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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT1 • Cumprimento de sentença • 01009522020195010017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01009522020195010017_b72ab.pdf
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Relatório

Vistos.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0118200-50.2009.5.01.0081.

A presente ação foi ajuizada em 22/08/2019 por JORGE LUIZ FRANCA DE SANT ANNA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

A determinação do juízo na ação coletiva para execução individual da sentença foi publicada em 20/10/2016 (decisão pelo desmembramento) e 16/11/2016 (decisão sobre o procedimento a ser utilizado pelos credores).

Éo breve relatório.

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805117 - e.mail: vt17.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100952-20.2019.5.01.0017

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: JORGE LUIZ FRANCA DE SANT ANNA

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA PJe

Inicialmente, registro que, consultando o andamento da ação nº 0118200-50.2009.5.01.0081, verifica-se que houve determinação do juízo para que fossem ajuizadas ações de execução individuais, bem como determinação para que as ações fossem interpostas por meio eletrônico e a livre distribuição.

Embora, de acordo com a decisão da 1ª seção do STJ (REsp 1388000/PR), em julgamento de recurso repetitivo, o prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva seja contado do trânsito em julgado da sentença, há que se considerar que no presente caso houve determinação do juízo na ação coletiva em data posterior ao trânsito para que fossem distribuídas ações individuais de execução e, portanto, a data da ciência de tal decisão deve servir como novo marco inicial para contagem da prescrição.

Assim, considerando a data das intimações, publicadas em 20/10/2016 (para ciência da decisão pelo desmembramento) e em 16/11/2016 (para ciência do procedimento a ser utilizado), encontram-se tempestivas as ações ajuizadas até 17/11/2018.

Logo, uma vez que a presente ação foi ajuizada posteriormente a essa data, há que se reconhecer a prescrição da pretensão do direito do autor de executar a sentença coletiva em epígrafe, devendo a presente execução ser extinta e arquivada, nos termos da Súmula nº 150 do STF.

coletiva. Assim, proposta a ação de execução individual dois anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, encontra-se a pretensão abarcada pela prescrição total. (TRT-17 - AP: 00010587920185170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 04/09/2019)

A execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo , XXIX da CRFB/88, contado do trânsito em julgado da referida sentença. (TRT-1 - AP: 01009077020185010075 RJ, Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2019, Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, Data de Publicação: 15/06/2019)

A prescrição e outros institutos jurídicos como a decadência e a preclusão evitam que as partes deixem o seu direito à mercê do tempo e que este dure eternamente. Portanto, são institutos que têm por objetivo criar estabilidade jurídica; visam a harmonia social e o equilíbrio das relações jurídicas, tuteladas pela ordem pública.

Dessa forma, ante ao acima exposto, diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição da execução.

Dispositivo

Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executiva deduzida nestes autos e, por

conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos da Súmula nº 150 do STF, e determino o

arquivamento dos autos, com baixa, tudo conforme fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Prazo de 08 (oito) dias para ciência.

1 - Decorrido o prazo supra, sem requerimento diverso, arquivem-se os autos, com baixa.

RIO DE JANEIRO, 14 de Janeiro de 2020

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO

Juiz do Trabalho Titular

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