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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00003021120105010039_67bd4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alexandre de Souza Agra Belmonte

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab.21

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-11.2010.5.01.0039 - RTOrd

Acórdão

6ª Turma

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUIDA PELA 3ª RÉ – EVEN REJEITADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL REJEITADA.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. O

autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizava horas extras e não as percebia, haja vista que a testemunha apresentou fatos contraditórios aos alegados na inicial. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: JOEL CLEMENTE DE FRANÇA , como recorrente, e, CIA OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E HERMINIO E SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA , como recorridos.

Trata-se de recurso ordinário, interposto pelo autor (fls.119-120), inconformado com a decisão proferida pela MM. 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls.109-115), da lavra da Exma. Juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, que julgou procedente em parte o pleito autoral, a qual foi confirmada pela decisão dos embargos de declaração de fls.118.

O autor sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão de primeiro grau, porquanto faz jus ao pagamento de horas extras.

Cientificadas, somente a 3ª ré apresentou contrarrazões, às fls. 125-129, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição.

Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o artigo 85 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, e por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório .

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alexandre de Souza Agra Belmonte

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab.21

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-11.2010.5.01.0039 - RTOrd

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUIDA PELA 3ª RÉ - EVEN.

Adoto a Teoria da Asserção, segundo a qual, para que se verifique a pertinência subjetiva é suficiente que a ré seja indicada pelo autor, como devedora do direito material, para legitimá-la a responder a ação.

Rejeito.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Não há que se acolher a prescrição haja vista que o autor manteve contrato de trabalho com a 1ª ré, no período de 04/03/2009 a 02/12/2009, logo, se a presente ação foi ajuizada em 18/03/2010, não há que falar em prescrição.

Rejeito.

MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS.

O autor se insurge contra a decisão de primeiro grau, ao argumento de que faz jus ao pagamento de horas extras e seus reflexos, argumentando que impugnou os controles de frequência, e que a testemunha comprovou o labor extraordinário.

O autor alega, em sua inicial, que “durante todo o contrato de trabalho realizava 10,00 horas extras semanais, sendo 1,00 hora extra a 50% e 9,00 horas extras a 70% pelo labor aos sábados”.

A ré, em contestação (fls.79), alega que o autor laborava na jornada “compreendida de segunda a quinta-feira das 07:00 horas às 17:00 horas e as sextas das 07:00 às 16:00 horas, sempre com 01:00 hora para refeição e descanso”.

Considerando que a ré nega que o autor laborava na jornada declinada, caberia a este comprovar as suas alegações, ônus que lhe competia e do qual não se

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alexandre de Souza Agra Belmonte

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab.21

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-11.2010.5.01.0039 - RTOrd

desincumbiu a contento, haja vista que a testemunha, por ele trazida, apresentou fatos contrários ao apontados na inicial, pois afirma, às fls.107 que:

“(...) trabalhou com o autor em obra da 3ª ré por pouco

mais de 3 meses; que ambos faziam uma hora extra por dia; (...) que trabalhava de 1 a 2 sábados por mês; (...) que o pagamento da hora extra vinha como prêmio, sem registro no contracheque”.

Como se pode observar, além da referida testemunha não ter laborado com o autor durante todo o contrato de trabalho firmado entre este a 1ª ré, ainda o contradiz, porquanto apresenta labor extraordinário distinto daquele apontado na inicial, bem como afirma que recebia pelas horas extras, muito embora que sob a forma de prêmio, sem que fossem consignadas em contracheque.

Por evidenciadas as contradições, não há como se deferir o pagamento das horas extras pretendidas. Assim, nego provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, interposto pelo autor, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição arguidas pela 3ªré, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição arguidas pela 3ª ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 7 de Dezembro de 2011.

Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Agra Belmonte

Relator

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