo de autoridade competente ou lei; interrupção das atividades da empresa; comprovação de que o empregador não concorreu, culposa ou dolosamente, para a causa desencadeadora do -factum principis-.. (TRT-1 - RO 00450003120075010032, Relator: Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Décima Turma, Data de Publicação: 22/01/2009)."

Pelo exposto, indefiro a preliminar de fato do príncipe aventada.

QUESTÕES DE MÉRITO

II.7 -DA RELAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS.

Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Itaguaí, sob o argumento que lhe prestou serviços como coletor, como empregado da primeira reclamada, no curso do contrato de trabalho, segundo os termos da causa de pedir da peça de ingresso.

O segundo demandado esteve ausente da audiência de instrução, assim, aplicam-se os efeitos da confissão, que se fazem presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, resguardando a análise das questões de direito e o conteúdo da prova produzida nos autos.

Inicialmente, verifico que a prova oral produzida em audiência confirmou a prestação de serviços do reclamante em favor do Município acionado. Ademais, constato a informação da primeira reclamada que o segundo acionado foi tomador do serviço da reclamante e requer a sua condenação subsidiária. Assim, restou incontroverso que o autor prestou serviços pela primeira demandada em favor do Município demandado.

Dessa forma, é patente a indubitável obrigação do segundo demandado de fiscalizar sua contratada na execução do serviço, inclusive quanto à mão de obra utilizada por esta. Todavia, não resultou comprovada a efetiva fiscalização, sendo certo que a culpa do segundo reclamado está configurada, porquanto não cuidou de acompanhar o cumprimento das obrigações laborais da empresa ré contratada.

O art. 71 da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), aventado pelo segundo reclamado para isentar-se da responsabilidade, ao contrário, impõe à Administração Pública Indireta a fiscalização dos contratos que firma, conforme se infere dos artigos 58, III, 67 e 112, - inclusive com prerrogativa de aplicar, se for o caso, sanções ao seu contratado (inciso IV, do artigo 58 da referida legislação).

O entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução.

Além disso, a responsabilidade dos entes públicos quanto aos danos que provoquem a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, in verbis: "(...) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.".

Assim, deve-se remeter ao entendimento estampado nos itens IV e V da Súmula de número 331, do C. TST. Nesse contexto, não tendo o segundo reclamado tomado todos os cuidados necessários na gestão do contrato mantido com a primeira demandada, culminou por incorrer em culpa in vigilando, pelo que responde pelos prejuízos causados a terceiros que, neste caso, referem-se aos direitos trabalhistas lesados da parte autora, interpretação que se coaduna com os termos do julgamento do ADC nº 16, pelo STF, uma vez que nos casos de terceirização a Administração Pública somente deve ser condenada pelas verbas trabalhistas, analisando o caso concreto, em caso de restar provada sua culpa seja in vigilando ou in elegendo.

Outrossim, a alegação defensiva de que o segundo reclamado não responde pela escolha (culpa in elegendo), esvazia-se na obrigação legal, estampada na própria lei de licitação, de fiscalizar os contratos, respondendo a empresa, portanto, pela ineficiência em aferir a regularidade das obrigações trabalhistas de sua contratada (culpa in vigilando).

É válido ressaltar que o fato de a empresa contratada ser responsável pela direção e remuneração dos serviços executados pelos seus empregados não representa óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, mesmo porque não se está a questionar que a primeira demandada tenha sido a real empregadora do reclamante, sendo este a ela subordinado, diretamente. Nota-se que o tomador de serviços usufruía diretamente da força de trabalho da parte trabalhadora, sendo certa a incidência da condenação subsidiária.

Ora, tendo o segundo demandado, decidido contratar empresa fornecedora de mão de obra, deveria exigir da prestadora a demonstração do cumprimento das obrigações legais e contratuais, em especial as de cunho trabalhista, sob pena de responder pela sua ineficiente vigilância.

Este quadro fático apresenta claramente a hipótese prevista na Súmula nº 331 do Colendo TST, por se verificar o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (primeira reclamada), o que implica a responsabilidade subsidiária do segundo demandado, que usufruía diretamente da força de trabalho do reclamante. A responsabilização do instituto reclamado se dá em razão de sua conduta culposa, ao escolher a primeira acionada para realização da prestação de serviço, como também por se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Assim, declaro a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no que tange aos créditos, de qualquer natureza, porventura deferidos por este Juízo em desfavor da primeira acionada, acaso inadimplidos, Ressalte-se que nenhum crédito dos empregados (ou ex-empregados), ainda que relacionado às verbas rescisórias, escapam ao alcance da responsabilidade subsidiária ora pronunciada. Apenas as obrigações de fazer, legalmente impostas ao empregador são excluídas dessa responsabilidade.

RESILITÓRIAS. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DA INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84

O demandante alega que foi admitido pela primeira acionada em 29/01/2013 e que foi dispensado, sem justa causa, em 30/05/2015, na função de coletor, com salário de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), centavos), acrescido do adicional de insalubridade, conforme contracheques anexados aos autos. Assevera o reclamante, na exordial, que não teve a data de dispensa anotada em sua CTPS, não recebeu os valores resilitórios, salário de maio de 2015 e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

A peça de resistência da primeira demandada reconhece ser devedora das parcelas resilitórias, ao alegar o descumprimento contratual por parte do Município demandado. Entretanto, afirma que o aviso prévio foi trabalhado, e que o término do vínculo empregatício ocorreu em 30/05/2015.

Analisando a prova documental acostada aos autos e o reconhecimento da primeira demandada em ser devedora das parcelas resilitórias do reclamante, entendo que o caso em tela tem as mesmas particularidades de outros processos com pedidos iguais (0011298-87.2015.5.01.0461, 0011313-56.2015.5.01.0461, 0010934-18.2015.5.01.0461 e 0011089-21.2015.5.01.0461, por exemplo). Dessa forma, só estariam disponíveis para o autor a liberação do FGTS depositado e a habilitação ao Seguro Desemprego, sendo tais guias já entregues ao autor. Portanto, o demandante tem direito ao recebimento das verbas resilitórias não pagas, à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e à multa do artigo 477 da CLT.

Neste sentido, defiro os pedidos de pagamento de aviso prévio trabalhado em maio de 2015 (30 dias e mais 3 dias excedentes), de décimo terceiro salário proporcional de 2015, na razão de 05/12, de férias integrais de 2014/2015 e de férias proporcionais de 2015/2016, na razão de 04/12, ambas acrescidas de 1/3. Todas estas parcelas devem ser acrescidas da multa prevista no artigo 467, da CLT, pois são incontroversas, observando como última remuneração mensal a quantia de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), acrescido do adicional de insalubridade. Acato , também, a pretensão de recebimento da multa de 40% dos depósitos de FGTS realizados, segundo extrato de conta vinculada para fins rescisórios do autor juntado pela primeira reclamada.

Ressalte-se que embora o aviso prévio tenha repercussão no FGTS, o mesmo não se aplica à multa de 40% por falta de amparo legal (OJ 42, II, do TST). Ademais, registre-se que não se aplica a multa do art. 467 da CLT sobre esta verba, nem sobre a multa, vez que os depósitos de FGTS devem ser realizados pelo Órgão Gestor e a multa de 40% já tem índole punitiva.

Julgo procedente, também, a multa do art. 477 da CLT, em razão do não pagamento das parcelas rescisórias do reclamante.

II.9 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS.

O laborista acionante postula o pagamento de horas extras e consectários alegando que laborava em jornada excessiva, que ultrapassava a sua carga horária. Em seu depoimento pessoal, o autor confessa que sempre registrava o horário na entrada e na saída no ponto digital, por meio de sistema biométrico.

Em linhas gerais, a primeira reclamada refutou o quanto alegado pelo trabalhador reivindicante, impugnando a carga horária descrita na inicial, argumentando que a jornada experimentada pela demandante não ultrapassava o limite legal, sempre de acordo com a sua conveniência, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso e, quando laborou em regime extraordinário, este foi devidamente pago ou compensado na forma da lei.

Observo que foram anexados pela primeira reclamada os controles de ponto do autor e também juntou vários contracheques do autor, sem os respectivos pagamentos de horas suplementares (50% e 100%).

De acordo com a convicção deste magistrado, nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, aliados ao princípio da razoabilidade, analisando o depoimento pessoal, em que restou claro que o horário era marcado corretamente na entrada e na saída (ponto digital), observo que

as horas extras foram devidamente anotadas, mas não e quitadas. Repare-se que a demandada apresentou os controles de frequência do período laborado com a indicação das folgas gozadas por compensação do banco de horas, assim como o respectivo acordo de compensação. Seria o caso, portanto, de elaborar demonstrativo que evidenciasse diferenças de horas extraordinárias -do que não cuidou o demandante; aliás, nem sequer requereu tal diligência.

Sem provas não há como se acolher os pedidos de horas extras, bem como os seus reflexos, como postulado na peça de ingresso. Em contrapartida, verifico que a primeira ré, reconhece em sua defesa, como devidas as horas extras descritas no TRCT ID 56d58c7.

Assim, por todo o exposto, determino o pagamento somente das horas extraordinárias descritas no termo de rescisão nos valores constantes no termo rescisório e reflexos destas horas extras no RSR e no FGTS+ multa de 40%, assim como das demais horas extras pagas nos contracheques, pela média aritmética dos 12 últimos meses, no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais e no 13º salário proporcional.

Em relação à incidência das horas extras no repouso semanal remunerado, cumpre ressaltar que ocorrendo à prestação habitual de horas extras, deve-se contabilizar esta diferença também na parcela de descanso semanal, pois esta parcela está embutida no salário mensal, mas sem levar em consideração acréscimo decorrente da incidência das horas extras habituais.

II.10 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante postula, em síntese, o recebimento de uma indenização por danos morais, em razão de a primeira reclamada não ter pago os haveres rescisórios.

A primeira reclamada nega a pretensão autoral ao aduzir que inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Maurício Godinho Delgado conceitua dano moral como "toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou na clássica conceituação de Savatier,"é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", in Curso de Direito do Trabalho, editora LTr, 8ª edição, página 575.

Como é de conhecimento geral, em relação ao dano moral, não há que se falar em prova, devendo, assim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, e o forte abalo psicológico do empregado. Provados os fatos alegados, impõe-se a respectiva condenação, de acordo com os elementos de prova delineados nesta demanda.

No caso em comento, ao alegar a ocorrência de fatos ensejadores da responsabilidade civil, em face da negativa por parte da acionada, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC.

Com efeito, cotejando os elementos de convicção residentes nos autos, infere-se da argumentação autoral e a própria primeira ré admitiu ser devedora das parcelas rescisória, que a conduta de mora empresarial, admitida em defesa, ocasionou abalo de ordem moral e psicológica a ponto de justificar o pleito compensatório da dor sofrida. Cabe destacar que tanto a empresa prestadora como o Município demandado poderiam ter resolvido essa lamentável situação antes do ajuizamento desta e de dezenas de demandas judiciais, porém, não houve sucesso nas tratativas para solucionar esse problema de cunho social.

Desse modo, existindo o fato causador do dano de responsabilidade da primeira reclamada, por ação ou omissão, restando demonstrada a ocorrência de grave abalo à personalidade da parte autora, razão pela qual merece prosperar o pleito compensatório, pela conduta reprovável dos representantes dos demandados, atuando com abuso no poder diretivo, neste particular.

Assim, pela análise do conjunto probatório pertencente a esta demanda, consubstanciado, defiro o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser proporcional e razoável ao dano sofrido, atendendo o caráter pedagógico da condenação.

Os juros são devidos a partir da propositura da ação, na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die."Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST)"."O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (CLT, art. 459; Súmula 381 do TST)".

Frise-se, ainda, que o valor arbitrado a título de condenação da reclamada por danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme consta no item" II.10 "desta fundamentação, deve ser corrigido a partir da publicação da presente decisão e os juros a partir do ajuizamento desta demanda, consoante entendimento sedimentado na Súmula 362 do STJ e no artigo 883 da CLT. Ademais, o Colendo TST pacificou a jurisprudência sobre este tema ao editar a Súmula nº 439, que transcrevo:

"SÚMULA N.º 439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

II.12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei 8212/91), devendo a primeira reclamada comprovar seu recolhimento, sob pena de execução direta (art. 114, VIII da Constituição Federal). Também deverão ser comprovados, os recolhimentos fiscais, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

Caso seja devida a incidência de Imposto de Renda este será calculado mês a mês, conforme as alíquotas vigentes nas respectivas épocas, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, bem como de acordo com as normas contidas na Instrução Normativa RFB nº 1127, editada pela Receita Federal, excluída a incidência sobre os juros de mora, consoante o disposto na Súmula nº 17, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.

II.13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Indefiro o pedido de honorários advocatícios, pois não estão presentes os requisitos, de modo simultâneo, elencados na Súmula nº 219 do C. TST, quais sejam: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

II.14 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Em conformidade com as razões de decidir, do ponto de vista fático-jurídico, torna-se desnecessária a expedição de ofícios , visto que pode a própria autora diligenciar e requerer tal providência diretamente aos órgãos citados na peça inicial.

Dispositivo

III - DISPOSITIVO

depósitos de FGTS faltantes, não acato a impugnação aos documentos apontada pela primeira ré, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito, indefiro a preliminar do fato do príncipe e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEILTON VIEIRA BATISTA em face de TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e, de forma subsidiária, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, para condenar a parte reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial, com juros e correção monetária, no prazo de lei, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita.

A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver. A liquidação será realizada por simples cálculos.

Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS. Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes. Limite de responsabilidade na forma da lei.

A correção monetária deve seguir os ditames da Súmula nº 439 do TST, observando o quanto disposto em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais.

Custas pela primeira reclamada de R$ 305,36, calculadas sobre R$ 12.214,52, conforme cálculos elaborados pela contadoria do Juízo (em anexo), por meio do sistema JURISCALC, que passam a fazer parte integrante desta sentença, para todos os efeitos.

Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias.

Intimem-se as partes.

Itaguaí, RJ, 02 de março de 2017.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA

Juiz do Trabalho

ITAGUAI, 2 de Março de 2017

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