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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20155010073 • 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00118618120155010073_1d43b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807573 - e.mail: vt73.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-81.2015.5.01.0073

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: PAULETTE MARIA LEE

RECLAMADO: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.

SENTENÇA PJe

PAULETTE MARIA LEE ajuizou reclamação trabalhista em face de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A , narrando os fatos, formulando os pedidos descritos na petição inicial, juntando instrumento de mandato e documentos.

Postula a reclamante o pagamento de danos morais e materiais.

Audiência em 19/01/2016. Conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A autora se manifestou sobre a contestação. As partes não produziram prova pericial. Audiência em 08/11/2017. As partes não produziram prova oral. Encerrada a instrução. Em razões finais orais, reportam-se as partes aos elementos dos autos. Segunda proposta de conciliação rejeitada. Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Questão Prévia

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, tendo em vista a declaração constante dos autos. Ressalto que, no particular, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo o Reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica..

MÉRITO

Danos morais e materiais

Sustenta a Autora que teria sofrido acidente de trajeto em 26/11/2014, quando, ao se dirigir para a casa após o trabalho, torceu o joelho em virtude de freada brusca no ônibus coletivo (Linha 127) em que se encontrava.

Alega que a reclamada emitiu CAT, mas o INSS não deferiu o benefício do auxílio doença acidentário por a reclamada ter concedido férias coletivas de 22/12/2014 a 05/01/2015. Aduz que em 23/02/2015 foi dispensada sem justa causa. Postula somente o pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia. Inexiste na petição inicial alegação de estabilidade ou pedido de reintegração.

A Reclamada rechaça a existência de culpa da Ré sobre o acidente de trajeto, negando os pleitos autorais.

A indenização por acidente do trabalho, independentemente da percepção dos benefícios acidentários, restou consagrada no art. , inc. XXVIII da CF:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que

visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ;"

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, em sede de interpretação do art. 118 da Lei 8.213/91, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (Súmula 378, II, do TST). Inexistindo, porém, pleito de estabilidade nestes autos.

No caso dos autos, embora seja incontroverso que o acidente ocorrido com o reclamante ocorreu durante o trajeto, estando presentes o dano e o nexo causal, não há qualquer prova de que tenha havido culpa da reclamada, de modo a possibilitar esse Juízo a deferir eventual indenização por danos morais e materiais.

As partes não produziram, ainda, prova testemunhal, sendo certo que a prova da culpa da Reclamada no seu acidente de trajeto no âmbito de um ônibus coletivo incumbia à Autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Ressalta o Juízo, por fim, que a perícia médica requerida não traria qualquer resultado útil, considerando a narrativa da própria inicial sobre a forma em que ocorreu o acidente.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por dano material e a pensão mensal vitalícia.

Honorários Advocatícios

Apenas para evitar eventual alegação de omissão, registro que, no caso em apreço, não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei n. 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes. Prevalece a mesma razão de decidir que motivou a edição da OJ n. 421, SDI1, TST, bem como a OJ n. 260, I, SDI1, TST, a primeira quando tratou das demandas recebidas da Justiça Comum por força da EC 45/2004 e a última quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei n. 9.957/00.

Não obstante o instituto estar inserido ao lado de regras processuais, é inegável a natureza híbrida dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei n. 8.906/94). Nessa direção, também por esse motivo, considerando o caráter bifronte do instituto, afasta-se a aplicação de honorários advocatícios no caso em tela. INDEFIRO.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por PAULETTE MARIA LEE em face de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A . Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Custas pela Reclamante no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o importe de R$ 40.000,00, valor arbitrado à causa na inicial, desde logo dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2017.

VIVIANA GAMA DE SALES

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 28 de Novembro de 2017

Juiz do Trabalho Substituto

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