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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
23/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_02088005520055010341_36b01.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 7

Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 6º andar - Gab 54

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0208800-55.2005.5.01.0341 - RO

Acórdão

2ªTurma

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. No caso em que a ré não alegou na defesa a ocorrência de contratação temporária e por excepcional interesse público, a referência ao tema nas razões recursais representa inovação indevida. Ademais, a empregada teve o vínculo empregatício registrado na CTPS, documento este no qual não consta qualquer anotação no sentido de que se tratava de contratação temporária. Apelo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , em que são partes, SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR – SAH, como Recorrente, e MARILDA DE FÁTIMA RIBEIRO DA COSTA, como Recorrida.

Inconformada com a r. sentença de fls. 52/54, complementada com a decisão dos embargos de declaração, à fl. 62, proferida pela MM. Juíza Linda Brandão Dias, da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedente, em parte, o pedido da autora, recorre a Reclamada quanto à condenação no pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não recolhido na vigência do contrato de trabalho.

Alega a Reclamada , pelas razões de fls. 68/73, preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir o presente conflito. Assevera que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, reiteradamente, que a competência para julgar as lides que envolvam os contratos de trabalho temporários firmados com os entes de direito público é da Justiça Comum. No mérito, argumenta que o pedido dos depósitos do FGTS é formulado com amparo na Medida Provisória 2164-41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036/90. Destaca que, com base nesse dispositivo legal, os depósitos do FGTS passaram a integrar a indenização do trabalhador somente a partir de agosto de 2001, ou seja, após a edição da referida

medida provisória. Requer, portanto, que a condenação no FGTS restrinja-se aos depósitos a partir do ano de 2001.

Contrarrazões da Reclamante, às fls. 77/78.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer às fls. 82/83, pelo I. Procurador do Trabalho, Dr. Adriano de Alencar Saboya, que se manifestou pelo conhecimento do recurso, rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e improvimento do apelo.

É o Relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Representação regular (fls. 61). Recurso tempestivo (fls. 66 e 68), sendo a reclamada isenta do pagamento das custas judiciais (fls. 62). Como a ré é uma autarquia pública municipal, nos termos do Decreto de fl. 13 e seguintes, aplicase-lhe o art. , inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo, assim, inexigível o depósito recursal prévio.

Logo, conheço do recurso, por atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

PRELIMINAR

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A Reclamada inova, em sua razões de apelo, alegando que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar a presente lide, oriunda de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública.

Requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados nos autos e a sua remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, entendendo que compete à justiça estadual comum julgar as causas trabalhistas oriundas dos contratos temporários celebrados entre os obreiros e o poder público.

Sem razão.

Verifico nos autos que a Ré contratou a Reclamante em 10/02/99 para a função de auxiliar de enfermagem, conforme cópia da CTPS (fls. 07). Acrescento que, na esteira do Decreto nº. 521, de 13 de outubro de 1971 (fls. 13/21), e Decreto nº. 8.112, de 29 de junho de 1998 (fls. 22/29), o réu “terá sistema de classificação, remuneração e quadro de Pessoal próprios, aprovados pelo Conselho Deliberativo, sob o regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho” (art. 18).

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 7

Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 6º andar - Gab 54

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0208800-55.2005.5.01.0341 - RO

Desse modo, como destacado no Parecer do ilustre Procurador do Trabalho, à fl. 82:

“Não faz sentido a preliminar de incompetência, pois na contestação de fls. 31/32 o ora recorrente não alegou que a contratação da autora se deu de forma temporária e por excepcional interesse público. Tampouco há qualquer anotação neste sentido, na CTPS da autora, à fl. 07.

Ao contrário, a referida anotação indica a existência de um contrato de trabalho que, se tivesse sido originariamente por tempo determinado, ter-se-ia de todo modo convertido em um contrato por prazo indeterminado, tendo em vista sua longeva duração (mais de seis meses, sic anos).”

Como se apura, não se trata de regime jurídico-administrativo ou de contratação temporária encartada nos moldes legais, pois a ré não alegou ou provou que a autora tivesse se submetido a concurso público ou que tivesse havido a contratação temporária com base na lei específica para atividades transitórias e emergenciais.

Por outro lado, também não se pode afirmar que o contrato é nulo, por total ausência de prova nesse sentido. Aliás, isso nem sequer foi alegado na defesa.

Dessa forma, prevalece o disposto no artigo 114, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar dissídios individuais decorrentes das relações de trabalho, como é o caso dos autos.

Rejeito, pois, a preliminar.

MÉRITO

FGTS – RECOLHIMENTOS

A autora alegou que foi contratada em 10/02/1999, como auxiliar de enfermagem, e aposentou-se por invalidez em 29/04/2005. Não obstante, ao proceder o saque do FGTS deparou-se com a notícia de que a reclamada não efetuou qualquer depósito durante o período trabalhado (de 10.02.1999 a 29.04.2005).

Em sua defesa, a ré apenas alegou, às fls. 31/32, que as verbas fundiárias de seus empregados deixaram de ser depositadas devido às dificuldades financeiras que vem passando. Disse, ainda, que estaria negociando com a Caixa

Econômica Federal para proceder ao pagamento em atraso, de forma parcelada, inclusive com condições diferenciadas para os contratos findos.

Nas razões de apelo, a ré inova os fundamentos da defesa, argumentando que o contrato é nulo e por tal razão somente seriam exigíveis os recolhimentos para a conta do FGTS a partir da edição da Medida Provisória nº 2164/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036/90, ou seja, a partir de agosto de 2001.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, em decorrência da preclusão, é de se rechaçar as inovações defensivas da ré, pois a mesma não alegou na defesa que se tratasse de regime de contratação de forma temporária e por excepcional interesse público. Tampouco há qualquer anotação na CTPS da autora nesse sentido, como bem destacado pelo ilustre representante do Parquet, à fl. 82.

No caso em questão, a Reclamada é confessa quanto ao descumprimento da obrigação patronal relativa às contribuições para o FGTS da trabalhadora.

Nos termos da sentença a quo, a má situação financeira da Recorrente não é suficiente para elidir sua responsabilidade para com os empregados que sejam desligados por iniciativa do empregador, sendo que o parcelamento do débito negociado com a CEF, embora legal, não pode atingir o direito adquirido do empregado. O mesmo raciocínio prevalece para a empregada que se aposentou por invalidez e que, nesse momento delicado da vida, deve ter disponibilizados os valores para sacar o FGTS.

Ressalte-se que, ainda que se tratasse de contrato nulo, o que não é a hipótese dos autos, a Orientação Jurisprudencial nº 362, da SBDI-I, do Colendo TST é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036 aos contratos nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, não afronta o princípio da irretroatividade da lei, razão pela qual mantenho a decisão recorrida.

Nego provimento.

ISTO POSTO , conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar

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PROCESSO: 0208800-55.2005.5.01.0341 - RO

e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012.

Juíza do Trabalho Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva

Relatora

mgo/lvn

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